QUEREMOS QUALIDADE NA DEMOCRACIA: a actualidade da Carta Aberta enviada pela PASC ao Presidente da República em Maio de 2011.

O Senhor Presidente da República não poderá dizer que a Sociedade Civil não o alertou para os Riscos que ameaçam a Democracia Portuguesa.

 

A 5 de Maio de 2011 enviámos a Carta que abaixo se transcreve.

Nela se elencam as preocupações e questões que resultaram da falta de qualidade do debate político subjacente à campanha eleitoral para as Eleições Legislativas de 2011.

A Casa Civil do Presidente da República acusou formalmente a recepção dessa carta.

É importante, no momento actual, lembrar o que a Sociedade Civil apelou ao Presidente da República, através das Associações que à data integravam a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. Transcrevo:

 

“Mais do que o apelo para a promoção de um entendimento circunstancial entre os partidos políticos, a Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC faz um apelo para que o Presidente da República, enquanto garante último da Democracia e dos Supremos Interesses da Nação, crie as condições para que os Valores, a Ética, a Capacidade Técnica e o Sentido de Interesse Nacional sejam os esteios na renovação da democracia portuguesa.”

Mas nada aconteceu. E as preocupações expressas nessa carta agudizam-se e ganham cada vez mais actualidade.

Estamos em 2013 e vivenciamos diariamente situações que põem em causa regras fundamentais de um Estado de Direito, que atropelam os direitos e a dignidade dos cidadãos, semeando o medo e a insegurança, que minam a credibilidade interna e externa do País.

A campanha para as Eleições Autárquicas e os seus resultados são o reflexo do enorme divórcio que existe entre Governados e Governantes. Assistimos a uma secundarização dos interesses locais e a um desprezo latente pelos cidadãos.

Grave foi também a forma desigual como foram tratados os Candidatos Independentes, verificando-se que a actual lei que deveria garantir a igualdade de tratamento é apenas uma “lei de fachada”.

Tal situação não é sustentável em Democracia.

O resultado obtido pelos Candidatos Independentes, mesmo em condições adversas, é expressão, conjuntamente com o nível crescente da abstenção, do descontentamento dos cidadãos, mas também e sobretudo, a evidência de que uma maior participação da Sociedade Civil é possível e desejada.

Continuar a exercer o Poder ignorando os Direitos dos Cidadãos, ignorando as Questões para as quais os Portugueses querem Respostas claras por parte dos responsáveis políticos, são o Risco maior para a Democracia.

Maria Perpétua Rocha,

Coordenadora da PASC.

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QUEREMOS QUALIDADE NA DEMOCRACIA


CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

 

Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC
5 de Maio de 2011

Passados trinta e sete anos sobre o 25 de Abril constatamos que a democracia se tem desenvolvido de forma imperfeita, mostrando-se incapaz de integrar o que de melhor existe em Portugal, a sua Sociedade Civil.

Esperava-se dos partidos políticos:
 

  • Que soubessem gerir a diversidade de opiniões;
  • Que fossem capazes de mobilizar a inteligência e a capacidade de todos os portugueses;
  • Que tivessem tido a ambição anímica de criar e projectar uma Visão Estratégica para o País;
  • Que tivessem a capacidade técnica de antecipar os expectáveis problemas;
  • Que procurassem, mais do que consensos de ocasião, as melhores soluções para os ultrapassar.


Esperava-se dos partidos políticos a ética e a verdade, mesmo que difícil de ouvir, que partilhassem com o país os sucessos e os insucessos, que criassem formas de cooperação e não de antagonismo ou protagonismo.

Esperava-se dos partidos políticos o rigor e a transparência, que permitiriam aos portugueses manter e desenvolver a confiança que Portugal neles depositou.

Infelizmente isto não está a acontecer!

O País encontra-se numa encruzilhada que não tem só a ver com as questões económicas que, embora muito enfatizadas, são em grande medida apenas consequências; as raízes mergulham bem mais fundo e afectam o funcionamento da democracia.

Urge por isso denunciar as causas para que as soluções se equacionem, mesmo tendo em conta as limitações que criámos. E, sobretudo, é necessário que as mesmas considerem as evoluções previsíveis dos vários contextos em que nos integramos.

De eleição para eleição, constatamos que pouco ou nada se tem progredido na resolução das dificuldades que se nos colocam.

Não será portanto de estranhar que os cidadãos se motivem cada vez mais para votar nos contra-poderes, ou não votar, do que escolher alguma das soluções propostas pelos vários partidos. Esta tem sido a realidade ignorada e que, face à qualidade da actual intervenção partidária pode vir a ser muito agudizada nas eleições que se avizinham.

Continuar a ignorar será um sério risco para o sistema democrático.

A recente crise estava há muito anunciada, os sintomas e os sinais eram por demais conhecidos. Foram várias as vozes de Associações da Sociedade Civil e de Cidadãos que diagnosticaram atempadamente a realidade nacional e a sua crescente fragilidade face à envolvente internacional. No entanto foram considerados, pelos que deveriam estar atentos, como alarmistas ou negativistas!

Agora que a crise social, o desemprego e a dívida pública de Portugal atingiram proporções já não possíveis de ocultar, agora que as entidades internacionais, nossas credoras, iniciaram a sua intervenção, seria fundamental que as forças políticas se consciencializassem do seu grau de responsabilidade na génese da crise profunda que afectará irremediavelmente o destino de todos os portugueses, e se concentrassem nos problemas do país e não nos pequenos conflitos de poder.

