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A Ordem da Informação e os Direitos dos Humanos

Matos Pereira José Matos Pereira

1 – No começo da nacionalidade, a ordem da informação era inteiramente controlada pela Igreja. A título de exemplo, a informação oral era difundida no púlpito e controlada no confessionário, desvios de opinião e heresias eram perseguidos, o ensino e a universidade eram monopólio da Igreja, a língua culta era o latim, a cópia e conservação da informação escrita, em manuscritos, era feita nos conventos, e a classe que dispunha da informação era o clero.

2 – No tempo de D. Dinis, a língua portuguesa substituiu o latim e passou a ser usada nos documentos oficiais, D. Fernando e D. João I já tinham arquivos reais próprios na Torre do Tombo e chanceleres laicos, como Álvaro Pais e João da Regras e D. João III, ao conseguir do Papa a criação da Inquisição, colocou-a sob controlo real, nomeando o seu irmão, Cardeal D. Henrique, legado do Papa, Inquisidor Geral, depois regente e Rei. Os inquisidores tinham “bula para ler escritos ímpios” e fixar o Index dos livros proibidos.

3 – Filipe I nomeou Vice-Rei e Inquisidor Geral o Cardeal Arquiduque Alberto e, depois da Restauração, o controlo da ordem da informação através da inquisição foi sempre dominada pelo poder real. No tempo do Marquês de Pombal, o inquisidor Geral era um Cardeal irmão do Rei e a ordem da informação era controlada pelo poder real absoluto.

4 – O Iluminismo trouxe alguma liberdade de informação para as Academias, aliviando a rigidez dos controlos religiosos e dos poderes reais absolutos que já se interessavam bastante por tecnologias de interesses militar e marítimo e a Revolução Francesa trouxe novos paradigmas para a ordem da informação, que vigorou nos séculos XIX e XX, formulada, na época napoleónica, pelo reformador da Universidade Humboldt de Berlim.

5 – Segundo Willelm von Humboldt, a Ciência não podia ser objeto de qualquer censura por poderes políticos ou religiosos, a informação científica era pertença comum da humanidade, devia poder ser refutada e comprovada por experiências de terceiros, enquanto a Tecnologia, que era a aplicação prática das descobertas científicas ou de invenções a novos produtos e serviços, devia ser objeto de propriedade privada, protegida nacional e internacionalmente pelos estados, através de patentes, fator importante para a inovação e para o progresso económico.

6 – As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, em que, em vez da informação objetiva, predominavam interpretações subjetivas de autores, a poesia, o romance, a tragédia, a comédia, a música, a ópera, a simulação, a emoção, a opinião e as ideias, deviam ter regulamentação diferente. Com um largo consenso europeu, desenvolveram-se convenções e leis nacionais de proteção de direitos de autor para recompensar a sua criação, mas a sua liberdade de expressão e de circulação eram controladas por normas jurídicas, morais, de decência e outras, com censura, ou sem censura, pelos poderes liberais ou autocráticos.

6- Paralelamente ao sistema de Convenções Internacionais a que obedece o nosso Código de Direitos de Autor e Conexos, garantindo direitos morais e materiais ou pecuniários até 70 anos após a morte do autor, ou do criador de direitos conexos, data em que passam ao domínio público, o Copyright, ou direito de cópia, é o modelo de outros países como os EUA, que regula o direito de cópia detido pelo produtor ou detentor de todos os direitos.

7- Após o advento da internet, foi criado um sistema alternativo de Creative Commons, em que o autor abdica, em geral, de direitos materiais de reprodução, mas exige que a citação respeite a fonte e a integridade do conteúdo.

8- As diversas tecnologias que deram origem a modelos de educação em massa, de organização, a lugares de reunião, ou de espetáculo, museus, imprensa, imagens, telégrafo, telefone, rádio, televisão, redes públicas e privadas de comunicações eram controladas diretamente ou indiretamente pelos estados, até à liberalização e ultrapassagem de todas elas pela internet e seus derivados.

9- Deve ser lançado um debate e ouvir opiniões sobre o impacte sobre os direitos dos humanos, expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento fundamental da ONU, de 1948, que comemora 70 anos, e sobre a questão de saber se já estamos numa nova Ordem da Informação, ou se ainda estamos no prolongamento da Ordem da Informação que vigorou nos séculos XIX e XX, formulada na época napoleónica pelo reformador da Universidade Humboldt de Berlim.

