PASC – Covid19 – Desconfinamento responsável – Versão em PDF

A Direcção da Plataforma de Associações da Sociedade Civil, PASC – Casa da Cidadania, no sentido de contribuir para um processo de desconfinamento responsável, aprovou solicitar ao Governo Português um conjunto de medidas que entendemos poderem assegurar um melhor processo de desconfinamento:

1. Proceder a uma adenda do Decreto-Lei 20/2020, 2020-05-01 – DRE, no sentido de rectificar o erro de obrigatoriedade de Máscara ou Viseira. Esta alteração permite clarificar a situação existente de ter um decreto-lei não-alinhado com o discurso do Governo de obrigatoriedade do uso de máscara, com o qual concordamos;
2. Assegurar um controlo activo e positivo sobre todas as entidades. Para o efeito, entendemos como urgente e indispensável reforçar a actuação de controlo e de informação das nossas autoridades junto da população, comerciantes e industriais. Esta actuação é indispensável se queremos um país mais seguro para todos, os que vivem em Portugal e para aqueles que pretendem visitar-nos. Este aumento de segurança pretende também contribuir para mitigar as perdas económicas sentidas em Portugal principalmente pelo sector do turismo. Alertamos que não é necessário grande esforço para encontrar, pelo país dentro situações de risco, entre outras:

a) Locais de Comércio onde a obrigatoriedade de uso de máscara, incluindo o uso de viseira, destina-se somente aos clientes. Falamos de restaurantes, cafés, associações, lojas comerciais, obras, e muitos outros;

b) Locais de Comércio sem qualquer sinalização e/ou medidas de higiene adicionais;

c) Agrupamentos de pessoas em esplanadas ou junto a estas, sem adoptarem medidas de segurança como o distanciamento ou a utilização de máscara;

d) Agrupamento de colaboradores de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias, nas bermas da estrada, sem máscara (incluindo viseiras) e sem assegurarem o correcto distanciamento, quer no período de trabalho quer no de descanso.

e) Agrupamento de colaboradores de empresas de construção civil, oficinas e outros, sem máscara (incluindo viseiras) e sem assegurarem o correcto distanciamento, quer no período de trabalho quer no de descanso. Relembramos que o uso de máscara, em alguns destes casos, deveria já ser obrigatório no âmbito da segurança no local de trabalho

f) Funcionários de empresas de entregas ao domicílio, que por vezes têm que entrar em casas particulares, que não utilizam qualquer protecção facial;

g) Entrada de cidadãos estrangeiros para visita e comércio esporádico, pelas fronteiras, antes da sua abertura oficial.

Sem querer enumerar um role exaustivo de situações, entendemos que os exemplos acima expostos são mais que suficientes para demonstrar que o controle implementado, nesta fase de desconfinamento, é insuficiente pelo qual é necessário um reforço urgente que permita mitigar os riscos de um retrocesso da situação actual e de desperdício do esforço nacional ao qual todos os cidadãos portugueses foram submetidos.

A Direcção da PASC – Casa da Cidadania

Lisboa, 25 de Junho de 2020

Plano de desconfinamento – Quadro sítese pdf

Plano de desconfinamento – Apresentação pdf

Informação oficial sobre o Covid-19

Para quem quiser copiar a tabela, aqui fica em formato texto:

Contributo para uma melhor Cidadania

Covid-19 – Solidariedade humanitária entre países

“Responsabilidade Social e Humanitária”

Versão em PDF

No contexto adverso com que hoje nos deparamos, nunca foi tão urgente apelar ao sentido de Responsabilidade Social e Humanitário (RSH) de todos os cidadãos, empresas e governos. Se por um lado, salvo poucas excepções, este sentimento de responsabilidade social tenha sido uma realidade, existem ainda pessoas, empresas e governos que contribuíram, nos últimos dias, para aumentar o déficit em termos de RSH perante a sociedade mundial.

