ESTÃO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA PORTUGUESA EM RISCO? : um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em por casadacidadania

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

É tempo da Sociedade Civil ter respostas.

A Democracia Portuguesa assenta em Princípios, todos eles, baseados no primado dos Direitos Humanos.

Assim, compete-nos questionar e responsabilizar, enquanto parte integrante da Sociedade Civil Portuguesa que em 1974 escolheu viver em Democracia e adoptar esses mesmos Princípios, se poderemos considerar que os Poderes Políticos têm utilizado a legitimidade de representação que lhes conferimos, para respeitar e reforçar, como consequência natural do processo de amadurecimento de uma Democracia, esses mesmos Princípios.
Por isso, é tempo da Sociedade Civil exigir respostas claras a algumas questões de interesse nacional.

Questões como as que enuncio abaixo não podem apenas ser objecto de análise por parte de muitos dos comentadores que hoje pululam no espaço dos media. A Sociedade Civil tem o direito de obter respostas claras e o compromisso político que as mesmas representam por parte de todas as Instituições Políticas que compõem o Estado Português e que directamente elegemos.

  • Que resposta podem dar as Instituições Políticas relativamente ao Princípio da Soberania Nacional, sem a qual o Estado nem sequer existe?
  • Quais as responsabilidades dos diferentes Governos e dos seus Agentes pela deterioração Financeira e Económica do País a que os Portugueses assistem desde o início dos anos noventa?
  • É ainda possível considerar que o Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicial está a ser respeitado?
  • Porque é que o Princípio de Igual Submissão perante a Lei não é aplicado de forma célere e consistente?
  • Tem o Princípio de Consentimento Fiscal sido respeitado?
  • Como tem sido tratado o Princípio da Responsabilidade dos Agentes Públicos perante a Nação?
  • Podemos considerar que o Parlamento, com a sua actual composição e disciplina partidária de voto, assegura o Princípio da Representatividade dos Cidadãos e do País?
  • Qual o grau de respeito pelos Princípios Constitucionais que garantem os Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cidadãos?
  • É a responsabilidade política suficiente para avaliar e responsabilizar a actuação danosa de agentes políticos?
É tempo de nos consciencializarmos todos, enquanto membros da Sociedade Civil Portuguesa, que ao elegermos directamente, em Processo Democrático, as Instituições Políticas que compõem o actual Estado Português, o que fizemos foi validar Programas Políticos que nos foram apresentados.
Consequentemente, delegámos e responsabilizámos os que elegemos pela execução dos Programas aprovados e que tinham subjacentes os Princípios Fundamentais do Regime Democrático que escolhemos.
É por isso que em Democracia, todos os eleitos, sem excepção, são responsabilizáveis perante todos os Portugueses, pelas respostas a estas e muitas outras questões que justificam a actual Crise Portuguesa e que claramente resultam de vários anos de ausência de visão, ausência de estratégia, ineficácia na execução, desperdício e mesmo gestão danosa pelos agentes políticos.
Se a Sociedade Civil não for capaz de exigir Ética e Sentido de Estado aos que aceitam cargos governativos, exigir clareza na gestão e execução de processos e impor a responsabilização civil e criminal dos agentes políticos, então está a contribuir para a rápida erosão que o Sistema Democrático Português está a sofrer.

O divórcio entre governantes e governados é uma evidência; a actuação cada vez mais errática dos diferentes actores políticos que arrastam o minar da credibilidade interna e externa do País são disso evidência; o crescendo das múltiplas manifestações, greves e movimentos da sociedade são disso evidência.
Menosprezar estas evidências, menosprezar a Sociedade Civil, é menosprezar a própria Democracia.

