Está a terminar o prazo para participar na consulta pública relacionada com a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, que constitui o instrumento orientador da política pública de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, que vigorará até 2030.
Termina a: 2022-09-30
Para participar, inicie sessão no portal ConsultaLEX e consulte a consulta em curso
Hoje, dia 22 de setembro, está a decorrer uma reunião, no Hotel Sheraton em Lisboa, entre o Coordenador Geral do Open Government Partnership (OGP) para a Europa Alan Wu e uma representação da sociedade civil portuguesa, que inclui a PASC (Plataforma de Associações da Sociedade Civil), a APDSI (Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação) e a TI (Transparência e Integridade), com o objetivo de repensar a estratégia da Open Government Partnership, onde está presente Luís Vidigal, em representação da PASC e da APDSI.
No final da reunião juntar-se-ão representantes da AMA (Agência para a Modernização Administrativa), com o objetivo de analisar possíveis obstáculos no funcionamento do OGP Portugal – Rede Nacional da Administração Aberta.
Esta reunião irá culminar num encontro entre países europeus, a decorrer de 11 a 12 de outubro, na cidade de Roma, Itália. Luís Vidigal estará presente em representação da sociedade civil portuguesa.
Iniciativa multilateral que conta atualmente com 72 países em todo o mundo, lançada em setembro de 2011 pelos Chefes de Estado e de Governo de oito países: África do Sul, Brasil, Estados Unidos da América, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido. Tem como objetivo garantir compromissos concretos dos Governos para promover a transparência, fomentar a participação pública, combater a corrupção e utilizar as novas tecnologias para fortalecer a democracia participativa.
Links úteis:
Criar uma porta de entrada única (Portal Único da Educação) que agregue plataformas e portais de entidades públicas relativos a eventos de vida escolar do ensino obrigatório em Portugal.
O Portal deverá garantir:
Legenda:
Atividade macro 1: Levantamento dos serviços a integrar no portal e dos procedimentos subjacentes.
Atividade macro 2: Disponibilização do Portal (fase 1) – disponibilização de portais públicos sem ser necessária a autenticação.
Atividade macro 3: Disponibilização do Portal (fase 2) – disponibilização dos serviços que requerem autenticação e área pessoal.
Atividade macro 4: Avaliação das funcionalidades do Portal e identificação de correções e desenvolvimentos.
Multiplicidade de portais públicos relacionados com o ciclo obrigatório de estudos em Portugal (básico e secundário).
Os portais a que um encarregado de educação e alunos têm de aceder apresentam naturezas distintas e a informação encontra-se dispersa. A título de exemplo existem portais para a gestão corrente (consulta de avaliações, faltas e marcação de testes), para a gestão de refeições (tipicamente geridos pelas autarquias), para a efetivação de matrículas e transferências, para o acesso aos manuais gratuitos, e entre outros.
O presente problema é adensado (i) pela falta de simplicidade no acesso à informação, (ii) oportunidades de melhoria no quadro da linguagem utilizada, às quais se adiciona (iii) a baixa literacia digital de uma parte dos utilizadores.
A centralização de plataformas e serviços relativos aos eventos de vida escolar do ensino obrigatório em Portugal num único canal contribuirá para:
No quadro da transparência, pelo aumento da visibilidade e inteligibilidade do acesso às múltiplas plataformas que se constituem como relevantes para os eventos de vida do ensino público obrigatório em Portugal.
Na participação pública (i) pela recolha das reais necessidades dos utilizadores na conceção do projeto e (ii) pelo novo instrumento de acesso a informação e da sua instrumentalização para recolha continuada de contributos.
No âmbito tecnológico na medida em que o compromisso tem na sua génese o desenvolvimento de uma solução digital.
Robustecer o apoio fiscal prestado aos contribuintes, implementado uma linha de apoio disponível em permanência (24/7), que possibilite:
Complementarmente, que contribua para potenciar o cumprimento voluntário e a redução da litigância, para reforçar e o aumentar a confiança dos cidadãos e contribuir para a inovação dos serviços prestados.