A Direcção da Plataforma de Associações da Sociedade Civil, PASC – Casa da Cidadania, no sentido de reforçar o bom trabalho que tem vindo a ser feito em Portugal, cumpre dar conhecimento ao governo Português de um conjunto de medidas que entendemos como vitais:

1. liderar pelo exemplo:

a) com a entrada em vigor da obrigatoriedade da utilização de máscaras, como medida de responsabilidade social, seguindo o princípio “use máscara para proteger os outros”, é imperativo que os mais altos dignatários deem o exemplo;

b) é ainda exigível que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma perante a lei, pelo que funcionários públicos, onde se incluem os camarários, jornalistas e demais profissões respeitam a utilização de máscaras, quer em espaços públicos quer, principalmente, nas emissões televisivas quando se verifica a presença de convidados;

2. liderar pela inovação, dinamizando a economia Portuguesa:

a) Incentivar a produção nacional de produtos indispensáveis perante esta situação de emergência pandémica. Em situações de dificuldade é importante identificar “oportunidades” de mitigação de dificuldades, não de lucro fácil, que possam contribuir para o bem-estar global. A título de exemplo, e no seguimento de iniciativas locais e particulares já em curso, é critico estudar, a nível nacional, com as associações industriais e instituições de ensino superior, a produção, em grande escala, de bens que sejam escassos e que, no contexto actual, se traduzem por máscaras, equipamentos de protecção, zaragatoas, álcool, entre outros.

Como para qualquer outra actividade económica é fundamental um estudo de viabilidade económica, só que neste caso, sem impactar a viabilidade e realização urgente da empreitada, mas para identificar e quantificar a necessidade de financiamento do estado, de modo a cobrir perdas financeiras, caso se verifiquem. Outros modelos de comparticipação financeira podem ser aplicados, salvaguardando sempre a urgência da operacionalização.

A comercialização destes bens deverá seguir um princípio de “custo justo”, incluindo todos os custos de investimento e posterior desmantelamento, caso se justifiquem, sendo que caberá ao estado suportar, caso exista, a diferença entre o custo “custo justo” e o “custo justo do bem praticado pelo mercado não afectado pela escassez de produto” (neste caso poder-se-ia utilizar como data de referência 31Dez2019);

b) aplicando uma óptica Europeísta, o proposto na alínea anterior (2.a), deveria ser financiada a 100% pela Comunidade Europeia (CE), considerando o apoio social e humanitário a todos os países comunitários, numa primeira fase, e, posteriormente, a outros, de modo a combater a especulação e a dependência dos actuais fornecedores mundiais;

c) ainda numa óptica Europeísta;

i) identificar a Potencial Margem de Solidariedade do Pais (PMS-PT), no sentido de receber doentes sem covid19 de outros países. Esta medida terá sempre que ressalvar uma margem de reserva nacional com reavaliação dinâmica, fase à evolução da pandemia ou de outra patologia que seja pertinente considerar. Sabendo que existem unidades de saúde novas inoperacionais, bem como, outras mais velhas que podem ser recuperadas parcialmente e ainda possíveis excedentes em algumas unidades operacionais, é urgente, do ponto de vista humanitário, implementar medidas de solidariedade entre povos. Nesta lista, para além do número de pacientes, é necessário saber quais os recursos necessários para a operacionalização desta “bolsa de solidariedade”, quer seja em termos de recursos humanos quer de todo e qualquer recurso necessário à sua operacionalização;

ii) em articulação com a ONU (Organização das Nações Unidas) e CE, estudar e pilotar a operacionalização da iniciativa referida na alínea anterior (2.b);

3. lutar por uma forte Responsabilidade Social Global (RSG):

a) em articulação com a CE, solicitar a intervenção\comprometimento do governo chinês no combate aos preços especulativos, nomeadamente, no que se referem a bens de saúde fundamentais ao combate desta pandemia e outros bens de primeira necessidade;

b) Entendemos ainda que, qualquer uma das medidas acima requerem a criação de procedimentos de controlo operacionais, financeiros e qualitativos rigorosos.

A Direcção da PASC – Casa da Cidadania

Lisboa, 23 de Abril de 2020

Qual a saúde da Internet
durante a crise do Covid-19?

Dada a sua importância, a PASC-CC decidiu dar divulgação às notícias que estão a ser periodicamente dadas pela nossa associada ISOC-PT

Notícias do dia 29 de Abril

Resistência às aplicações de rastreamento de contactos

Resistência às aplicações de rastreamento de contactos: Em Singapura só 1 em cada 5 pessoas é que instalaram a aplicação de rastreamento de contactos – um número modesto que ilustra a resistência à instalação desse tipo de aplicações (Reuters). Entretanto, as autoridades francesas consideram que a política da Apple de impedir que o Bluetooth esteja sempre ligado em background – uma opção tomada para proteger a privacidade dos utilizadores – está a sabotar os esforços para se introduzir uma aplicação de rastreamento (Bloomberg).