VERDADES E MENTIRAS DA REFORMA DO ESTADO: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

  

Ensinaram-me desde muito cedo que na árvore de análise e decisão de qualquer problema, a primeira questão a clarificar era o problema que se queria resolver, não fosse a distracção de uns ou a má-fé de outros desviar-nos a atenção do que era verdadeiramente importante.
É estranho, por isso mesmo, que falando-se da Reforma do Estado existam tantas e tão diferentes versões quantos os agentes envolvidos nesta discussão. O Governo tem uma versão, Cavaco tem outra, cada um dos partidos a sua, os sindicatos e trabalhadores outra, as associações patronais também, as Academias a que mais lhes convém, a Troika tem a sua cábula, os comentadores televisivos têm tantas quantos os interesses que defendem e, de uma maneira geral, cada português tem a sua opinião de treinador de bancada.
Percebe-se, pelo andar da carruagem, que este é mesmo o primeiro problema a resolver, dizer exactamente o que se entende por Estado, o que se quer dele e quais as missões e organização que o vão suportar, o que é que precisamos mudar e porquê.
É que, quando falamos de Estado, estamos a falar de todos os órgãos de soberania, tais como o PR, o Governo, a Assembleia, os Tribunais e, naturalmente, da Administração Pública que suporta todos os serviços do Estado, como sejam o SNS, a Escola Pública e as Forças Armadas. Estamos a falar do exercício do poder executivo, legislativo e judicial, estamos a falar de funções políticas, económicas e sociais, estamos a falar de elementos como população, território e soberania.
No meio de todo este panorama, percebe-se a complexidade do assunto e acreditamos que com esta ainda recente, mas suficiente experiência de regime democrático, seria importante uma reforma de todo o Estado, questionando tudo desde a cabeça aos pés, ou seja, desde Presidência da República, Governo, Assembleia, Administração Pública e até o comportamento da sociedade e dos cidadãos. Percebe-se facilmente que isto é verdade porque temos consciência de que quase tudo funciona mal.
Admitindo a impossibilidade de tratar de tudo ao mesmo tempo, o que seria possível se houvesse vontade política, vejamos as prioridades e as interdependências entre as reformas nos diferentes sectores do Estado.
O essencial, e que provoca as maiores disfunções no país e em todos os outros sistemas, tem a ver com a nossa quase ingovernabilidade. As relações no sistema político são destrutivas e nisso inclui-se a acção do próprio PR. A separação entre poderes não existe e com isso bloqueia-se todo o tipo de acção e responsabilidades. Um dos problemas mais graves e que impede a nossa competitividade tem a ver com este tipo de disfunções, tem a ver com o mau funcionamento dos sistemas da justiça, da fiscalidade, da falta de eficácia da administração pública, do ensino, da saúde. É isto que precisa de reforma urgente, mas no entanto parece que tudo se resume a um problema da contabilidade dos custos com os funcionários e onde a solução é reduzir. É que se a solução for apenas a da redução de pessoas, os problemas continuarão e eventualmente até podem ser agravados, como já parece estar a acontecer. É a não reforma!
É verdade que se não nascem crianças não precisamos de tantas maternidades, se há um fosso demográfico, então existirão menos alunos a entrar nos sucessivos graus de ensino e precisaremos de menos escolas e menos professores, se as condições de vida se degradam precisamos de mais cuidados de saúde, de mais polícias, de mais tribunais, prisões, de mais creches, mais sopa dos pobres, mais subsídios de sobrevivência.
Resta saber, e essas contas continuam por fazer, o que é mais caro, se o custo de criar confiança e investir, se o custo da desconfiança e reduzir, controlar e punir.
É isto que se reforma e não os números nos quadros contabilísticos, as reduções que servem para continuar a alimentar o desperdício e os negócios escuros.
Reformar é para fazer mais, melhor e a menores custos.
Ninguém rejeita a Reforma do Estado, mas todos entendem também que são exagerados os custos e gastos do PR, dos governantes, dos deputados e dos subsídios aos partidos.
A mentira pesada começa quando se fala com leveza neste tipo de reformas, como se a sua finalidade e pressa fosse apresentar à Troika um documento das medidas a tomar ou tão só quanto se vai reduzir nos custos do Estado. É que quando existirem essas medidas, ainda que sejam as mais adequadas, estamos a falar de um princípio de reforma e não do seu fim, aí apenas começará o trabalho difícil, portanto o papel não é o objectivo.
É que esta pressa e esta inconsciência são reveladores de uma grande ignorância ou má-fé, porque se aproveitam dos vícios de culturas como as do direito onde a elaboração das leis é um fim em si mesmo, independentemente dessas leis nunca virem a ser cumpridas.
E tão mau quanto este desvio é também a cultura dos brilhantes académicos que se habituaram a produzir papéis que só alimentam vaidades e não contribuem em nada para mudar a realidade.
O País, se quer reformas de fundo, precisa de um banho de fazedores, de empreendedores, de líderes, de gente que saiba e seja capaz de fazer acontecer e não de escritórios de advogados que complicam ainda mais os sistemas ou de académicos que confundem o país com o grupo dos seus amigos.
Mentira é também esta bipolarização entre a eficácia privada e a incapacidade pública, como se não existissem bons e maus exemplos dos dois lados, como se se quisesse ignorar que uma boa parte dos serviços do Estado não pudesse ser assegurada pela sociedade organizada, por organizações da sociedade civil dotadas de competências para esse efeito e com excelentes ajudas ao nível do voluntariado.
Mas agora foi-se ainda mais longe, os interesses privados instalaram-se directamente no próprio Governo, passou-se da reforma do Estado para a cartelização do Estado.
Existiram e existem por todo o mundo boas e más experiências na reforma de estados, governos e grandes organizações. Os casos que mais falharam tiveram sempre um denominador comum, é que mesmo quando a estratégia de mudança era brilhante e tinha tudo para dar certo, essa estratégia não foi bem passada e bem integrada por aqueles que a iam executar, foi aí que tudo ou quase tudo falhou. O que se está a passar entre nós é que nem a estratégia é brilhante e todos os intervenientes foram ignorados, desprezados e alguns até violentados no mais básico dos seus direitos e da sua dignidade profissional.
Esta reforma nunca pode dar certo porque passamos de uma nobre causa que é o de cuidar do bem comum, para o negócio de mais uns quantos!