10- Há sinais recentes de uma grande aceleração nas mudanças de paradigma. Uma delas é a discussão no Parlamento Europeu do projeto de regulamentação de direitos de autor e da potencial atribuição, no ex-Artº 13, atual 17º, às plataformas e redes sociais mais ricas e poderosas, de poderes/deveres de censurar conteúdos em potencial violação de direitos de autor,

11- Outra, é a incorporação no Código da Propriedade Industrial da proteção ao segredo comercial, sem limite de prazo e com processo administrativo e judicial secreto, e não sujeito a registo prévio que, até agora, garantia apenas patentes, por 10 anos, modelos, marcas, denominações e outros direitos sujeitos a registo,

12- Outra, é o facto de os dados pessoais serem regulados pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados europeu com aplicação potencial universal a todos os que tenham qualquer ligação ao espaço europeu, mas a aplicação e execução da proteção depender de leis e órgãos nacionais, enquanto, na prática, depende de relações contratuais entre os utilizadores e as empresas que, pela superioridade tecnológica, dispõem dos big data de dados pessoais dos grandes ficheiros estatais, das atividades económicas, dos múltiplos sensores e máquinas e pela entrega voluntária dos seus titulares.

13- Outra, é o facto de a ordem da informação ser regulada hoje, mais por autorregulação de empresas que se propõem “organizar e disponibilizar a informação mundial” ou “pôr em contacto todas as pessoas do mundo”, quer por normas técnicas , quer por algoritmos próprios, sujeitos a segredo comercial, quer por códigos de conduta e regras de ética empresarial, sustentabilidade, privacidade próprias e alteráveis livremente, do que por leis estatais e supra estatais.

14- O domínio das tecnologias da informação ultrapassou o domínio do território, que era o sinal de soberania e de aplicabilidade do direito estatal. Pode-se dizer que só a Google, a Microsoft, o Facebook, a Cisco, a Amazon, a Apple e outras detentoras de redes e plataformas têm tecnologia e modelos de exploração da informação mundial e, além disso, “têm bula para ler os escritos ímpios”, como se dizia até as igrejas perderem o monopólio do que podemos ler.

15- A Internet of Things, a Inteligência Artificial, a Machine learning, a Computação Quantica, a Cloud Computing, a robótica, a nanotecnologia, as redes 5G, sensores e detetores de todos os tipos, Near field, Big Data, realidade virtual e aumentada, blockchain, etc., etc., alteram todos os paradigmas anteriores. A título de exemplo, a blockchain trata a informação pessoal distribuída por todos os intervenientes do processo, e impede o apagamento ou esquecimento de dados pessoais, esquecimento que o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu garante.

16- Hoje, mantém-se a ficção de a informação científica ser património da humanidade mas, antes de a informação científica entrar no domínio público da humanidade, as suas aplicações tecnológicas são protegidas por registos de patentes por 10 anos, ou objeto de segredos militares ou comerciais de utilização exclusiva, sem prazo, pelo que quase nada na ciência é realmente domínio público.

17 – Humboldt não conhecia a internet nem o ciberespaço. A questão de o ciberespaço ser património comum da humanidade ou ser disputado pelas soberanias é a grande questão atual. Presume-se que os estados querem, mas não controlam sequer a www, quanto mais os 7 ou oito níveis da deep web e dark web, que só quem tem tecnologia e credenciais de acesso pode frequentar no caso da deep web e, tecnologias de ponta na dark web, em que a informação é anonimizada, cifrada e usada muitas vezes para fins suspeitos. Há apenas notícias do policiamento pela TALOS, do grupo Cisco, que anula 20 mil milhões de “ameaças” por dia e pelas instituições de intelligence americanas, russas, chinesas e algumas outras, que realmente dominam de facto a Ordem da Informação.

18- Ora, o Parlamento Europeu pretende, com o Artº 17º, atribuir poderes/deveres de censura sobre conteúdos sujeitos a direitos de autor apenas às mais ricas e poderosas plataformas e redes que têm tecnologia para o fazer e cujos algoritmos e revisores de conteúdos ou censores, quer de IA, quer humanos, já o fazem a seu bel prazer, alterando e ajustando o que mostram a cada um, segundo o que os sistemas periciais de IA aprendem sobre os interesses dos destinatários. 20.000 milhões de mensagens/ameaças/dia nunca chegam até nós, e ainda bem. A muito pequena parte de mails que a Talos, a Google, a Microsoft e outras deixam chegar à nossa caixa de correio, assinalada como spam e com conteúdo parcialmente oculto, por suspeita de ser perigoso, já é a norma de facto da sociedade atual.

