A PROPÓSITO DO “PARTIDO UNIDO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS”: nota enviada à imprensa pela APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

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Perante a notícia da legalização no Tribunal Constitucional do intitulado Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, que se auto-define como “um partido de reformados para toda a sociedade”, e que não é “nem de esquerda nem de direita”, não pode a APRe!, como Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, deixar de clarificar a sua posição institucional, reafirmando os seus princípios de associação cívica, laica, apartidária e de âmbito nacional.

Não tem por isso a APRe! nenhuma intervenção institucional na constituição daquele partido, reconhecendo, no entanto, que o direito à constituição de um partido faz parte de um direito político e democrático essencial.

Não defende a APRe!, porém, nenhuma solução de tipo “corporativista” para os reais problemas das pessoas idosas, qualquer que seja o seu estatuto.

Mas a APRe! entende que é essencial conhecer antecipadamente, de forma clara e explícita, quais as medidas concretas que os diversos partidos políticos apresentam relativamente à situação em que os pensionistas, aposentados e reformados foram colocados, face à ofensa dos seus direitos já constituídos, e respectiva reparação dos mesmos.

A APRe! pretende, para além da defesa dos direitos específicos dos aposentados, pensionistas e reformados, conhecer qual o modelo económico e social que os diversos partidos propõem para o País, especialmente nos aspectos do desenvolvimento económico e do emprego, considerando que é a população trabalhadora que, em cada momento, produz os bens e serviços que vão ser repartidos, no futuro, quer pela população activa, quer pelos reformados.

A APRe! recusando, por isso, os discursos que pretendam fomentar a divisão entre gerações, antes defende o reforço da coesão social e da solidariedade, nas suas vertentes da solidariedade inter-profissional, nacional e inter-geracional.

A APRe! demarca-se, claramente, perante toda a opinião pública, da eventual utilização abusiva por quaisquer Partidos, do nome da Associação no que possa referir-se a tomadas de posição públicas sobre a defesa intransigente de Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A APRe! manterá a sua posição de associação cívica apartidária, mas motivará todos os seus associados à participação activa nos próximos actos eleitorais, de forma livre mas consciente e informada.

Pela Direcção,
Maria do Rosário Gama.

TIREM AS MÃO DA SEGURANÇA SOCIAL: uma posição conjunta dos Precários Inflexíveis e da APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

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As Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis e a APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, reunidas no debate Sustentar a Segurança Social, esta noite na Casa da Imprensa, convergiram no diagnóstico acerca da situação da Segurança Social.

A Segurança Social significou, desde 1974, uma resposta eficiente e eficaz aos riscos sociais existentes na sociedade portuguesa, com um sistema que conseguia solidariamente proteger quem não tinha podido descontar ou quem tinha descontado pouco, garantindo a substituição do rendimento do trabalho para quem deixava de poder trabalhar. Alicerçadas em carreiras contributivas longas, aumento progressivo dos salários e curtos períodos de desemprego, as contribuições eram eficientes para garantir a protecção social. Mas há cerca de uma década as coisas começaram a mudar de forma acelerada. A introdução de um novo regime laboral com precariedade em massa e elevados níveis de desemprego desequilibrou significativamente o sistema.

Entretanto, sucessivas reformas legislativas cortaram direitos e rendimentos, sem proteger dos novos riscos sociais. O último governo, sob a égide da troika, acelerou a mudança total do mercado trabalho para a precariedade, ao mesmo tempo que retirou apoios sociais que a Segurança Social garantia. O sistema universal desmorona-se, excluindo-se uma enorme parte da população. Quem descontou durante uma vida toda vê-se perante a ameaça de mais cortes nas suas pensões e quem só vê à sua frente precariedade e desemprego constrói uma carreira contributiva muito frágil, sendo-lhe já prometido um futuro de pensões de misérias e apoios sociais nulos. Estas realidades coexistem muitas vezes dentro da mesma casa.

Trabalhadoras e Trabalhadores Precários, Aposentados, Pensionistas e Reformadas, juntos em Lisboa, recusam o debate público enviesado que existe acerca de uma guerra de gerações, colocando jovens precários contra pensionistas e reformados. O álibi da demografia não justifica nenhum dos cortes propostos nas pensões actuais ou futuras, em Portugal como em outros países do Sul da Europa. A redução das contribuições por parte dos patrões e dos jovens que entram no mercado de trabalho através de estágios ou trabalho temporário, com grandes intermitências, períodos alargados de inactividade, part-times e subemprego é um factor decisivo para descapitalizar o sistema previdencial. Por outro lado, os longos períodos de desemprego de massas exigem à Segurança Social um muito maior esforço financeiro que, apesar disso, ainda deixa centenas de milhares de pessoas desamparadas. Esta questão é absolutamente central em qualquer debate acerca da Segurança Social. Este sistema desmorona-se porque aos jovens é imposto um modelo de precariedade e desenraizamento laboral e social, desemprego e baixíssimos salários, deixando os mesmos de ser um pilar da Segurança Social, não por serem poucos, mas sim por ganharem pouco e intermitentemente, sendo ainda privados das protecções sociais a que teriam direito.

Há ainda situações em que a Segurança Social, particularmente durante o último governo, se tornou uma máquina cruel de cobranças, por exemplo sobre os trabalhadores a falsos recibos verdes, chamados a pagar a fatia contributiva das entidades patronais e que, perante a impossibilidade de fazer estes pagamentos, viram penhoras aviltantes sobre os seus bens, rendimentos e casas, sem qualquer averiguação acerca da maneira como essas dívidas foram contraídas.

Apesar de tudo isto, continuamos a ouvir repetidamente no debate público que a sustentabilidade da Segurança Social está em causa por causa da pirâmide etária e que a única solução é aumentar a idade de reforma e reduzir o valor das pensões. Sugere-se ainda descapitalizar ainda mais a Segurança Social cortando na Taxa Social Única (TSU), a que corresponderiam pensões futuras mais baixas.

