Iniciativas projetadas e a projetar

Atividades regulares e atividades-meio projetadas e a projetar

A finalidade deste documento é dar um enquadramento de médio e longo prazo à PASC – Plataforma das Associações da Sociedade Civil, sem descurar os alicerces da Casa de Cidadania, na procura da continuidade de decisões em anos anteriores.

O período que atravessamos também é deveras preocupante para o mundo associativo no seu global e tal como o esforço que irá ser empreendido no plano económico e social, devemos estar muito atentos ao tecido associativo e partilhar uma dinâmica de ressurgimento de inúmeras atividades.

A PASC deve assumir uma liderança de maior amplitude possível, de representatividade na sociedade civil, através do movimento associativo, com algumas excecionalidades enquadradas nas Leis do Estado e supletivamente nos Estatutos e Regulamentos da PASC.

Este plano, para os próximos quatro anos, não deve ser estanque, pelo contrário deve ser encarado, como uma visão orientadora e de compromisso partilhado, por todos integrantes no presente e no futuro no seio da PASC.

É necessário que a médio e longo prazo esta associação representativa possa constituir-se como denominador comum identificativo de inúmeras associações sedeadas em Portugal, tendo por base os valores da cidadania livre, voluntária, altruísta que constituem as colunas e sustentabilidade da maioria das associações espalhadas por Portugal.

A PASC não pode ser simplesmente mais uma associação, a PASC, como grande plataforma que pretende ser, tem que ser a Associação onde todo o movimento associativo se reveja como sua!

Ser o farol ou a pirâmide aglutinadora das associadas presentes e futuras, com uma atenção redobrada para com a grande maioria que não têm acesso fácil a centros de decisão.

Quem somos em 2021?

Representamos um universo reduzido do movimento associativo nacional (0.007%), apesar de termos no nosso seio individualidades fundadoras ou mesmo entidades coletivas que podem transmitir uma dimensão maior da PASC. A charneira desta associação, deve ser aglutinadora da sociedade civil através a operacionalidade no movimento associativo genericamente.

Temos que também ter em conta que os estatutos da PASC permitem possuir associações com estatuto de observadoras e há que manter o respeito por individualidades fundadoras desta instituição.

O que queremos ser até 2025?

Nos próximos quatro anos devemos envidar esforços e empenhamento agregador para termos no universo associativo na PASC, um valor próximo das duas centenas de associações, permitindo uma cobertura nacional do movimento associativo, partindo de uma base estratégica por regiões próximas das definidas pelo Estado no que concerne às áreas Metropolitanas e Urbanas.

Como podemos melhorar?

Reformular os normativos no seio da PASC, desde os estatutos, aos regulamentos a implementar, modernizar o funcionamento de integração através da representatividade regional e acima de tudo inverter a geometria de ação da PASC, relegar a atividade piramidal em que a PASC procura estar no topo e assumir uma prática de círculo aglutinador onde no centro está a PASC numa relação equilibrada para com as suas associadas.

A nossa missão deve ser:

Dar expressão a questões de interesse nacional promovendo o trabalho em rede através do movimento associativo e no respeito da cidadania ativa e participativa.

A orientação da PASC definida neste plano quadrienal deve assumir a tarefa aglutinadora do movimento associativo na centralidade no seio da PASC, com a missão infinita e intemporal. Este plano estratégico prioriza as grandes áreas de intervenção como faróis identificadoras para a integração das associações, os quais têm por base as seguintes grandes causas:

– Assimetrias Sociais

– Desenvolvimento Sustentável

– Coesão e Ordenamento Territorial

– Qualidade e Universalidade dos Serviços Públicos

– Transparência e Integridade dos Poderes Públicos

– Igualdade de oportunidades e não discriminação

– Promover o desenvolvimento da Cidadania Lusófona

Por outro lado, este plano define como principais áreas de trabalho e de identificação de associações para as enquadrar nos denominadores comuns, transversais, a cada setor, assim serão implementadas oportunidades de ação associativa nas seguintes

Áreas de trabalho:

– Território

– Educação

– Saúde e bem estar

– Inclusão social

– Mar

– Administração Pública

– Democracia e Cidadania

– Lusofonia

– Demografia (Natalidade e Envelhecimento)

– Cultura e Desporto

Convém salientar que estas áreas de trabalho podem e devem ser revistas anualmente em conjugação com o plano de atividades delineado, por intervenção da equipa diretiva.