19 – O Artº 17º do projeto europeu é a entrega legal dos poderes públicos de revisão de conteúdos, ou censura, aos mais poderosos poderes privados, que deles não precisam, e que complicam (?) burocraticamente os seus processos e imagem, quando, de facto, já tinham poderes discricionários que lhes permitem determinar o que cada um pode ver.

20 – As empresas têm agora menos interesse em registar patentes válidas por 10 anos, publicando, nos registos, dados que talvez não lhes convenha divulgar, pois podem invocar o segredo comercial (e militar nos casos em que promove e financia os projetos) para impedir outros de explorarem nichos de mercado, com a segurança de o discutirem em processos administrativos e judiciais secretos. Quem regista dezenas de milhar de patentes e tem recursos financeiros e advogados especialistas, pode bloquear qualquer start up, sem recursos, com o pretexto de estar a violar uma patente, mas agora, basta invocar um segredo comercial. A inovação pode ser posta em causa.

21- A proteção de dados pessoais, ou privacidade, protegida por segredos profissionais em mais de 2 dezenas de ordens profissionais, e por segredos bancários, administrativos, em muitos serviços do estados, rompeu-se, quer porque grandes bases de dados, por exemplo, de impostos e e-fatura, espelham tudo, quer porque os detentores dos dados dependem de fornecedores de hardware, software, comunicações e outros serviços externos, quer por externalização de bases de dados, quer por políticas de open data, de reutilização de informação em poder do estado, bem como pelo depósito da informação em clouds administradas por redes e plataformas multinacionais.

22- Acresce que, por exemplo, o segredo bancário, até há anos quase sacrossanto, é agora objeto de restrições, com pretextos de luta antiterrorista, contra a corrupção, ou fuga aos impostos, mas, ao mesmo tempo, amplia-se a proteção do segredo comercial que cobre bem as perdas do segredo bancário.

23- Os estados querem regular as redes, mas, em geral, não têm tecnologia e as detentoras de plataformas e redes, que a têm, podem negociar os impostos e contrapartidas mais favoráveis para os espaços soberanos onde colocam as “nuvens”. O Plano de Ação da ISOC Internet Society para 2019 levanta muitos desses problemas, mas o Internet Governance Forum, plataforma alargada de discussão de modelos a adotar, está longe de formular uma nova Ordem da Informação.

24- Por outro lado, o direito (internacional, regional e nacional), cada vez regula menos, pois as normas técnicas criadas por associações ou corporações de direito privado, ISO, International Standards Organization e IEC, International Eletrotechnical Commission, ambas de direito suíço, a CEN, Comission Europeénne de Normalization e a CENELEC, Comission Europeénne de Normalization Electronic, ambas de direito belga, o ETSI, European Telecommunications Standards Institute, de direito francês, o IEEE, Institute of Electric and Electronic Engineers, o IETF, Internet Engineering Task Force, a W3C, World Wide Web Corporation, as 3 de direito privado americano, etc., dominam e as leis estaduais reenviam para essas normas a regulação efetiva dos processos, dando-lhes carta branca para substituírem o conteúdo regulatório com novas versões, a seu bel prazer. O conceito de “Code is law” que poderíamos traduzir por “O software é a lei ou o direito” ilustra a atual relação dos modelos normativos. Estes e muitos outros problemas, embora com dimensões e importâncias diferentes, estarão em discussão um pouco por toda a parte.

25- A própria Teoria Geral da Relação Jurídica está em causa, de forma acelerada. Os elementos clássicos da Relação Jurídica eram o Sujeito, o Objeto, o Facto e a Garantia. No século XIX ainda se discutia se um escravo era uma coisa ou um sujeito de direito, se uma mulher casada era um sujeito de direito ou era, em muitos casos, equiparada a uma propriedade do marido. Sociedades, associações, fundações, cooperaitvas, mutualidades, agrupamento complementares de empresas, holdings, empresas públicas, fundos de pensões e outras pessoas coletivas deixaram de ser unicamente objetos de relação jurídica e adquiriram o estatuto de sujeitos de direito.

26- Hoje os animais deixaram de ser coisas e passaram a ser serescientes e discute-se se um drone, aéreo ou submergido, ou um automóvel sem condutor, um robô, ou um agente ou contrato inteligente, que compra e vende ações ou mercadorias na net, ou um smartphone de última geração que exporta, constantemente, dados sobre o nosso corpo e sobre o nosso comportamento e estados de alma, preocupações, likes e coockies para bases de dados externas, ou um influenciador digital, ou um assistente digital, seja ele a Siri, a Cortana, a Alexa, que realizam consultas e contratos em nome do assistido, serão apenas coisas, ou serão sujeitos jurídicos. A responsabilidade civil, a administrativa e a criminal terão de ser revistas. O conceito de facto ou de garantia também estão em profunda revisão. E os Direitos Humanos, que ainda estão longe de serem observados em muitos lugares do mundo, enfrentam agora ainda mais ameaças de origem anónima.