O argumento de que o abaixamento da TSU dos trabalhadores tem uma relação com a garantia de pensões futuras é um argumento falso, uma vez que as pensões serão calculadas segundo uma fórmula de cálculo em que entra o salário e não o valor da contribuição (TSU). Por outro lado, não faz sentido sugerir um nexo de causalidade imediata num horizonte de dezenas de anos que começa precisamente por uma quebra de compromisso e de confiança.

A utilização de contribuições da Segurança Social, pertença dos trabalhadores, abre um precedente que permitirá que sempre que haja déficit na economia, possa ser utilizado esse dinheiro segundo a vontade política do momento. A gestão participada com representantes de trabalhadores no activo e de pensionistas é uma forma de garantir uma utilização mais segura das verbas da segurança social. Deveremos pugnar por este objectivo.

As principais medidas para garantir a sustentar a Segurança Social terão sempre de passar pela criação de emprego não precário e que dê estabilidade às pessoas e às contribuições, reduzir o desemprego e diversificar imediatamente as fontes de financiamento, nomeadamente através de aplicação de taxação especial sobre os lucros das empresas e daquelas que utilizam principalmente a precariedade e a elevada rotação laboral na sua actividade económica.

Assinam:

A Direcção da APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados,

A Direcção da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis.

LAUDATO SI’ – SOBRE O CUIDADO DA CASA COMUM: uma nota do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania, sobre a Encíclica do Papa Francisco de 18 de Junho de 2015.

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No dia 18 de Junho de 2015 foi publicada a Encíclica “Laudato si´ – Sobre o Cuidado da Casa Comum”, pelo Papa Francisco, tendo havido reações de apoio de muitas instituições, estados, individualidades e cidadãos.

Pela importância política que esta encíclica verde revela, numa altura em que o planeta enfrenta uma das mais sérias crises ambientais, sociais e económicas sugerimos a sua leitura bem como a leitura de um artigo da BBC que apresenta a conclusão de um estudo por três universidades americanas (Stanford, Princeton e Berkeley) que conclui que o planeta Terra já entrou num novo período de extinção maciça de espécies e que os humanos podem estar entre as primeiras baixas.

Esta Encíclica do Papa Francisco, dirige-se não só aos cristãos, mas «a cada pessoa que habita neste planeta» e invoca a «solidariedade universal» para «unir toda a família humana na busca de um desenvolvimento sustentável e integral».

É um documento muito bem organizado, em seis capítulos e 246 parágrafos. Partindo de uma avaliação do estado do planeta em relação às alterações climáticas e ao ambiente, faz uma reflexão sobre as causas, lança desafios e define linhas de ação, como seria de esperar de um Papa com o perfil de Francisco.

O Papa expressa, na Encíclica, a urgente necessidade de agir para uma resposta à degradação ambiental e alterações climáticas, que não pode ser definida apenas pela ciência, tecnologia ou pela economia, pois é também um imperativo moral.

É um documento ecuménico que integra o pensamento e reflexões de diferentes papas predecessores (como é o caso de Bento XVI) e líderes de outras religiões, reiterando o convite a «eliminar as causas estruturais das disfunções da economia mundial e corrigir os modelos de crescimento que parecem incapazes de garantir o respeito do meio ambiente».

A sua publicação é extremamente oportuna pois está a ser preparada a COP 21 em Paris, em Dezembro, e em Setembro será realizada uma conferência dos Objetivos do Milénio.

No quinto capítulo da encíclica, o papa Francisco define como «indispensável um consenso mundial que leve, por exemplo, a programar uma agricultura sustentável e diversificada, desenvolver formas de energia renováveis e pouco poluidoras».

O Papa propõe o modelo de S. Francisco de Assis, que mostra como são «inseparáveis a preocupação pela natureza, a justiça para com os pobres, o empenhamento na sociedade e a paz interior».

Por fim, no último capítulo da encíclica, o Papa convida a outro estilo de vida, para evitar que a pessoa acabe por ser esmagada pelo «consumismo obsessivo» que é «o reflexo subjetivo do paradigma tecnoeconómico», que «faz crer a todos que são livres pois conservam uma suposta liberdade de consumir», ao passo que, na realidade, a liberdade está apenas nas mãos da «minoria que detém o poder económico e financeiro». «A obsessão por um estilo de vida consumista, sobretudo quando poucos têm possibilidades de o manter, só poderá provocar violência e destruição recíproca.»1

  1. Texto adaptado a partir de http://www.geota.pt/scid/geotaWebPage//defaultArticleViewOne.asp?categoryID=720&articleID=2409. ↩

PREPARAÇÃO DOS PLANO NACIONAL DA ÁGUA E PLANOS DE GESTÃO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA: posição do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