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em por casadacidadania

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Maria Perpétua Rocha

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

  • As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;
    • O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;
    • As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;
    • Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras – que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;
    • Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;
  • O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;
    • As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;
    • O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano – os Portugueses – é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;
      • O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);
  • No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;
    • A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;
    • A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;
    • As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências;
  • O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;
    • No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;
      • Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado…);
        • Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;
        • O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;
        • Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

      • Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;
  • A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;
    • Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico – na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);
    • Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;
    • A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;
    • Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.

SOBRE A MOÇÃO DE CONFIANÇA: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em por casadacidadania

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Que valor acrescenta esta moção de confiança?

Toda a definição sobre confiança apresenta-nos sempre os dois lados duma equação e pressupõe um sentimento de auto-estima e determinação que queremos fazer chegar a outros e com a respectiva aceitação.

Na Confiança temos absoluta segurança na nossa honestidade e na dos outros.

Tudo isto vem a propósito da moção de confiança que este governo apresenta esta semana e cuja validade se discute tanto. Na verdade, se quisermos ser honestos, o que se vai passar é apenas a primeira parte do processo de confiança, aquela em que apenas os próprios proclamam confiança em si mesmos, ou seja, a Auto-Confiança. Mas mesmo isso, apenas se tal auto-confiança for genuína, e então será sempre um princípio e nunca um fim.

Podemos dizer que neste tipo de democracia é mesmo assim e que os partidos fazem os seus jogos, a que pomposamente chamam táctica política, e que quem não entende é porque é estúpido. Mas creio também que esta leitura é um puro engano, uma vez que são conhecidos os dados da não confiança nas instituições partidárias por parte da Sociedade Civil, nomeadamente nos partidos do Governo, que agora se vão propor à confiança dos seus iguais.

O que se vai passar afinal e que tem tanto sentido para uns, nomeadamente para o Presidente da República, e tão pouco sentido para os outros?

Convém lembrar que quando se fala na necessidade de confiança não é por acaso. É que os custos da desconfiança estão a provocar a nível interno o maior desperdício e atraso da nossa história em tempo, energia, recursos, talento e muito dinheiro. E a nível externo, de que mais se fala, essas perdas vêm aparecendo sistemática e dramaticamente nos media. Até na austeridade desperdiçamos e disso é exemplo o último mês.

Mas pode a Confiança resolver-se por decreto ou com uma moção de confiança?
Naturalmente que não, o problema não está nas questões formais da democracia, mas nos seus grandes equívocos, nas mentiras anteriores, nas falsas promessas, nos erros graves de comunicação que tendem para a manipulação, nas pequenas e baixas habilidades, nos jogos de interesse.

