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Plano de Ação Nacional de Administração Aberta – Proposta de Medidas

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No âmbito da participação no Open Government Partnership, promovido pela Agência para a Modernização Administrativa, após consulta às associações, a CASA DA CIDADANIA propôs quatro medidas a implementar :

1.SITAAP – Sistema de Informação para a Transparência dos Atos da Administração Pública : Aumentar a Transparência dos Atos Administrativos e combater a corrupção, dando cumprimento à Lei n.º 104/97, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. O SITAAP visa garantir a integração de dados provenientes do Portal Base, do SIOE, do Registo Predial, dos Benefícios Fiscais, da Execução Orçamental e de outras fontes de informação sobre atos administrativos.

2. Prémio CivicApp : Estimular a criação de ferramentas digitais para promover a participação cívica informada e a defesa dos direitos humanos, orientadas sobretudo a população mais jovem.

3. Jogo do Orçamento : Existe em Portugal uma baixa participação dos cidadãos na discussão do orçamento do Estado, no entanto este é uma peça fundamental da democracia e é nele que se inscrevem as prioridades políticas do país para um ano. A democracia nasceu pela revolta dos cidadãos contra a imposição dos soberanos em definir os impostos a cobrar e, posteriormente, a sua aplicação. Hoje deixou de haver esta percepção e é por isso que se torna tão importante a formação e sensibilização, nomeadamente dos jovens que frequentam a universidade e que entram na idade de votar.

4. SIMAD – Os Meus Abonos e Descontos : Criação de um portal capaz de permitir o acesso seguro e privado ao próprio a toda a informação agregada, relativa a remunerações e pensões pagas e declaradas ao Estado e aos respetivos descontos retidos, permitindo a detecção de incongruências por parte do interessado.

 

 

A CASA DA CIDADANIA no “Open Government Partnership”

A “Diagrama”, revista da Agência para a Modernização Administrativa, na sua edição de Junho de 2018, faz um artigo sobre a participação portuguesa no Open Government Partnership, do qual a CASA DA CIDADANIA é parte integrante como representante da sociedade civil portuguesa.
A Open Government Partnership (OGP) é uma iniciativa multilateral, lançada em Setembro de 2011, pelos Chefes de Estado e de Governo de oito países, que subscreveram a designada Declaração de Administração Aberta, à qual o Estado Português aderiu a 13 de dezembro de 2017, comprometendo-se a:

▪     Promover a transparência;
▪     Dar mais poder aos cidadãos;
▪     Combater a corrupção;
▪     Utilizar as novas tecnologias para potenciar a relação entre Estado e Cidadão.

A adesão à OGP implica o desenvolvimento, execução e supervisão de um Plano de Ação Nacional de Administração Aberta, com periodicidade bianual, e que deverá ser gerido através de uma Rede constituída por entidades públicas e da sociedade civil, de que a PASC – CASA DA CIDADANIA é parte integrante.

Conferência “Sistema Eleitoral. A Reforma”

A SEDES, associação membro da CASA DA CIDADANIA, realiza no próximo dia 12 de Setembro, a Conferência “Sistema Eleitoral. A Reforma.” com o Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República.

Conferencia Sistema Eleitoral

Adesão da TAKE C’AIR CREW VOLUNTEERS

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Foi no passado dia 28 de Março ratificado em Assembleia Geral o Pedido de Adesão da Associação TKCV – TAKE C’AIR CREW VOLUNTEERS.

Esta associação, conforme consta dos Estatutos, “tem como fim a promoção e desenvolvimento de projectos de ajuda, de formação e de cooperação para o desenvolvimento sustentável de comunidades, em especial as mais carenciadas, e de instituições e ONG’s, em território nacional e internacional; (…)”.

Foi fundada em 2016 e tem Patricia Melo como Presidente da Direcção.

Pode seguir a actividade da TAKE C’AIR CREW na sua página de Facebook.

Adesão da Associação de Vitimas do Incêndio de Pedrogão Grande

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Foi no passado dia 28 de Março ratificado em Assembleia Geral o Pedido de Adesão da AVIPG – Associação de Vitimas do Incêndio de Pedrogão Grande.