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  1. Os documentos de diagnóstico, balanço e principais conclusões sobre o PNA/PGRH passados são adequados, reconhecendo bem o que foram os pontos fortes e fracos do anterior ciclo de planeamento. Destaca-se o reconhecimento de falhas significativas: as metas foram pouco ambiciosas, a informação insuficiente, o risco de incumprimentos variados é significativo, houve uma fraca avaliação económica da relação custo-benefício das medidas, ante e post, e houve falhas ao nível da rede de monitorização. Pela positiva podemos referir: melhores ferramentas de análise, p.e. ao nível das bases de dados; e progresso no diálogo e troca de informações com Espanha sobre a gestão integrada das bacias internacionais.
  2. Não é claro em que medida houve ou não incumprimentos. É compreensível que não se queira expor o País a sanções desnecessárias, mas não é possível progredir sem identificar de forma clara as falhas e os motivos dessas falhas.
  3. A metodologia e conclusões explanadas atribuem muito pouca importância à problemática do conflito e da concertação. A palavra “conflito” aparece apenas duas vezes no documento de apresentação da APA, apenas para dizer que não há conflitos entre o PNA e outros planos nacionais. Mas de facto, no terreno, o conflito de usos existe, e o seu não reconhecimento compromete o cumprimento de objectivos. É igualmente necessário criar meios eficazes de concertação, o que só se consegue com conhecimento sólido e diálogo entre partes interessadas.
  4. Os comentários da APA sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, nomeadamente sobre os supostos benefícios em matéria energética, são errados. De facto, o PNBEPH é paradigmático de tudo o que não se deve fazer na gestão de recursos hídricos e não só:
  • O PNBEPH é totalmente inútil no cumprimento das metas concretas definidas pelo próprio plano: 7000 MW de potência hidroeléctrica (só com reforços de potência atingiremos 7020 MW, 7190 MW com o Baixo Sabor) e 2000 MW de bombagem (2520 MW com reforços de potência, 2680 MW com o Baixo Sabor);
  • O PNBEPH representará 0,7 % da energia do País com custo por kWh duplo da média do sistema presente, num contexto de decrescimento dos consumos de energia, incluindo a electricidade. As alternativas para cumprir os objectivos de política energética — redução de emissões de GEE e da dependência externa —têm custos na ordem dos 5 a 10 vezes mais baixos que o PNBEPH (eficiência energética, reforços de potência, energias alternativas);
  • O PNBEPH é fortemente danoso para o desenvolvimento local, como é demonstrado pelas posições de empresas e organizações locais, por força da destruição de recursos locais únicos e da inviabilização de um modelo de desenvolvimento local assente na valorização e aproveitamento sustentável de um ativo económico cada vez mais raro: um rio livre;
  • O PNBEPH fez tábua rasa de regras fundamentais da Directiva Quadro da Água: tem efeitos devastadores na maioria das “questões significativas de gestão da água”, designadamente qualidade da água, alteração do regime de escoamento, dos caudais ecológicos e da dinâmica sedimentar, erosão costeira, destruição e fragmentação de habitats, poluição e eutrofização. De facto, o PNBEPH constitui neste momento uma das principais ameaças às possibilidades de cumprimento da DQA pelo Estado Português;
  • O caso da região hidrográfica do Douro é especialmente preocupante; não houve uma avaliação de impactes cumulativos, nem no âmbito da AAE do PNBEPH, nem depois. De pouco valerá produzir estes documentos de enquadramento e gestão, sem que prevejam pressões futuras ou façam uma análise de custo-benefício adequado ao século XXI. Justificar empreendimentos com premissas dogmáticas e com medidas fim de linha, apenas inviabiliza o balanço idóneo que se espera das autoridades.1
  1. Posição sobre a preparação do Plano Nacional da Água e Planos de Gestão de Região Hidrográfica remetido à Agência Portuguesa do Ambiente e ao Conselho Nacional da Água na sequência dos trabalhos da última reunião do CNA, a 25 de Fevereiro de 2015. Artigo original em http://www.geota.pt/scid/geotaWebPage/defaultArticleViewOne.asp?categoryID=720&articleID=2396. ↩

CARTA ABERTA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DO GOVERNO DE PORTUGAL: pelo MIL – Movimento Internacional Lusófono, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

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De forma pública e descomplexada, saudamos, juntamente com a Associação de Professores de Latim e Grego, a pretensão do Ministério da Educação e Ciência do Governo de Portugal de, no próximo ano lectivo, desenvolver um projecto de Introdução à Cultura e Línguas Clássicas no ensino básico (Cf. Público, 03.06.2015).

Enquanto país europeu que sempre foi, Portugal deve preservar essa sua matriz cultural e civilizacional, contrariando uma certa inércia para o esquecimento histórico, bem patente, por exemplo, na diluição da raiz etimológica de grande parte do nosso vocabulário que o novo acordo ortográfico propõe.

Sendo o país europeu com as mais antigas fronteiras definidas, Portugal, de resto, deveria renegar de vez essa atitude provinciana de “bom aluno europeu”, que estes e os anteriores Governos têm, nas últimas décadas, assumido. Não precisamos de fazer prova da nossa condição europeia, nem devemos olhar de baixo os restantes povos europeus. Não temos, em suma, de sentir um complexo de inferioridade em relação a qualquer outro povo deste nosso comum continente.

Dito isto, para nós Portugal não é apenas um país europeu. É, de igual modo, senão ainda em maior medida, cultural e civilizacionalmente, um país lusófono. Por isso, exortamos o Ministério da Educação e Ciência do Governo de Portugal a introduzir, complementarmente à disciplina de “Cultura e Línguas Clássicas”, uma disciplina de “Cultura Lusófona”, também no ensino básico.

Nesta disciplina deveriam ter lugar as diversas culturas de todos os países e regiões de língua portuguesa, numa visão de convergência, acentuando aquilo que nos une sobre aquilo que nos separa, mas sem qualquer pretensão uniformizadora. A cultura lusófona será tanto mais rica quanto mais assumir a sua dimensão plural e polifónica, ou, para usar um termo que tem tudo a ver com a nossa história comum, “mestiça”. Desde já nos manifestamos disponíveis para colaborar com o Ministério da Educação e Ciência do Governo de Portugal na definição dos conteúdos programáticos dessa nova disciplina.

Essa necessidade de dar a conhecer as diversas culturas de todos os países e regiões de língua portuguesa deveria, de resto, atravessar os diferentes graus de ensino – necessidade tanto mais imperiosa porquanto os nossos mass media continuam, por regra, a ignorar ostensivamente o restante mundo lusófono, ou apenas a lembrá-lo pelas piores razões. Se só se pode amar verdadeiramente o que se conhece, é pois tempo de dar realmente a conhecer as diversas culturas de todos os países e regiões de língua portuguesa. Para, enfim, podermos amar a valorizar devidamente a nossa comum cultura lusófona.

ASPETOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA POLÍTICA DE AMBIENTE EM PORTUGAL: um comunicado de imprensa para o Dia Mundial do Ambiente do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

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A celebração do Dia Mundial do Ambiente teve início a 5 de Junho de 1972, o dia em que teve início a Conferências das Nações Unidas sobre o Ambiente. Este ano o tema é Sete mil milhões de Sonhos. Um Planeta. Consumir com cuidado.

O bem-estar da humanidade, o ambiente e o funcionamento da economia, dependem da gestão responsável dos recursos naturais do planeta. Mas as pessoas estão a consumir os recursos naturais a um ritmo mais elevado do que o planeta pode fornecer de forma sustentável.

