O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou, sob proposta da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do Ambiente, atribuir o “Prémio Angelo d’Almeida Ribeiro” 2019, ao activista pela defesa dos direitos dos refugiados, Miguel Castilho Soares Duarte. Pelo interesse do seu conteúdo, aqui fica o discurso de posse do premiado:

“Agradeço à Ordem dos Advogados esta distinção que me dirigiram e agradeço sobretudo o valor que dão à causa a que me dedico. Devo confessar no entanto que não considero que eu mesmo, individualmente, mereça qualquer prémio.

Tudo aquilo que fiz pelos direitos das pessoas que atravessam fronteiras à procura de uma vida melhor foi invariavelmente um esforço colectivo de centenas, senão milhares de pessoas que viram nos direitos dos outros, os seus próprios, no sofrimento dos outros, o seu próprio e nas famílias dos outros, as suas. Quanto ao acto muito concreto de impedir que uma pessoa se afogue, não acredito que haja uma única pessoa nesta sala que não tivesse feito o mesmo.

Quis apenas o acaso que eu, juntamente com 9 companheiros, nos víssemos alvo de uma investigação criminal por parte das autoridades italianas. Sendo essa mesma investigação, uma evidente instrumentalização dos meios judiciais para levar a cabo um objectivo político, coube-nos apenas aquilo que cabe a alguém que viu suceder algo horrível, ultrajante e descabido. Coube-nos contar a história. E foi isso que fiz, com os meus companheiros do colectivo Humans Before Borders. Por esta razão quero mudar o foco para quem realmente o merece.

O ano de 2019 ainda não acabou e já perderam a vida 1235 pessoas no mar Mediterrâneo desde Janeiro. No ano passado mais de 2000, no ano anterior mais de 3000 e em 2016 mais de 5000.

Perante um tragédia com estas proporções, os estados europeus decidiram não só encolher os ombros e virar a cara para o outro lado, mas também criminalizar as poucas organizações da sociedade civil que tentaram dar uma resposta, ainda que insuficiente, a esta catástrofe. Assim, os estados europeus violam leis internacionais, senso comum, e os princípios morais mais básicos.

Enquanto debatemos estas questões há jovens a apodrecer em prisões gregas e italianas porque, como vinham ao leme, foram identificados pela polícia como traficantes. São estes os verdadeiros heróis. Atravessaram um deserto, foram torturados numa prisão Líbia, deram tudo o que tinham por um lugar num barco mal construído e, uma vez chegados ao outro lado, foram recebidos com penas de prisão.

Vi com os meus próprios olhos um homem nigeriano atirar-se às águas revoltas do mar nocturno em busca de coletes salva-vidas que pudesse distribuir a quem já estava dentro de água sem saber nadar. A este homem, a este herói cujo nome nunca descobri, terá sido atribuído o prémio de meses a fio num centro de detenção, seguidos muito provavelmente pela condenação a uma vida de clandestinidade.

A crise não acabou. As pessoas não pararam de morrer. Limitaram-se a fazê-lo para lá das nossas fronteiras, em autênticos campos de concentração financiados pela União Europeia onde são torturadas, violadas, vendidas como escravas e obrigadas a servir de carne para canhão numa guerra civil despoletada pela NATO. Enquanto não houver canais legais de migração, continuará a haver tráfico humano, enquanto não se puder pedir asilo sem pisar solo europeu, as pessoas continuarão a arriscar a travessia.

Esta, juntamente com as alterações climáticas, será a grande crise da nossa geração. Cabe a cada um de nós decidir que história queremos contar aos nossos netos quando nos perguntarem porque deixámos morrer 18 000 pessoas em 6 anos: que não lutámos porque não era problema nosso, ou que fizemos o melhor que sabíamos por uma sociedade justa, igualitária e solidária”.

Obrigado

Miguel Duarte

Lisboa, 9 de Dezembro de 2019

Garcia Leandro

Victor Ângelo

José Legatheaux Martins

Francisco Santos

Respostas Finais

Aqui em breve

Fotografias da inauguração no dia 24 de Junho de 2019, da nova sede da Associação de Auditores de Defesa Nacional, que é associada fundadora da PASC.

A sessão foi presidida pelo Senhor Ministro da Defesa e estiveram presentes quatro membros da Direção da PASC:

• Joaquim Rocha Afonso
• Carlos Seixas da Fonseca
• Jorge Robalo
• Luís Vidigal

Quem é Victor Ângelo?

Esteve 32 anos ao serviço da Organização das Nações Unidas, onde foi Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Operações de Paz,. É atualmente Conselheiro Internacional Sénior do Geneva Centre for Security Policy (GCSP). É Membro do Conselho de Administração da Fundação PeaceNexus (Suíça) e assessor internacional de Governance, gestão de crises e segurança.