A PASC, enquanto plataforma de 18 Associações da Sociedade Civil, representando milhares de associados, conscientes dos seus deveres, mas também dos seus direitos, continuará a questionar a qualidade da nossa vida política nas seguintes dimensões:

  • Como vão os Partidos Políticos ter em conta a Sociedade Civil para que esta participe activamente e contribua para a melhoria da vida política do país;
  • Quais as funções a assegurar, a dimensão dos serviços a prestar e os custos a suportar pelo Estado e, consequentemente, qual o papel reservado à Sociedade Civil e à iniciativa privada;
  • Qual a visão, a estratégia, os objectivos tácticos e as acções concretas que os actores políticos, sem faltarem à verdade, se propõem implementar ou atingir para que Portugal seja cada vez melhor para se viver e trabalhar;
  • O que precisa o país para crescer materialmente e desenvolver-se socialmente e quais são as responsabilidades do Estado, do Sistema Político, das Empresas e dos Cidadãos nesse processo;
  • O que se vai fazer, em concreto, para valorizar aquilo que são os nossas principais recursos estratégicos, as nossas principais riquezas e as nossas vantagens competitivas, como sejam, a nossa posição geoestratégica, as nossas relações culturais no mundo, a riqueza do mar sob a nossa soberania ou jurisdição e o nosso capital humano;
  • Quais os critérios de selecção dos detentores de todos os cargos políticos e a sua responsabilidade pública face ao cargo que vão ocupar;
  • Como não iludir o sentido das eleições legislativas, que elegem uma Assembleia da República, é certo, mas também um Governo. Não basta aos eleitores conhecerem o futuro Chefe do Governo. Os portugueses querem saber as políticas, as acções e sobretudo acreditar na qualidade da equipa ministerial. A liderança centrada num indivíduo não é suficiente em qualquer organização, pois o valor reside nas equipas dirigentes, esta realidade tem que ser transposta para as lideranças políticas;
  • Como ultrapassar a fragilidade e a pouca qualidade das equipas governamentais, que em boa parte são responsáveis pela situação em que nos encontramos;
  • Como melhorar a qualidade da democracia através da linguagem utilizada pelos agentes político-partidários, sobretudo nas suas intervenções públicas. O País não pode tolerar os maus exemplos de vazio de ideias, de agressividade e de omissão da verdade, muito menos que eles possam servir de pedagogia e de exemplo para o País;
  • Como mostrar que Portugal não está interessado em alimentar os “egos” das lideranças partidárias e dos políticos em geral; queremos acções concretas e resultados; queremos que sejam os melhores e mais qualificados a desenvolvê-las;


Mais do que o apelo para a promoção de um entendimento circunstancial entre os partidos políticos, a Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC faz um apelo para que o Presidente da República, enquanto garante último da Democracia e dos Supremos Interesses da Nação, crie as condições para que os Valores, a Ética, a capacidade técnica e o Sentido de Interesse Nacional sejam os esteios na renovação da democracia portuguesa.

 

Associações que promovem a PASC

AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar; AACDN – Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional; ANJAP – Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses; AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval; APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação; APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército; APG – Associação Portuguesa de Gestores; API – Associação Portuguesa de Imprensa; Associação 5º Elemento; AMM – Associação Médicos do Mundo; CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família; CAVITOP – Centro de Apoio à Vítima da Tortura em Portugal; Centro de Estudos EuroDefense – Portugal; DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania; IDP – Instituto da Democracia Portuguesa; IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento; LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses; SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social


Um conjunto de 18 Associações da Sociedade Civil[*] decidiu organizar-se numa Plataforma Activa da Sociedade Civil (PASC) e fomentar um relacionamento em rede, para se assumir, independentemente de partidos políticos e de políticas estabelecidas, como parceiro da mudança necessária do País e dar contributos efectivos à sociedade portuguesa.

Com a sua actividade, a Plataforma pretende mobilizar a Sociedade Civil, seja a nível nacional, regional ou local. É nossa intenção que essa mobilização se faça em torno de questões e acções concretas para que a Sociedade Civil possa contribuir com soluções de qualidade e encontrar oportunidades que revigorem o país em que vivemos.

Maria Perpétua Rocha (Dr.ª)

Coordenadora da PASC.

[*] Actualmente, em Outubro de 2013, a PASC integra 36 Associações da Sociedade Civil.

O PAÍS ESTÁ DE LUTO: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

 Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Fotografia originalmente em http://www.tvi24.iol.pt/fotos/sociedade/1/332715 (Lusa)
Bombeiros Voluntários – um exemplo de Cidadania. 

Foi hoje a enterrar mais um jovem Bombeiro Voluntário, o sexto que faleceu nesta época de fogos florestais. Outros travam ainda a luta pela vida em vários hospitais do País.

Às Famílias enlutadas, às Corporações que integravam, às Autarquias onde residiam, à Liga de Bombeiros Voluntários – nossa Parceira na PASC, nós Cidadãos Portugueses apresentamos condolências e agradecemos profundamente pelo exemplo de cidadania que os nossos Bombeiros representam.
No entanto, e perante estas perdas, não bastam as condolências. O País tem que estar de Luto.
E, sobretudo, os Portugueses têm que se interrogar e exigir respostas.
Porquê?
  • Justifica-se, em pleno século XXI, ano após ano, vivermos este cenário de destruição em Portugal?
  • Justifica-se, em pleno século XXI, a perda de vidas pela floresta?
  • Quem assume a responsabilidade pela ausência de políticas eficazes de prevenção dos incêndios em Portugal?
  • Quem assume a responsabilidade pela ausência do ordenamento florestal?
  • Quem assume a responsabilidade pela ausência da limpeza florestal?
  • Quem assume a responsabilidade pela não rentabilização dos produtos resultantes da limpeza da floresta?
  • Quem assume a responsabilidade pelo impacto ambiental resultante dos incêndios?
  • Quem assume a responsabilidade pelo impacto que os incêndios provocam em múltiplos sectores da economia, do turismo ao sector agro–alimentar?
  • Quem assume a responsabilidade pelo impacto orçamental do diferencial entre os custos com o combate aos fogos e aquele que resultaria de um investimento adequado na prevenção?
  • Quem assume a responsabilidade pelas vidas que se perdem e pelas que ficam destroçadas pela dor?
É tempo de nós cidadãos exigirmos respostas a estas questões!