27 – Estaremos realmente numa nova Ordem da Informação? Como se caracteriza? Que tipo de sistemas normativos, desde a ética às normas técnicas, aos algoritmos, como se articulam sistemas normativos diferentes e complexos, privados, públicos, nacionais e internacionais? Se a Inteligência Artificial ultrapassar a Inteligência Humana, o que alguns estimam acontecerá entre 2029 e 2100, no ponto que se designa por “singularidade”, a Ordem da Informação, atual e futura, estará em condições de garantir direitos ou condições de vida digna aos Humanos?

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

Cinco Lições do Brexit

Renato Epifânio Renato Epifânio

Ainda não se sabe de todo como o processo de saída britânica da União Europeia se irá concretizar (se é que se irá mesmo concretizar), mas já se podem extrair algumas lições a partir da forma (negativa) como o processo se tem (des)enrolado:

I – Podendo (e devendo, a nosso ver) este tipo de decisões ser ratificada em referendo, uma decisão como esta deve ser ratificada por uma maioria qualificada (dois terços ou, no mínimo, cinquenta e cinco por certo). De outro modo, ao primeiro obstáculo, essa ratificação tende a ser posta em causa. Uma decisão como a saída britânica da União Europeia (ou, por exemplo, a saída catalã de Espanha) não pode jamais sustentar-se numa maioria tangencial.

II – Se os britânicos queriam mesmo respeitar a maioria tangencial que se pronunciou a favor do Brexit, então a liderança política não deveria ter sido entregue a quem votou contra (Theresa May). No jogo de sombras que se criou após o referendo, temos tido um Governo pró-Brexit liderado por quem votou contra e a oposição anti-Brexitliderada por quem foi contra a entrada da Grã-Bretanha na União Europeia (Jeremy Corbin).

III – Em política, tão ou mais importante do que a racionalidade táctica, importa a convicção estratégica. Se têm um Governo pró-Brexit liderado por quem votou contra, como poderiam esperar os britânicos um Governo realmente convicto do melhor caminho a trilhar? É certo que, por vezes, mesmo na política, acontecem “milagres” ou “golpes de sorte”, mas era mais do que previsível o impasse a que chegámos. Para mais, a União Europeia por uma vez mostrou-se realmente unida em dificultar a vida à Grã-Bretanha, decerto para que o exemplo britânico não servisse de inspiração a nenhum outro país.

IV – Dito isto, se havia país da União Europeia que poderia aspirar a sobreviver (sem danos maiores) a uma saída era, à partida, a Grã-Bretanha. Para isso, porém, precisava de reatar os laços que tinha à escala global na época do Império Britânico (obviamente, não já numa lógica imperial). Esse caminho nunca foi, contudo, sequer tentado de forma realmente coerente e consequente. Mesmo a “relação especial” com os Estados Unidos da América continua a ser, em grande medida, uma relação retórica.

V – Perante tudo isto, quem em Portugal teve a tentação de seguir o exemplo britânico deve mesmo (re)pensar nas consequências. É certo que Portugal pode (e deve, a nosso ver) reforçar muito mais os laços com os países (e regiões) do espaço lusófono à escala global – a todos os níveis: cultural, social, económico e até político –, despertando de vez a CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portugal da sua substancial letargia. Mas isso deve fazer-se numa lógica de complementaridade, não, de todo, numa lógica de contradição. Hoje como sempre, o que importa é compatibilizar da melhor forma a nossa condição europeia com a nossa dimensão lusófona. O que está ainda muito longe de acontecer.

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

Sobre a 3ª Conferência Anual da PASC-CC

mendohenriques  Mendo Henriques

A convite do Luis VidigalRenato Epifânio e do Joaquim Afonso da PASC, estive presente na Conferência Anual da PASC – Casa da Cidadania 2019 sobre Cidadania e Democracia. Aliás com o gosto de ter sido um dos fundadores da PASC, através do Instituto da Democracia Portuguesa.

Sendo um debate em duas partes com organizações da sociedade civil e com representantes dos partidos políticos, intervi na primeira parte sobre aspectos da democracia atual.

Durante a longa história da democracia desde a Antiguidade até ao sistema representativo atual, adotaram-se várias ..configurações até nos fixarmos no sistema representativo.