Que visão tem sobre as últimas eleições europeias e o elevado número de abstenções?

De um modo geral, a percentagem de votantes nas eleições europeias aumentou. Esse dado e os resultados globais mostram que os cidadãos perceberam melhor o que estava em jogo e acharam que deviam participar. O apoio ao projeto comum saiu vencedor destas eleições, embora com matizes diversas, o que dá azo a um Parlamento Europeu com uma composição política equilibrada de uma outra forma. Mas, no conjunto, estamos perante uma eleição que reforça a Europa.

Em Portugal, os cabeças de lista, com exceção da candidata do Bloco de Esquerda, tinham tanto carisma como uns troncos de árvores secas. Assim se justifica uma parte importante da abstenção. E também o sucesso relativo do Bloco.

Na política de hoje, feita nas televisões, nos jornais, nas redes sociais, a imagem que o candidato projeta é um factor de decisão fundamental. Uma imagem monótona, sem entusiasmo, sem garra, sem elegância e humanismo, tipo cassete monocórdica, passa mal. Transmite falta de nível, alguém que não está à altura do desafio. E os eleitores não se vão incomodar para ir votar num sorumbático ou num mono.

É preciso compreender as razões que estão por detrás de uma taxa de abstenção eleitoral tão elevada em Portugal como foi a deste domingo. A abstenção é, em grande medida, um acto político. Mesmo quando se trata de indiferença. Por isso, é fundamental olhar para essa questão com seriedade e objectividade. Uma referência ligeira, sem profundidade, apenas crítica, não nos leva muito longe. Não contribui para dar resposta ao problema. E o comentário jocoso é pura parvoíce.

Existem várias pistas que devem ser exploradas. A falta de credibilidade dos dirigentes políticos. A qualidade dos cabeças de lista e dos candidatos em geral. O nível dos debates e a escolha de temas que estão longe das preocupações das pessoas. O sentimento que muitos têm que a sua voz não conta, que os políticos não lhes prestam atenção. A falta de clareza sobre o que significa, para cada um de nós, a União Europeia. Também haverá que ver se as listas eleitorais estão atualizadas.

A democracia constrói-se com todos. A participação é essencial. Quando falha, há que entender os motivos.

Como vê a situação atual e a evolução da União Europeia?

A União Europeia é acima de tudo um projeto político. Muito complexo, na medida em que engloba vários Estados, que têm particularidades próprias, diferentes identidades culturais e um sentimento nacionalista com profundas raízes históricas. Têm, igualmente, níveis de desenvolvimento económico distintos. Mas o projeto político existe e deverá continuar vivo, com o apoio de uma grande parte das populações europeias.

O objectivo fundamental é o de consolidar um espaço comum de segurança, direitos e prosperidade. É nessas três áreas que cabem muitas das iniciativas que têm sido levadas a cabo, ao longo dos tempos. Será, ainda, sobre essas áreas que se tem que dar exemplos do que já foi conseguido e do que se procura fazer no futuro.

Perante a complexidade e ambição do que se pretende construir em conjunto, seria um erro reduzir o discurso político sobre a União Europeia a uma dimensão só. Continua-se, no entanto, a assistir a esse tipo de reduções, que limitam o projeto à Europa Social, ou à Europa do Capital, ou à transferência de poderes das capitais nacionais para as instituições europeias.

Esses discursos só podem ter como explicação uma de duas coisas: ou se trata de uma simplificação ingénua do que é a UE ou estamos perante uma perspectiva de combate ideológico, um ataque que na realidade se destina a minar a prossecução do plano que nos une e faz mais fortes.

Será que a democracia está em risco na Europa?

Nesta altura uma das perguntas que aparece em cima de algumas mesas tem que ver com o significado da democracia. Que queremos dizer, quando se fala na democracia que se pratica nos países europeus?

Para mim, democracia é a procura de inclusão, de consensos entre diferentes correntes de opinião, bem como um processo de construção de equilíbrios entre os interesses de várias camadas sociais. É, ao nível do quotidiano, um exercício permanente de comunicação clara e construtiva.

A democracia deve ser praticada pela positiva. Não se trata de tentar excluir os outros. Não é uma espécie de guerra civil. Não pode ser um concurso de propostas demagógicas. Nem uma campanha de insultos. Quem pratica a política pela negativa tem nos seus genes o embrião comum dos ditadores. E há muitos, em potência, por aí.

Quer-nos dar a sua opinião sobre o Brexit e a recente demissão de Theresa May?

A pressão vinda dos Brexiteiros mais duros, dentro do seu partido, acabou por derrubar a Primeira Ministra. Foram muito ajudados pelos jornais conservadores, que fizeram uma campanha diária contra May.