Terminamos com uma palavra de reconhecimento e de agradecimento.

Os Bombeiros Voluntários, cujo lema é “Vida por Vida”, não assumem este compromisso por interesse mas por devoção e dedicação a uma causa que os ultrapassa.


A nobreza deste compromisso tem que ser reconhecida e objecto de profunda gratidão por parte de todos nós, Cidadãos Portugueses.

ESTÃO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA PORTUGUESA EM RISCO? : um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

É tempo da Sociedade Civil ter respostas.

A Democracia Portuguesa assenta em Princípios, todos eles, baseados no primado dos Direitos Humanos.

Assim, compete-nos questionar e responsabilizar, enquanto parte integrante da Sociedade Civil Portuguesa que em 1974 escolheu viver em Democracia e adoptar esses mesmos Princípios, se poderemos considerar que os Poderes Políticos têm utilizado a legitimidade de representação que lhes conferimos, para respeitar e reforçar, como consequência natural do processo de amadurecimento de uma Democracia, esses mesmos Princípios.
Por isso, é tempo da Sociedade Civil exigir respostas claras a algumas questões de interesse nacional.

Questões como as que enuncio abaixo não podem apenas ser objecto de análise por parte de muitos dos comentadores que hoje pululam no espaço dos media. A Sociedade Civil tem o direito de obter respostas claras e o compromisso político que as mesmas representam por parte de todas as Instituições Políticas que compõem o Estado Português e que directamente elegemos.

  • Que resposta podem dar as Instituições Políticas relativamente ao Princípio da Soberania Nacional, sem a qual o Estado nem sequer existe?
  • Quais as responsabilidades dos diferentes Governos e dos seus Agentes pela deterioração Financeira e Económica do País a que os Portugueses assistem desde o início dos anos noventa?
  • É ainda possível considerar que o Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicial está a ser respeitado?
  • Porque é que o Princípio de Igual Submissão perante a Lei não é aplicado de forma célere e consistente?
  • Tem o Princípio de Consentimento Fiscal sido respeitado?
  • Como tem sido tratado o Princípio da Responsabilidade dos Agentes Públicos perante a Nação?
  • Podemos considerar que o Parlamento, com a sua actual composição e disciplina partidária de voto, assegura o Princípio da Representatividade dos Cidadãos e do País?
  • Qual o grau de respeito pelos Princípios Constitucionais que garantem os Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cidadãos?
  • É a responsabilidade política suficiente para avaliar e responsabilizar a actuação danosa de agentes políticos?
É tempo de nos consciencializarmos todos, enquanto membros da Sociedade Civil Portuguesa, que ao elegermos directamente, em Processo Democrático, as Instituições Políticas que compõem o actual Estado Português, o que fizemos foi validar Programas Políticos que nos foram apresentados.
Consequentemente, delegámos e responsabilizámos os que elegemos pela execução dos Programas aprovados e que tinham subjacentes os Princípios Fundamentais do Regime Democrático que escolhemos.
É por isso que em Democracia, todos os eleitos, sem excepção, são responsabilizáveis perante todos os Portugueses, pelas respostas a estas e muitas outras questões que justificam a actual Crise Portuguesa e que claramente resultam de vários anos de ausência de visão, ausência de estratégia, ineficácia na execução, desperdício e mesmo gestão danosa pelos agentes políticos.
Se a Sociedade Civil não for capaz de exigir Ética e Sentido de Estado aos que aceitam cargos governativos, exigir clareza na gestão e execução de processos e impor a responsabilização civil e criminal dos agentes políticos, então está a contribuir para a rápida erosão que o Sistema Democrático Português está a sofrer.

O divórcio entre governantes e governados é uma evidência; a actuação cada vez mais errática dos diferentes actores políticos que arrastam o minar da credibilidade interna e externa do País são disso evidência; o crescendo das múltiplas manifestações, greves e movimentos da sociedade são disso evidência.
Menosprezar estas evidências, menosprezar a Sociedade Civil, é menosprezar a própria Democracia.

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Maria Perpétua Rocha

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

  • As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;
    • O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;
    • As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;
    • Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras – que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;
    • Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;
  • O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;
    • As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;
    • O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano – os Portugueses – é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;
      • O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);
  • No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;
    • A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;
    • A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;
    • As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências;
  • O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;
    • No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;
      • Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado…);
        • Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;
        • O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;
        • Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

      • Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;
  • A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;
    • Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico – na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);
    • Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;
    • A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;
    • Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.

CONFERÊNCIA CIP: O PROCESSO DE REFORMA DO ESTADO – O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ECONÓMICO: uma síntese por Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

A Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, Maria Perpétua Rocha, participou na 3ª Conferência do Ciclo organizado pela CIP – Confederação Industrial de Portugal, subordinado ao tema “Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento”. Foi no passado dia 9 de Julho, na ACL – Associação Comercial de Lisboa, e tratou d’”O Processo de Reforma do Estado – O Estado Social e o Crescimento Económico“. Tendo a CIP considerado a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira da Sociedade Civil, convidou-a a participar, no que foi representada pela sua Coordenadora, que elaborou a presente síntese. [Nota de 9 de Setembro de 2014: a CIP – Confederação Industrial de Portugal tem um novo portal, pelo que as ligações nesta página ficaram desactualizadas.]

