I Plano Nacional de Administração Aberta
Nome da medida: SITAAP – Sistema de Informação para a Transparência dos Atos da Administração Pública NÃO ACEITE
Período de início e fim da medida: Janeiro 2019 – Julho 2020
Entidade que lidera a implementação Responsável: DGO, DGAEP ou IMPIC

Parceiros: DGO, DGAEP, IMPIC, INA e AMA
Qual é o problema visado pela medida?

 

Descreva o problema social, económico, político ou ambiental abordado pela medida.

 Falta de transparência e de accoutability nas decisões da administração pública, capazes de criar situações susceptíveis de atrair a corrupção e a impunidade dos decisores públicos.
Qual é a medida?

 

Resuma a medida.

 Aumentar a Transparência dos Atos Administrativos e combater a corrupção, dando cumprimento à Lei n.º 104/97, aprovada por unanimidade na Assembleia da República e publicada no Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13 e que nunca chegou a ser implementada, para além das funcionalidades disponíveis atualmente no portal base.gov.pt

O SITAAP visa garantir a integração de dados provenientes do Portal Base, do SIOE, do Registo Predial, dos Benefícios Fiscais, da Execução Orçamental e de outras fontes de informação sobre atos administrativos relacionados com a propriedade e a utilização do território, a concessão a entidades privadas de bens móveis e imóveis, subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções, benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações cujo valor não tenha sido fixado judicialmente ou outros benefícios equivalentes.
Como é que a medida contribui para resolver o problema identificado?

 

Descreva como a medida contribuirá para resolver o problema.

Explique como é que a medida será implementada, indicando  milestones concretos e os resultados esperados para cada um.

 O SITAAP tem por objectivo a recolha, tratamento e divulgação de dados nominativos e estatísticos sobre os seguintes atos da administração pública central, regional e local:

a) Que adjudiquem empreitadas, fornecimento de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos;

b) Que concedam a entidades privadas subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções e outros benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações cujo valor não tenha sido fixado judicialmente ou outros benefícios equivalentes;

c) Que aprovem doações de bens do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais a entidades privadas;

d) De licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos e centros comerciais;

e) De atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social.

O SITAAP deverá permitir pesquisas multicritério e mecanismos de croud auditing e de recolha de indícios por parte da sociedade civil.

Milestones:

1.     Identificação das repositórios de informação a cargo do Estado, sobre atos dos decisores públicos e respetiva concertação semântica;

2.     Consolidação num só local dos documentos de gestão de todos os organismos do Estado, de forma integrada com o SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado, que deverá ser revisto em conformidade com o SITAAP:

o   Objectivos dos serviço (QUAR);

o   Estatísticas gerais e sectoriais do SIADAP;

o   Orçamentos e mapas de pessoal;

o   Planos de atividades;

o   Relatórios de atividades e contas de gerência

3.     Criação de um repositório de informação capaz de refletir de forma integrada todos atos dos decisores públicos;

4.     Criação de um Portal que permita a consulta multicritério a todos atos dos decisores públicos.
Como é que a medida se enquadra/responde aos principais pilares da OGP?

 

Considere os seguintes pilares:

·       Transparência e acesso à informação

·       Accountability

·       Luta contra a corrupção

·       Participação pública

·       Uso das TIC/inclusão digital

  

Esta medida contribui para os 5 pilares da OGP:

·      Transparência e acesso à informação

·      Accountability

·      Luta contra a corrupção

·      Participação pública

·      Uso das TIC/inclusão digital
I Plano Nacional de Administração Aberta
Nome da medida: Jogo do Orçamento NÃO ACEITE
Período de início e fim da medida: Janeiro 2019 – Dezembro 2019
Entidade que lidera a implementação Responsável: DGO

Parceiros: Universidades
Qual é o problema visado pela medida?

 

Descreva o problema social, económico, político ou ambiental abordado pela medida.