Há muito que se diz que a democracia representativa está a ser complementada pela democracia participativa, surgindo mesmo iniciativas interessantes que ligam ambas como sejam as ILC, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e de que esta Conferência é um apelo.

Tive ocasião de argumentar que não basta, na democracia atual, dividi-la em vertentes participativa e representativa. Seria o mesmo que dizer a uns para que falem e a outros que decidam. E seria diminuir um dos aspectos mais decisivos da democracia atual que é luta contra a corrupção que não pode perseguir apenas os “bandidos”, que praticam crimes, mas que tem de se preocupar com os “bandalhos”, as autoridades que os permitem..

O desenvolvimento das sociedades tem tornado a democracia um processo circular em que interessa. 1) O momento de deliberação em que se debatem programas e soluções. 2) O momento de escrutínio em que constantemente se supervisionam as decisões. 3) O momento eleitoral de escolha de soluções e decisores com poderes:

Só existe legitimidade nas decisões quando elas são acompanhadas democraticamente na origem, durante o processo, e nos resultados.

Com as novas formas e iniciativas da democracia deliberativa as organizações e os cidadãos podem e devem debater com as forças políticas as melhores soluções para as políticas publicas, sejam de âmbito local, regional nacional ou europeu.

Existe, seguidamente, a democracia de escrutínio em que todos devem ter voz para a supervisão dos processos democráticos . A democracia começa pela auto vigilância exercida pelos detentores de cargos públicos. Estes devem assegurar-se de que as regras democráticas são seguidas e prevenir a corrupção. Tive ocasião de citar a ação pioneira neste domínio, em Portugal, do sr. Coronel Manuel Da Costa Braz.

A democracia de escrutínio passa também pela comunicação social e pelas redes sociais que devem estar prontas a vigiar, separando entre noticias verdadeiras e falsas. A democracia de escrutínio passa por uma justiça a funcionar em pleno, com transparência e sem entraves, quando se trata de investigar, julgar e punir crimes.

Finalmente, vem o sistema eleitoral democrático de escolha de representantes e através destes, de governantes. As eleições são o momento terminal de um ciclo de decisão mas também a abertura de um novo ciclo eleitoral em que se retoma a democracia deliberativa e a democracia de escrutínio, num processo circular.

Expus estas ideias, que nem são completamente originais, em “A promessa da Política” e continuarei a bater-me por elas com todos os meus companheiros do Nós,Cidadãos! .

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

Europeias 2019: Cidadania Europeia – Ficção ou Realidade?

PASC CPADA Europeias 2019 - Cidadania Europeia Ficção ou Realidade Logo cidadania

Inscreva-se

Candidatos já confirmados:

Carlos Coelho PSD  Carlos Coelho  psd logo

Partido Social Democrata (PSD)

Margarida Marques PS  Margarida Marques  PS logo

Partido Socialista (PS)

Pedro Mota Soares CDS  Pedro Mota Soares  Logo CDS_PP

Centro Democrático Social / Partido Popular (CDS/PP)

Sandra Pereira CDU  Sandra Pereira  cdu logo

Coligação Democrática Unitária (CDU)

Paulo Sande Paulo Sande  aliança logo

Partido Aliança

Paulo Morais   Paulo de Morais  nos cidadaos logo

Nós, Cidadãos!

Marinho-Pinto  Marinho e Pinto  pdr logo

Partido Democrático Republicano (PDR)

Jose Manuel Azevedo - Partido Livre   José Manuel Azevedo  Livre logo

Partido Livre

Francisco Guerreiro PAN  Francisco Guerreiro    Logo_Pessoas-Animais-Natureza

Partido Pessoas – Animais – Natureza

PASC-CC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil-Casa da Cidadania e a CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente encontram-se a promover um debate, alargado a todos os partidos e coligações que oportunamente se apresentem formalmente ao ato eleitoral (i.e.: que tenham formalizado a candidatura junto do Tribunal Constitucional), para o dia 29 de abril, segunda-feira, no auditório Prof. José Araújo, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, das 17h30 às 19h30.

Esta iniciativa, com o título “Eleições Europeias 2019 – Cidadania Europeia, ficção ou realidade?”, foi conceptualizada na forma de debate por ronda a todos os presentes representantes das listas concorrentes que terão um máximo de 3 minutos para responder a cada questão. Este é o tempo que os eurodeputados têm para discursar no Plenário do Parlamento Europeu ao qual se candidatam.