Muitos dos ecossistemas da Terra estão a aproximar-se de pontos de inflexão críticos: disponibilidade da água, degradação do solo, poluição do ar e água com tóxicos persistentes, esgotamento de minerais essenciais escassos, destruição de biodiversidade. Estamos em rota de colisão com o esgotamento de recursos e a arriscar rupturas e catástrofes; o número crescente de danos pessoais e materiais associados às alterações climáticas é um sinal de alarme gritante. Esta tendência é impulsionada pelo crescimento populacional e pela procura de crescimento económico. Em 2050, se o consumo e a produção atuais permanecerem os mesmos e com uma população em crescimento que deverá atingir 9,6 mil milhões de pessoas, precisaremos de três planetas para sustentar os nossos padrões de consumo.

Nunca tanto quanto agora, apesar da evidência anterior de uma iminente crise ecológica que será mais grave e mais onerosa para os Estados do que a crise económica e social que atravessamos, se assiste a uma tentativa de retrocesso nas políticas ambientais e de sustentabilidade, sob a justificação de que o ambiente deve ficar para segundo lugar, dando primazia à recuperação económica.

Na realidade, viver de forma sustentável é fazer mais e melhor com menos. A eficiência económica e a equidade social estão intimamente ligadas à boa gestão de recursos, em especial os recursos naturais.

No balanço de um ano de Política de Ambiente em Portugal temos aspetos positivos e negativos.

Positivos

  • Os Cidadãos continuam a manter viva a Sociedade Civil na proteção ambiental, organizando-se em torno de causas e plataformas. É o caso da PST – Plataforma Salvar o Tua, PONG Pesca – Plataforma de Organizações Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca, a PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil, a PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo, a C6 – Plataforma de ONGA para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e Plataforma em Defesa das Árvores.
  • O Governo, através do MAOTE, lançou várias iniciativas interessantes na esfera ambiental, sendo de destacar a Coligação para o Crescimento Verde, um processo participado e envolvente de muitos atores de vários setores da sociedade que debateu assuntos importantes; embora até agora apenas tenha produzido um Compromisso pouco ambicioso e de fraco alcance, que não mereceu a subscrição do GEOTA e de outras organizações intervenientes. Foram lançadas as bases para a Reforma Fiscal Verde — uma iniciativa meritória que o GEOTA reclama há 17 anos e aplaudiu, mas que produziu até agora escassos resultados. Com pompa foi lançada também a marca natural.pt para Marca Nacional ligada às áreas protegidas e aos valores a estas associados. A demolição de casas ilegais nas ilhas barreira da Ria Formosa foi um aspeto positivo em que se conseguiu afrontar os interesses de poucos no benefício de todos. Também positiva, embora tímida, a promoção do auto-produtor fotovoltaico.
  • O Crescimento Azul poderá ser importante para Portugal e para a humanidade mas deve ser também VERDE pois temos que ter em conta que qualquer atividade que se desenvolva nos oceanos deve ter as devidas salvaguardas ambientais.

Negativos

  • Na Europa, a pretexto da recuperação económica e/ou da simplificação, quer a constituição da nova Comissão Europeia, quer a escolha dos novos responsáveis, quer toda a narrativa conhecida apontam claramente para uma regressão em matéria de defesa do ambiente, designadamente na redefinição das regras comunitárias relativas à Rede Natura 2000, na marcha atrás em matéria de reforma fiscal, na promoção cega de projectos potencialmente danosos com a miragem do crescimento a qualquer preço. Ou seja, não se aprendeu nada com a crise.
  • Em Portugal, o discurso é de ambivalência. Enquanto se promovem iniciativas que pretendem dinamizar uma economia mais verde, desinveste-se na gestão das instituições com fortes responsabilidades de proteção e gestão dos valores naturais protegidos, como o ICNF ou a APA, praticamente inoperantes; criam-se oportunidades para amnistiar os que não cumpriram a lei em áreas protegidas ou desregulamenta-se o ordenamento de território, sem cuidar de, simultaneamente, investir na prevenção e na capacidade efectiva de penalizar com eficácia os prevaricadores; atrasa-se a revisão da Lei da Caça e emite-se um calendário venatório laxista.
  • Na Rede Natura 2000 – tantas vezes, injustamente, acusada como uma rede de constrangimentos ao desenvolvimento e onde quase não se faz investimento em matéria de gestão dos valores naturais endógenos, ou de aproveitamento inteligente desses valores – vão-se criando condições não apenas para a degradação dos ecossistemas, muitos protegidos, alguns únicos e irrepetíveis. As joias da coroa que sustentaram a criação da marca natural.pt estão ao abandono. A política de conservação da natureza não tem recursos para atuar nem fiscalizar.
  • No Mar, está em discussão no Conselho de Ministros Europeus da Pesca o novo Regulamento da União Europeia para as pescas de profundidade no Atlântico Nordeste. Portugal deveria defender medidas que reflitam os passos positivos tomados a nível nacional, as práticas sustentáveis dos pescadores portugueses e a necessidade de proteger alguns dos ecossistemas mais vulneráveis das águas e fundos marinhos portugueses e mais além.
  • Na interface Energia-Água, os programas eleitorais dos principais partidos políticos com assento na Assembleia da República continuam a apostar na finalização do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, um programa catastrófico e inútil para a economia e o ambiente ao nível nacional. Este é um dos paradigmas do divórcio entre a prática política dos interesses instalados e o interesse público no desenvolvimento sustentável. Tarda o Plano Nacional da Água e avançam a ritmo lento os Planos de Bacia.
  • Nos Solos, continua a faltar a implementação de uma estratégia nacional para os solos contaminados. A Política Agrícola Comum continua a ser feita para os países do Centro e Norte da Europa e pouco contempla de conservação da natureza. O Combate à Desertificação continua a ser apenas feito por comissões de peritos sem políticas concretas.
  • No Ar, continuamos a verificar níveis preocupantes de contaminantes e de má qualidade do ar nas principais cidades, associado principalmente às emissões do trafego rodoviário e de alguma indústria.
  • No Sector da Energia e Transportes, a tendência dominante é claramente negativa: mantém-se o essencial dos subsídios perversos, incluindo as rendas elétricas e das ex-SCUT, em benefício das oligarquias da energia, betão e alcatrão. Está em vias de ser destruído o pouco que resta da nossa cultura ferroviária, e está a ser desmantelado o sistema de transportes públicos, com degradação a olhos vistos do nível de serviço e dos impactos ambientais. O investimento em eficiência energética é marginal em todos os sectores, em benefício de projetos megalómanos, danosos e inúteis, como o já referido PNBEPH, o apoio à prospeção de petróleo, o excesso de interligações Portugal-Espanha ou o excesso de apoio ao carro elétrico mascarado de verde.
  • Em termos de Ruido, há ainda muito a fazer na melhoria do ambiente sonoro, especialmente nos centros urbanos, começando pelos serviços públicos de saneamento, pelos transportes públicos, pelos estabelecimentos comerciais e pela informação e sensibilização.
  • O retrocesso na Educação Ambiental, nunca recuperado desde a extinção do IPAMB. A Educação Ambiental passou a ficar entregue às ONGA (que, sem financiamentos específicos pouco podem fazer), às Escolas (que abrangem apenas uma parte do público relevante nestas matérias) e às Autarquias (a maior parte não têm profissionais competentes para o efeito, pelo que se limitam a fazer atividades lúdicas sobre ambiente, que podem ser meritórias, mas de Educação Ambiental têm muito pouco). Em 2014 a (nova) Lei de Bases do Ambiente provoca a segunda fase de extinção da Educação Ambiental, banindo-a definitivamente das preocupações dos Governos. Assim, não podemos esperar que os cidadão compreendam e se envolvam efetivamente na salvaguarda ambiental, por mais Verdes ou Azuis que sejam os projetos e as políticas. Sem Educação, só nos restará a Repressão (leis, taxas, coimas).