 

 

Foto em http://www.cip.org.pt

O Debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares. É de realçar a qualidade das intervenções e sobretudo a grande convergência na análise da situação e nas soluções apontadas. Apresenta-se aqui a síntese do conteúdo das intervenções, na Abertura e Conclusão da Conferência, do Senhor Presidente da CIP, José Saraiva, que podem ser consultadas na íntegra no sítio da CIP.
A partir destes textos fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

  • As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. Não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam – financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que directa ou indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os seus projectos, o investimento e o emprego – têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.
  • A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

      • Promover a Internacionalização;
      • Promover a Reindustrialização;
      • Concretizar a Reforma do Estado;

    • A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento; tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.
    • A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas a sua função – que também a tem – de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.
    • O Estado para ser eficiente tem que: 

        • saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;
        • saber fazer bem feito o que lhe compete e abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer.

      • É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o que deve fazer, quanto custa, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.
      • O objectivo da Reforma do Estado não é apenas a redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir esse objectivo. Consequentemente, deve participar nessa reforma contribuindo para definir quer os seus objectivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, quer a metodologia para a realizar.
      • A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com a Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.
      • A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?
      • Não meramente para reduzir desequilíbrios orçamentais, a Reforma do Estado deve principalmente surgir para:

          • Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;
          • Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;
          • Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;
          • Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

        • A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

            • Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor Serviço Público, com os mesmos recursos;
            • Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

          • Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos. Consequentemente, a Reforma das Administrações Públicas, implica:

              • Apreciar o seu mérito;
              • Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;
              • Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;
              • Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;
              • Reduzir o desperdício a Zero.

            • A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.
            • O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.
            • A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.
            • Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos. A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções, em forma de questões:

                • Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?
                • Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?
                • Menos Estado ou melhor Sociedade?
                • Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

                • Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

                    • Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;
                    • Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;
                    • Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;
                    • Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;
                    • Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

                  • A verdadeira reforma do Estado, em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.
                  • Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

                    A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não apenas ao Governo e aos partidos políticos. Deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

                    A Reforma do Estado diz respeito a todos.

                    I CONGRESSO DA CIDADANIA LUSÓFONA: algumas notas de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

                    I CONGRESSO DA CIDADANIA LUSÓFONA
                    Organização da PASC
                    com a Coordenação do MIL e da Sphaera Mundi – Museu do Mundo.
                    SOCIEDADE DE GEOGRAFIA DE LISBOA
                    2 E 3 DE ABRIL DE 2013.

                    A PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil, criada em Portugal em Janeiro de 2010, agregando actualmente 32 Associações da Sociedade Civil que, trabalhando em rede, criam sinergias, potenciam conhecimento e mobilizam os cidadãos para darem expressão a questões de interesse nacional, promovendo uma cidadania ativa e responsável individual e coletivamente, realizou em Abril de 2013 o I Congresso da Cidadania Lusófona.

                    É consensual, no âmbito da PASC, que a afirmação do “Espaço Lusófono”, Países da CPLP e suas Diásporas, é de importância vital quer para Portugal, ponto fulcral em torno do qual rodam de forma única os eixos Norte /Sul e Oriente/Ocidente, mas também para os restantes Países do Espaço da Lusofonia.

                    É igualmente consensual que a pertença de Portugal à União Europeia não deve ser impeditiva da afirmação de Portugal neste Espaço emergente, devendo antes ser encarada como uma mais valia geopolítica, cultural e económica para todos os que constituem esta “nova pátria da lusofonia”.

                    Um ano depois de ter promovido um Encontro Público sobre a “A Importância da Lusofonia” (24 de Fevereiro de 2012), em que procuramos a participação de Associações da Sociedade Civil do Espaço Lusófono, a PASC leva a cabo este I Congresso da Cidadania Lusófona agora com a participação presencial e testemunhal, quer de Cidadãos quer de Associações dos 8 Países da CPLP e das suas diásporas.

                    O Congresso, que abriu com as intervenção do Professor Luís Aires de Barros, Presidente da Sociedade de Geografia e da Academia de Ciências de Lisboa, da Dr. Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC e do Dr. Renato Epifânio Presidente do MIL, contou com a presença de destacadas Figuras e Associações do Espaço Lusófono e abordou temáticas fundamentais para diferentes sectores da Sociedade, abrindo uma primeira janela de oportunidade para trabalhos futuros entre Associações que, neste “Espaço”, se encontraram pela primeira vez.

                    Desde as Conferências inicias à riqueza do debate, abriram-se espaços de Colaboração e Cooperação Económica e Social; Direitos Humanos e Saúde; Cultura, Educação e Língua; Comunicação Social, Direitos de Autor e Património, tendo a Conferência do Secretário de Estado do Mar, Prof. Manuel Pinto de Abreu aberto portas de colaboração no sector estratégico do MAR, portas estas que foram reforçadas pelas intervenções dos representantes das Associações presentes.

