Encontre toda a informação sobre diplomas em Consulta Pública

Áreas Temáticas

O que é e para que serve? 

É o portal de consultas públicas do Governo, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.
É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

A participação e o contributo dos cidadãos portugueses, e de todas as partes interessadas, no ConsultaLEX é fundamental para a transparência, responsabilidade e eficácia da legislação portuguesa. Um diálogo aberto, envolvendo o Governo português e todas as partes interessadas, ajuda a garantir que as regras e as propostas regulatórias acompanham a realidade e as rápidas mudanças da sociedade. 

Registe-se aqui

Ouros sites de interesse para consulta pública