Esta associação, conforme consta dos Estatutos, “tem como objeto principal a defesa dos direitos e dos legítimos interesses das pessoas afetadas pelo incêndio de Pedrógão Grande de dois mil e dezassete, bem como a promoção de medidas que previnam e impeçam a ocorrência de circunstâncias futuras idênticas, podendo para o efeito desenvolver todas as atividades adequadas a tal fim(…)”.

Foi fundada em 2017 e tem como Presidente da Direcção a Dra. Nádia Piazza.

Pode seguir a actividade da AVIPG na sua página de Facebook.

2ª Conferência Anual da PASC – CASA DA CIDADANIA

PROGRAMA

16h30 Recepção dos participantes

 

17h00 – 17h15 Sessão de Abertura

Boas Vindas

  • Prof. Doutor José Dias Coelho, Presidente da Direção da PASC
  • Dra. Maria Perpétua Rocha, Coordenadora do

Conselho de Representantes da PASC

 

17h15 – 17h45 Conferência Principal

Prof. Doutor João César das Neves, “Particularidades da Cidadania Lusa”

Univ. Católica Port. – Católica Lisbon School of Business & Economics

 

17h45 – 18h00 Pausa

 

18h00 – 19h10 Espaço das Associações da CASA DA CIDADANIA

  • DARIACORDAR – Zero Desperdício

Dra. Paula Policarpo

  • AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval

Eng. Armando Teles Fortes

  • GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Engª. Marlene Marques e Arqª Irina Gomes

 

19h10 – 19h15 Pausa

 

19h15 – 19h45 Entrega do PRÉMIO CIDADANIA 2017

  • Boas Vindas pelo Presidente da Direção da PASC
  • Prof. Xavier Viegas, “Incêndios Florestais e Cidadania”

Universidade de Coimbra

  • Entrega do PRÉMIO CIDADANIA 2017 à

Associação de Vitimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG) /

Nadia Piazza (Presidente)

  • Intervenção de Sua Excelência o Senhor Presidente da República

Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

 

INSCRIÇÃO GRATUITA PARA : secretariado@pasc.pt

PRÉMIO ANUAL DA CIDADANIA

A PASC – CASA DA CIDADANIA promove o Prémio Anual da Cidadania o qual visa distinguir um projecto, actividade ou desempenho, na área da promoção da cidadania activa, que se saliente pela sua contribuição eficaz para melhorar a capacidade de participação e envolvimento de uma comunidade com especial incidência nas sinergias entre as vertentes social, ambiental e económica, enquadrada numa cultura de valores éticos.

O Prémio pode ser atribuído a Cidadãos, Associações ou Empresas, residentes em Portugal, sendo as candidaturas apresentadas por Entidades, individuais ou colectivas.

Em 2017 a composição do Júri é a seguinte :

Prof. José Dias Coelho, Presidente da Direcção da PASC

Dra. Maria Perpétua Rocha, Coordenadora do Conselho de Representantes da PASC

Prof. Nelson Brito, membro do Conselho Superior da PASC

António Teixeira Lopes, Vogal da Direcção da PASC

Alm. Victor Gonçalves de Brito, Vogal da Direcção da PASC

 

As candidaturas decorrem até 26 de Outubro de 2017, sendo o  Prémio entregue na II Conferência Anual da PASC – CASA DA CIDADANIA, a decorrer no próximo dia 22 de Novembro.

Regulamento e Formulário de Candidatura : Regulamento Prémio Anual da Cidadania

 

 

 

 

Conclusões do Debate sobre Acessibilidades à Região Centro

 

Oradores:

Engenheiros Jorge Paulino, Mário Lopes, Professores do IST – Instituto Superior Técnico;

Engenheiro- Henrique Teles, especialista em transportes;

Presidente da Comissão de Economia , Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República-

Deputado Hélder Amaral ;

Presidente da Câmara Municipal de Viseu-Dr. Almeida Henriques;

Presidente da Câmara Municipal de Mangualde-Dr. João Azevedo;

ACA-M- Associação dos Cidadãos Automobilizados-Arquiteto Rogério Lopes Soares.