                    A Língua Portuguesa “Pátria de todos nós” é um veículo dos Valores únicos que justificam a proximidade dos Povos deste Espaço e que, conjuntamente, com o Mar constituem “pontes estratégicas” fundamentais para a afirmação do Espaço da Lusofonia no Mundo do advir como salientaram os Conferencistas, Prof. Adriano Moreira, Embaixador Lauro Moreira, Artista Celina Pereira, Prof. Gillian Muller, Prof. André Magrinho, Dr. Emílio Rui Vilar, Dr. Francisco Mantero, Dr. José Alarcão Troni, Dr. Carlos Vargas, Prof. Pinharanda Gomes, Prof. Manuel Ferreira Patrício, Dr. João Salgueiro bem como os representantes das muitas Associações do Espaço Lusófono e todos os participantes durante os períodos de debate.

                    No decurso do Congresso foi entregue o Prémio MIL “Personalidade Lusófona” ao Engenheiro Domingos Simões Pereira (Ex-Secretário Executivo da CPLP.

                    O Congresso foi igualmente um momento de reconhecimento da crescente importância da participação da Sociedade Civil no desenhar da moldura da organização social do futuro.

                    O Espectáculo “Viagens com a expressão da Cultura dos Cidadãos da CPLP, foi o culminar desta “Viagem” de dois dias encetada pela PASC, mas que esperamos venha a ter eco em toda a Sociedade Civil do Espaço Lusófono.

                    Na sequência da actividade já desenvolvida, em particular do Congresso, a PASC assume como objectivos para além da edição de uma brochura que permita registar o acontecimento, a promoção de projectos de parcerias entre Associações dos diferentes Países da CPLP e suas Diásporas, o criar de condições para a promoção de uma “Plataforma de Associações do Espaço Lusófono ” bem como a promoção em 2014 de um II Congresso da Cidadania Lusófona.

                    UM MODELO DE ENSINO PROFISSIONAL PARA PORTUGAL: uma reflexão sobre o XIII Encontro Público PASC, por Maria Perpétua Rocha.

                    A escolha pela PASC do tema do XIII Encontro Público: “Um modelo de ensino profissional para Portugal”, que teve lugar no dia 7 de Março na Ordem dos Engenheiros, em Lisboa, corresponde ao reconhecimento de que a ausência de uma política para o ensino profissional, que pautou o sistema educativo em Portugal, é uma das causas da ausência de competitividade da economia portuguesa.

                    A iniciativa governamental de recolocar o Ensino Profissional na Agenda Política é um passo importante, no entanto não podemos deixar de considerar fundamental que para o sucesso da implementação de um modelo adequado a Portugal o mesmo tem que ter em consideração:

                    • A valorização social da formação profissional; 
                    • A visão e o suporte dos Pais e Educadores;
                    • A visão e a experiência das Empresas que operam no País;
                    • A experiência acumulada pelos antecedentes de ensino técnico-profissional em Institutos que, como o Instituto dos Pupilos do Exército (IPE), mantiveram estas competências, sendo que no caso do IPE o seu contributo tem sido fundamental no sector das Indústrias para a Defesa e pólos tecnológicos das Forças Armadas e de Segurança;
                    • Com base em experiências como as do IPE, a implementação de um ensino profissional de excelência, poderá apresentar um enorme potencial no âmbito da Cooperação no Espaço Lusófono. 
                       

                    CONTRA O USO ABUSIVO DO TERMO "SOCIEDADE CIVIL" PELO GOVERNO DA REPÚBLICA: Carta Aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal.

                    A PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil não pode deixar de repudiar a utilização abusiva da designação “Sociedade Civil” pelo Governo da República.

                    Em 15 de Janeiro, o Primeiro-Ministro de Portugal, manifestamente incapaz de diálogo político e social, incapaz de comunicar com a sociedade portuguesa, cada vez mais “cegamente” isolado, decretou que Sociedade Civil se reduz a meia dúzia de Secretários de Estado, uns quantos antigos ex-Governantes e deputados e alguns cidadãos mais próximos, tudo num total de cerca de trinta pessoas.

                    O senhor Primeiro-Ministro promoveu esta reunião porque pensou, erradamente, que bastaria este exercício para legitimar, através da utilização indevida da designação “Sociedade Civil”, o seu exercício de “Refundação do Estado”, que por sua vez, serve de “slogan” para justificar mais cortes discricionários, por agora mais 4 mil milhões de euros.

                    Este facto não se pode repetir!

                    Por isso, a PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil manifestou junto do Primeiro-Ministro a sua posição, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se preocupa com Causa de uma Cidadania Activa e Participativa em Portugal.

                     

                     

                     

                    Carta Aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal

                     

                    CONTRA O USO ABUSIVO DO TERMO “SOCIEDADE CIVIL” PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

                    Tal como os outros Portugueses, ficámos a saber desde o passado dia 15 de Janeiro o que é a Sociedade Civil para o Primeiro-Ministro de Portugal.

                    Mostrando intensa desfocagem da realidade, decretou que “Sociedade Civil” é uma meia dúzia de Secretários de Estado, uns quantos antigos ex-Governantes e Deputados e alguns Cidadãos mais próximos, num total de cerca de trinta pessoas.

                    Promoveu uma reunião, no velho palácio Foz, apenas com os referidos elementos de sua escolha, pensando erradamente que bastaria este exercício para legitimar, através da utilização indevida da designação “Sociedade Civil”, o seu exercício de “Refundação do Estado”, que por sua vez serve de “slogan” para justificar mais cortes discricionários, por agora mais 4 mil milhões de euros.

                    Com esta Carta Aberta, os signatários – cidadãos portugueses, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se preocupa com a Causa de uma Cidadania Activa e Participativa em Portugal – manifestam publicamente a sua indignação pelo desrespeito demonstrado pelo Primeiro-Ministro de Portugal.