 Existe em Portugal uma baixa participação dos cidadãos na discussão do orçamento do Estado, no entanto este é uma peça fundamental da democracia e é nele que se inscrevem as prioridades políticas do país para um ano. A democracia nasceu pela revolta dos cidadãos contra a imposição dos soberanos em definir os impostos a cobrar e, posteriormente, a sua aplicação. Hoje deixou de haver esta percepção e é por isso que se torna tão importante a formação e sensibilização, nomeadamente dos jovens que frequentam a universidade e que entram na idade de votar.
Qual é a medida?

 

Resuma a medida.

 Criação de um jogo online, do tipo SimCity criado por Will Wright, ou de iniciativas públicas do tipo Câmara Mirim do Brasil ou Cyber-Budget do governo francês, em que são oferecidas opções de recolha de receitas e sua aplicação nas várias áreas do sector público, designadamente Educação, Saúde, Justiça, Segurança, Apoios Sociais, Ambiente, etc., com base num modelo de escolhas públicas que o jogador vai efetuando com base em recursos limitados e analisando de forma dinâmica as respetivas consequências positivas ou negativas para toda a sociedade.

Esta medida pode começar numa primeira fase por ações de formação e sensibilização online, como acontece no , passando de seguida a um jogo interativo e mais tarde poderá recorrer-se a ferramentas de inteligência artificial e big data, sobre dados reais, para dar origem a mecanismos de croud auditing e de democracia direta.
Como é que a medida contribui para resolver o problema identificado?

 

Descreva como a medida contribuirá para resolver o problema.

Explique como é que a medida será implementada, indicando  milestones concretos e os resultados esperados para cada um.

 Trata-se de uma medida pedagógica baseada em ferramentas heurísticas de resolução de problemas e de tomada de decisão sobre alternativas e escolhas que se colocam ao cidadão, numa simulação governativa muito próxima da realidade.

Esta iniciativa pode evoluir em três fases: 1 – Formação e sensibilização; 2 – Simulação em jogo sobre um modelo; 3 – Inteligência Artificial e Big Data sobre dados reais;

Milestones:

1.     Elaboração de conteúdos pedagógicos sobre a elaboração do OGE e sua publicação online;

2.     Criação de um modelo de jogo para simulação de receitas e despesas;

3.     Desenvolvimento e publicação do jogo;

4.     Criação de um repositório de dados em sintonia com o SITAAP, para exploração através de ferramentas de Inteligencia Artificial e Big Data.
Como é que a medida se enquadra/responde aos principais pilares da OGP?

 

Considere os seguintes pilares:

·       Transparência e acesso à informação

·       Accountability

·       Luta contra a corrupção

·       Participação pública

·       Uso das TIC/inclusão digital

  

Esta medida contribui numa primeira fase para os 2 pilares da OGP:

·      Transparência e acesso à informação

·      Participação pública

·      Uso das TIC/inclusão digital

Numa última fase poderá responder a mais 2 pilares:

·      Accountability

·      Luta contra a corrupção
I Plano Nacional de Administração Aberta
Nome da medida: SIMAD – Os Meus Abonos e Descontos NÃO ACEITE
Período de início e fim da medida: Janeiro 2019 – Dezembro 2019
Entidade que lidera a implementação Responsável: AT ou ISS

Parceiros: AT, ISS, CNP,CGA, DGO, ADSE e AMA
Qual é o problema visado pela medida?

 

Descreva o problema social, económico, político ou ambiental abordado pela medida.

 Falta de transparência nas remunerações pagas e declaradas ao Estado e dos respetivos descontos retidos.
Qual é a medida?

 

Resuma a medida.

 Criação de um portal capaz de permitir o acesso seguro e privado ao próprio a toda a informação agregada, relativa a remunerações e pensões pagas e declaradas ao Estado e aos respetivos descontos retidos, permitindo a detecção de incongruências por parte do interessado.
Como é que a medida contribui para resolver o problema identificado?

 

Descreva como a medida contribuirá para resolver o problema.