No fundo, foi uma vitória da ala mais nacionalista, mais idealista e irrealista da classe política conservadora, que pensa que poderá restaurar a Grã-Bretanha do tempo da Rainha Victoria. Uma ilusão irracional que é muito difícil de combater com argumentos racionais, como a Primeira Ministra tentou fazer.

Boris Johnson será provavelmente o próximo líder do governo de Sua Majestade. Boris tem muitas facetas de alienado e pouca profundidade na compreensão dos problemas. É um confuso mental. A sua capacidade de mentir e exagerar é legendária. Mas fala bem, escreve à antiga mas de uma maneira que atrai algum público, é o menino querido da imprensa da direita tradicional. O principal trunfo que tem é ainda mais forte. Muitos membros do partido conservador pensam que Boris é o único líder que conseguirá derrotar Jeremy Corbyn, o dirigente trabalhista, em caso de eleições gerais. Boris irá cultivar essa crença e, por isso, deverá ser eleito chefe do partido. E, consequentemente, tornar-se o sucessor de Theresa May.

Vai também repetir, alto e bom som, que é o único capaz de fazer frente aos dirigentes europeus. Isso dar-lhe-á votos igualmente. Mesmo que se diga e repita que não há nada a que fazer frente, pois as negociações de saída estão terminadas.

Deve ficar claro que a escolha de quem manda na política britânica cabe aos cidadãos do Reino Unido. A Europa sentar-se-á à mesa com quem vier a ser escolhido. Não haja, todavia, ilusões. O lado britânico pode fazer o barulho que entender, mas isso não fará esquecer aos europeus que a saída da União tem regras e que os interesses da UE são a primeira preocupação de quem tem a responsabilidade de conduzir os destinos do projeto comum. Nós tratamos de nós, Boris ou qualquer outro que venha, que trate dos seus, se puder.

Antecipando desde já a Tertúlia da PASC e da APDSI que se vai realizar no próximo dia 11 de Julho em Lisboa sobre “A Nova Geopolítica na Era da Inteligência Artificial”, pode-nos dar uma impressão sumária sobre as relações entre os EUA e a China?

O que está a acontecer entre os Estados Unidos e a China marca um ponto de viragem no sistema das relações internacionais. É o início de uma outra época histórica.

Muitas lições estão a ser tiradas deste conflito. O impacto far-se-á sentir em vários domínios, não apenas no comercial ou bolsista. O paradigma estratégico está a mudar profundamente. Do lado chinês, as decisões americanas não serão esquecidas, mesmo se mais tarde houver um entendimento bilateral na área do comércio. Do lado americano, cabe aos cidadãos e ao Congresso decidir como responder às decisões tomadas pelo Presidente.

Espero que do lado europeu também se reflita sobre o que tudo isto significa e se tenha em conta o princípio que hoje o fogo está na casa do vizinho, mas amanhã poderá chegar à nossa.

 José Matos Pereira

1 – No começo da nacionalidade, a ordem da informação era inteiramente controlada pela Igreja. A título de exemplo, a informação oral era difundida no púlpito e controlada no confessionário, desvios de opinião e heresias eram perseguidos, o ensino e a universidade eram monopólio da Igreja, a língua culta era o latim, a cópia e conservação da informação escrita, em manuscritos, era feita nos conventos, e a classe que dispunha da informação era o clero.

2 – No tempo de D. Dinis, a língua portuguesa substituiu o latim e passou a ser usada nos documentos oficiais, D. Fernando e D. João I já tinham arquivos reais próprios na Torre do Tombo e chanceleres laicos, como Álvaro Pais e João da Regras e D. João III, ao conseguir do Papa a criação da Inquisição, colocou-a sob controlo real, nomeando o seu irmão, Cardeal D. Henrique, legado do Papa, Inquisidor Geral, depois regente e Rei. Os inquisidores tinham “bula para ler escritos ímpios” e fixar o Index dos livros proibidos.

3 – Filipe I nomeou Vice-Rei e Inquisidor Geral o Cardeal Arquiduque Alberto e, depois da Restauração, o controlo da ordem da informação através da inquisição foi sempre dominada pelo poder real. No tempo do Marquês de Pombal, o inquisidor Geral era um Cardeal irmão do Rei e a ordem da informação era controlada pelo poder real absoluto.

4 – O Iluminismo trouxe alguma liberdade de informação para as Academias, aliviando a rigidez dos controlos religiosos e dos poderes reais absolutos que já se interessavam bastante por tecnologias de interesses militar e marítimo e a Revolução Francesa trouxe novos paradigmas para a ordem da informação, que vigorou nos séculos XIX e XX, formulada, na época napoleónica, pelo reformador da Universidade Humboldt de Berlim.