Legenda:
Atividade macro 1 – Reforço da prontidão tecnológica e semântica.
Atividade macro 2 – Implementação de módulo de diagnóstico da relação, assente em indicadores recolhidos em back office e em focus group.
Atividade macro 3 – Treino e ajuste contínuo da prestação para aumento da eficiência.
Atividade macro 4 – Reavaliação e melhoria contínua.
Desconhecimento por parte dos contribuintes de uma linha de apoio disponível em permanência (24/7), que possibilite:
Só no primeiro semestre de 2021, ocorreram cerca de 225 mil atendimentos automáticos, com uma taxa de entendimento superior a 86%, reforçando que esta é uma linha a desenvolver e divulgar junto dos contribuintes.
A assistência virtual autónoma e em permanência terá impactos relevantes na esfera pessoal do contribuinte, contribuindo para:
No quadro da transparência, pelo aumento da confiança dos contribuintes na Autoridade Tributária, uma vez que a informação mais transparente e percetível induz essa mesma confiança.
Na participação pública, pela auscultação e recolha de oportunidades de melhoria, através do feedback e participação dos cidadãos.
No âmbito da tecnologia e inovação, pela prestação de um serviço mais adequado e personalizado aos cidadãos, procurando garantir uma transição digital eficiente e positiva.
Disponibilizar canais de atendimento inclusivos de acesso a serviços públicos de modo a:
Tais alterações devem ser precedidas de uma auscultação prévia de diferentes grupos de potenciais utilizadores.
Legenda:
Atividade macro 1: Levantamento dos serviços mais procurados e aferir capacidade de resposta a perfis de utilizadores com vulnerabilidades.
Atividade macro 2: Desenho detalhado do modelo de trabalho por atendimento em videoconferência, nos fluxos serviço-utente e utente-serviço.
Atividade macro 3: Adaptação do serviço para responder às necessidades e dificuldades dos utilizadores com vulnerabilidades.
Atividade macro 4: Testes e correções.
Atividade macro 5: Disponibilização de pelo menos três serviço com atendimento inclusivo.
Foi realizado no dia 4 de maio o webinar “Atendimento Inclusivo – Lojas e Espaços Cidadão do Projeto Piloto”.
Este evento foi desenvolvido, em parceria, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P (AMA), o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR).
Poderá visualizar o evento aqui.
Destaca-se ainda:
Limitações no acesso a serviços públicos por parte de cidadãos (i) com dificuldades auditivas, visuais, deficiências músculo-esqueléticas, deficiência intelectual (ii) e cidadãos estrangeiros. Estas limitações instanciam-se em duas vertentes:
Atualmente, em Portugal existem cerca de 533 202 cidadãos com deficiência auditiva (Censos de 2011), 25 886 e emigrantes permanentes e 920519 cidadãos com deficiência visual.
O alargamento da capacidade de resposta dos serviços públicos digitais através da diversificação de canais e de línguas disponibilizadas contribuirá para o incremento da acessibilidade dos serviços públicos para grupos com elevada permeabilidade à exclusão.
No quadro da transparência, potencia o direito à informação e ao acesso aos serviços públicos.
Na participação pública, é expectável que a execução do compromisso promova e reforce os canais de participação destes cidadãos.
No âmbito da tecnologia e inovação, a evolução dos serviços deverá ser feita, prioritariamente, através de soluções digitais para o efeito, sem prejuízo de continuar a garantir a atualidade de soluções presenciais acessíveis.
Desenvolver e divulgar um Manual de Boas Práticas para a partilha de dados entre os organismos da Administração Pública, integrado no modelo comum de desenvolvimento de serviços digitais, com o objetivo de:
A criação deste documento deverá garantir o:
Legenda
Atividade macro 1: Publicação do manual de boas práticas para a disponibilização na IAP.
Atividade macro 2: Sessões de workshops sobre boas práticas de interoperabilidade.