Moderadora – Jornalista da Radio Renascença, Dra. Liliana Carona

 

O debate foi motivado pelo adiamento da resolução dos constrangimentos, em consequência de uma inadequada rede viária na Região Centro, derivada do pouco poder reivindicativo das populações e da difícil orografia do terreno, para além dos constrangimentos económicos, que nem sempre foram a verdadeira causa.

1-Ficou clara a necessidade da construção da auto-estrada Viseu- Coimbra, pelos números da sinistralidade e pelo volume do tráfego, aliás este Governo tem afirmado que reconhece a importância de resolver o problema da ligação Viseu -Coimbra, haja pois vontade, e, assim consiga anunciar brevemente a finalização do Itinerário Principal da Beira Litoral, com a construção, em perfil de auto-estrada do troço mais difícil de construir, pela dificuldade em ultrapassar o Buçaco.

Apenas houve discordância quanto ao modelo de adjudicação/construção .

2-A construção da ferrovia Aveiro- Vilar Formoso, faz igualmente muito sentido,
A Região de Viseu tem a sua população estagnada desde 1864 e a sua economia poderia ter um crescimento que a colocasse entre as zonas mais desenvolvidas como aconteceu na idade média, quando a economia dependia mais das potencialidades e menos da vias de comunicação.

Circulam/ dia na A25 , em média 15000 veículos dos quais 1/3 são veículos pesados , muitos de transporte internacional.

Está por fazer o balanço do sofrimento dos motoristas que muitas vezes se confessam exaustos, quantas vezes circulam, sem se lembrarem onde passam. Mas há um dado que sabemos, 1/3 dos acidentes são da responsabilidade deste estado de fadiga, com todas as consequências pessoais e económicas daí derivadas, já para não falar da enorme agressão ambiental .

Quantos veículos pesados poderíamos dispensar se tivéssemos um comboio que nos ligasse de Aveiro à Europa, e, a partir dessa via até ao resto de País.
Analisada a modernização prevista para a linha da Beira Alta, percebeu-se que corresponde essencialmente às obras necessárias à sua modernização, mantendo-se uma via única em bitola ibérica. O melhoramentos previstos não vêm resolver os problemas e não preveem qualquer ligação a Viseu, ficando acordado entre os respetivos autarcas a solicitação imediata da ligação Viseu – Linha da Beira Alta em autocarro.

3-Os principais eixos ferroviários em bitola europeia, Lisboa -Porto, Lisboa -Badajoz e
Aveiro-Salamanca , deveriam ser servidos por Linhas de bitola europeia, mistas (passageiros e mercadorias) e de grande capacidade (via dupla), de bitola europeia . Nenhuma destas Linhas foi ou está a ser construida e sem essas ligações estruturantes de ligação Nacional e à Europa, a breve trecho a nossa região será uma ilha ferroviária na União Europeia, como aliás todo o País, que nos colocará fora das rotas preconizadas para um desenvolvimento global.

4-Os Viseenses reclamam uma ligação condigna às cidades vizinhas, à capital, ao mar e à Europa, impossível com pequenas intervenções e remodelações. A nossa exigência passa pela concretização destas obras por demais adiadas.
O sonho é nosso , cabe aos Governantes que nos concretizam os sonhos, fazendo o impossível tornar-se finalmente realidade, pensar que as obras que realizam e as suas inaugurações são momentos mágicos para celebrar o início de uma nova era civilizacional, alavanca do progresso e decidir por forma a colocarem-se do lado certo da História.

E não vender-nos ilusões …

Texto elaborado pela PROVISEU

 

“Ambiente e Sistemas de Gestão Ambiental”

Comunicado da ACRÉSCIMO

 

Em mais um Dia Mundial do Ambiente propõe-se uma breve reflexão sobre os sistemas de gestão ambiental, incluindo os relacionados com os recursos florestais. Hoje, estes sistemas têm, pela procura evidenciada, uma mais valia comercial. Mas, será que esta mais valia comercial equivale sempre a uma mais valia ambiental?

Com efeito, no que mais de perto toca aos sistemas florestais e a jusante destes, existem exemplos que podem potenciar um desligamento entre ambas as mais valias. Onde, aparentemente, aos olhos de muitos cidadãos, a mais valia comercial não coincide com uma mais valia ambiental.