5 – Segundo Willelm von Humboldt, a Ciência não podia ser objeto de qualquer censura por poderes políticos ou religiosos, a informação científica era pertença comum da humanidade, devia poder ser refutada e comprovada por experiências de terceiros, enquanto a Tecnologia, que era a aplicação prática das descobertas científicas ou de invenções a novos produtos e serviços, devia ser objeto de propriedade privada, protegida nacional e internacionalmente pelos estados, através de patentes, fator importante para a inovação e para o progresso económico.

6 – As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, em que, em vez da informação objetiva, predominavam interpretações subjetivas de autores, a poesia, o romance, a tragédia, a comédia, a música, a ópera, a simulação, a emoção, a opinião e as ideias, deviam ter regulamentação diferente. Com um largo consenso europeu, desenvolveram-se convenções e leis nacionais de proteção de direitos de autor para recompensar a sua criação, mas a sua liberdade de expressão e de circulação eram controladas por normas jurídicas, morais, de decência e outras, com censura, ou sem censura, pelos poderes liberais ou autocráticos.

6- Paralelamente ao sistema de Convenções Internacionais a que obedece o nosso Código de Direitos de Autor e Conexos, garantindo direitos morais e materiais ou pecuniários até 70 anos após a morte do autor, ou do criador de direitos conexos, data em que passam ao domínio público, o Copyright, ou direito de cópia, é o modelo de outros países como os EUA, que regula o direito de cópia detido pelo produtor ou detentor de todos os direitos.

7- Após o advento da internet, foi criado um sistema alternativo de Creative Commons, em que o autor abdica, em geral, de direitos materiais de reprodução, mas exige que a citação respeite a fonte e a integridade do conteúdo.

8- As diversas tecnologias que deram origem a modelos de educação em massa, de organização, a lugares de reunião, ou de espetáculo, museus, imprensa, imagens, telégrafo, telefone, rádio, televisão, redes públicas e privadas de comunicações eram controladas diretamente ou indiretamente pelos estados, até à liberalização e ultrapassagem de todas elas pela internet e seus derivados.

9- Deve ser lançado um debate e ouvir opiniões sobre o impacte sobre os direitos dos humanos, expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento fundamental da ONU, de 1948, que comemora 70 anos, e sobre a questão de saber se já estamos numa nova Ordem da Informação, ou se ainda estamos no prolongamento da Ordem da Informação que vigorou nos séculos XIX e XX, formulada na época napoleónica pelo reformador da Universidade Humboldt de Berlim.

10- Há sinais recentes de uma grande aceleração nas mudanças de paradigma. Uma delas é a discussão no Parlamento Europeu do projeto de regulamentação de direitos de autor e da potencial atribuição, no ex-Artº 13, atual 17º, às plataformas e redes sociais mais ricas e poderosas, de poderes/deveres de censurar conteúdos em potencial violação de direitos de autor,

11- Outra, é a incorporação no Código da Propriedade Industrial da proteção ao segredo comercial, sem limite de prazo e com processo administrativo e judicial secreto, e não sujeito a registo prévio que, até agora, garantia apenas patentes, por 10 anos, modelos, marcas, denominações e outros direitos sujeitos a registo,

12- Outra, é o facto de os dados pessoais serem regulados pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados europeu com aplicação potencial universal a todos os que tenham qualquer ligação ao espaço europeu, mas a aplicação e execução da proteção depender de leis e órgãos nacionais, enquanto, na prática, depende de relações contratuais entre os utilizadores e as empresas que, pela superioridade tecnológica, dispõem dos big data de dados pessoais dos grandes ficheiros estatais, das atividades económicas, dos múltiplos sensores e máquinas e pela entrega voluntária dos seus titulares.

13- Outra, é o facto de a ordem da informação ser regulada hoje, mais por autorregulação de empresas que se propõem “organizar e disponibilizar a informação mundial” ou “pôr em contacto todas as pessoas do mundo”, quer por normas técnicas , quer por algoritmos próprios, sujeitos a segredo comercial, quer por códigos de conduta e regras de ética empresarial, sustentabilidade, privacidade próprias e alteráveis livremente, do que por leis estatais e supra estatais.

14- O domínio das tecnologias da informação ultrapassou o domínio do território, que era o sinal de soberania e de aplicabilidade do direito estatal. Pode-se dizer que só a Google, a Microsoft, o Facebook, a Cisco, a Amazon, a Apple e outras detentoras de redes e plataformas têm tecnologia e modelos de exploração da informação mundial e, além disso, “têm bula para ler os escritos ímpios”, como se dizia até as igrejas perderem o monopólio do que podemos ler.