                    Senhor Primeiro-Ministro, um Estado Democrático é aquele que reconhece a sua verdadeira Sociedade Civil como uma sociedade onde estão representadas as Organizações Não Governamentais, as Associações e Instituições Cívicas Voluntárias que trabalham para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, que trabalham em sinergia com o Estado num desígnio comum nacional, mas que mantêm a sua independência ética e técnica em relação aos regimes.

                    Senhor Primeiro-Ministro: ignorar ou confundir-se em relação ao que é a Sociedade Civil é pôr em causa a Democracia e é um erro profundo.

                    São as Organizações não partidarizadas da Sociedade Civil que constroem o capital de confiança, que partilham valores, que detêm competências éticas, morais e técnicas e que estão naturalmente vocacionadas para a crítica construtiva e para a apresentação de propostas de solução para os problemas, sobretudo numa visão de médio e longo prazo, sendo de facto a moldura essencial para uma governação democrática.

                    As Organizações da Sociedade Civil são um pilar fundamental da coesão nacional, coesão essa que, perigosamente, parece não fazer parte das preocupações de Vossa Excelência.

                    Senhor Primeiro–Ministro, em Portugal sempre existiram Associações e Movimentos da Sociedade Civil. A sua importância fez-se sentir em momentos de mudança. A Democracia, em Portugal e no mundo, fez-se com elas e por elas.

                    Em Portugal, nunca como agora, se assistiu a um crescendo de participação cívica individual ou colectiva. São disso exemplo a vitalidade dos múltiplos Movimentos de Cidadania, foi disso exemplo a capacidade de mobilização espontânea dos Portugueses expressa no dia 15 de Setembro de 2012. Quatro meses depois, Vossa Excelência afronta a Sociedade que o elegeu, ignorando-a.

                    Senhor Primeiro–Ministro, manifestamos-lhe a nossa indignação – com a convicção de que ela é também a de muitos outros portugueses – por esta tentativa de utilização abusiva da designação “Sociedade Civil” para procurar justificar as políticas Governamentais.

                    Senhor Primeiro-Ministro, creia que não será pela desvalorização que faz da Sociedade Civil portuguesa que deixaremos de continuar a fazer o nosso trabalho, que é genuíno e legítimo e que, entre outros, se empenhará em devolver a ética, a dignidade e a transparência ao Estado Português, por nós consideradas as bases da “Refundação” de que Portugal carece.

                    Os signatários desta Carta Aberta, cidadãos portugueses, subscrevem-na com a legitimidade de quem, como muitos outros cidadãos, se preocupa com a Causa de uma Cidadania Activa e Participativa em Portugal e consideram ser seu dever cívico fazer sentir ao Primeiro-Ministro de Portugal a necessidade premente de Governar em função do desenvolvimento da Sociedade Portuguesa e do Futuro de Portugal.

                    Pela PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil,
                     

                    A Coordenadora, 
                    Maria Perpétua Rocha.
                     

                    I ENCONTRO INFORMAL DE MOVIMENTOS CÍVICOS: PASC presente como Observadora · Miranda do Corvo · 13 de Janeiro de 2013.

                    Em 2009, um conjunto de Associações da Sociedade Civil promoveu a criação da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, ponto de encontro de experiência e conhecimento de diferentes sectores da Sociedade Civil Portuguesa.

                    Lançada em 2010, pelas 12 Associações Fundadoras, a PASC conta actualmente com a participação de 30 Associações da Sociedade Civil.

                    Nestes três anos de actividade, a PASC tem pugnado por uma cidadania participativa, colocando na sua Agenda problemas que interessam transversalmente a todos os Portugueses e cuja abordagem considera essencial para o Futuro social, cultural, económico e democrático de Portugal.

                    Desde o seu lançamento que a PASC tem observado uma onda de organização e participação da sociedade portuguesa, materializada pelo número crescente de Movimentos da Sociedade Civil.

                    Pesem embora as diferenças na génese destes Movimentos, uns de âmbito local, outros de âmbito nacional, alguns criados em torno de problemas de proximidade, outros abraçando causas transversais à sociedade portuguesa, ou ainda os que pretendem ensaiar a emergência de novos Partidos, todos eles representam, no momento actual, um salto quantitativo importante para uma cultura de cidadania participativa na sociedade portuguesa.

                    Consciente desta nova realidade, a PASC participou com o Estatuto de Observadora no I ENCONTRO INFORMAL DE MOVIMENTOS CÍVICOS, que teve lugar no passado dia 13 de Janeiro, em Miranda do Corvo.

                    Fruto da vontade de todos, mas em particular da capacidade organizativa de Antonieta Guerreiro, membro do IDP, uma das Associações que integra a PASC, e da hospitalidade de Jaime Ramos, Presidente do MIC, foi possível juntar 18 Movimentos Cívicos oriundos de diferentes zonas do País.

                    Da reunião, com cerca de 60 participantes que se organizaram em Grupos de Trabalho, resultou o texto abaixo, que mereceu a concordância de todos.

                    A Coordenadora da PASC, presente com o estatuto de Observadora, tendo participado activamente nos trabalhos, revê-se na Declaração “O ESPÍRITO DE MIRANDA DO CORVO”, comprometendo-se a divulgá-la junto das 30 associações que a compõem e a procurar o suporte sinérgico para os pontos identificados.

                     

                    A Coordenadora da PASC,

                    Maria Perpétua Rocha.

                     

                    DECLARAÇÃO

                    O ESPÍRITO DE MIRANDA DO CORVO

                    Com o objectivo de articular a Sociedade Civil através da criação de sinergias entre movimentos cívicos, os representantes de 18 destes grupos estiveram reunidos, em Miranda do Corvo, no Domingo, dia 13 de Janeiro de 2013, naquele que foi o 1º Encontro Informal de Movimentos Cívicos.