Atividade macro 3: Melhoria dos processos de interoperabilidade.
Os organismos da Administração Pública apresentam níveis de maturidade e de competências distintos no quadro das suas práticas de interconexão de dados (IAP).
Tal contexto dificulta a harmonização da partilha de dados entre os organismos da Administração Pública e atrasa o processo de apropriação das práticas once only.
Na prática, este problema significa que os cidadãos e empresas prestam repetidamente a mesma informação a diferentes organismos da Administração Pública aquando do acesso aos seus diferentes serviços.
Ao nível da prestação de serviço, com melhoria nas expetativas de atendimento do cidadão e das empresas.
Ao nível dos processos, através da harmonização de procedimentos e partilha de informação entre serviços de diferentes organismos públicos.
No quadro da accountability, pelo fomento do conhecimento e apropriação de práticas por parte dos agentes públicos.
No quadro da tecnologia, na medida que a evolução de tais práticas carece de projetos de desenvolvimento tecnológico que promovam a interconexão de dados.
Evoluir o portal dados.gov, através de:
Legenda:
Atividade macro 1: Realizar um inquérito, a ser distribuído pelas entidades, com o propósito de aferir o nível de envolvimento com o dados.gov, a necessidade de dados, o grau de maturidade na partilha de dados e o ponto de situação sobre o cumprimento da Directiva (UE) 2019/1024.
Atividade macro 2: Realização de focus group para auscultar as necessidades dos utilizadores.
Atividade macro 3: Realizar workshops com a sociedade civil para aumentar a envolvência sobre esta temática.
Atividade macro 4: Introduzir melhorias no Portal dados.gov
Apesar do esforço de agregação e disponibilização de dados, em particular através do Portal dados.gov, existem oportunidades de melhoria neste quadro:
A melhoria do portal dados.gov deverá resultar em:
O compromisso contribui para:
Desenvolver um conjunto de iniciativas de produção e partilha de conhecimento e boas práticas de cibersegurança, que permita:
Esta aproximação permitirá ainda ao Gabinete Nacional de Segurança e ao Centro Nacional de Cibersegurança contactar com as necessidades e problemas atravessados pelo tecido empresarial e a Administração Pública na área da cibersegurança e suportar a adaptação dos seus procedimentos.
Legenda:
Atividade macro 1: Elaborar um diagnóstico das áreas identificadas com maior necessidade aprofundamento.
Atividade macro 2: Realizar sessões de esclarecimento com públicos específicos (empresários de diferentes áreas, empreendedores, cidadãos em geral) para “traduzir” os referenciais existentes sobre cibersegurança, bem como capacitação e adoção de práticas em defesa das ciberameaças, permitindo detetar, atenuar e recuperar situações de vulnerabilidade.
Atividade macro 3: Apresentação de resultados no encontro nacional – Cybersecurity days – CDAYS 2022.
Atividade macro 4: Participação no Fórum de Cibersegurança da Administração Pública.
Atividade macro 5: Avaliação dos resultados obtidos por via da atualização do diagnóstico realizado (ativ.1), identificação de novas áreas de atuação.
No que concerne à atividade 1, foi publicado, em dezembro de 2021, o Relatório Sociedade 2021. A 3ª edição deste relatório além de, como é habitual, analisar os dados sobre atitudes, comportamentos, educação e sensibilização face à cibersegurança, tem como novidade o destaque de alguns indicadores correlacionados com possíveis impactos da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço; um novo capítulo sobre os usos das tecnologias digitais em geral; o aprofundamento do inquérito sobre as ações de sensibilização; e um conjunto de recomendações.
