A PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil/ Casa da Cidadania convida todos os partidos políticos com assento no Parlamento da Assembleia da República a considerarem uma revisão de alguns princípios fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa, à luz de algumas propostas de alteração que visam fortalecer e ampliar os direitos e deveres dos cidadãos e a participação da sociedade civil no processo democrático:

“Artigo 13.º Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Em que propomos que seja adicionada à lista do ponto 2 a recusa explícita de todas as formas de discriminação por idade.

“Artigo 80.º Princípios fundamentais
A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:
(…)
g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das atividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.”
Em que propomos adicionar à alínea g) uma nova alínea h) com
“h) Associações e organizações não-governamentais que representem sectores, comunidades ou interesses da sociedade civil.”

“Artigo 159.º Deveres
Constituem deveres dos Deputados:
a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares;
c) Participar nas votações.”
Em que, por fim, propomos acrescentar uma nova alínea:
“d) Responder atempadamente aos cidadãos através dos meios e canais de comunicação disponíveis no Parlamento para este efeito”

Estas propostas reflectem o compromisso da PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil/ Casa da Cidadania em fortalecer os valores democráticos e garantir uma participação mais inclusiva e efectiva de todos os cidadãos na vida política e social do país. Esperamos que os partidos políticos considerem seriamente estas sugestões e trabalhem em conjunto para promover um sistema mais justo e representativo para todos os portugueses.