DEFESA DO FIM DAS ISENÇÕES DE IRC DE QUE GOZAM EM PORTUGAL OS EMPRESÁRIOS CHINESES: um artigo de Rui Martins.

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Nem todos os portugueses (contribuintes e empresários) sabem, mas as múltiplas “empresas” chinesas que exercem atividade em Portugal não pagam IRC. Qualquer empresário português tem que pagar este imposto sobre os lucros da sua empresa, mas os chineses estão isentos deste fardo (uma isenção absolutamente notável num dos países mais taxados de todo o continente europeu) devido a um protocolo bilateral Portugal-China com mais de vinte anos e que isenta do pagamento de IRC todas as empresas chinesas durante cinco anos.

A ideia até não era má: pretendia-se estimular o investimento estrangeiro, criando empresas, riqueza e emprego em Portugal, mas foi argutamente manipulado e desvirtuado a seu favor pelos inteligentes chineses que assim abusaram do espírito do acordo, respeitando a letra do mesmo: ao fim de cinco anos, as empresas chinesas passam de mão (tipicamente para um familiar) que as compram por um valor simbólico, mantendo assim, por mais cinco anos, essa imoral isenção… quanto ao emprego gerado, sabe-se que é zero, porque essas empresas dependem exclusivamente de mão-de-obra chinesa, familiar ou por vistos de turismos de três meses.

Num contexto de grave retração da recolha de impostos, em resultado da crise económica e de uma fiscalidade asfixiante é imoral e economicamente absurdo que os cidadãos chineses continuem a beneficiar destes buracos num acordo bilateral que urge rever e renegociar por forma a repor a necessária justiça fiscal e a boa cobrança de impostos que hoje é tão desesperadamente necessária.