Relativamente à atividade 2, entre janeiro de 2021 e 31 de março de 2022, foram realizadas diversas ações de sensibilização sobre diversas temáticas relacionadas com a Cibersegurança e de “tradução” dos referenciais existentes nesta área: Cursos Gerais de Cibersegurança, Cursos Gerais de Ciberhigiene, Ações de Sensibilização em Cibersegurança para diversos públicos, Roadshow Nacional 2022 (consiste na realização de várias sessões de sensibilização deslocalizadas por todo o País sobre o Enquadramento relativo ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e respetiva regulamentação referida no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho), MOOCs sobre Cibersegurança, entre outras. No seu conjunto, estas iniciativas alcançaram de sensibilização alcançaram cerca de 7000 cidadãos (6810) e os MOOCs mais de 37000 participantes (37152 cidadãos).
Atingir uma maior capacidade de entendimento e autonomia na aplicação dos referenciais e normas de segurança junto das entidades utilizadoras de meios digitais e dos cidadãos. Reforço de conhecimento junto das empresas e da AP para a transição digital sustentada e segura.
As crescentes ameaças e desafios de cibersegurança, reforçada pelo contexto de transição digital da economia e da sociedade, contrastam com debilidades no quadro da literacia organizacional e individual nestas matérias.
É necessário fazer acompanhar o aumento de ameaças e de incidentes de cibersegurança por uma maior capacitação das organizações e dos cidadãos, compreendendo a situação presente para depois agir na mitigação das debilidades encontradas na sociedade como um todo.
Através da realização de momentos informativos e formativos junto de públicos específicos (por exemplo, empresários e empreendedores), este compromisso deverá contribuir para:
Na participação pública, pela auscultação e recolha de necessidades vigentes, em particular do tecido empresarial, em matéria de cibersegurança.
No âmbito da tecnologia e inovação, pela própria natureza da temática em causa e pelas ramificações de desenvolvimento tecnológico que a mesma exige a empresas e cidadãos.
Na promoção de uma digitalização segura, condição para uma democracia saudável em contexto digital.
Contribuir para o aumento de notoriedade e implementação eficaz do RCBE:
Legenda:
Atividade macro 1: Implementação do Beneficial Ownership Data Standard, ou similar, para garantir que o acesso ao RCBE se faz de acordo com as melhores práticas internacionais em matéria de acesso à informação de natureza pública e dados abertos.
Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização dirigida às entidades obrigadas sobre a indispensabilidade de registo dos seus beneficiários efetivos, informando sobre a utilidade social do RCBE e instruindo sobre o funcionamento do mecanismo de registo para que todas as entidades o consigam realizar com o máximo de autonomia.
Atividade macro 3: Estabelecer a ligação do RCBE a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).
A falta de transparência sobre o beneficiário efetivo permite esconder recursos provenientes de esquemas de corrupção, suborno, branqueamento de capitais, evasão fiscal, ou até mesmo de outras atividades criminosas, como o terrorismo e o tráfico de droga e de pessoas. Assim, há a necessidade de aumentar a transparência em torno da propriedade e controlo de empresas, fundos ou entidades jurídicas de outra natureza. O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) encontra-se implementado em Portugal desde novembro de 2019 e até janeiro de 2021, cerca de 490.500 entidades cumpriram este registo. Sobressaem algumas dificuldades na obtenção da declaração por parte das entidades a isso obrigadas e as disfuncionalidades no modelo de acesso à informação disponibilizada que exige a adoção dos standards internacionais em matéria de “beneficial ownership transparency”.
O desconhecimento do próprio RCBE, dos seus fundamentos e objetivos, bem como dos procedimentos de registo, afiguram-se como uma barreira à sua implementação generalizada.
O aumento da notoriedade e eficácia do RCBE, promove a transparência e escrutínio público, ao mesmo tempo que reforça o compliance legal.
Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
O compromisso contribui simultaneamente para uma maior transparência e accountability, uma vez que cumpre os direitos de acesso à informação e permite um escrutínio direto sobre os beneficiários efetivos.
Fomentar a monitorização transversal e simplificada das fontes de informação existentes contribuindo para a sua evolução e inteligibilidade no sentido de:
Legenda:
Atividade macro 1 – Incorporar no Portal Mais Transparência toda a informação sobre os investimentos públicos nas diferentes áreas de execução do PRR, incluindo os valores de execução, beneficiários e fornecedores.