Verdadeiramente interessante seria saber como o povo português referendaria esta moção de confiança!

A realidade desta democracia partidária pode já não ser a realidade do país, deste povo.

Resta-nos perguntar se é afinal isto que queremos e porque é que deixámos de confiar neste tipo de governos…

Começa tudo numa falsa separação dos poderes legislativo e executivo, uma vez que até a eleição é a mesma. Quer dizer que aqueles que fazem são os mesmos que controlam e que avaliam. Quer dizer que a eleição que deveria eleger os representantes do povo elege apenas os representantes dos partidos e estes são de legitimidade real duvidosa. Depois o governo não é sequer eleito pelo povo, muito menos os arranjos e jogos de interesses que fazem nomear os ministros e os negócios das coligações, do que resultam sempre uma enorme falta de qualidade de quem nos governa.

Todos temos consciência de que o melhor de Portugal não está no governo, nem mesmo o Presidente da República se dá ao trabalho de questionar esse tipo de mérito.

Percebe-se também que a estrutura ministerial, recusada e logo aceite pelo Presidente da República, não está construída tendo por objectivo a eficácia ou a credibilidade governativa de que o país precisa mas tão só representa o arranjo possível de um conjunto de intervenientes escolhidos em função dos interesses e do papel que lhes foi distribuído pelas chefias partidárias.

E por fim, o jogo das palavras está a fazer perder o próprio sentido dessas palavras, uma vez que elas são usadas num sentido e no seu contrário com a mesma facilidade e falta de vergonha. E com essas palavras, ditas de preferência nos jornais televisivos das 20 horas, os governos passam-nos verdadeiros atestados de estupidez e parece que nós aceitamos o insulto.

Claro que durante algum tempo poderemos continuar assim, sem aparente crise política, mas ela está lá e com o país num percurso intolerável de definhamento, talvez sem regresso histórico. Um caminho que foi fabricado na falta de sentido de Estado e no desconhecimento da história e onde nós, cidadãos, temos sido considerados actores secundários, úteis para a legitimação de um sistema dito democrático mas espectadores nos períodos intercalares das eleições.

Podemos continuar a fazer de conta que vivemos numa democracia, que a verdade e a realidade são aquelas que nos vendem e não a que conhecemos e sentimos em todos os portugueses, cada vez mais privados dos seus direitos e da sua dignidade?

Quanto tempo poderemos ainda continuar a fazer de conta? 

Portas dizia que o chumbo da moção de censura era ao mesmo tempo um voto de confiança. Agora, o voto de confiança será também uma moção de desconfiança ou, se quisermos, um voto de auto-desconfiança? Será que esta moção é só para o PSD e PP saberem se podem confiar um no outro e ficarem amarrados, como eles dizem?

Este é um triste espectáculo e nós não podemos dizer que não ouvimos e vimos… e agora?

CONFERÊNCIA CIP: O PROCESSO DE REFORMA DO ESTADO – O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ECONÓMICO: uma síntese por Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

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A Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, Maria Perpétua Rocha, participou na 3ª Conferência do Ciclo organizado pela CIP – Confederação Industrial de Portugal, subordinado ao tema “Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento”. Foi no passado dia 9 de Julho, na ACL – Associação Comercial de Lisboa, e tratou d’”O Processo de Reforma do Estado – O Estado Social e o Crescimento Económico“. Tendo a CIP considerado a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira da Sociedade Civil, convidou-a a participar, no que foi representada pela sua Coordenadora, que elaborou a presente síntese. [Nota de 9 de Setembro de 2014: a CIP – Confederação Industrial de Portugal tem um novo portal, pelo que as ligações nesta página ficaram desactualizadas.]