Já contribuiu para a campanha SOS Digital do Capítulo Português da ISOC? No dia 25 de Abril a nossa campanha já tinha recolhido 3480€, mas ainda precisamos de bastante mais para oferecermos os 9 PCs às 3 casas de Abrigo de Jovens e Crianças em Risco. Não custa nada contribuir, qualquer valor, por pequeno que seja, é importante. Saiba tudo no site da campanha.

Resposta às suas dúvidas sobre a privacidade do rastreamento de contactos: Será que as aplicações com base no Bluetooth da Google e da Apple colocam a privacidade dos utilizadores em risco? Vários tecnólogos ajudam a responder às suas questões (WIRED).

20% dos emails com ataques de Phising usam o tema Covid-19: Um em cada 5 phishing emails bloqueados diariamente pela Google contém embustes sobre Covid-19, o que tornou o tema o tópico mais popular para ataques de todos os tempos, relata a BBC News.

Incrementar a criptografia: a aplicação popular de videoconferência Zoom, depois de ter sido criticada por possuir um nível de segurança pouco seguro que permitia aos utilizadores não convidados “bombardearem” conferências com conteúdos impróprios, irá melhorar o nível de criptografia numa próxima versão. A nova versão do Zoom tornará mais difícil o bombardeio do Zoom pelas reuniões, adicionando, como norma, senhas e salas de espera, que exigem senhas e um host para admitir um participante. o USA Today, informa que, para utilizadores educacionais, a partilha de ecrã será padronizada apenas para o host.

Cortes fatais: A  CNN.com informa que o jornalista e autor Puja Changoiwala diz que restrições e cortes de Internet podem ser fatais durante uma pandemia. Atualmente, existem restrições de Internet em vários países. “Através de blackout de informações, as restrições de Internet ameaçam a saúde pública, impedindo o acesso a informações precisas e oportunas sobre a pandemia global do Covid-19 e diretrizes de melhores práticas, como o confinamento, o distanciamento social e higiene das mãos para combater a pandemia”. Changoiwala escreve que “essas limitações também mitigam a capacidade das pessoas de avaliar o risco e se prepararem melhor”.

Notícias do dia 22 de Abril

A Pandemia Covid-19 está a tornar a vigilância digital banal?

A vigilância digital tornou-se banal? durante a atual pandemia de Covid-19 estamos a assistir a uma utilização maciça de mecanismos de vigilância digital dos cidadãos. Muitos especialistas em privacidade estão preocupados que essas medidas tenham vindo para ficar relata o Guardian. A publicação OneZero apresenta igualmente uma panorâmica de como estão a ser implementadas essas medidas de vigilância em cerca de 30 países.

SOS Digital, a campanha do ISOC Portugal para recolher fundos para oferecer portáteis às casas de Abrigo de Crianças e Jovens em Perigo já reuniu cerca de 3.000€, mas faltam-nos ainda mais 1.000€ para atingirmos os objetivos para abril de 2020. Se não o fez ainda, não se esqueça de contribuir.

A UNICEF junta a sua voz à defesa da privacidade das crianças durante a atual crise: a preocupação da UNICEF sobre a privacidade digital das crianças foi expressa recentemente no texto desta organização das Nações Unidas “COVID-19 and children’s digital privacy“ é o que nos relata a publicação TICtank que apresenta um conjunto de referências sobre a problemática da privacidade das crianças e da juventude durante a atual crise.

A Google e a Apple juntam-se para testar e rastrear: as duas empresas juntaram-se para desenvolverem tecnologias de rastreio dos contactos individuais para o Android e o iOS. Num artigo na MIT Technology Review discutem-se os obstáculos relacionados com privacidade e confiança que essas empresas têm de vencer para terem sucesso.

A sua password Zoom pode estar à venda: segundo uma reportagem das NBC News, várias centenas de milhar de contas Zoom têm os seus dados pessoais, incluindo a password e o email, à venda na DarkWeb.

Apelo ao Ministério da Educação para melhor suporte à comunidade escolar: a Privacy|Lx apela ao Ministério da Educação para que introduza serviços de apoio ao ensino via a Internet baseados em software de código aberto como o Moodle e o serviço de teleconferência BigBlueButton, e oferece os seu apoio para um projeto nessa área.