15- A Internet of Things, a Inteligência Artificial, a Machine learning, a Computação Quantica, a Cloud Computing, a robótica, a nanotecnologia, as redes 5G, sensores e detetores de todos os tipos, Near field, Big Data, realidade virtual e aumentada, blockchain, etc., etc., alteram todos os paradigmas anteriores. A título de exemplo, a blockchain trata a informação pessoal distribuída por todos os intervenientes do processo, e impede o apagamento ou esquecimento de dados pessoais, esquecimento que o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu garante.

16- Hoje, mantém-se a ficção de a informação científica ser património da humanidade mas, antes de a informação científica entrar no domínio público da humanidade, as suas aplicações tecnológicas são protegidas por registos de patentes por 10 anos, ou objeto de segredos militares ou comerciais de utilização exclusiva, sem prazo, pelo que quase nada na ciência é realmente domínio público.

17 – Humboldt não conhecia a internet nem o ciberespaço. A questão de o ciberespaço ser património comum da humanidade ou ser disputado pelas soberanias é a grande questão atual. Presume-se que os estados querem, mas não controlam sequer a www, quanto mais os 7 ou oito níveis da deep web e dark web, que só quem tem tecnologia e credenciais de acesso pode frequentar no caso da deep web e, tecnologias de ponta na dark web, em que a informação é anonimizada, cifrada e usada muitas vezes para fins suspeitos. Há apenas notícias do policiamento pela TALOS, do grupo Cisco, que anula 20 mil milhões de “ameaças” por dia e pelas instituições de intelligence americanas, russas, chinesas e algumas outras, que realmente dominam de facto a Ordem da Informação.

18- Ora, o Parlamento Europeu pretende, com o Artº 17º, atribuir poderes/deveres de censura sobre conteúdos sujeitos a direitos de autor apenas às mais ricas e poderosas plataformas e redes que têm tecnologia para o fazer e cujos algoritmos e revisores de conteúdos ou censores, quer de IA, quer humanos, já o fazem a seu bel prazer, alterando e ajustando o que mostram a cada um, segundo o que os sistemas periciais de IA aprendem sobre os interesses dos destinatários. 20.000 milhões de mensagens/ameaças/dia nunca chegam até nós, e ainda bem. A muito pequena parte de mails que a Talos, a Google, a Microsoft e outras deixam chegar à nossa caixa de correio, assinalada como spam e com conteúdo parcialmente oculto, por suspeita de ser perigoso, já é a norma de facto da sociedade atual.

19 – O Artº 17º do projeto europeu é a entrega legal dos poderes públicos de revisão de conteúdos, ou censura, aos mais poderosos poderes privados, que deles não precisam, e que complicam (?) burocraticamente os seus processos e imagem, quando, de facto, já tinham poderes discricionários que lhes permitem determinar o que cada um pode ver.

20 – As empresas têm agora menos interesse em registar patentes válidas por 10 anos, publicando, nos registos, dados que talvez não lhes convenha divulgar, pois podem invocar o segredo comercial (e militar nos casos em que promove e financia os projetos) para impedir outros de explorarem nichos de mercado, com a segurança de o discutirem em processos administrativos e judiciais secretos. Quem regista dezenas de milhar de patentes e tem recursos financeiros e advogados especialistas, pode bloquear qualquer start up, sem recursos, com o pretexto de estar a violar uma patente, mas agora, basta invocar um segredo comercial. A inovação pode ser posta em causa.

21- A proteção de dados pessoais, ou privacidade, protegida por segredos profissionais em mais de 2 dezenas de ordens profissionais, e por segredos bancários, administrativos, em muitos serviços do estados, rompeu-se, quer porque grandes bases de dados, por exemplo, de impostos e e-fatura, espelham tudo, quer porque os detentores dos dados dependem de fornecedores de hardware, software, comunicações e outros serviços externos, quer por externalização de bases de dados, quer por políticas de open data, de reutilização de informação em poder do estado, bem como pelo depósito da informação em clouds administradas por redes e plataformas multinacionais.

22- Acresce que, por exemplo, o segredo bancário, até há anos quase sacrossanto, é agora objeto de restrições, com pretextos de luta antiterrorista, contra a corrupção, ou fuga aos impostos, mas, ao mesmo tempo, amplia-se a proteção do segredo comercial que cobre bem as perdas do segredo bancário.

23- Os estados querem regular as redes, mas, em geral, não têm tecnologia e as detentoras de plataformas e redes, que a têm, podem negociar os impostos e contrapartidas mais favoráveis para os espaços soberanos onde colocam as “nuvens”. O Plano de Ação da ISOC Internet Society para 2019 levanta muitos desses problemas, mas o Internet Governance Forum, plataforma alargada de discussão de modelos a adotar, está longe de formular uma nova Ordem da Informação.