DECLARAÇÃO MIL SOBRE A RDPi – RDP INTERNACIONAL: 2 de Março de 2015.

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O MIL – Movimento Internacional Lusófono, uma Associação PASC, emitiu o seguinte comunicado:

MIL-LogoCorrespondendo a diversas solicitações que nos chegaram, dirigimos publicamente um apelo no sentido de que a RDPi – RDP Internacional se mantenha, como até agora, um canal lusófono por excelência, no seu papel determinante na expansão da língua, enquanto elo entre os lusófonos no mundo e veículo de difusão da nossa cultura comum.

Este apelo alicerça-se num conjunto de factos que repudiamos: por exemplo, o forte encurtamento dos noticiários diários e o abandono dos noticiários à hora certa – o que implica que as rádios lusófonas no mundo que os retransmitem fiquem impedidas de ter acesso em tempo útil à informação difundida pela RDPi.

Apelamos também a que os noticiários da RDPi tenham em conta a diferença horária nos vários continentes e respeitem a frequência adequada, apenas com o máximo de duas ou três horas de espaço entre si – é inadmissível que, depois do noticiário das 24h, só volte a ocorrer outro às 9h. Sabemos que, desde o dia 12 de Janeiro, já não há síntese noticiosa às 7h25 nem a revista de imprensa diária, que estava atenta ao que os jornais de todo o país (regiões autónomas incluídas) escreviam sobre a diáspora e o mundo da lusofonia.

Sobre os meios a utilizar para fazer chegar os conteúdos da RDPi, consideramos igualmente necessário repensar o fim da Onda Curta, seguindo, neste caso, o exemplo de Espanha, que, dados os protestos dos ouvintes, decidiu mantê-la, de modo a ir ao encontro dos falantes da língua castelhana no mundo – os quais, saliente-se, não estão tão dispersos quanto os lusófonos, que se espalham pelos 5 continentes.

As emissões de rádio por Onda Curta, ao contrário do que alguns dizem, não são um meio obsoleto ou com falta de qualidade. Conforme a potência dos emissores e a direcção das antenas, muitas dessas emissões têm grande qualidade – basta ter um receptor com essas bandas, para o constatar. Igualmente ao contrário do que se diz, a Onda Curta não é um meio caro e com manutenção dispendiosa, sendo inclusive menos falível do que a distribuição da RDPi nas redes de satélites, cabo, DTH e internet, dado que esta falha de todo se houver um problema na emissão do sinal que a sustenta.
Uma vez mais, por uma verba relativamente pouco avultada (o CEOC – Centro Emissor de Ondas Curtas, tinha um custo anual pouco superior a meio milhão de euros), o Estado Português põe em causa instrumentos fundamentais para a difusão da nossa Língua e Cultura, evidenciando a sua falta de visão estratégica. Há investimentos que podem não ter retorno imediato, mas que, nem por isso, são prescindíveis. Como não nos cansamos de defender, a difusão e a sedimentação da língua portuguesa no mundo constituem a mais sólida garantia do nosso futuro comum.

MIL – Movimento Internacional Lusófono | MIL Portugal

ACABAR COM A INCERTEZA: tomada de posição da SEDES – Outubro de 2013.

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A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 37 Associações – tornou pública uma tomada de posição sobre o estado actual do país, que reproduzimos abaixo.

Introdução 

A incerteza está a minar a confiança dos portugueses, com consequências muito graves para a economia e para o bem-estar da sociedade e dos cidadãos. 
Quaisquer decisões, das mais simples, como jantar fora ou mudar de carro, até às mais complexas, como investir num projecto empresarial ou decidir ter um filho, são sistematicamente adiadas. 
Esta incerteza é insustentável, tanto do ponto de vista social como económico. 

Uma situação dramática 

A situação social e económica é dramática, como quase todos reconhecem. A crise financeira do Estado espoletou uma crise económica e social de proporções inesperadas até pelos mais pessimistas. As suas origens estão nas políticas adoptadas nos últimos 10 anos, agravadas pelo caminho seguido nos últimos anos. 
A falta de visão inicial levou a uma crise financeira do Estado apenas comparável à de 1892; a resposta à crise foi, no mínimo, desastrada, casuística e sem rumo perceptível tanto por nossa responsabilidade como das instituições europeias. 
As políticas seguidas, em particular entre 2008 e 2010, conduziram o Estado a ficar, possivelmente, a dias de cessar pagamentos. O acordo com a troika, longe de ser perfeito, evitou o pior. Mas esse acordo só era relevante para evitar essa cessação de pagamentos, o que já não era pouco. A ideia de que o Estado está falido e, como tal, tudo é aceitável é, e tem sido, um erro grave: o acordo com a troika fez-se exactamente para evitar essa falência. 
Entretanto, por erros de comunicação, políticas erráticas e decisões fora de tempo, criou-se uma incerteza absolutamente desnecessária e um ambiente de desconfiança em relação ao Estado de Direito incompatível com a recuperação da economia, do investimento e do emprego. 
Ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo governo: isso é incompatível com uma saudável vivência democrática. 