Explique como é que a medida será implementada, indicando  milestones concretos e os resultados esperados para cada um.

 Permitindo a consulta privada e segura a todos os cidadãos à informação agregada que diz respeito ao interessado, relativa a remunerações e pensões pagas e declaradas ao Estado e aos respetivos descontos retidos, permitindo a detecção de incongruências por parte do próprio.

Milestones:

1.     Identificação das repositórios de informação a cargo do Estado, sobre remunerações, pensões e descontos e respetiva concertação semântica;

2.     Criação de um repositório comum capaz de refletir a conta corrente de remunerações, pensões e descontos de todos os cidadãos que usufruem de rendimentos em Portugal, tendo por base a Conta Corrente do Contribuinte;

3.     Criação de um Portal acessível de forma privada e segura a todas as remunerações pagas e declaradas ao Estado e dos respetivos descontos retidos.

A maior parte desta informação já se encontra disponível para efeitos fiscais, faltando apenas expor cronologicamente a conta corrente relativa a cada cidadão de forma privada e segura.
Como é que a medida se enquadra/responde aos principais pilares da OGP?

 

Considere os seguintes pilares:

·       Transparência e acesso à informação

·       Accountability

·       Luta contra a corrupção

·       Participação pública

·       Uso das TIC/inclusão digital

  

Esta medida contribui para os 2 pilares da OGP:

·      Transparência e acesso à informação

·      Uso das TIC/inclusão digital
I Plano Nacional de Administração Aberta
Nome da medida: Prémio CivicApp NÃO ACEITE
Período de início e fim da medida: Janeiro 2019 – Dezembro 2019
Entidade que lidera a implementação Responsável: AMA

Parceiros: ME e MCT
Qual é o problema visado pela medida?

 

Descreva o problema social, económico, político ou ambiental abordado pela medida.

 Em Portugal, quando comparado com os países do Norte da Europa ou com os países de raiz anglo-saxónica, a participação cívica dos cidadãos é muito baixa.
Qual é a medida?

 

Resuma a medida.

 Estimular a criação de ferramentas digitais para promover a participação cívica informada e a defesa dos direitos humanos, orientadas sobretudo a população mais jovem.

São exemplos os CITYPOINTS, “Eu Conto”, “Verificador de Promessas Eleitorais”, “Ideias à Moda do Porto”, “PPL Croudfunding” de Portugal,  “Mudamos”, “#MeRepresenta”, “Achados e Perdidos” do Brasil, entre muitas outras.
Como é que a medida contribui para resolver o problema identificado?

 

Descreva como a medida contribuirá para resolver o problema.

Explique como é que a medida será implementada, indicando  milestones concretos e os resultados esperados para cada um.

 Pode constituir um meio de mobilização à participação cívica ativa em diversas situações do quotidiano.

O concurso CivicApp pretende desenvolver uma cidadania ativa, aumentar a participação em causas de interesse coletivo, promover o trabalho em rede entre a população mais jovem, estimulando o diálogo com os poderes públicos na defesa dos direitos e deveres de cidadania.

Deverá ser organizado, em colaboração com organiza da sociedade civil, um concurso anual de aplicações para equipamentos móveis, capazes de fomentar e promover uma cidadania e participação cívica ativa, bem como um maior envolvimento e formação nas questões relacionadas com a intervenção política no quotidiano.

Milestones:

1.     Elaborar o Regulamento, determinar as categorias de prémios e constituir um júri independente;

2.     Organizar uma campanha junto das escolas e dos media;

3.     Avaliação e atribuição dos prémios, com reconhecimento público por parte dos órgãos de soberania.
Como é que a medida se enquadra/responde aos principais pilares da OGP?

 

Considere os seguintes pilares:

·       Transparência e acesso à informação

·       Accountability

·       Luta contra a corrupção

·       Participação pública

·       Uso das TIC/inclusão digital

  

Esta medida contribui para os 2 pilares da OGP:

·      Participação pública

·      Uso das TIC/inclusão digital