24- Por outro lado, o direito (internacional, regional e nacional), cada vez regula menos, pois as normas técnicas criadas por associações ou corporações de direito privado, ISO, International Standards Organization e IEC, International Eletrotechnical Commission, ambas de direito suíço, a CEN, Comission Europeénne de Normalization e a CENELEC, Comission Europeénne de Normalization Electronic, ambas de direito belga, o ETSI, European Telecommunications Standards Institute, de direito francês, o IEEE, Institute of Electric and Electronic Engineers, o IETF, Internet Engineering Task Force, a W3C, World Wide Web Corporation, as 3 de direito privado americano, etc., dominam e as leis estaduais reenviam para essas normas a regulação efetiva dos processos, dando-lhes carta branca para substituírem o conteúdo regulatório com novas versões, a seu bel prazer. O conceito de “Code is law” que poderíamos traduzir por “O software é a lei ou o direito” ilustra a atual relação dos modelos normativos. Estes e muitos outros problemas, embora com dimensões e importâncias diferentes, estarão em discussão um pouco por toda a parte.

25- A própria Teoria Geral da Relação Jurídica está em causa, de forma acelerada. Os elementos clássicos da Relação Jurídica eram o Sujeito, o Objeto, o Facto e a Garantia. No século XIX ainda se discutia se um escravo era uma coisa ou um sujeito de direito, se uma mulher casada era um sujeito de direito ou era, em muitos casos, equiparada a uma propriedade do marido. Sociedades, associações, fundações, cooperaitvas, mutualidades, agrupamento complementares de empresas, holdings, empresas públicas, fundos de pensões e outras pessoas coletivas deixaram de ser unicamente objetos de relação jurídica e adquiriram o estatuto de sujeitos de direito.

26- Hoje os animais deixaram de ser coisas e passaram a ser serescientes e discute-se se um drone, aéreo ou submergido, ou um automóvel sem condutor, um robô, ou um agente ou contrato inteligente, que compra e vende ações ou mercadorias na net, ou um smartphone de última geração que exporta, constantemente, dados sobre o nosso corpo e sobre o nosso comportamento e estados de alma, preocupações, likes e coockies para bases de dados externas, ou um influenciador digital, ou um assistente digital, seja ele a Siri, a Cortana, a Alexa, que realizam consultas e contratos em nome do assistido, serão apenas coisas, ou serão sujeitos jurídicos. A responsabilidade civil, a administrativa e a criminal terão de ser revistas. O conceito de facto ou de garantia também estão em profunda revisão. E os Direitos Humanos, que ainda estão longe de serem observados em muitos lugares do mundo, enfrentam agora ainda mais ameaças de origem anónima.

27 – Estaremos realmente numa nova Ordem da Informação? Como se caracteriza? Que tipo de sistemas normativos, desde a ética às normas técnicas, aos algoritmos, como se articulam sistemas normativos diferentes e complexos, privados, públicos, nacionais e internacionais? Se a Inteligência Artificial ultrapassar a Inteligência Humana, o que alguns estimam acontecerá entre 2029 e 2100, no ponto que se designa por “singularidade”, a Ordem da Informação, atual e futura, estará em condições de garantir direitos ou condições de vida digna aos Humanos?

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

 Renato Epifânio

Ainda não se sabe de todo como o processo de saída britânica da União Europeia se irá concretizar (se é que se irá mesmo concretizar), mas já se podem extrair algumas lições a partir da forma (negativa) como o processo se tem (des)enrolado:

I – Podendo (e devendo, a nosso ver) este tipo de decisões ser ratificada em referendo, uma decisão como esta deve ser ratificada por uma maioria qualificada (dois terços ou, no mínimo, cinquenta e cinco por certo). De outro modo, ao primeiro obstáculo, essa ratificação tende a ser posta em causa. Uma decisão como a saída britânica da União Europeia (ou, por exemplo, a saída catalã de Espanha) não pode jamais sustentar-se numa maioria tangencial.

II – Se os britânicos queriam mesmo respeitar a maioria tangencial que se pronunciou a favor do Brexit, então a liderança política não deveria ter sido entregue a quem votou contra (Theresa May). No jogo de sombras que se criou após o referendo, temos tido um Governo pró-Brexit liderado por quem votou contra e a oposição anti-Brexitliderada por quem foi contra a entrada da Grã-Bretanha na União Europeia (Jeremy Corbin).