A incerteza 

Qualquer decisão de investimento é precedida de um estudo de viabilidade económica. Isso implica ter uma ideia minimamente estável do IRC, do IRS, do IMI, das futuras leis do trabalho, da TSU, etc. Sem uma perspectiva razoável sobre a evolução das políticas, não é possível fazer um plano de negócio; consequentemente, não há investimento. Mas sem investimento não há crescimento nem emprego. 
O argumento do mercado interno estar deprimido não colhe, pois as empresas exportadoras têm tido um excelente desempenho e algumas estão a trabalhar em plena capacidade. Mesmo assim, o investimento não surge e não há criação de emprego. 
Todas as semanas escutamos anúncios de medidas que abrem novas frentes e criam medo e incerteza, como aconteceu recentemente com a questão das pensões de sobrevivência. Sem discutir se a política em causa é boa ou má, contesta-se sim a errância das decisões, a confusão dos conceitos, a impreparação das soluções, a intermitência dos anúncios, a contradição dos agentes (ministros, secretários de estado, consultores, oposição). 
Parece não haver uma verdadeira ideia do que se pretende conseguir com cada medida e das suas consequências. Ouvir, analisar e pensar antes de decidir e de anunciar parece trivial. Actualmente, é tudo menos isso. 
A recuperação da economia e do emprego passa, num primeiro momento, pelas exportações. Este primeiro passo foi dado, porque os empresários perceberam desde cedo que no mercado externo estava a sua sobrevivência. Sem desvalorização cambial e sem alteração da TSU os resultados na frente externa foram rápidos e surpreenderam muitos economistas (mas não todos). 
O segundo passo para a retoma económica é o crescimento do investimento que, como vimos, tarda. Sem ele não há mais emprego nem crescimento do consumo privado, que tipicamente surge num terceiro momento. 
A recuperação do investimento passa antes de mais por políticas estáveis e previsíveis. O problema não é, neste momento, a falta de financiamento ou de incentivos, mas de credibilidade e estabilidade política e das políticas. 
Episódios de crise governamental, como os do verão passado, põem a estabilidade seriamente em causa, com elevados custos para o País: não se podem repetir! 

Segurança social 

Merece particular destaque o que tem sido anunciado sobre o sistema de pensões e reformas. O parecer do FMI de há uns meses sobre a suposta reforma do Estado é particularmente enganador pois não analisa correctamente o problema, sendo sobretudo criador de ruído – fez parte do problema e não da solução; talvez por isso, já ninguém se lembre dele. 
Neste momento, o Governo descredibilizou e retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível. É de salientar que a reforma de 2007 do sistema de pensões, que foi profunda, teve particular cuidado em salvaguardar o Estado de Direito, e as garantias constitucionais e a sustentabilidade do sistema. 
Qualquer pensão é um contrato entre o Estado e o Cidadão. Estamos todos conscientes de que a demografia tem colocado em particular stress o sistema, mas são precisas soluções globais e de longo prazo. O problema não se resolve com ameaças e, muito menos, descredibilizando o sistema de pensões e reformas. 
A ideia de que a geração em idade contributiva não terá pensões gera uma revolta contra o facto de se pagar hoje para nada se receber amanhã. Alimentá-la encoraja todo o tipo de fugas à contribuição, agravando o exacto problema que visava resolver. 
Escamoteia-se além disso que as pensões dos reformados de há 20 anos foram pagas pelas contribuições dos actuais reformados. E cria-se uma incerteza fundamental (mais uma!) sobre o longo prazo, gerando infelicidade, mal-estar, comportamentos anormais de aforro e de aversão ao risco acima do necessário e causadores de desemprego já hoje. 
É muito grave a destruição da confiança nos segundo e terceiro pilares da segurança social: os fundos de pensões privados, embriões do segundo pilar, e o investimento em sistemas de reforma complementares, integralmente voluntários e privados. Para essa destruição contribui, relativamente aos fundos, a sua “nacionalização”, e quanto aos programas complementares a inadmissível sujeição do seu rendimento à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). 
Argumenta-se por vezes que o sistema de pensões deve promover a redistribuição do rendimento – isso é fundamentalmente errado. A redistribuição do rendimento e a justiça social são realizadas, em primeiro lugar, pelo IRS, tributando os altos rendimentos; e em segundo lugar pela despesa pública, através do apoio às famílias mais carenciadas. O regime contributivo das pensões de reforma configura um seguro de velhice imposto (e, supostamente, garantido) pelo Estado. 
Se o sistema de pensões servir (e tem servido indevidamente) para redistribuir o rendimento, então a TSU deixa de ser uma “taxa” para ser um “imposto” especial sobre o rendimento, tornando-se necessariamente inconstitucional, tanto em Portugal como em qualquer Estado de Direito. O mesmo se passa com a CES, já objecto de “aviso” por parte do Tribunal Constitucional e passível de condenação a prazo, caso perca o seu carácter “excepcional”. 
Nesta visão em que o sistema de pensões é um contrato entre o Estado e o Cidadão (contrato, aliás, imposto unilateralmente pelo Estado), não se entende a campanha sobre uma suposta insustentabilidade do sistema, pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP´s rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, por exemplo, que são contratos muito mais susceptíveis de serem postos em causa. A única diferença é que se o Estado alterar unilateralmente (como outros países já fizeram) as condições daqueles contratos com grandes empresas, terá provavelmente processos em tribunal de empresas fortes, apoiadas em bons advogados e com tempo para esperar. 
No caso das pensões, o Estado tem pela frente pessoas frágeis e que já não têm o tempo necessário para esperar por decisões tardias de tribunais. Mas o Estado existe, ou devia existir, para proteger os fracos em relação aos fortes, mesmo que este seja o próprio Estado. 
Neste aspecto, a Troika e o FMI não ajudaram nem perceberam que o descrédito no sistema de pensões e reformas tem consequências enormes para o desempenho da economia já hoje; causa mal estar generalizado em novos e velhos com consequências políticas e sociais muito gravosas, embora difíceis de avaliar em toda a sua extensão. Fomentar a “luta” entre gerações é uma injustiça, é perigoso e é politicamente irresponsável. 
Em conclusão, nas políticas seguidas sobre pensões o argumento meramente contabilístico ou financeiro de curto prazo, não teve em conta as consequências sociais e económicas muito negativas para muitos e muitos anos. A SEDES não nega a necessidade da reforma com vista à sustentabilidade do sistema, nega justamente a não existência de uma reforma mas de um conjunto avulso de medidas, circunstancial e ditado pela conjuntura, que mina um pilar fundamental da vida social – a confiança – agravando a insegurança. 