                    Suportado pela experiência e anos de trabalho no terreno de associações como: o IDP – Instituto da Democracia Portuguesa, o MIC – Movimento Ideais do Centro, a TIAC – Transparência e Integridade e da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, presente enquanto observadora, o espírito de Miranda do Corvo juntou associações, movimentos e grupos de pressão e de causas, que decidiram assumir, tomando nas suas mãos, o processo conducente ao aprofundamento da democracia participativa.

                    A criação de sinergias entre estas estruturas foi levada a cabo, neste I Encontro, através de um debate muito participado e posteriormente aprofundado em grupos de trabalho específicos, sobre 3 grandes pilares: “ética e anti-corrupção”, “dívida pública e alternativas para a alavancagem da economia” e “revisão de Lei Eleitoral”.

                    Em jeito de súmula:

                     

                    A · O grupo da Ética e Anti-Corrupção

                    • Traçou as linhas de força que permitirão a criação e promoção pública de ferramentas de informação legal por iniciativa dos cidadãos;
                    • Focou a importância do Princípio da Separação dos Poderes, exigindo a despolitização dos Tribunais de forma que estes actuem com a maior transparência;
                    • Considerou fundamental a criação imediata de um documento/contrato vinculativo que permita de forma transparente e célere a responsabilização criminal dos detentores de cargos públicos;
                    • Considerou fundamental que seja exigido por parte dos cidadãos, através de iniciativas a identificar, o accionar imediato de mecanismos legislativos que levem o Estado a ser ressarcido dos prejuízos causados pela alienação de bens adquiridos através de atos de corrupção, favorecimento ilícito e gestão danos;
                    • Considerou fundamental identificar mecanismos que permitam aos cidadãos exigir um julgamento prioritário e o ressarcimento do Estado e dos Cidadãos em casos específicos como o do BPN;
                    • Foi igualmente considerado como urgente a criação de uma Carta de Ética para os detentores de cargos públicos como forma de auto-regulação.

                     

                    B · O grupo que se debruçou sobre a Dívida Pública

                    Considerou importante que:

                    • Se desenhem propostas alternativas para a crise da dívida soberana portuguesa a partir da determinação do que é divida legitima, ilegítima e odiosa, separando de forma clara o que são custos financeiros, custos absorvidos pela corrupção e empréstimos resultantes dos fundos de coesão;
                    • Se proponha uma auditoria exaustiva, que esta seja tornada pública e que dela se retirem todas as consequências e que em todas as circunstâncias haja transparência na informação disponibilizada publicamente, porquanto se encontram inúmeras disparidades entre o discurso político e a realidade que vivemos;
                    • Urge assumir como prioritários o Emprego e uma Justa Distribuição da Riqueza como factores centrais para ultrapassar a crise em detrimento duma perspectiva estritamente financeira, iniciando-se o processo de desendividamento de famílias e das empresas recorrendo ao valor ainda não utilizado para o financiamento da banca;
                    • Se proponha a criação de mecanismos de financiamento social para as famílias e as empresas e um rigoroso controlo do sistema bancário bem como legislação que defina com clareza as incompatibilidades no que se refere aos detentores de cargos públicos;
                    • Se considere urgente ponderar a afectação fiscal ao desenvolvimento tecnológico em detrimento do imposto induzido ao factor trabalho para sustentação da Segurança Social e uma profunda revisão fiscal criando diferentes níveis de taxação em função dos rendimentos de forma justa e equitativa.

                     

                    C · O grupo de trabalho “Lei Eleitoral”

                    • Perante a revolta pela forma como os partidos têm representado o interesse nacional e pela desilusão pela forma como os cidadãos são representados no Parlamento, exigem a revisão da Lei Eleitoral e a revisão constitucional que esta possa vir a ter;
                    • Foi apresentada a exigência de uma nova intermediação da vontade política, nomeadamente, através da participação de candidaturas independentes nas listas de todos os atos eleitorais, e da modificação do sistema eleitoral por forma a que a representação partidária seja moralizada e colocada ao serviço da povo, visando melhorar o regime democrático;
                    • Foi sugerido que as pessoas componentes dos movimentos cívicos se organizem, com um forte e sério compromisso e disponibilidade pessoal de cada um com vista a exigir ao poder legislativo a modificação da Lei Eleitoral que termine com os actuais bloqueios à intervenção política das pessoas singulares.

                     

                    Conforme acima enunciado, os movimentos presentes neste Encontro defendem perante os órgãos de soberania o seguinte:

                    1. Um aprofundamento da democracia participativa, conforme as propostas acima enunciadas;
                    1. Maior participação nas Consultas Públicas da União Europeia;
                    1. Diminuição das despesas da Administração Pública e do aparelho político, com salvaguarda das funções Sociais Estado;
                    1. A criminalização dos responsáveis políticos e públicos por atos de gestão danosa;
                    1. Revisão das cláusulas odiosas dos contratos das PPPs;
                    1. Conclusão de equipamentos essenciais ao desenvolvimento regional, tal como seja a ligação ferroviária Coimbra, Miranda, Lousã, Góis/Metro do Mondego;
                    1. Um novo paradigma de financiamento da Segurança Social decorrente da facturação das empresas e não do número de trabalhadores;
                    1. Criação de um fundo financeiro a fim de promover o desendividamento das famílias portuguesas;
                    1. Auditoria pública ao endividamento nacional e local;
                    1. Compra da dívida soberana pelo BCE;
                    1. Reforço do Orçamento Europeu para o Investimento;
                    1. Regulação do sistema bancário e das transacções financeiras.