O prejuízo da desigualdade: o The Guardian informa que a contínua desigualdade digital verificada nos EUA está a prejudicar as pessoas que não têm acesso à internet no que diz respeito ao acesso a compras online, acesso a conteúdos escolares e trabalho durante esta fase pandêmica devido ao coronavírus. O Broadband Now estima que 42 milhões de residentes nos EUA não têm acesso à Internet, e o M-Lab diz que a maioria dos residentes em 62% dos estados nos EUA não possui velocidades de banda larga adequadas.

Fake news: o Politico informa que o Facebook irá começar a notificar milhões de utilizadores que receberam notícias falsas sobre o coronavírus pela aplicação Facebook. O grupo Avaaz descobriu que apesar de organizações responsáveis já terem notificado o gigante da média social, sobre publicidades enganosas sobre o coronavírus publicadas no Facebook, mais de 40% de informações falsas já detetadas permaneceram na plataforma.

Metas ficam para trás: a CNet relata que as Nações Unidas estabeleceram algumas metas para melhorar o acesso à Internet, mas parece que essas metas não serão atingidas. Com cerca de 46% da população mundial ainda sem acesso à Internet, parece que a ONU não cumprirá sua meta de 2020 que era alcançar “acesso universal” nos países menos desenvolvidos até o final deste ano. A Web Foundation diz que parece que a meta da ONU em dar acesso à banda larga a 75% da população global e 35% das pessoas até 2025 não será alcançada.

Notícias do dia 23 de Março

Segurança da informação com o teletrabalho

Se está a trabalhar em modo teletrabalho, tenha atenção à segurança da informação. Num momento em que a actividade de muitas empresas está totalmente dependente de funcionalidades de comunicação remota, mais do que nunca a segurança destas, e da sua informação crítica é fundamental, é a mensagem da Internet Society que publicou também um conjunto de conselhos a seguir.

Já leu as 20 páginas da política de privacidade do Zoom? A companhia zoom.com, uma das líderes de fornecimento de soluções de videoconferência e suporte à colaboração remota, está a ter um aumento de utilização explosivo. De que forma a companhia usa os dados que essa utilização lhe fornece? A publicação The Verge relata que a Access Now, uma Associação de defesa dos direitos digitais online, enviou à Zoom uma carta aberta para que esta publique um relatório de transparência sobre a sua política de tratamento dos dados dos seus utilizadores.

Afinal a Inteligência Artificial não é suficiente para lidar com a desinformação? Segundo a Fast Company a Google e o YouTube estão a privilegiar a edição humana de notícias, para selecionar a informação realmente importante e fidedigna sobre a atual crise, utilizando menos os famosos algoritmos de ranking que põem em evidência o que a multidão online está a citar.

Como está a Internet a resistir ao aumento da carga devido à crise Covid-19? Esta pergunta tem com certeza assaltado muitos de nós. A ZDnet publica um interessante artigo com referências para sites com dados sobre como a Internet continua a funcionar. Se já usou o SpeedTest, saiba os resultados sobre o comportamento do acesso à Internet em vários países do mundo, apresentados pela empresa que desenvolve e mantém este serviços, a Ookla. Também a CloudFlare, uma empresa de serviços de Cloud que absorve o primeiro impacto do tráfego de muitos sites populares que protege, apresenta dados sobre a situação, que a levam a concluir que a Internet está a resistir ao Covid-19.

Acesso à Internet gratuito? No momento em que a Internet representa às vezes o único meio de contacto com os outros, a Associação Inglesa Citizens Online propõe que o acesso gratuito à Internet no Reino Unido, para combater a exclusão daqueles que não têm acesso à Internet por falta de conhecimentos ou por falta de meios económicos, relata uma notícia da The Next Web. Este debate vem também na sequência do debate sobre se o acesso à Internet deve ou não ser considerado um direito fundamental.

Os gigantes tecnológicos dão as mãos para combater a desinformação sobre o Covid-19: como seria de esperar, o número de “fake news” sobre a situação atual é explosivo, por isso, segundo um artigo do The Verge, a Facebook, Google, LinkedIn, Microsoft, Reddit, Twitter e o YouTube, dizem que juntaram esforços para combater este fenómeno.

Notícias do dia 19 de Março

Shutdown devido ao Coronavírus leva à divisão digital

Sem Internet, sem escola: o US News and World Report informa que o encerramento de escolas nos EUA em resposta à pandemia de coronavírus está a expor a contínua exclusão digital no país. A comissária Jessica Rosenworce disse recentemente a um comité do Senado que a Comissão Federal de Comunicações deve intervir para ajudar os estudantes pobres a terem acesso.