Haverá 3 perguntas sobre cada um dos temas, Ambiente, Cidadania e Desenvolvimento,

Este evento tem vários objetivos:

1 – contribuir para esclarecer o público sobre o posicionamento dos candidatos e dos partidos relativamente ao que consideram que devem ser as prioridades das políticas europeias em matéria de ambiente, de cidadania e de desenvolvimento;

2 – promover o debate público e elevar os temas do ambiente, da cidadania e do desenvolvimento nas políticas públicas de facto e não apenas de jure.Estamos a convidar para moderar este debate representantes de órgãos de comunicação social por tipo: escrita, falada e imagem.

Cartaz Europeias 2019 PASC CPADA

Tertúlia-Debate “Europeias 2019 -Cidadania, Liberdade, Segurança e Desenvolvimento”

Tertúlia-Debate

“Europeias 2019 -Cidadania, Liberdade, Segurança e Desenvolvimento”

Sexta-feira dia 5 de Abril

entre as 16 e as 18 horas
na sede da AAAIO no Largo da Luz

Veja aqui os vídeos desta iniciativa Film animado

A entrada far-se-á pelo Largo da Luz e haverá indicações para chegar à sala do Conventinho, onde a Tertúlia-Debate terá lugar

AAAIO instalações 2.pngAAAIO_entrada

 

Inscreva-se

Sessão inspirada na Carta de Emmanuel Macron aos Europeus

Temas e questões a tratar:

  • Criação de uma Agência europeia de proteção das democracias?
  • Proibir o financiamento dos partidos políticos europeus por potências estrangeiras?
  • Banir da Internet, com regras europeias, todos os discursos de ódio e de violência?
  • Repensar o espaço Schengen?
  • Uma polícia de fronteiras comum e um serviço europeu de asilo?
  • Criar um Conselho europeu de segurança interna?
  • Estabelecer um tratado de defesa e de segurança?
  • Punir ou proibir na Europa as empresas que prejudicam os nossos interesses estratégicos e os nossos valores essenciais?
  • Dar preferência europeia nos concursos públicos?
  • Criar um salário mínimo europeu, adaptado a cada país e discutido coletivamente?
  • Criar um Banco europeu do clima para financiar a transição ecológica?
  • Criar uma força sanitária europeia para reforçar os controlos dos nossos alimentos?
  • Criar uma supervisão europeia das grandes plataformas?

Não será de forma alguma um comício partidário, mas uma oportunidade para debater de forma livre, aberta e transversal as várias dimensões do futuro da Europa, numa perspetiva centrada na cidadania e não nas agendas partidárias.

Oradores confirmados

Miguel Poiares Maduro

Poiares-Maduro

È professor universitário, foi Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutorado no Instituto Universitário Europeu, é um especialista em Direito Constitucional e em Direito da União Europeia. Foi advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Professor de Direito e Diretor do Global Governance Programme no Instituto Universitário Europeu de Florença até à sua nomeação como Ministro e integrou recentemente um grupo de alto nível europeu para a Liberdade e pluralismo na Comunicação Social.

José Magalhães 

José Magalhães

É deputado da Assembleia da República na atual Legislatura e foi também deputado nas III,IV, V, VI, VII ,VIII, IX,X, XI, XII Legislaturas. Desempenhou, entre outras, as funções de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna e de Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária. É Professor universitário, Escritor, Comentador Político e Consultor independente em Tecnologias de Informação nas áreas de Modernização e Simplificação Administrativas, Governo Electrónico e Combate ao crime

e você!

você
Cidadão livre e interventivo

Debate moderado pela jornalista Ana Sousa Dias

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Em colaboração com

logo AAAIO

Assembleia Geral da PASC – Casa da Cidadania

Assembleia Geral do dia 23 de Março de 2019

Foram eleitos os novos Corpos Sociais para 2019-2021

Slides apresentados durante a Assembleia Geral
PASC-CC Assembleia Geral de 23_3_2019

A Assembleia Geral realiza-se no próximo sábado dia 23 de Março, pelas 10 horas, no Auditório do Corpo Nacional de Escutas, rua Dom Luís I, nº 34, Lisboa (Em Santos perto do IADE).

Veja aqui o mapa da localização

Local da Assembleia PASC

Caso não estejam presentes a maioria dos associados à hora marcada, a Assembleia Geral realizar-se-á em segunda convocatória, com o número de Associados Fundadores e Efetivos presentes e terá início meia hora depois, no mesmo local.