Consolidação orçamental e austeridade 

Face ao descalabro que as contas públicas atingiram em 2009 e 2010, ninguém imagina que a estabilização financeira poderia evitar uma drástica austeridade. Mas há várias austeridades possíveis e várias formas de fazer uma política de austeridade. 
A opção imediata deveria passar por reduzir a despesa, o que apenas agora está a ser seriamente ponderado em situação de desespero e sem rumo. Para cortar na despesa do Estado é necessário saber onde se encontra o desperdício, a redundância e o excesso de burocracia. Tal tarefa é necessariamente demorada. É exactamente por a redução da despesa levar tempo que ela deveria ter sido pensada desde o início. 
Cortes “horizontais” são pouco eficazes e podem mesmo ser prejudiciais, porque penalizam os organismos que trabalham eficientemente e não perturbam os que têm excesso de recursos. Os cortes mais eficazes são os “verticais”, mas esses exigem uma avaliação de desempenho dos organismos, das pessoas, de reavaliação de processos… Mas fazê-la repartição a repartição, instituto a instituto, leva tempo e pressupõe visão e competência políticas. Uma vez mais, deveria ter sido iniciada há anos. 
A carga fiscal, em larga medida a primeira opção adoptada por este governo, pela sua dimensão e natureza, asfixia a economia e as pessoas. E é também mais uma fonte da incerteza desnecessária que impossibilita o investimento. 

O sistema político e a reforma do Estado 

Em toda esta situação é clara a crescente necessidade de reformar o sistema político do nosso país. A insegurança que referimos é, em parte substancial, resultado da enorme distância a que os políticos e os partidos, as instituições e os agentes do sistema se encontram dos cidadãos; o fosso tem aliás aumentado de dimensão. 
Esta é uma situação profundamente preocupante, pois põe em causa os próprios alicerces da democracia. Não há democracia sem partidos políticos. 
Nesta tomada de posição, a SEDES aponta a insegurança como agente causal da degradação a que chegou o contrato social que tem regido a nossa sociedade. Inverter a situação implica repor a confiança. 
Para isso, contudo, é necessário, é indispensável e é urgente proceder a uma verdadeira reforma do sistema político. Para tal a alteração do sistema eleitoral e do financiamento dos partidos são pilares fundamentais. 

Conclusão 

O estudo apresentado pela SEDES já há um ano – O Impacto da Crise no Bem-estar dos Portugueses – ilustrou o impacto no bem-estar dos portugueses da incerteza que vivemos. Mostrou como esse mal-estar leva a comportamentos com consequências negativas para a economia e o emprego. A incerteza nas medidas de austeridade, onde cada dia parecem nascer intenções de política nunca concretizadas mas que ficam a pairar como ameaça velada, são criadoras de stress e infelicidade. 
Seja a incerteza sobre as pensões actuais e futuras, sejam as alterações bruscas de impostos, sejam as dúvidas sobre a simples data de pagamento de subsídio de férias, são inaceitáveis. A violação do Estado de Direito e a inconstitucionalidade das medidas potenciam sem necessidade essa incerteza. 
Que fazer? Em geral, todos podemos concordar com a importância do combate ao défice público como prioridade, suportado no Estado de Direito e, sobretudo, na confiança entre instituições, cidadãos e empresas. 
Mais do que a austeridade, que todos sabíamos que seria dura e prolongada, tem sido a incerteza e a violação de Estado de Direito a afundar a economia e a acarretar um nível de desemprego politicamente inaceitável, socialmente perigoso e pessoalmente injusto. 
É URGENTE REFORMAR O ESTADO, REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO, REFORMAR A FORMA DE FAZER POLÍTICA, DE GIZAR, CONCEBER, APRESENTAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS. É FUNDAMENTAL ACABAR DE VEZ COM A INCERTEZA DESNECESSÁRIA QUE MINA A CONFIANÇA DOS CIDADÃOS EM SI MESMOS, NA ECONOMIA E EM QUEM OS REPRESENTA E POR SI DECIDE. É VITAL REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO E MELHORAR A DEMOCRACIA. A SEDES CONTINUA ATENTA COMO HÁ MAIS DE 40 ANOS. 


O Conselho Coordenador da SEDES 

Catarina Valença Gonçalves 
Cristina Azevedo 
Henrique Neto 
Luís Barata 
Luís Campos e Cunha (Presidente) 
Manuel Alves Monteiro 
Maria Perpétua Rocha 
Pedro Magalhães 
Paulo Sande

CONVERGÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

Publicado em por casadacidadania

 

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A Convergência que o Governo pretende fazer entre a CGA e a SS e a sua aplicação com efeitos retroactivos, tem como base o argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado.

  • Quanto à Convergência:

As pensões dos trabalhadores da Função Pública que entraram depois de 1993 são calculadas com base nas regras da Segurança Social, ou seja, da mesma forma que as do sector privado.

Os trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1993, como consequência das alterações do Estatuto da Aposentação verificadas depois de 2005, estão sujeitos a regras de aposentação muito semelhantes às do sector privado podendo pois afirmar-se que a convergência entre os dois sistemas já está em curso desde 2005, para os trabalhadores que vão adquirindo o direito à reforma desde aquele ano.