Metodologia operacional

Aprovado o plano estratégico para o período em causa, o qual como se afirmou atrás, não é um plano estanque e pode e deve ser ajustado, através da áreas de trabalho e bem como tendo em conta os objetivos estratégicos a curto prazo delineados seguidamente:

1. Alargar o número de associados
   1. Em áreas temáticas
   2. Em áreas geográficas
2. Melhorar a Comunicação
   1. Com as associações
   2. Com a sociedade
   3. Com os poderes públicos
3. Reforçar o valor da PASC para os associados
   1. Ganhar escala e capacidade de negociação
   2. Recursos partilhados
   3. Concertação de visões em áreas comuns
   4. Reforçar o acesso aos poderes públicos

Salientamos que este plano deve ser implementado nos próximos quatro anos.

Assim, há que encontrar soluções equilibradas e respeitadoras da participação coletiva e/ou individual no seio da PASC.

Consequentemente rever com brevidade os estatutos e aprovação de regulamentos internos da PASC. Adequar a imagem e a política de comunicação da PASC no seio das associadas, bem como para o exterior.

Criar mecanismos internos e equilibrados no universo associativo da PASC.

As ações a implementar para o cumprimento do plano estratégico acrescentando alguns pressupostos não referenciados neste documento mas que urge introduzir na organização interna desde novos estatutos e regulamentos internos bem como na aprovação de um organigrama funcional da equipa diretiva, tornam-se ações prioritárias a curto prazo.

Nota final:

este plano foi aprovado na Assembleia-geral da PASC realizada a 8 de maio de 2021, depois de ouvido o parecer consultivo do Conselho de Representantes, tendo obtido o maior consenso e simultaneamente o mais elevado grau de compromisso no cumprimento e avaliação da execução do mesmo.

No próximo dia 12 de maio, com início às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania irá realizar  um, webinar sobre O Futuro da Mobilidade Terrestre – Expectativas e Desafios das Estradas do Futuro.

PROGRAMA:

• Abertura
• Introdução à temática
• “Expectativas e Desafios das Estradas do Futuro”, por Armando Teles Fortes
• Debate

 Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso:

• ZOOM

·  https://zoom.us/j/99156406580?pwd=RFM5WCt3eXY2cWkrYUFJNnZkdFlUUT09
                      ·  ID:991 5640 6580     Senha:087035

Na sequência das iniciativas que temos vindo a tomar para alertar a opinião pública contra as anunciadas tentativas de impôr limites à utilização, pelo público e as empresas, de criptografia forte na Internet, na União Europeia:

• Os Euro-deputados Portugueses João Ferreira por um lado, e Maria Manuel Leitão Marques, Carlos Zorrinho e Isabel Carvalhais por outro, dirigiram perguntas à Comissão Europeia no sentido de esta esclarecer as suas intenções no que concerne ao uso livre da criptografia na UE.
• Sete associações resolveram enviar ao Primeiro-Ministro e Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, uma carta aberta.

A carta aberta, que a seguir se transcreve, foi também publicada pelo Jornal Público.

À Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021

Caro Primeiro-Ministro, António Costa,

Escrevemos-lhe para partilhar as nossas preocupações sobre as consequências que poderão resultar do que parece ser uma nova orientação da União Europeia sobre a utilização da criptografia digital para fins civis, tanto no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos, como no retrocesso dos progressos feitos para uma transição digital, assim como nas suas consequências.

Sob o argumento que importa combater o crime organizado e a ameaça terrorista, o Conselho da União Europeia (CUE), na sua nota de 24.11.2020, assim como a Comissão Europeia (CE), no seu comunicado de 9.12.2020, afirmam a intenção de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais com o objectivo de, quando para isso mandatados pela justiça poderem as autoridades policiais “ler” as comunicações cifradas. Ora importa ter presente os seguintes factos quando se considera tal intenção:

1. As primitivas criptográficas hoje disponíveis não permitem que sejam satisfeitos os objectivos referidos por CUE e CE sem que sejam postas em causa as garantias que os actuais protocolos oferecem.
2. Sem novas (e improváveis) primitivas criptográficas, a única forma de satisfazer os propósitos expressos por CUE e CE terá que passar pelo enfraquecimento dos sistemas criptográficos existentes. Não é razoável esperar que tal enfraquecimento voluntário da criptografia usada não pudesse ser aproveitado para quebrar a sua utilização, portanto facilitando um outro conjunto de acções criminosas. Isto iria abalar drasticamente a confiança pública na utilização da rede de comunicação digital o que poderia ter consequências dramáticas para uma economia, como a de hoje, fortemente assente nas transacções digitais.
3. Não chega que existam sistemas criptográficos que tenham tal característica,  é necessário também que os actuais sistemas deixem de ser usados. A única forma de tal se alcançar seria a de proibir o uso de sistemas criptográficos tradicionais, o que afectará somente o cidadão comum, sem beliscar as práticas criminosas.
4. Qualquer “solução” que passe por alterar o comportamento das peças de software com vista aos mesmos objetivos (a criação de “backdoors”) traduzir-se-á na constituição de ainda maiores vulnerabilidades e ainda piores resultados para a segurança dos sistemas e consequentemente factores para a diminuição da confiança dos utilizadores em meios digitais.
5. Há actos e contextos que o nosso edifício jurídico não admite que sejam escrutináveis, nem sob mandato judicial. Esta nova ordem criptográfica agora proposta teria, portanto, que classificar os cidadãos entre os que poderiam usar criptografia forte de forma legal e os outros que teriam que cometer um crime para o fazer.

Os subscritores alertam que, a ser prosseguida esta linha de regulamentar de forma canhestra o uso de criptografia, desta resultará:

• Não se ganhar qualquer eficácia no combate aos crimes que se diz querer evitar pois, como se viu, não é possível impedir a utilização de criptografia alternativa. 
• A criminalização, em contrapartida, de um grande conjunto de acções até agora tomadas como legítimas e justificáveis.
• Atentar contra a confiança pública, entretanto construída nas comunicações digitais assim como o seu uso generalizado, pondo em risco o equilíbrio de uma economia digital cuja importância hoje é considerável. 
• Uma dramática redução das garantias dadas ao cidadão comum acerca do seu direito à privacidade.
• A promoção duma situação que pode constituir terreno fértil ao desenvolvimento de regimes de forte controlo das populações em detrimento das suas liberdades democráticas. 

Os signatários,

Eduardo Santos, Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais

José Rebelo, Presidente da Associação de Estudos Comunicação e Jornalismo (AECJ)

Marcos Marado, Vice-Presidente da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL)

Maria Helena Monteiro, Presidente da Associação Para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI)

Ana Alves Pereira, Presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação

Jorge Pinto, Presidente da Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)

José Legatheaux Martins, Presidente do Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT)

31/3/2021

O direito à igualdade e à não discriminação é um alicerce da democracia portuguesa, constitucionalmente consagrado e concretizado através de inúmeras medidas de política que se têm constituído como expressão dos direitos humanos. Só uma sociedade democrática e plural pode valorizar plenamente a diversidade que a integra, proteger as identidades e afirmar a igualdade coletiva enquanto direito fundamental.

O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 afirma a igualdade, manifesta-se contra as segregações e assenta numa visão de comunidade que recusa qualquer marginalização dos seus cidadãos. Uma comunidade que procura a inclusão, que rejeita a exclusão social e que ambiciona a erradicação da pobreza e da privação material. A plena igualdade só poderá ser alcançada através de uma intervenção integrada, que alie o repúdio da discriminação formal com o desenvolvimento de um programa de combate às desigualdades estruturais e de promoção da mobilização social.

Organizado em quatro princípios transversais e dez linhas de intervenção, o Plano visa concretizar o direito à igualdade e à não discriminação através de uma estratégia de atuação nacional que vá para além da proibição e da punição da discriminação racial, e que reforce os meios destinados à prevenção e combate ao racismo, através de medidas transversais e direcionadas aos vários setores pertinentes, que promovam e celebrem a diversidade de uma sociedade plural.

O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 estará em consulta pública até ao dia 10 de maio de 2021. O envio de comentários, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.

Participe no ConsultaLEX

https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/DetalheConsultaPublica.aspx?Consulta_Id=193

Convocatória do Conselho de Representantes da PASC-CC

Nos termos dos artigos 27º, 28º e 29º dos Estatutos da PASC-Casa da Cidadania, convoco o Conselho de Representantes desta Associação para o dia 10 de Abril, pelas 10h30, com suporte na plataforma ZOOM, bastando clicar aqui:
Para o efeito agradece-se  que façam as vossas Inscrições  aqui, até ao dia 8 de Abril: 

Ordem de Trabalhos
10h30 – Início dos trabalhos

1. Informações.
2. Plano Estratégico da PASC.
3. Revisão dos Estatutos da PASC.
4. Próximas Actividades da PASC.
5. Próximas Actividades das Entidades Associadas da PASC.