Documentos distribuídos por todas as associações
que integram a PASC-CC

 

 

 

Reunião com Parlamentares da Indonésia

Realizou-se no dia 13 de Março à tarde, na Embaixada da Indonésia, a convite do Senhor Embaixador Ibnu Wahyutomo, uma reunião entre a Direção da PASC – Casa da Cidadania e um grupo de parlamentares representantes de todas as regiões indonésias, que integram a House of Regional Representatives of the Republic of Indonesia, com o objetivo de promover a cidadania ativa naquele país.

Pela PASC-CC estiveram presentes o Presidente da Direção Luís Vidigal e o Vice Presidente Joaquim Rocha Afonso.

A reunião correspondeu ao reconhecimento por parte da Embaixada da singularidade do projeto da PASC – Casa da Cidadania ao ser capaz de juntar múltiplas associações em torno de causas cívicas e procurar mobilizar a sociedade portuguesa para uma cidadania cada vez mais ativa.

Foram apresentados os objetivos e a estratégia de atuação da PASC-CC na relação com os órgãos de soberania e os poderes públicos e partilhadas experiências de cidadania ativa nos dois países.

Ficou decidido vir a aprofundar no futuro os relacionamentos institucionais entre os dois países visando a construção de uma democracia mais participativa e o maior envolvimento das populações em causas cívicas.

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Tertúlia-Debate – Administração Aberta e suas Implicações para a Luta contra a Corrupção

Sexta-feira, 15 de Março de 2019, entre as 16:30 e as 19:30

Associação dos Pupilos do Exército

 Rua Major Neutel de Abreu nº 20 s/l Esq,
Alto dos Moinhos (em frente ao Colégio Maristas)

Ver no Mapa

No âmbito da Semana Mundial da Administração Aberta

Administração Aberta e Corrupção

A PASC, Plataforma de Associações da Sociedade Civil – CASA DA CIDADANIA, enquanto parceiro da Rede Nacional da Administração Aberta, pretende, com esta Tertúlia aberta à sociedade, estimular o debate construtivo entre as instituições públicas e representantes da sociedade civil, juntando especialistas e interessados no desenvolvimento de uma administração pública cada vez mais aberta, transparente, responsável, inclusiva e centrada no cidadão.

Programa

16:00 Recepção dos participantes
16:30 Abertura
  • Fernando Pires – Presidente da Associação dos Pupilos do Exército
  • Luís Vidigal – Presidente da Direção da PASC – Casa da Cidadania
  • Helena Monteiro – Presidente da Direção da APDSI
  • João Paulo Batalha – Presidente da Transparência e Integridade
16:45 Apresentação da OGP e dos seus propósitos a nível internacional
  • Cláudia Barroso da Agência para a Modernização Administrativa

 

17:00 Apresentação das conclusões do Workshop
  • Transparência / Dados Abertos
  • Accountability
  • Participação pública
  • Inclusão digital
  • Governance centrada no cidadão
17:45 Implicações para a Luta contra a Corrupção
  • João Paulo Batalha – Presidente da Transparência e Integridade
18:00 Debate aberto com todos os participantes
19:30 Encerramento

Iniciativa organizada em colaboração com:

APE-Logo       APDSI      Logo Transparencia e Integridade

Workshop Administração Aberta

Duas iniciativas da PASC – Casa da Cidadania no âmbito da Semana Mundial da Administração Aberta

Calendario Março


Workshop Administração Aberta

Um desafio para o Estado e para a Sociedade

Logo Administração Aberta

Lisboa, 13 de Março de 2019

Entre as 09:30 e as 13:00

Palácio Foz – Praça dos Restauradores, Lisboa

Inscreva-se

A PASC, Plataforma de Associações da Sociedade Civil – CASA DA CIDADANIA, enquanto parceiro da Rede Nacional da Administração Aberta, em colaboração com a APDSI e a AMA, pretende com este Workshop estimular o debate construtivo entre as instituições públicas e representantes da sociedade civil, juntando um grupo de especialistas e interessados no desenvolvimento de uma administração pública cada vez mais aberta, transparente, responsável, inclusiva e centrada no cidadão. Os trabalhos irão ser desenvolvidos em cinco mesas temáticas de debate, partilhando conclusões e propostas concretas para a ação.