 

 

Foto em http://www.cip.org.pt

O Debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares. É de realçar a qualidade das intervenções e sobretudo a grande convergência na análise da situação e nas soluções apontadas. Apresenta-se aqui a síntese do conteúdo das intervenções, na Abertura e Conclusão da Conferência, do Senhor Presidente da CIP, José Saraiva, que podem ser consultadas na íntegra no sítio da CIP.
A partir destes textos fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

  • As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. Não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam – financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que directa ou indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os seus projectos, o investimento e o emprego – têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.
  • A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

      • Promover a Internacionalização;
      • Promover a Reindustrialização;
      • Concretizar a Reforma do Estado;

    • A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento; tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.
    • A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas a sua função – que também a tem – de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.
    • O Estado para ser eficiente tem que: 

        • saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;
        • saber fazer bem feito o que lhe compete e abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer.

      • É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o que deve fazer, quanto custa, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.
      • O objectivo da Reforma do Estado não é apenas a redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir esse objectivo. Consequentemente, deve participar nessa reforma contribuindo para definir quer os seus objectivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, quer a metodologia para a realizar.
      • A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com a Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.
      • A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?
      • Não meramente para reduzir desequilíbrios orçamentais, a Reforma do Estado deve principalmente surgir para:

          • Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;
          • Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;
          • Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;
          • Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

        • A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

            • Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor Serviço Público, com os mesmos recursos;
            • Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

          • Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos. Consequentemente, a Reforma das Administrações Públicas, implica:

              • Apreciar o seu mérito;
              • Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;
              • Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;
              • Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;
              • Reduzir o desperdício a Zero.

            • A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.
            • O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.
            • A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.
            • Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos. A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções, em forma de questões:

                • Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?
                • Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?
                • Menos Estado ou melhor Sociedade?
                • Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

                • Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

                    • Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;
                    • Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;
                    • Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;
                    • Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;
                    • Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

                  • A verdadeira reforma do Estado, em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.
                  • Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

                    A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não apenas ao Governo e aos partidos políticos. Deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

                    A Reforma do Estado diz respeito a todos.

                    "NO TERRENO ABANDONADO PELA SOCIAL DEMOCRACIA, RESIDE O CAMPO DE BATALHA ENTRE FORÇAS DESIGUAIS […]": uma reflexão de Mendo Henriques.

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                    por Mendo Henriques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

                     

                    Foto em http://www.publico.pt
                    Portugal, 13 março de 2013. No terreno abandonado pela social democracia, reside o campo de batalha entre forças desiguais: de um lado, grupos sociais e classes profissionais humilhadas e empobrecidas; do outro, uma oligarquia na qual participam os dirigentes dos partidos do arco da governação, de direita e de esquerda, os grandes gestores, os banqueiros e comunidade financeira, os dirigentes dos media.

                    Os opositores da oligarquia são de longe a maioria mas estão completamente divididos e dispersos. Existem candidaturas independentes às autárquicas: existem movimentos cívicos embrionários da sociedade civil; existem quadros descontentes nos partidos do arco do poder; o Bloco de Esquerda quer ser o socialismo revolucionário e mobiliza parte do protesto social mas ignora a reação patriótica e não se liberta do sectarismo. A Direita republicana não parece ter expressão eleitoral, escondendo-se atrás do CDS-PP. Os monárquicos representam uma atitude com grande expressão transversal na população mas não têm um programa político. Muitas personalidades manifestam-se em manifestos que duram o tempo das rosas. O sindicalismo de resistência (CGTP, UGT), ainda é credível para orientar o protesto social, mas tem um estilo de reivindicações irrealistas. Os diferentes grupos e personagens da oligarquia aproveitam bem a heterogeneidade destes seus adversários. Uma “aliança democrática da sociedade civil” será imperativa. Levá-la avante é oferecer uma perspetiva política. Apesar das dificuldades, não deve haver hesitações. Mas os prazos são incertos.

                    INGERÊNCIA DO GOVERNO NAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS: um artigo de Rui Martins.

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                    por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

                    «O conselho geral da Ordem dos Advogados decidiu não acatar a nova lei das associações públicas por entender que ela representa uma ingerência do Governo nesta organização. […] Em causa está a possibilidade de cada ministério – neste caso, o da Justiça – realizar inspeções às associações, que passam a ficar debaixo da sua alçada, explica Marinho Pinto.
                    “Enquanto eu for bastonário, o Ministério da Justiça não vai fazer nenhuma inspeção à Ordem dos Advogados.” Para Marinho Pinto, o objetivo do Governo liderado por Pedro Passos Coelho é “passar a ter as ordens profissionais debaixo da sua pata”. […] os advogados preparam-se agora para impugnar judicialmente as consequências da recente legislação na vida da Ordem.”» Ana Henriques, 2 de Fevereiro de 2013, Público.