                    Os movimentos presentes comprometem-se a continuar estas tarefas e insistir nestas exigências, segundo o espírito de Miranda do Corvo, de diálogo entre estruturas.

                    Miranda do Corvo, 13 de Janeiro de 2013.

                    Os Signatários presentes no encontro

                    1. AC – Aglutinadores de Consciência
                    1. DDPP -Democracia Direta Para Portugal
                    1. ILC – Democracia Participativa
                    1. IDP – Instituto da Democracia Portuguesa
                    1. +D – Mais Democracia
                    1. MCCGLM – Movimento Cívico Coimbra, Góis, Lousã e Miranda
                    1. MCO – Movimento Cívico por Olhão
                    1. MCD – Movimento dos Cidadãos pela Dignidade
                    1. MIC – Movimento Ideais do Centro
                    1. MPN – Movimento Partido do Norte
                    1. MRB – Movimento Revolução Branca
                    1. NG – Nova Governação
                    1. NR – Novo Rumo
                    1. NP – Novos Paradigmas
                    1. PDP – Plataforma Democrática do Povo
                    1. RS+ – Rede Social +
                    1. TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica

                    A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA DESIGNAÇÃO SOCIEDADE CIVIL PARA O "BRANQUEAMENTO" DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS: Carta Aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal, por Maria Perpétua Rocha.

                    por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

                     

                    Tal como todos os Portugueses, fiquei a saber, a partir de 15 de Janeiro, o que é a Sociedade Civil para Primeiro-Ministro de Portugal!

                    Manifestamente incapaz de diálogo político e social, incapaz de comunicar com a sociedade portuguesa, o Primeiro-Ministro, cada vez mais “cegamente” isolado, decretou que Sociedade Civil é meia dúzia de Secretários de Estado, uns quantos antigos ex-governantes e deputados e alguns cidadãos mais próximos, tudo num total de cerca de trinta pessoas.

                    O Senhor Primeiro-Ministro promoveu esta reunião porque pensou, erradamente, que bastaria este exercício, mais um exemplo da ausência de transparência e da política de tábua rasa em relação aos princípios democráticos, para legitimar, através da utilização indevida da designação “Sociedade Civil”, o seu exercício de “Refundação do Estado”, que por sua vez, serve de “slogan”para justificar mais cortes discricionários, por agora mais 4 mil milhões de euros.

                    E por coincidência ou não, este debate com esta pseudo sociedade civil, aconteceu no velho palácio do antigo Secretariado Nacional de Informação!

                    Senhor Primeiro-Ministro, um Estado Democrático é aquele que reconhece a sua Sociedade Civil, uma sociedade onde estão representadas organizações não governamentais, associações e instituições cívicas voluntárias, que trabalham para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, que trabalham em sinergia com o Estado, num desígnio comum nacional, mas que mantêm a sua independência ética e técnica em relação aos regimes.

                    Senhor Primeiro-Ministro, ignorar ou confundir-se em relação ao que é a Sociedade Civil é pôr em causa a Democracia e um erro profundo.

                    São as Organizações não partidarizadas da Sociedade Civil que constroem o capital de confiança, que partilham valores, que detêm competências éticas, morais e técnicas, moldura essencial para uma governação democrática.

                    São as Organizações da Sociedade Civil um pilar fundamental da coesão nacional, coesão essa que, perigosamente, não faz parte das preocupações de Vossa Excelência.

                    Senhor Primeiro-Ministro, sempre existiram em Portugal Associações e Movimentos da Sociedade Civil. A sua importância fez-se sentir em momentos de mudança. A Democracia, em Portugal e no mundo, fez-se com elas e por elas.

                    Em Portugal, nunca como agora se assistiu a um crescendo de participação cívica individual ou colectiva. São disso exemplo a vitalidade dos Movimentos de Cidadania, é disso exemplo a capacidade de mobilização dos Portugueses expressa no 15 de Setembro.

                    Exactamente 4 meses depois, Vossa Excelência afronta, ignorando, a Sociedade que o elegeu.

                    Senhor Primeiro–Ministro, não sendo profissional da comunicação social, mas sendo uma cidadã que escolheu viver em democracia, não posso ignorar e deixar de repudiar, nesta Carta Aberta, a sua interpretação da liberdade de imprensa, patente na forma como tratou estes profissionais, convidados para participarem nessa “encenação”, igualmente tradutora da sua interpretação dos princípios democráticos.

                    Manifesto-lhe a minha indignação, que é certamente a de muitos portugueses, por esse exercício, a tentativa de utilização abusiva da designação sociedade civil para o “branqueamento” de políticas Governamentais, para cuja implementação certamente os portugueses não o legitimaram quando o elegeram.

                    Senhor Primeiro-Ministro, creia que não será pela desvalorização que faz da Sociedade Civil que deixaremos de continuar a fazer o nosso trabalho, que é genuíno e legítimo e que, entre outros, se empenhará em devolver a ética, a dignidade e a transparência ao Estado Português, as bases da refundação de que Portugal carece.

                    Maria Perpétua Rocha

                    Cidadã Portuguesa, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se tem dedicado à causa de uma cidadania activa e participativa em Portugal.

                    Esta Carta é escrita em nome individual.

                    A ela se poderão associar outros cidadãos que queiram fazer sentir ao Primeiro Ministro de Portugal a necessidade premente de Governar em função do desenvolvimento da Sociedade Portuguesa e do Futuro de Portugal.