Atividade macro 2 – Desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização focada nas funcionalidades do Portal Mais Transparência dirigida a diferentes públicos, promovendo a sua utilização.
Atividade macro 3 – Promover o desenvolvimento de ferramentas de monitorização cívica para prevenir a corrupção, nomeadamente dashboards de visualização de dados de contratação pública e a implementação de Pactos de Integridade, pelas autoridades gestoras dos fundos.
Atividade macro 4 – Ligar o Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado.
Pela natureza do escrutínio institucional dos fundos europeus, existem mecanismos e informações dispersas que concorrem para a sua adequada utilização. Contudo, existem ainda oportunidades de melhoria para o reforço da análise, escrutínio e comprovação da sua boa utilização, nomeadamente:
A implementação deste compromisso contribuirá para:
No quadro da transparência, pela evolução dos mecanismos existentes e sensibilização para os mesmos.
No âmbito da accountability, pela responsabilização e acompanhamento da atribuição dos fundos públicos. Na participação pública, através da promoção da participação cidadã, na medida em que procura disseminar a informação e promover o maior envolvimento dos cidadãos na concretização deste Plano Estruturante para a Recuperação da Economia.
O compromisso visa promover, junto do Cidadão, o acesso à informação sobre o SIOE e potenciar a implementação da Lei 26/2016, de 22 de agosto.
Neste sentido, incrementar o volume e a qualidade de informação acessível ao Cidadão para salvaguardar o seu direito basilar de acesso à informação.
Legenda:
Atividade macro 1: Determinar a identificação de todos os responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental nos websites institucionais de todas as entidades públicas elegíveis.
Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização sobre a LADA e boas práticas de disponibilização da informação junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos.
Atividade macro 3: Desenvolver uma campanha de comunicação focada nas funcionalidades do SIOE, especialmente dirigida a escolas e instituições de Ensino Superior, promovendo a sua utilização pelo público mais jovem.
Atividade macro 4: Garantir que o interface do SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado é melhorado de acordo com os desenvolvimentos reportados pela DGAEP aquando da implementação do compromisso #5 inscrito no I PNAA.
Necessidade de incrementar o Regime de acesso à informação administrativa e ambiental (LADA), instituído pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, que conta à data da aprovação do II PANAA com 49 registos de Responsáveis de Acesso à Informação (RAI).
Existe igualmente a necessidade de aumentar a informação sobre a organização do Estado através da promoção do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Ao nível da promoção da participação, pois promove a sensibilização do Cidadão e estimula a transparência sobre os serviços públicos.
EFETIVAS
OBSERVADORAS
A caridade, assim como as noções de voluntariado e filantropia, proporciona vínculos sociais reais e contribui para a criação de sociedades inclusivas e mais resilientes. A caridade pode aliviar os piores efeitos das crises humanitárias, complementar os serviços públicos de saúde, educação, habitação e proteção infantil. Auxilia o avanço da cultura, ciência, desporto e a proteção do património cultural e natural. Também promove os direitos dos marginalizados e desprivilegiados e divulga a mensagem da humanidade em situações de conflito.
Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015, as Nações Unidas reconhecem que erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. A Agenda também exige um espírito de solidariedade global fortalecido, focado em particular nas necessidades dos mais pobres e vulneráveis. Também reconhece o papel do setor privado diversificado, desde microempresas a cooperativas e multinacionais, e de organizações da sociedade civil e organizações filantrópicas na implementação da nova Agenda.
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na Agenda podem ser agrupados em seis áreas críticas: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parceria. Eles têm o potencial de transformar as nossas vidas e o nosso planeta, fornecendo a estrutura necessária para que as instituições filantrópicas permitam que todas as pessoas contribuam para a melhoria do nosso mundo.
Propósito:
O Dia Internacional da Caridade foi estabelecido com o objetivo de sensibilizar e mobilizar pessoas, ONGs e partes interessadas em todo o mundo para ajudar outras pessoas por meio de atividades voluntárias e filantrópicas.