Programa

09:00 Recepção dos participantes
09:30 Abertura
  • Luís Vidigal – Presidente da Direção da PASC – Casa da Cidadania
  • Helena Monteiro – Presidente da APDSI
  • Sara Carrasqueiro – Vogal da Agência para a Modernização Administrativa
09:45 Apresentação da OGP e dos seus propósitos a nível internacional
  • Sara Carrasqueiro – Vogal da Agência para a Modernização Administrativa
10:00 Trabalho dos grupos com a introdução de um especialista no pilar de cada mesa.
  • Mesa 1 – Transparência / Dados Abertos
    Introdutor do tema: Miguel Castro Neto NOVA ) IMS
  • Mesa 2 – Accountability
    Introdutor do tema: Luís Viana UniLEO
  • Mesa 3 – Participação pública
    Introdutor do tema: Filipe Montargil ESCS ( IPL
  • Mesa 4 – inclusão digital
    Introdutor do tema: Etelberto Costa APDSI e APG
  • Mesa 5 – Governance centrada no cidadão
    Introdutor do tema: Ana Evans ADVANCE-ISEG
11:45 Apresentação das conclusões dos grupos

Debate em Plenário

Moderador: Luís Vidigal
12:45 Comentários finais Painel dos especialistas temáticos
13:00 Encerramento Luís Goes Pinheiro – Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa

Workshop Palacio FozNão haverá intervalo, mas Irá estar disponível uma coffee station no interior da sala de trabalhos

Logos Apoios Administração Aberta


Tertúlia-Debate

Administração Aberta

Suas Implicações para a Luta contra a Corrupção

Sexta-feira, 15 de Março de 2019, entre as 16:30 e as 19:30

Administração Aberta e Corrupção

Na sexta-feira seguinte dia 15 de Março, entre as 16:30 e as 17:30, realiza-se na Associação dos Pupilos do Exército uma Tertúlia-Debate para apresentação e debate das conclusões do Workshop e analisar as implicações para a Luta contra a Corrupção.

APE – Rua Major Neutel de Abreu nº 20 s/l Esq, Alto dos Moinhos em frente ao Colégio Maristas

Inscreva-se

Iniciativa organizada em colaboração com

APE-Logo      APDSI      Logo Transparencia e Integridade

Prémio Anual da Cidadania 2019

Premio Anual Cidadania

Prémio Cidadania 2019

ASTA – Associação Sócio-Terapêutica de Almeida IPSS

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O que é a ASTA

Principais motivos para a atribuição do Prémio:

  • Impacto na Comunidade
  • Desenvolvimento do Interior
  • Solidariedade Social
  • Resultados alcançados
  • Mobilização do Voluntariado
  • Eficiência na utilização dos meios
  • Sustentabilidade

Menção Especial do Júri 2019

Miguel Duarte – Resgate Marítimo a bordo do Iuventa

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Quem é Miguel Duarte

Principais motivos para a atribuição do Prémio:

  • Solidariedade Social
  • Coragem e Determinação
  • Resultados alcançados
  • Mobilização do Voluntariado
  • Impacto mediático da Iniciativa

A PASC – CASA DA CIDADANIA promove o Prémio Anual da Cidadania o qual visa distinguir um projecto, actividade ou desempenho, na área da promoção da cidadania activa, que se saliente pela sua contribuição eficaz para melhorar a capacidade de participação e envolvimento de uma comunidade com especial incidência nas sinergias entre as vertentes social, ambiental e económica, enquadrada numa cultura de valores éticos.

O Prémio pode ser atribuído a Cidadãos, Associações ou Empresas, residentes em Portugal, sendo as candidaturas apresentadas por Entidades, individuais ou colectivas.

Em 2019 a composição do Júri é a seguinte :

  • Professor António Gentil Martins
  • Dr Luís Vidigal
  • Drº Mário Baptista
  • Professor Renato Epifânio
  • Almirante Victor Gonçalves de Brito

As candidaturas decorreram até 12 de Fevereiro de 2019, sendo o  Prémio entregue na III Conferência Anual da PASC – CASA DA CIDADANIA, a decorrer no dia 26 de Fevereiro de 2019 na Sala do Senado da Assembleia da República.

As candidaturas foram apresentadas online aqui

Critérios gerais de avaliação (Artº 4º)

Sem prejuízo de pormenorização e de atribuição de ponderações diferenciadas, por parte do Júri, a estabelecer e a formalizar em acta, antes da recepção das candidaturas, os critérios gerais de avaliação do mérito das candidaturas são:

  1. Grau de inserção da iniciativa no âmbito dos objectivos fixados para o Prémio;
  2. Coerência e razoabilidade da iniciativa face aos meios necessários para a concretizar;
  3. Objectividade e relevância da documentação apresentada;
  4. Inovação e criatividade inerente à iniciativa;
  5. Natureza e âmbito da comunidade a atingir e número de pessoas abrangidas;
  6. Resultados alcançados face aos objectivos propostos;
  7. Evidência de sustentabilidade da iniciativa.

 

Regulamento e Formulário de Candidatura : Regulamento Prémio Anual da Cidadania