Como exemplo. A situação que, há cerca de dois anos, persiste no rio Tejo, com emissões poluentes, quase diariamente, alegadamente descarregadas para este curso de água internacional por uma unidade fabril da indústria papeleira, detentora de certificações de gestão ambiental de várias designações, cores e feitios, poderá ser ilustrativo deste desligamento.

Assim, enquanto de um lado as populações ribeirinhas se queixam da qualidade da água no rio Tejo, dos efeitos nefastos sobre espécies aquícolas, do impacto negativo sobre as atividades humanas diretamente relacionadas com o rio, exibindo vasta documentação fotográfica e em vídeo, do outro lado, constata-se que, de uma entidade certificadora do sistema de gestão ambiental definido pela Norma ISO 14.001, a mesma argumenta, quanto à unidade fabril que auditou, que:

A CELTEJO identificou todos os requisitos legais com relação às águas residuais.

A APA – Administração Pública do Meio Ambiente, é conhecedora da situação e uma nova licença foi emitida.

A empresa realizou uma verificação periódica de forma adequada.Recursos humanos e recursos económicos foram disponibilizados pela empresa com o objetivo de eliminar a causa raiz desta situação. Ou seja, grosso modo, está identificada a situação. Todavia, mantém-se a mais valia comercial, reconhecendo que a mesma não resulta, pela situação criada e evidenciada pela empresa, numa mais valia ambiental. Longe disso!

Apesar de oportuno, mas fora do âmbito dos sistemas de gestão ambiental, não se questiona aqui o desempenho da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no que respeita ao disposto no n.º 1 do Art.º 66.º da Constituição da República Portuguesa, nem mesmo quanto ao cumprimento de Diretivas Comunitárias relativas à água e resíduos.

Esta situação, numa unidade da indústria papeleira, enquadra-se num quadro mais vasto no que toca ao posicionamento desta indústria em poluição atmosférica, do meio aquático e do Território (os incêndios, a paisagem, os solos, a biodiversidade).

 

NOTA DE ENQUADRAMENTO:
A Acréscimo, Associação de Promoção ao Investimento Florestal, é uma organização cívica, sem fins lucrativas, não confessional, nem setorial, mas com enfoque nas florestas, que tem por objeto a promoção de negócios associados às atividades florestais, que sejam economicamente sustentados, ambientalmente sustentáveis e socialmente responsáveis, ou seja, que se enquadrem nos princípios da Economia Verde, num contexto de Desenvolvimento Sustentável.

“A FIABILIDADE DA ÁREA ARDIDA REGISTADA EM PORTUGAL”

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A ACRÉSCIMO, associação membro da PASC – CASA DA CIDADANIA, emitiu o seguinte comunicado :

“No dia de apresentação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) para 2017, a ocorrer na Lousã, importa questionar da fiabilidade dos números tornados públicos sobre a área ardida em Portugal.

Os factos: De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016, hoje citado pelo jornal Observador, registaram-se 13.333 incêndios florestais, menos 18,2% do que em 2015, que consumiram 154.944 hectares, mais do dobro do que em 2015. De acordo com o 9.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais, referente ao período de 1 de janeiro a 15 de outubro de 2016, o último até à data disponibilizado no site do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que faz referência à base de dados nacional de incêndios florestais, foram registados 160.490 hectares de área ardida, entre povoamentos (85.785 hectares) e matos (74.705 hectares). Entre 15 de outubro e 31 de dezembro foi registada ainda área ardida, a qual consta nos dados disponibilizados pelo EFFIS (European Forest Fire Information System).

Dos dados de área ardida constantes no RASI para o ano de 2016 aos disponibilizados pelo ICNF, só até 15 de outubro, registam-se mais de 5,5 mil hectares, ou seja, mais de metade da área do concelho de Lisboa.

Na apresentação hoje do DECIF para 2017, seria interessante ter números mais seguros sobre a área ardida e o número de incêndios registados em Portugal em 2016.
Já, no passado, se registaram várias fontes com diferentes registos sobre incêndios florestais em Portugal. O facto é gerador de falta de credibilidade, mais ainda num país que, na Europa, regista um impacto significativo no que respeita a este fenómeno.

Lisboa, 12 de abril de 2017 ”

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