                     
                    Goste-se ou não de Marinho e Pinto, o certo é que esta lei – introduzida de forma suspeitosamente discreta – arrisca-se a colocar em risco esse importante esteio da Sociedade Civil que são, em Portugal, as Associações Profissionais. O desvio centralista que representa impõe um jugo de exigência suspeita e que colide com a tradição independente dessas associações em Portugal.

                    Exige-se assim uma resposta concertada, não somente de uma Ordem Profissional isolada, mas de todas, agindo em consenso e em concertação, porventura organizando e promovendo uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que anule esta perniciosa lei do Governo da República. E amanhã já não será tarde demais para a lançar…

                    ACONTECEU. E PORQUE NÃO ACONTECE?: um artigo de Jorge Marques.

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                    por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

                     

                    Uma letra apenas distingue o aconteceu do acontece, mas em tempos de austeridade isso tem muito significado e pode fazer toda a diferença. Essa simples letra a mais no acontece(u) é cara, mistificadora, inibidora da acção, conflituosa e inimiga da confiança.

                    – O que é que o senhor primeiro-ministro está aí a fazer?

                    – Estou a recuperar os erros trágicos que vocês cometeram…

                    De facto a linguagem, o espírito e o exercício contabilísticos absorveram completamente a linguagem política. Tal como a contabilidade, que sempre nos mostrou o passado, o que aconteceu, mas nunca nos mostrava o futuro, a política segue-lhe agora o rasto. É que se há verdades absolutas neste mundo, uma delas é certamente aquela que nos diz que nunca conseguiremos mudar o que já aconteceu.

                    Mais recentemente, mas já não é de agora, temos assistido a todo o tipo de promessas eleitorais, a uma quebra sistemática de todas essas promessas, expectativas, previsões e até mesmo de intenções vindas do sistema governativo. Mesmo assim, em vez de actos de humildade e até de reconhecimento pelos erros cometidos num exercício que se sabe difícil, as únicas respostas acabam por ser sempre as culpas do passado e dos erros dos outros, a manipulação dos tempos verbais e outro tipo de acrobacias.

                    Esquecem-se os nossos governantes de que este não acontecer sistemático, quebrou já com todos os níveis mínimos de confiança e que seriam necessários para fazer acontecer, deixou-se de acreditar, já não existe a energia que podia fazer acontecer. O povo é generoso, mas não é estúpido.

                    E com esta linguagem deficiente invocam-se reformas, como se elas tivessem já acontecido, como que mudar fosse apenas criar leis e elas, por si mesmas e de forma automática, fizessem acontecer essas reformas. Não é a mudança da lei laboral, só por si, que vai fazer aumentar a produtividade, competitividade, trazer mais investimento, incentivar o crescimento ou criar mais emprego. Essas leis são meros instrumentos, falta a outra capacidade de fazer acontecer, porque reformar é mudar e isso só se concretiza quando atingimos os objectivos que nos propusemos realizar, quando mudamos mesmo.

                    Não é a criação de uma Comissão Parlamentar ou uma redacção dourada de Portas que vai fazer a Reforma do Estado, essa reforma não se faz por decreto, faz-se com boas ideias, explicando tudo muito bem, criando confiança, criando perspectivas e compromissos para o futuro, mas compromissos de parte a parte. Assim, trata-se apenas de mais um jogo palaciano entre os parceiros de coligação, de tentativas de responsabilização para que ninguém saia beneficiado eleitoralmente num trabalho que à partida se sabe será muito mau. De facto, juntar o espírito contabilístico e redutor de Gaspar, com a imaginação prodigiosa de Portas, só pode dar uma obra de contabilidade criativa virtual.

