ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NO DESEMPENHO DE CARGOS PÚBLICOS

POSIÇÃO PÚBLICA

 

A observância de princípios de Ética e Transparência no exercício de cargos políticos, nas funções de regulação e nos altos cargos na administração pública, são elementos essenciais para o regular funcionamento das sociedades democráticas e para a manutenção de uma salutar relação de confiança entre os cidadãos e o Estado.

Em resultado de diversos indícios de situações de corrupção, abuso de poder, tráfico de influências, nepotismo e uso de informação privilegiada para fins ilícitos, a PASC – Plataforma das Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania, em finais de 2013, organizou o XV Encontro Público sobre o ”Regime de Incompatibilidades dos Deputados à Assembleia da República” [1],  que teve lugar na Sala do Senado da Assembleia da República, tendo sido convidados os Deputados da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Esse Encontro, pelas intervenções efetuadas, confirmou a necessidade de ações legislativas da parte da Assembleia da República, no sentido de aumentar a transparência na vida pública portuguesa.

Passados mais de dois anos, constata-se que se mantém na Sociedade portuguesa um clima de permanente suspeição em matérias onde a aludida confiança dos cidadãos no desempenho de políticos eleitos e de titulares de outros cargos relevantes na Administração Pública direta e indireta é posta em causa, como atestam sucessivas notícias e os debates populares a propósito de matérias objecto de recentes inquéritos parlamentares e de situações sob alçada da Justiça, ainda em tramitação.

Considerando-se que são injustos e danosos para a democracia e para a estabilidade política os juízos de valor generalizados a partir de casos pontuais de ilícitos sob alçada da lei, urge que o poder legislativo, corporizado na Assembleia da República, dê prioridade a uma revisão das situações que se vêem acumulando há anos, no sentido do aperfeiçoamento da legislação, seja nos regimes de incompatibilidades de cargos e funções, seja na fixação de responsabilidades  objetivas onde estejam em causa o interesse e os bens públicos.

Quanto às violações, ou de princípios éticos ou de elementares regras de transparência, além dos nefastos efeitos diretos da respetiva inobservância ou contorno, há que acentuar a existência de efeitos indiretos de contaminação de parte da sociedade, que intui como aceitável o que verifica ser praticado pelas elites que ocupam cargos de responsabilidade pública; nesse aspeto, constatando-se que a prática consuetudinária não é suficiente, urge implementar códigos de ética e de boas práticas, à imagem do que se passa noutros países com melhores índices de Transparência, melhores registos de credibilidade das instituições do Estado e melhores relações de confiança entre os governantes e os cidadãos comuns.

Em matéria de Ética e Transparência, a PASC considera ainda que os Partidos Políticos, enquanto elementos fundamentais na Democracia Representativa e na garantia do regular funcionamento da Sociedade Democrática, devem ter um especial cuidado na escolha dos candidatos em processos eleitorais e nas designações de representantes para os cargos institucionais, realizadas nos termos da lei.

Perante o facto de se estar na fase inicial de uma legislatura, a PASC recomenda que a Assembleia da República se debruce sobre a problemática dos Regimes de Incompatibilidades – seja dos próprios deputados, seja dos restantes titulares de cargos políticos, entidades reguladoras e outros cargos na administração direta e indireta do Estado, aplicável não só ao período do exercício, como aos períodos subsequentes, no sentido de aperfeiçoar a legislação existente e de melhorar de modo significativo a credibilidade das instituições e a honorabilidade dos titulares dos cargos, reforçando, deste modo a confiança da Sociedade nos seus representantes eleitos e nas restantes personalidades nomeadas para o exercício de funções de interesse público.

A presente Posição Pública, nos termos dos Estatutos da PASC e em conformidade com a deliberação da maioria do Conselho de Representantes das Associações que integram a Plataforma, vai ser entregue a Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro Ministro e aos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

1 de Abril de 2016

[1] pasc.pt » actividades » encontros públicos » XV encontro público