13h00 – Fim dos trabalhos

Informações Gerais
O Conselho de Representantes é o órgão que coadjuva a Direção na definição da estratégia global de intervenção da PASC-CC, sendo responsável pela ligação entre a PASC-CC e os Associados que a integram.
É composto por um número máximo de dois representantes designados por cada um dos Associados Fundadores e Efetivos, podendo estes nomear ainda um membro suplente (anexo). Cada associação membro da PASC-CC terá direito a um só voto. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Representantes, sem direito de voto, membros da Direção e do Conselho Fiscal, Associados Aderentes ou Honorários, membros de Comissões ou Grupos de Trabalho, da Direção, sempre que, para o efeito, forem convidados pelo Coordenador do Conselho de Representantes.
A Coordenação e o Secretariado do Conselho de Representantes irão verificar, ao início da reunião, os aspetos de representação e direito a voto dos participantes na reunião e as normas de funcionamento da mesma a observar.

Pagamento de quotas
Visando a manutenção dos direitos dos membros da PASC-CC, solicita-se a regularização da situação de quotas (plano de quotização em vigor, em  anexo). IBAN PT50001800033818817302040. Com o pagamento agradece-se o envio do comprovativo para secretariado@pasc.pt .

Questões logísticas
* Para além das associações da PASC-CC, são convidadas a participar as Associações candidatas a associadas da PASC. Por uma questão formal pede-se às associações candidatas que ainda não o fizeram que procedam ao pedido de adesão à PASC-CC, o qual pode ser feito através deste formulário.

Em caso de indisponibilidade de membros dos órgãos executivos das associações PASC-CC, podem ser mandatados representantes pessoas ou outras associações PASC-CC que participem na reunião. Os/as representantes eleitos/as nos órgãos da PASC têm direito de participar por inerência de funções mas não têm direito de voto a menos que sejam acompanhados de uma declaração de representação da respetiva associação.
A minuta da declaração de representação, obrigatória para o exercício do direito de voto, a ser assinada pelo órgão executivo da Associação membro e a ser entregue à coordenação do Conselho de Representantes, encontra-se em anexo a esta mensagem e pode ser adaptada conforme os casos. Deverá ser enviada para secretariado@pasc.pt até ao dia limite de inscrição (5 de Novembro de 2020) para ser possível o reconhecimento dos/as representantes das associações participantes na reunião.

Documentos de apoio à reunião

Questionário sobre a Estratégia 2021-2025 e o Plano de Atividades 2021

https://pt.surveymonkey.com/r/PASC_2021-25

No próximo dia 14 de Abril, com início às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania irá realizar o 10º webinar sobre Exclusão Digital, dedicado ao Teletrabalho: O antes e o depois da Pandemia – Equidade e Literacia. Qual a realidade portuguesa?

Nesta sessão, iremos abordar as oportunidades e dificuldades que o Teletrabalho pode trazer para o equilíbrio pessoal, aumento da competitividade e impacto ambiental.

Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso:

• ZOOM

·  link direto: https://zoom.us/j/94319865740?pwd=cVVuazg3d0lzdWNNdXhpdkJnMW9SQT09

·  ID: 943 1986 5740     Senha: 351412

• YouTube

· link: https://www.youtube.com/channel/UCZgRotKOef6fHzd8XpaYluw

Em Portugal existe um grau de desconexão entre políticos eleitos e eleitores, de forma que cada vez que um cidadão participa numa edição de um Orçamento Participativo autárquico na sua cidade ou na sua Junta de Freguesia, volta, um pouco, ao mundo da participação democrática.

Com efeito, como os projetos de Orçamento Participativo são de base local ou mesmo hiperlocal, com impacto direto e próximo na comunidade em que os cidadãos estão inseridos, seja ela a rua, o bairro, a freguesia ou a cidade, a participação em algo que tem um impacto direto na sua vida pode trazê-lo de volta a uma cidadania mais ativa e comprometida.

Mas não se pense que um OP é uma ferramenta ilimitada nas suas virtualidades e efeitos. Pelo contrário o OP tem limites e, de facto, os limites da primeira linha de um OP e que, em último grau, podem até mesmo acabar atuando como um freio e levar à extinção do modelo, dependendo da intensidade de cada um desses limites são de várias ordens:

1. Limites orçamentários: por motivos diversos, desde o temor por parte dos Órgãos eleitos de que os cidadãos consumam verbas significativas do orçamento municipal em projetos fúteis ou de baixa rentabilidade para a qualidade de vida na cidade, os eleitos resistem a destinar aos projetos do OP montantes significativos ou que, pelo seu valor, tornem o processo mais credível e facilitem a geração de elevados impactos na vida da cidade e das suas comunidades.