Madre Teresa de Calcutá:
A data de 5 de setembro foi escolhida para comemorar o aniversário do falecimento de Madre Teresa de Calcutá, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1979 “pelo trabalho realizado na luta pela superação da pobreza e da miséria, que também constituem uma ameaça à paz.”
Madre Teresa, a renomada freira e missionária, nasceu Agnes Gonxha Bojaxhiu em 1910. Em 1928 foi para a Índia, onde se dedicou a ajudar os necessitados. Em 1948 tornou-se cidadã indiana e fundou a ordem das Missionárias da Caridade em Calcutá em 1950, que se destacou pelo seu trabalho entre os pobres e moribundos daquela cidade.
Por mais de 45 anos, ela ministrou aos pobres, doentes, órfãos e moribundos, enquanto orientava a expansão das Missionárias da Caridade, primeiro na Índia e depois em outros países, incluindo hospícios e lares para os mais pobres e sem-abrigo. O trabalho de Madre Teresa foi reconhecido e aclamado em todo o mundo e ela recebeu vários prêmios e distinções, incluindo o Prêmio Nobel da Paz. Madre Teresa faleceu em 5 de setembro de 1997, aos 87 anos de idade.
Em reconhecimento ao papel da caridade no alívio de crises humanitárias e sofrimento humano dentro e entre as nações, bem como dos esforços de organizações e indivíduos de caridade, incluindo o trabalho de Madre Teresa, a Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução A/ A RES/67/105 designou o dia 5 de setembro, aniversário da morte de Madre Teresa, como o Dia Internacional da Caridade.
Texto adaptado das Nações Unidas
No Dia Internacional da Caridade, que se comemora a 5 de Setembro, ficam aqui algumas sugestões das Nações Unidas para a luta contra o desperdício alimentar:
Recordamos aqui o importante papel desempenhado pela associada da PASC, a DAREACORDAR, na sua luta em favor do “Zero Desperdício”
Mais detalhes sobre o Dia Internacional da Caridade no site das Nações Unidas ou aqui
Portugal (PT) registou grandes progressos em matéria social, com forte contributo dos fundos europeus (FE), tal como na melhoria das qualificações, na cobertura de serviços sociais, no combate às desigualdades e na promoção da inclusão social (IS). Persistem, ainda, constrangimentos e desafios nesses domínios e no plano demográfico que afetam, em particular, grupos mais vulneráveis aos quais importa dar respostas, sendo o PDQI um instrumento muito relevante de financiamento das mesmas até o final da década.
A concretização do objetivo estratégico (OP) para o qual o PDQI visa contribuir- “Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais” – mobilizará outras fontes de financiamento, europeias e nacionais, tendo subjacente uma lógica de complementaridade e respeito pelos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Assim, em articulação com outros programas financiados por FE, com destaque para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Erasmus +, Programa Saúde, FAMI, InvestEU, bem como os restantes Programas do PT 2030 que integram ações no âmbito do OP, a lógica de intervenção seguida no PDQI visa a prossecução dos princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), dando resposta a 10 dos 20 (P1;P2;P3;P4;P5;P8; P9;P11;P16;P17), numa abordagem coerente e integrada, com vista a contribuir para as metas europeias definidas de acordo com o Plano de Ação do PEDS (PAPEDS), aumentar para 78% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos, assegurar que pelo menos 60% dos adultos participam anualmente em ações de educação e formação e reduzir o n.º de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social em, pelo menos, 15 milhões até 2030 -assim como os desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas a PT (REP), incluindo as relativas a 2022, mas com particular destaque para as do Anexo D, enunciadas no Relatório sobre PT do Semestre Europeu de 2019.