Teste à capacidade da Internet: O Slate informa que começam a surgir algumas preocupações acerca de milhões de pessoas potencialmente a trabalhar através de casa nas próximas semanas possam literalmente levar a um “shutdown da Internet”. VPNs corporativas, sites de compras online e serviços de vídeo gaming podem estar entre os serviços mais afetados pelo aumento de pessoas a trabalhar a partir de casa como forma de minimizar o distanciamento social.

Os hackers aproveitam-se da situação: o Dark Reading informa que os cibercriminosos estão a distribuir um aplicativo com mapa de coronavírus que não fornece informações úteis às vítimas, mas pode roubar nomes de utilizadores, senhas de acesso, números de cartão de crédito e outras informações confidenciais. O malware também atua como um downloader, trazendo malware adicional para um sistema infectado. É comum ser vendido nos mercados de malware on-line na Rússia.

Insegurança da IoT: o The Register informa que a segurança da Internet of Things (IoT) não parece estar a melhorar registando 98% do tráfego não criptografado. Um estudo recente da Palo Alto Networks também descobriu que 83% dos dispositivos de imagens médicas são executados em sistemas de operação não suportados, devido em grande parte ao fim do suporte ao Windows 7.

A Internet é resistente o suficiente para resistir ao coronavírus? Leia a nossa opinião.

Termo de responsabilidade:  os pontos de vista expressos neste post são da inteira responsabilidade dos autores originais em https://www.internetsociety.org/blog e podem ou não refletir as posições oficiais da Internet Society ou do seu Capítulo Português.

Informação oficial sobre o Covid-19

De acordo com o texto do decreto presidencial de 18 de Março de 2020, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

• Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional
• Propriedade e iniciativa económica privada
• Direitos dos trabalhadores
• Circulação internacional
• Direito de reunião e de manifestação
• Liberdade de culto, na sua dimensão colectiva
• Direito de resistência

Decreto Presidencial nº 14-A de 18 de Março de 2020

Mensagem do Presidente da República do dia 18 de Março

Resolução da Assembleia da República nº 15-A-2020 de 18 de Março

Decreto N.º 2-A/2020 de 20 de Março Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O Governo anunciou esta sexta-feira, dia 20 de Março, mais um conjunto de medidas que vão ser aplicadas em todo o país na sequência da declaração do estado de emergência, aprovadas pelo Decreto N.º 2-A/2020 de 20 de Março .

O Governo anunciou esta quinta-feira, dia 19 de Março, um conjunto de medidas que vão ser aplicadas em todo o país na sequência da declaração do estado de emergência.

As medidas anunciadas pelo Primeiro Ministro foram as seguintes:

• Apenas quem está doente com Covid-19 ou sob vigilância ativa das autoridades de saúde está sujeito a isolamento obrigatório, seja num hospital ou na própria casa. Quem, de entre estas pessoas, não respeitar a ordem de isolamento obrigatório, incorre no crime de desobediência, sendo a violação da ordem reportada ao Ministério Público e a pessoa em questão conduzida ao local do isolamento de imediato pelas autoridades.
• A generalidade da população não será abrangida por um recolhimento obrigatório. “As pessoas têm cumprido tão bem, seria até um desrespeito pelos portugueses impor um quadro sancionatório”, disse Costa. Porém, todos são aconselhados a ficar em casa o máximo de tempo possível e as autoridades vão “atuar pedagogicamente”, no sentido de que todos o façam.
• As pessoas mais idosas não vão ter direito a um horário especial para atendimento nos supermercados e outros estabelecimentos que se mantenham abertos. “O que existe é um pedido muito especial a todos os que têm mais de 70 anos ou sofrem de qualquer morbilidade para limitarem as saídas do seu domicílio”, pediu António Costa.
• Por regra, os estabelecimentos comerciais com atendimento ao público deverão encerrar. Há um conjunto de exceções que estarão detalhadas no decreto. “Padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias, quiosques, ou seja um conjunto de estabelecimentos, e não estou a enunciar todos eles, que desempenhando e vendendo bens aos serviços absolutamente essenciais ao dia-a-dia das pessoas, podem e devem manter-se abertos”, exemplificou Costa.
• Os centros comerciais vão encerrar, com exceção das lojas no seu interior que sejam de “natureza essencial”.
• As atividades económicas que não incluam atendimento ao público “devem manter a sua atividade normal”, podendo haver exceções em casos como as que já estão decretadas em Ovar, município onde foi declarado o estado de calamidade pública e que foi colocado em isolamento total.
• Para já, o racionamento de bens não está nos planos do Governo. “Não há neste momento nenhum racionamento nas lojas nem se justifica que venha a haver”, disse Costa, acrescentando que o objetivo do Governo é “combater a doença sem criar novos problemas que só dificultarão”.
• As Lojas do Cidadão vão encerrar, mas vão manter-se em funcionamento os postos de apoio ao cidadão localizados junto das autarquias locais.
• Praticamente todos os serviços públicos vão passar ao regime de teletrabalho. Os serviços que incluem atendimento ao público vão, em grande medida, permanecer encerrados, sendo recomendado neste período “o recurso ao atendimento por via telefónica ou online”. Apenas será possível recorrer a serviços públicos presencialmente mediante marcação prévia.
• O teletrabalho passa a ser recomendado para todas as empresas, públicas e privadas, cuja atividade possa ser realizada deste modo — embora António Costa não tenha mencionado uma obrigatoriedade. “Esperemos que seja praticado. É uma boa forma de permitir as pessoas continuarem a sua atividade laboral”, disse o primeiro-ministro.
• As empresas que tiverem de se manter em funcionamento com trabalho presencial, incluindo fábricas, ficam obrigadas a seguir as orientações da DGS relativas ao distanciamento social, à proteção individual dos trabalhadores e à higienização dos locais de trabalho. Esta proteção deve ser assegurada pelas empresas, nomeadamente através da aquisição de bens de proteção individual e de higienização. Estas recomendações aplicam-se a cantinas e refeitórios, que se vão manter em funcionamento.
• Os bancos vão manter-se em funcionamento. “É a fase de serem os bancos a ajudar todos aqueles que são essenciais de serem ajudados de forma que os rendimentos possam ser assegurados e a atividade económica possa continuar”, disse Costa.
• Irá haver “regras orientadoras” para a realização de funerais, destinadas a evitar concentrações de pessoas. As regras serão implementadas de forma a respeitar os “sentimentos culturais na sociedade portuguesa”.
• O Governo criou um gabinete de crise para liderar a resposta à pandemia, do qual fazem parte os ministros de Estado (Finanças, Economia, Presidência e Negócios Estrangeiros), a ministra da Saúde, o ministro das Infraestruturas, o ministro da Administração Interna e o ministro da Defesa Nacional.

A 7/03/2020, pelas 15h05, no auditório da Associação dos Pupilos do Exército, R. Maj. Neutel de Abreu 20 S/L Esq., 1500-409 Lisboa, reuniu em Sessão Ordinária, a Assembleia Geral da PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Aprovação da acta da última reunião da Assembleia Geral;
2. Ratificação dos novos associados, na sequência das reuniões dos Conselho de Representantes;
3. Relatórios de actividades e contas 2019 ;
4. Plano de actividades e orçamento 2020;
5. Código de conduta e boas práticas;
6.  Tabela de quotizações ;
7. Mudança de sede social.

Encontravam-se presentes os seguintes associados: Acréscimo; Confraria Marítima de Portugal-CMP-LNP; Associação de Reformados Pensionistas e Idosos-APRE!; Associação de Antigas Alunas do Instituto de Odivelas-AAAIO; Associação de Auditores de Cursos de Defesa Nacional-; Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar-AAACM; Associação dos Pupilos do Exército-APE; Equipa Móvel de Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce-EMDIIP; Clube de Oficiais da Marinha Mercante-COMM; Movimento Internacional Lusófono.MIL; European Law Students Association- ELSA Portugal; Associação de Oficiais da Reserva Naval-AORN; Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação-APDSI;  Internet Society Capítulo Portugal-ISOC; ARPI Centro de Apoio a Vitimas de Tortura-CAVITOP; Associação para a Revitalização do País Interior ; Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente-GEOTA.

A Acta da Assembleia Geral de 23 de Março de 2019 foi aprovada por unanimidade, com os aditamentos introduzidos nesta reunião.

No ponto 2, foi ratificada a adesão das seguintes associações pela unanimidade dos presentes: ABRIL Associação Regional Para a Democracia e o Desenvolvimento, APAV-Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, ARPI-Associação para a Revitalização do País Interior, Equipa Móvel de Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce-EMDIIP, Internet Society ISOC Capítulo Português, Ordem dos Cidadão, Vizinhos em Lisboa, European Law Students Association ELSA Portugal..

