Como tornar-se associado(a)?

Adira à PASC

Admissão

Nos termos do Artº 6º dos Estatutos:

  1. A admissão à PASC será feita mediante proposta escrita dirigida à Direcção, subscrita pelo candidato e sujeita a ratificação pelo Conselho de Representantes e pela Assembleia Geral. Tratando-se de pessoa colectiva, a proposta de admissão deverá explicitar a capacidade de autonomia financeira da entidade candidata, o seu carácter apartidário e não confessional e ser acompanhada de cópia dos estatutos em vigor. A admissão será ratificada, por maioria simples, pelo Conselho de Representantes que à data da proposta integrem a PASC. A ausência de resposta, no prazo de quinze dias, por parte do representante de qualquer dos associados com assento no Conselho de Representantes vale como um voto favorável à admissão do candidato.
  2. Conselho de Representantes poderá recusar a admissão de novos associados que entenda não preencherem os requisitos para tal necessários, embora de tal recusa caiba recurso para a Assembleia Geral.

Valor das Quotas

Nos termos da alínea h) do nº 1 do Artigo 22º dos Estatutos da PASC – Casa da
Cidadania, foi aprovado na Primeira Assembleia Geral da PASC – Casa da Cidadania o seguinte Regulamento de Quotas:

O valor da quota anual a pagar por cada Associado Fundador, Efectivo, ou,
Aderente, é definido da seguinte forma:

  1. Orçamento anual no ano civil anterior inferior a 10000 Euros : isento.
  2. Orçamento anual no ano civil anterior superior a 10000 Euros e inferior a
    50000 Euros : quota de 50 Euros anuais.
  3. Orçamento anual no ano civil anterior superior a 50000 Euros e inferior a
    200000 Euros : quota de 100 Euros anuais.
  4. Orçamento anual no ano civil anterior superior a 200000 Euros : quota
    de 200 Euros anuais.

Pagamento das Quotas

O pagamento das quotas deverá ser efetuado anualmente através de transferência bancária para a seguinte conta da PASC-CC

PT50 0018 0003 3818 8173 0204 0

Deveres

Nos termos do Artº 7º dos Estatutos:

  1. Constituem deveres dos Associados Fundadores e Efectivos:
    1. Pagar atempada e pontualmente as quotas e os encargos que venham a ser fixados em Assembleia Geral;
    2. Desempenhar com dedicação e eficiência os cargos nos Órgãos Associativos para os quais hajam sido eleitos, salvo fundada impossibilidade;
    3. Contribuir, moral e materialmente, para a prossecução dos objectivos, a crescente afirmação e bom nome da PASC;
    4. Cumprir e acatar as deliberações da Assembleia Geral, desde que não contrariem os seus direitos, os Estatutos e regulamentos da PASC;
    5. Satisfazer, na medida do possível, os pedidos de informação efectuados pela PASC fornecendo todos os elementos que, não tendo carácter confidencial, lhe hajam sido solicitados e digam respeito à prossecução do objecto estatutário da PASC;
  2. São deveres dos Associados Aderentes e Honorários os enumerados nas alíneas c)d) e e) do número um do presente artigo.

Direitos

Nos termos do Artº 8º dos Estatutos:

  1. Constituem direitos dos Associados Fundadores e Efectivos:
    1. Participar no funcionamento da PASC podendo, nomeadamente, eleger e ser eleitos para cargos associativos;
    2. Apresentar sugestões aos Órgãos Sociais da PASC que visem a melhoria da prossecução do seu objecto estatutário;
    3. Examinar os livros e contas da PASC, sempre que o julguem conveniente, formulando à Direcção pedido expresso e devidamente fundamentado para o efeito;
    4. Solicitar à Direcção todos os esclarecimentos e informações sobre o funcionamento da PASC, bem como sobre trabalhos ou iniciativas em curso, desde que tal não seja usado para causar impacto adverso no regular funcionamento da PASC;
    5. Reclamar perante os órgãos da PASC de actos ou omissões que considerem lesivos dos seus direitos enquanto Associados ou julguem contrário aos interesses da PASC, ou de quaisquer infracção aos Estatutos ou decisões da Assembleia Geral;
    6. Requerer a convocação e participar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos legais e estatutários;
    7. Usufruir de todas as regalias e benefícios disponibilizados pela PASC e obter desta informações de que disponha para uso dos Associados;
    8. Solicitar à Assembleia Geral, através do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, escusa do desempenho do cargo para os corpos socias eleitos;
    9. Pedir a sua suspensão ou demissão.
  2. Os Associados Efectivos adquirem a plenitude do seu estatuto de Associados após a ratificação da sua admissão pela Assembleia Geral e do pagamento da primeira quota.
  3. São direitos dos Associados Aderentes e Honorários os enumerados nas alíneas b)c)d)e)g) e i) do número um do presente artigo.

Exclusão e Readmissão de Associados

Nos termos do Artº 9º dos Estatutos:

  1. Perdem a sua qualidade de Associados os que:
    1. Por actos, palavras ou escritos prejudiquem o bom-nome e o funcionamento da PASC;
    2. Sofram alteração estatutária que prejudique o expresso no número um do artigo quinto;
    3. Deliberadamente não cumpram os deveres prescritos no artigo sétimo;
    4. Solicitem a sua suspensão;
    5. Sejam alvo de extinção ou dissolução.
  2. Salvo no que respeita aos casos previstos nas alíneas d) e e) do número anterior, em que a exclusão depende exclusivamente do acto voluntário do Associado, a decisão sobre a perda da qualidade de Associado é da competência do Conselho de Representantes sob proposta fundamentada da Direcção, ficando sujeita a ratificação pela Assembleia Geral. A decisão do Conselho de Representantes será sempre precedida da audiência do visado, a quem será concedido um prazo, nunca inferior a cinco dias úteis, para apresentar por escrito a sua defesa.
  3. A exclusão do Associado por não pagamento de quotas terá lugar automaticamente após doze meses, a contar da data do vencimento. Todavia:
    1. Os associados com atraso do pagamento da quota anual serão avisados do facto, por escrito, após três meses a contar do vencimento;
    2. O não pagamento de quotas por um período superior a seis meses gera automaticamente uma suspensão de direitos.
  4. Não poderá ser readmitido o associado que tenha sido excluido duas vezes, salvo deliberação expressa da Assembleia Geral.
  5. O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à PASC não detém qualquer direito sobre o património desta, não podendo reaver, a nenhum título, as quotizações e demais comparticipações por si efectuadas.

Ratificação

Nos termos do Artº 10º dos Estatutos:

Assembleia Geral deve ratificar todas as admissões, suspensões e exclusões propostas pela Direcção e decididas pelo Conselho de Representantes.

Suspensão

Nos termos do Artº 11º dos Estatutos:

  1. A qualquer momento, os associados podem solicitar à Direcção a suspensão dos seus direitos e deveres, por um período não superior a dois anos, bem como o termo da suspensão.
  2. Nos casos previstos no número um do artigo nono, a Direcção em poderes para decidir a imediata suspensão de qualquer associado até decisão do Conselho de Representantes.
  3. Direcção deve convocar o Conselho de Representantes para apreciar os casos previstos nos números anteriores no prazo de um mês após a decisão da Direcção. A Decisão do Concelho de Representantes é submetida a ratificação na primeira Assembleia Geral que se realiza após a sua adoção.

Código de Conduta