De forma assumidamente transversal, o PDQI vai contribuir para responder ao desafio demográfico,apoiando a criação de emprego sustentável e de qualidade e prevendo medidas de conciliação da vida profissional e pessoal e envelhecimento mais ativo. PT tem registado a redução da população decorrente de um processo de envelhecimento populacional não contrariado por uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa. Dados do Eurostat apontam para a diminuição, face a 2019, de cerca de 370 mil pessoas em 2030, 490 mil em 2040, a manter-se a atual trajetória.
O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, que estabelece as disposições comuns relativas à execução dos fundos da política de coesão para 2021-2027, prevê, no n.º 4 do artigo 21.º, a possibilidade da elaboração dos Programas ser acompanhada de um Relatório Ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, a publicar no respetivo Website.
No caso concreto do Programa Inovação e Transição Digital (PIDT), a implementar no período de programação 2021-2027, considera-se que o documento programático deverá ser acompanhado por um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), atendendo a que as elegibilidades previstas apresentam uma evidência de materialidade que podem implicar efeitos no ambiente, nos termos designadamente do n.º 5 do artigo 3º da referida Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 e de acordo com os “critérios de significância” enunciados no seu Anexo II.
Esta Diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, o qual estabelece o regime a que fica sujeita a referida avaliação, incluindo, no seu âmbito, planos e programas que envolvam uma incidência física e enquadrem futuros projetos, enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011.
Neste sentido, de forma que a AAE legalmente exigida possa ser plenamente integrado no exercício de programação do PIDT para o período 2021-2027, foram elaborados os respetivos Relatórios da Avaliação Ambiental Estratégica e Resumo não Técnico (versões preliminares de agosto de 2022), que se anexam, e que se submetem a consulta pública nos termos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho.
Em paralelo, submete-se também a consulta pública do Programa Inovação e Transição Digital (PITD), na versão submetida à Comissão Europeia no dia 4 de junho de 2022, o qual, de acordo com o previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, deverá dar cumprimento, principalmente, à agenda temática da Estratégia “Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento” estabelecida na Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020, de 13 de novembro, estando enquadrado no Acordo de Parceria, assinado com a Comissão Europeia, que estabelece as condições de aplicação dos fundos da política de coesão para o período 2021-2027.
Consulte o Programa Temático Inovação e Transição Digital
Iniciativa do Sec. Est. da Digitalização e Modernização Administrativa
2022-08-03
No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da continua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativo desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental.
Apesar de todo o esforço realizado e de avanços alcançados, Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente de negócios, prejudicando a competitividade do país e dificultando a atratividade do investimento nacional e estrangeiro. Um dos fatores que contribuem para este diagnóstico são as barreiras desnecessárias no licenciamento de atividades económicas que foram apontadas em várias análises por instituições internacionais.
Neste contexto, Portugal incluiu no seu Plano de Recuperação e Resiliência uma reforma (TD-r33 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios; componente 18) que pretende robustecer e tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado e reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e assim impactam sobre a produtividade.
O presente decreto-lei visa, assim, iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.
Para o efeito procura-se promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
Em face do exposto, dá-se início ao presente processo de consulta pública, para que todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas possam pronunciar-se acerca do conteúdo do diploma relativo à Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental.
No comentário à presente iniciativa legislativa, por favor, inclua uma reflexão sobre impactos em termos de custos de contexto (i.e., aumento ou diminuição de encargos associados ao cumprimento das obrigações legais que decorram desta iniciativa legislativa).
Considere, nomeadamente, quais os recursos (humanos, financeiros e de tempo) envolvidos:
Considere, igualmente, o custo de oportunidade associado ao tempo em que os procedimentos administrativos ficam parados (ou seja, a duração média dos processos de licenciamento, atendendo às diversas paragens motivadas por pedidos de informação adicional, pela espera por pareceres, etc.), bem como ao facto de, na prática, não ser possível, muitas vezes, beneficiar efetivamente da figura do deferimento tácito.
Finalmente, solicitávamos eventuais observações sobre do aumento da segurança jurídica que se pretende que a presente proposta acarrete.
Consulte aqui o Projeto
PASC-CC 