No ponto 3, o relatório de atividades e de contas de 2019 foi apresentado pelo Presidente da Direção da PASC, com as correções que devem ser feitas da análise dos documentos a partir do Parecer do Conselho Fiscal e dos representantes dos associados presentes. Os Relatórios de Atividades e Contas de 2019 Foram aprovados pela maioria dos presentes. Foi aprovado por unanimidade um voto de louvor à Direção proposto no Parecer do Conselho Fiscal pelo trabalho desenvolvido num contexto interno e externo adverso. –

No ponto 4, foram apresentados pelo Presidente da Direção o Plano de Atividades e o Orçamento previsional para 2020, convidando as associações PASC a contribuir para as atividades da organização. O Plano e Orçamento foram aprovados por unanimidade. –

No ponto 5, foi apresentada à votação o Código de Conduta e Boas Práticas, para aprovação pela Assembleia, diploma que foi aprovado por unanimidade dos presentes.

No ponto 6 foi apresentada a proposta da nova Tabela de Quotizações para as associadas da PASC aprovada por maioria..

No ponto 7 foi discutida a necessidade de mudança de sede da PASC, pelo Presidente da Direção, no sentido de uma autorização para a Direção alterar a sede para um local mais conveniente. O representante da ELSA informou que é indispensável a realização de uma Assembleia Geral extraordinária com o ponto de mudança da sede especificado. Após prolongado debate o Presidente da Direção informou que será desencadeado o processo para o agendamento de uma Assembleia Geral Extraordinária com a possível brevidade visando a alteração do endereço da sede e consequentemente do ponto 1 dos Estatutos.

Foi introduzido um ponto de Assuntos Diversos pelo Presidente da Mesa. O Presidente da Direção destacou o papel que os membros da direção e de outros órgãos têm tido no desenvolvimento da atividade da PASC, substituindo o trabalho que antes era assegurado por um secretariado pago. O Presidente do Conselho Fiscal lembrou que é muito importante que a PASC trabalhe para atrair organizações representativas na sociedade e com maior peso económico.

Documentos aprovados

• Lista das Associações Candidatas para Ratificação Final da AG
• Relatório das atividades da PASC-CC de 2019
• Demonstração de Resultados da PASC-CC de 2019
• Balanço da PASC-CC de 2019
• Parecer do Conselho Fiscal da PASC – 2019
• Plano de actividades da PASC-CC para 2020
• Orçamento Previsional da PASC-CC  para 2020 
• Código de Conduta
• Acta AG PASC-CC 07 mar 2020

Durante este período de recolhimento em casa e de teletrabalho, pode-se fazer uma videoconferência, entre duas ou várias dezenas de pessoas em simultâneo.

Qualquer pessoa pode criar a sua própria videoconferência, criar um link na internet e convidar amigos para se juntarem à reunião ou à festa e desta forma evitar a solidão.

Estão-se a adiar muitos eventos por causa da pandemia da Covid-19, mas seria altura de avançar com novos modelos de organização de conferências, workshops, tertúlias-debate, etc.

Durante este fim de semana já se assistiu através da Internet a missas e outros cultos de várias confissões religiosas.

Qualquer pessoa, se assim o entender e tiver o mínimo de competências, poderá abrir uma sessão em streaming no Youtube, no Facebook, ou noutra plataforma, para partilhar a vossa videoconferência com o mundo, como se tratasse de um vasto auditório com um ou vários oradores neste grande palco virtual.

Existem ferramentas gratuitas, em open source e compatíveis WebRTC, ou seja, permitem a comunicação em tempo real, como o Jitsi https://jitsi.org/ ou outras ferramentas mais profissionais cujas versões gratuitas poderão ir até 4 utilizadores, como é o caso do Skype https://www.skype.com/pt/, do Zoom https://www.zoom.us/ ou do Whereby https://whereby.com/, já sem falar em topos de gama profissionais como o Webex da Cisco https://www.webex.com/.

Portugal tem uma excelente rede de comunicação de dados para suportar estes novos ambientes de partilha, mas falta-nos ainda alguma vontade e literacia para mudar.

Acredito que depois desta crise mundial de saúde pública, nada vai ficar como dantes e iremos assistir a profundas alterações nos ambientes de trabalho, no ensino e aprendizagem, nas atividades cívicas, no lazer, etc.