  • Quanto ao Financiamento:

Ao longo da carreira contributiva, os trabalhadores da função pública fizeram os seus descontos mas o Estado demitiu-se das suas obrigações como entidade patronal. Só entrava para a CGA a quota dos subscritores e mais algum dinheiro do Orçamento do Estado, para cobrir aflições do momento, o que descapitalizou a CGA. Na CGA, o financiamento das pensões foi sempre inferior em 70% àquele que era assegurado pela Segurança Social. Até 2002, as entidades empregadoras públicas contribuíram para a CGA com menos de 2% das remunerações que pagavam. Só em 2011, por imposição da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado passou a estar obrigado a pagar a contribuição de entidade patronal (15%), mesmo assim, inferior a 23,75% à contribuição dos privados. Em 2013, a contribuição patronal passou a ser de 20% (artigo 79º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro).

Como revelam os dados da CGA, no período 1993-2003, se o Estado tivesse contribuído com a mesma percentagem de remunerações que é obrigado a contribuir qualquer empregador privado (23,75%), não teriam sido necessárias quaisquer transferências do Orçamento do Estado e, para além disso, ter-se-iam acumulado elevadas reservas que totalizariam, em 2012, 12.622,7 milhões de euros. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a pensão atribuída pela CGA passou a incorporar no seu cálculo a quota de subscritor para a CGA (como foi determinado, subrepticiamente pelo artigo 9º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) o que constitui já de si, um corte de 10% e, desde Janeiro de 2011, um corte de 11%!!!

A partir de 2006, o Estado ao transformar a CGA num sistema fechado (nenhum trabalhador que entre para o Estado se pode inscrever na CGA e descontar para ela) e ao empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública, prematuramente, para a aposentação, devido à insegurança que criou, fez aumentar as despesas da CGA e agravar as dificuldades financeiras desta. As pensões de titulares de cargos políticos, não contributivas, atribuídas a cerca de 400 ex-políticos, constituem, em si mesma, uma fraude gigantesca ao sobrecarregarem a CGA com encargos cuja contribuição patronal nem sequer foi acautelada.

A APRe! rejeita qualquer aplicação retroactiva, aos pensionistas de qualquer regime, das pensões a que têm direito: para os pensionistas da CGA, o anúncio de uma taxa de 10% corresponderia, para os mais recentes, a um corte final de não menos de 21% na pensão outrora calculada. Qualquer esquema desse género é manifestamente inconstitucional, é a violação do princípio da protecção da confiança, do direito de propriedade, da equidade uma vez que se dirige a alguns pensionistas, deixando de fora os Juízes e Diplomatas já aposentados. Trata de igual modo as pensões correspondentes a carreiras contributivas longas e curtas como por exemplo a dos deputados, não tem em conta as pensões unificadas, é o corte cego num contrato feito pelo Estado e que foi fixado como definitivo na data da aposentação de cada pensionista. A convergência exige a gradualidade e o respeito pelos direitos adquiridos De acordo com o artigo 46º do Estatuto da Aposentação: “Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa(…)” nos termos definidos naquela Lei. E dispõe o artigo 20º da Lei de Bases da Segurança Social: “ O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, visa assegurar o respeito por esses direitos(…)”

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

Publicado em por casadacidadania

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

APRE-Logo

 

O FEFSS, criado em 1989, constitui um património autónomo que tem por objectivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, contribuindo para o ajustamento do regime financeiro do sistema publico de segurança social às condições económicas, sociais e demográficas.

O objectivo deste Fundo é o de reforçar, de forma segura e rentável, a capitalização pública do sistema de segurança social, utilizando como recurso os “excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social” (leia-se: o regime contributivo, ou seja, as receitas provenientes das cotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras).

O Ministro das Finanças, com a cumplicidade do ministro da Solidariedade Social assinou, no dia do seu pedido de demissão, a PORTARIA nº 216-A/2013, (publicada no Diário da República nº 125, de 2 de Julho) onde refere que aquele Fundo “deve desinvestir em activos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida portuguesa”, aumentando assim o peso da dívida pública daquele Fundo até 90%, quando o valor actual ronda os 55%, dos quais 27% representam títulos de dívida pública de outros Países, os quais certamente oferecem uma maior segurança do investimento.

A alteração da composição da carteira de títulos do FEFSS autorizando a substituição dos ativos detidos por divida pública portuguesa até ao limite de 90% significa que o Estado passa a ser, ele mesmo, o garante da maior parte da composição do Fundo, dado que o que o Governo quer, à custa do FEFSS, abater ao valor da dívida pública cerca de 1,7 pontos percentuais do PIB.

Deste modo, o Estado compra dívida à Segurança Social, de forma que, quando se dá a consolidação, é como se esta dívida tivesse desaparecido já que devedor e credor são, para efeitos contabilísticos ou de Orçamento, a mesma entidade. E assim, o rácio da dívida pública torna-se mais favorável sem que haja, de facto, mais dinheiro nos cofres (do Estado), mas certamente muito menos capitalização naquela “almofada de sustentabilidade” da Segurança Social pública, que é o FEFSS.

A “DIVERSIDADE” da composição da carteira, e o tipo de títulos em que a mesma se concentra, vai certamente afectar o “RISCO” dos investimentos e pôr em causa um dos instrumentos mais importantes para a sustentabilidade da Segurança Social pública.
O FEFSS é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS.IP), em cujo preâmbulo do seu Regulamento (Portaria n.º 1557-B/2002 de 30 de Dezembro) se explicita que “presidiu, pois, à criação daquele Instituto a necessidade de aumentar a utilização de excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social no reforço da capitalização pública, em ordem quer à sustentabilidade financeira do sistema quer à prossecução das reformas em curso da segurança social.”
O Governo não tem qualquer pejo em efectuar mais uma “engenharia financeira”, à custa daqueles que contribuem ou contribuíram para este Fundo, para além do que já lhes extorquiu nas prestações e nas pensões a que adquiriram direito.

A APRe! rejeita a aplicação do fundo de estabilidade financeira da Segurança Social a fins diversos daqueles para que o mesmo foi constituído.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.