2. Limites de carácter participativo: nos países do sul da Europa e, em particular, em Portugal, existe uma tradição que remonta aos tempos da Inquisição e que foi reforçada pelos 50 anos de ditadura e que afasta os cidadãos da participação ativa e da vida comunitária e associativa. Esta doença da sub-participação portuguesa contamina todos os níveis de participação e participação dos cidadãos na concepção e desenvolvimento de projectos e, claro está, no seu próprio voto, limita o número de cidadãos que estão, de facto, disponíveis para participar num OP.

3. Limites de eficácia: a necessidade de manter o processo de aquisição de bens e serviços dentro do cumprimento legal e das regras de transparência dos contratos públicos torna o processo de execução lento e pouco eficiente. Outros limites do processo são a existência de megaprojetos, grandes demais para serem elaborados e executados em tempo hábil e que transmitem ao cidadão a percepção da eficácia do OP. Aqui, como em muitas outras coisas, Small is Beautiful (E. F. Schumacher).

Uma armadilha importante para a boa execução de um projeto de OP é o sentimento de competição que se instala nos escritórios técnicos do município em relação a projetos de OP que podem entrar em conflito com seu trabalho atual e regular ou com um projeto que já esteja em execução.

Outro é o risco de apropriação e invasão por lobbies Organizados, grandes associações ou sindicatos, ou mesmo Juntas de Freguesia que podem usar a rede de contactos para distorcer o voto e, assim, retirar projectos que não tenham esta rede de apoio de qualquer possibilidade de vitória e divulgação embora possam ter outros méritos.

Outro risco semelhante é um grupo muito organizado (que pode ser muito pequeno, mas muito profissional) que pode lançar uma campanha publicitária com meios profissionais que capture um número irracional de eleitores entre o total de votos possíveis para o OP em execução.

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor
e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania
ou dos seus associados

Hoje, 21 de março de 2021, comemora-se, pela 55ª vez, o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial. A ONU criou esta efeméride pela Resolução A/RES/2142 (XXI) de 1966 de 21 de março, evocando o Massacre de Sharpeville, ocorrido em Joanesburgo a 21 de março de 1960, aquando da  manifestação pacífica contra a infame Lei do Passe.

E, todos os anos, nesta data, a ONU reforça o seu objectivo ”de ajudar a construir um mundo melhor e mais justo”. Na mensagem deste ano, o secretário-geral António Guteres destaca o papel dos jovens no combate à discriminação racial, afirmando que o preconceito deve ser condenado sem “reservas, sem hesitação e sem limitação”.

Portugal, que preside à União Europeia desde 1 de Janeiro deste ano, definiu as questões da Integração  como uma das suas prioridades de Agenda. Nesse sentido, já foi dado um passo importante no dia 5 de março, com a primeira reunião do Grupo de Trabalho Integração, Migração e Expulsão (IMEX), presidida pela Alta-Comissária para as Migrações, Sónia Pereira, em que estiveram presentes todos os Estados-Membros da União Europeia.

As questões que se podem colocar, no cumprimento duma cidadania activa e participativa são:

• Qual o balanço, efectuado e alcançado, após 55 anos da criação deste dia?
• A ONU tem sido eficaz neste combate ?
• A aposta na Educação e na Saúde para Todos, sectores fundamentais no combate à Discriminação Racial (e outras formas de discriminação), tem sido de facto uma prioridade das Nações Unidas ?
• Será que a CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e o ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural têm, de facto, sido suficientemente pró-activos no combate à discriminação e na luta pela inclusão ?
• Que formas podem e devem ser percorridas pela Sociedade Civil, para alcançar o que é de todos e para todos ?

Sabemos que é um trilho árduo, este como  todos os outros que fazem parte do caminho da luta, conquista e exercício pleno dos DIREITOS HUMANOS, qualquer que sejam género, cor de pele, religião, estrato social, cultura, país, continente… mas precisamente por isso é que, já hoje, e em cada um dos dias seguintes, urge percorrê-lo com todas as nossas energias e saber.

Maria Genoveva Pereira

Vogal da PASC/representação da AAAIO

A este propósito, responda aqui a um curto questionário da PASC, de avaliação das políticas nacionais e internacionais contra a discriminação racial

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor
e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania
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