Se não quiserem estar sozinhos e deprimidos em claustrofobia, continuem recolhidos em casa e promovam as vossas ciber-festas, as vossas ciber-tertúlias, etc. Mãos à obra e toca a bombar!…

Aqui fica um exemplo:

No dia 12 deste mês, a Sociedade Portuguesa de Pneumologia realizou um Webinar sobre COVID-19, que continua disponível online

Saudações associativas

Ciber-beijinhos e ciber-abraços Covid-19 Free

Luís Vidigal

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

Informação oficial sobre o Covid-19

Estado de Calamidade

a partir de 4 de Maio

Plano de desconfinamento – Quadro sítese pdf

Plano de desconfinamento – Apresentação pdf

Estado de Emergência 

De acordo com o texto do decreto presidencial de 18 de Março de 2020, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

• Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional
• Propriedade e iniciativa económica privada
• Direitos dos trabalhadores
• Circulação internacional
• Direito de reunião e de manifestação
• Liberdade de culto, na sua dimensão colectiva
• Direito de resistência

Decreto Presidencial nº 14-A de 18 de Março de 2020

Mensagem do Presidente da República do dia 18 de Março

Resolução da Assembleia da República nº 15-A-2020 de 18 de Março

Decreto N.º 2-A/2020 de 20 de Março Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Calculadora de Epidemias

Vídeos relevantes

• Webinar da Sociedade Portuguesa de Pneumologia sobre o COVID-19
• Vídeo da Direção Geral da Saúde sobre cuidados a ter com o COVID-19 

Notícias permanentes sobre a COVID-19 no Mundo num canal do Youtube

Acompanhe aqui em tempo real
a evolução da pandemia em Portugal

Acompanhe aqui em tempo real
a evolução da Pandemia em todo o mundo

Porque é que se tem de atuar já

Combata a desinformação sobre o Covid-19
através do  Polígrafo em parceria com a DGS

Notícias periódicas da nossa associada ISOC-PT sobre a situação da Internet durante a COVID-19

Comunicado do Centro Nacional de Cibersegurança sobre o COVID-19

Recomendações do Governo a 12 de Março de 2020

Para “garantir o estado de prontidão do Serviço Nacional de Saúde” numa altura em que foi decretado o “estado de alerta” em todo o país, o Conselho de Ministros de 12 de Março de 2020 tomou um conjunto de medidas.

Veja aqui as 30 medidas na íntegra, que nos apelam a todos:

1. Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:
   (i) suspensão de limites de trabalho extraordinário;
   (ii) simplificação da contratação de trabalhadores (para a linha de apoio ao médico, psicólogos, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico…);
   (iii) mobilidade de trabalhadores;
   (iv) contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.
2. Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
3. Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde.
4. Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. O Conselho de Ministros aprovou ainda medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias:
5. A atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;
6. O apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social) – só aplicável a um dos pais, mas podem alternar;
7. O apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
8. O apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
9. A criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;
10. A garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;
11. A equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;
12. A atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;
13. A atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia. O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas destinadas a assegurar a mitigação dos impactos económicos, quer do lado do apoio à tesouraria das empresas quer da proteção dos postos de trabalho, nomeadamente através da criação de:
14. linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €;
15. linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €;
16. lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
17. Bolsa de formação do IEFP;
18. promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras;
19. medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública e atraso no pagamento de impostos, nomeadamente do primeiro pagamento especial por conta para 30 de junho, do modelo 32 de IRC para 31 de julho e o pagamento especial por conta do IRC para 31 de agosto.
20. PT 2020:
    i) Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias
    ii) Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020.
    iii) Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.
    incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
21. reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
22. prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas. O CM decidiu ainda tomar diversas medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos e outro tipo de estabelecimentos:
23. a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino a partir da próxima segunda-feira dia 12 de março;
24. a organização dos serviços públicos, nomeadamente o reforço dos serviços digitais, o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança e a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços;
25. a aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência da presente legislação ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;
26. a restrição de funcionamento de discotecas e similares;
27. a proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal;
28. a suspensão de visitas a lares em todo o território nacional;
29. os centros comerciais e supermercados vão estabelecer limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.
30. Finalmente, o MAI e MS vão declarar hoje o estado de alerta em todo o País, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão, o que implica também a dispensa dos bombeiros voluntários dos seus empregos.

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