III – Em política, tão ou mais importante do que a racionalidade táctica, importa a convicção estratégica. Se têm um Governo pró-Brexit liderado por quem votou contra, como poderiam esperar os britânicos um Governo realmente convicto do melhor caminho a trilhar? É certo que, por vezes, mesmo na política, acontecem “milagres” ou “golpes de sorte”, mas era mais do que previsível o impasse a que chegámos. Para mais, a União Europeia por uma vez mostrou-se realmente unida em dificultar a vida à Grã-Bretanha, decerto para que o exemplo britânico não servisse de inspiração a nenhum outro país.

IV – Dito isto, se havia país da União Europeia que poderia aspirar a sobreviver (sem danos maiores) a uma saída era, à partida, a Grã-Bretanha. Para isso, porém, precisava de reatar os laços que tinha à escala global na época do Império Britânico (obviamente, não já numa lógica imperial). Esse caminho nunca foi, contudo, sequer tentado de forma realmente coerente e consequente. Mesmo a “relação especial” com os Estados Unidos da América continua a ser, em grande medida, uma relação retórica.

V – Perante tudo isto, quem em Portugal teve a tentação de seguir o exemplo britânico deve mesmo (re)pensar nas consequências. É certo que Portugal pode (e deve, a nosso ver) reforçar muito mais os laços com os países (e regiões) do espaço lusófono à escala global – a todos os níveis: cultural, social, económico e até político –, despertando de vez a CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portugal da sua substancial letargia. Mas isso deve fazer-se numa lógica de complementaridade, não, de todo, numa lógica de contradição. Hoje como sempre, o que importa é compatibilizar da melhor forma a nossa condição europeia com a nossa dimensão lusófona. O que está ainda muito longe de acontecer.

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

  Mendo Henriques

A convite do Luis Vidigal, Renato Epifânio e do Joaquim Afonso da PASC, estive presente na Conferência Anual da PASC – Casa da Cidadania 2019 sobre Cidadania e Democracia. Aliás com o gosto de ter sido um dos fundadores da PASC, através do Instituto da Democracia Portuguesa.

Sendo um debate em duas partes com organizações da sociedade civil e com representantes dos partidos políticos, intervi na primeira parte sobre aspectos da democracia atual.

Durante a longa história da democracia desde a Antiguidade até ao sistema representativo atual, adotaram-se várias ..configurações até nos fixarmos no sistema representativo.

Há muito que se diz que a democracia representativa está a ser complementada pela democracia participativa, surgindo mesmo iniciativas interessantes que ligam ambas como sejam as ILC, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e de que esta Conferência é um apelo.

Tive ocasião de argumentar que não basta, na democracia atual, dividi-la em vertentes participativa e representativa. Seria o mesmo que dizer a uns para que falem e a outros que decidam. E seria diminuir um dos aspectos mais decisivos da democracia atual que é luta contra a corrupção que não pode perseguir apenas os “bandidos”, que praticam crimes, mas que tem de se preocupar com os “bandalhos”, as autoridades que os permitem..

O desenvolvimento das sociedades tem tornado a democracia um processo circular em que interessa. 1) O momento de deliberação em que se debatem programas e soluções. 2) O momento de escrutínio em que constantemente se supervisionam as decisões. 3) O momento eleitoral de escolha de soluções e decisores com poderes:

Só existe legitimidade nas decisões quando elas são acompanhadas democraticamente na origem, durante o processo, e nos resultados.

Com as novas formas e iniciativas da democracia deliberativa as organizações e os cidadãos podem e devem debater com as forças políticas as melhores soluções para as políticas publicas, sejam de âmbito local, regional nacional ou europeu.

Existe, seguidamente, a democracia de escrutínio em que todos devem ter voz para a supervisão dos processos democráticos . A democracia começa pela auto vigilância exercida pelos detentores de cargos públicos. Estes devem assegurar-se de que as regras democráticas são seguidas e prevenir a corrupção. Tive ocasião de citar a ação pioneira neste domínio, em Portugal, do sr. Coronel Manuel Da Costa Braz.

A democracia de escrutínio passa também pela comunicação social e pelas redes sociais que devem estar prontas a vigiar, separando entre noticias verdadeiras e falsas. A democracia de escrutínio passa por uma justiça a funcionar em pleno, com transparência e sem entraves, quando se trata de investigar, julgar e punir crimes.

Finalmente, vem o sistema eleitoral democrático de escolha de representantes e através destes, de governantes. As eleições são o momento terminal de um ciclo de decisão mas também a abertura de um novo ciclo eleitoral em que se retoma a democracia deliberativa e a democracia de escrutínio, num processo circular.

Expus estas ideias, que nem são completamente originais, em “A promessa da Política” e continuarei a bater-me por elas com todos os meus companheiros do Nós,Cidadãos! .

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

Candidatos já confirmados:

  Carlos Coelho 

Partido Social Democrata (PSD)

  Margarida Marques 

Partido Socialista (PS)

  Pedro Mota Soares 

Centro Democrático Social / Partido Popular (CDS/PP)

  Sandra Pereira 

Coligação Democrática Unitária (CDU)

 Paulo Sande 

Partido Aliança

   Paulo de Morais 

Nós, Cidadãos!

  Marinho e Pinto 

Partido Democrático Republicano (PDR)

   José Manuel Azevedo  

Partido Livre

  Francisco Guerreiro   

Partido Pessoas – Animais – Natureza

   João Patrocínio     

Partido Nacional Renovador

A PASC-CC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil-Casa da Cidadania e a CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente encontram-se a promover um debate, alargado a todos os partidos e coligações que oportunamente se apresentem formalmente ao ato eleitoral (i.e.: que tenham formalizado a candidatura junto do Tribunal Constitucional), para o dia 29 de abril, segunda-feira, no auditório Prof. José Araújo, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, das 17h30 às 19h30.

Esta iniciativa, com o título “Eleições Europeias 2019 – Cidadania Europeia, ficção ou realidade?”, foi conceptualizada na forma de debate por ronda a todos os presentes representantes das listas concorrentes que terão um máximo de 3 minutos para responder a cada questão. Este é o tempo que os eurodeputados têm para discursar no Plenário do Parlamento Europeu ao qual se candidatam.

Haverá 3 perguntas sobre cada um dos temas, Ambiente, Cidadania e Desenvolvimento,

Este evento tem vários objetivos:

1 – contribuir para esclarecer o público sobre o posicionamento dos candidatos e dos partidos relativamente ao que consideram que devem ser as prioridades das políticas europeias em matéria de ambiente, de cidadania e de desenvolvimento;

2 – promover o debate público e elevar os temas do ambiente, da cidadania e do desenvolvimento nas políticas públicas de facto e não apenas de jure.Estamos a convidar para moderar este debate representantes de órgãos de comunicação social por tipo: escrita, falada e imagem.

Tertúlia-Debate

“Europeias 2019 -Cidadania, Liberdade, Segurança e Desenvolvimento”

Sexta-feira dia 5 de Abril

entre as 16 e as 18 horas
na sede da AAAIO no Largo da Luz

Veja aqui os vídeos desta iniciativa

A entrada far-se-á pelo Largo da Luz e haverá indicações para chegar à sala do Conventinho, onde a Tertúlia-Debate terá lugar

Sessão inspirada na Carta de Emmanuel Macron aos Europeus

Temas e questões a tratar:

• Criação de uma Agência europeia de proteção das democracias?
• Proibir o financiamento dos partidos políticos europeus por potências estrangeiras?
• Banir da Internet, com regras europeias, todos os discursos de ódio e de violência?
• Repensar o espaço Schengen?
• Uma polícia de fronteiras comum e um serviço europeu de asilo?
• Criar um Conselho europeu de segurança interna?
• Estabelecer um tratado de defesa e de segurança?
• Punir ou proibir na Europa as empresas que prejudicam os nossos interesses estratégicos e os nossos valores essenciais?
• Dar preferência europeia nos concursos públicos?
• Criar um salário mínimo europeu, adaptado a cada país e discutido coletivamente?
• Criar um Banco europeu do clima para financiar a transição ecológica?
• Criar uma força sanitária europeia para reforçar os controlos dos nossos alimentos?
• Criar uma supervisão europeia das grandes plataformas?

Não será de forma alguma um comício partidário, mas uma oportunidade para debater de forma livre, aberta e transversal as várias dimensões do futuro da Europa, numa perspetiva centrada na cidadania e não nas agendas partidárias.

Oradores confirmados

Miguel Poiares Maduro

È professor universitário, foi Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutorado no Instituto Universitário Europeu, é um especialista em Direito Constitucional e em Direito da União Europeia. Foi advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Professor de Direito e Diretor do Global Governance Programme no Instituto Universitário Europeu de Florença até à sua nomeação como Ministro e integrou recentemente um grupo de alto nível europeu para a Liberdade e pluralismo na Comunicação Social.

José Magalhães 

É deputado da Assembleia da República na atual Legislatura e foi também deputado nas III,IV, V, VI, VII ,VIII, IX,X, XI, XII Legislaturas. Desempenhou, entre outras, as funções de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna e de Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária. É Professor universitário, Escritor, Comentador Político e Consultor independente em Tecnologias de Informação nas áreas de Modernização e Simplificação Administrativas, Governo Electrónico e Combate ao crime

e você!

Cidadão livre e interventivo

Debate moderado pela jornalista Ana Sousa Dias

Em colaboração com