                    Para agravar a situação, estamos todos os dias a ser confrontados com essa fraude a que chamam decisão. O que está a acontecer é que essa capacidade de decisão não passa de meros enunciados de intenção e uma coisa não tem nada a ver com a outra. Intenção é aquilo que temos tido até agora, promessas e previsões que não acontecem mas que enchem os telejornais das 20 horas e decisão é um processo com princípio, meio e fim e que só termina quando acontece o que nos comprometemos fazer.

                    As leis, as reformas e as propostas que pairam por aí em grande quantidade, seriam quando muito um princípio, se não estivessem a ser confundidas com um fim.

                    O primeiro-ministro foi claro! Está a fazer a recuperação dos erros do governo anterior, é essa a sua arma política para fazer com que a oposição perca as próximas eleições, em vez de ser ele a ganhá-las e todos podermos beneficiar com o exercício do seu governo. As eleições vão acontecendo, mas porque nada acontece? Porque também elas foram transformadas apenas num fim para os políticos…

                    ACABAR DE VEZ COM ESTE CICLO: um artigo de Jorge Marques.

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                    por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

                     

                     

                    A Sociedade Civil portuguesa esteve demasiado tempo sentada na plateia, assistindo a todo o tipo de usos e abusos do poder por parte dos partidos políticos e sobretudo daqueles que nos tem governado. Da primeira á última fila dessa plateia, ouvimos o que queríamos ouvir, aplaudimos e comportámos-nos como se de um jogo de futebol se tratasse. Agora ganha um, depois o outro, fiéis ao clube, zangados e sem ir aos jogos, que o mesmo é dizer com cegueira partidária e a deixar de votar por desilusão com a política. Com tudo isto, acabámos por ser cúmplices das más governações que já vem de longe e que colocaram o país e os portugueses na situação que todos conhecemos e onde uns sofrem sempre mais do que os outros. A que assistimos nós, considerando que também houve algumas coisas positivas?

                    • Cavaco aparece por acaso ou promovido por um pequeno grupo de amigos. Com a sua governação foi destruído o tecido produtivo em troca dos subsídios da Europa. As contas públicas acertaram-se mas a economia real foi destruída. Inventou-se a teoria do Oásis e foi aí que passámos a ser super-consumistas Cavaco, que consegue uma maioria absoluta, acabou por desprezar essa oportunidade e transformou-a em autoritarismo. De tabu em tabu, acabou por sair à pressa e na expectativa que o país esquecesse o mal que tinha feito. Qual foi a penalização que lhe demos? Fazer dele Presidente da República por duas vezes;
                    • Guterres veio a seguir, estava lá, no lugar certo e no tempo certo, mas aproveitou uma derrota eleitoral nas autárquicas para abandonar à pressa o Governo. Qual foi o castigo? Um cargo internacional e relevante na ONU;
                    • Barroso fazia a travessia do deserto, mas com esta saída de Guterres acabou por cavalgar a onda do poder. Mas não contente com isto, trocou o governo por um cargo melhor remunerado na Europa e sem tempo sequer para que houvesse eleições e fosse substituído. Deixou Santana no seu lugar;
                    • Santana não chegou sequer a ser Governo, acabou demitido em pouco tempo e sem deixar obra, boa ou má, só confusão;
                    • Com tanta confusão, Sócrates estava mais uma vez no lugar certo, no tempo certo e foi eleito. Também ele, com um empurrão do PR, teve que sair à pressa e demitir-se;
                    • Passos, que também estava destinado a fazer mais uma travessia do deserto do PSD, acabou eleito, porque estava lá e apanhou o lugar na cadeira que Cavaco lhe ofereceu;
                    • Perspectivam-se novos episódios e em tudo semelhantes.

                    Este espectáculo a que temos assistido não pode justificar a nossa continuada não acção, porque se ela acontecer, o futuro reserva-nos surpresas ainda bem piores.

                    Na verdade, o país tem sido governado por acaso, com gente que não ganha eleições por mérito próprio, não ganha eleições pelas propostas que faz ao país, pelo futuro que se propõe construir, mas simplesmente porque estava lá, na cadeira certa e o país vota sempre contra qualquer coisa. É bem patente nas campanhas eleitorais, que os próprios candidatos já nem se dão ao trabalho de apresentar propostas ao país, basta que se coloquem no lado oposto, acentuem os defeitos, os erros e as broncas dos adversários. É claro que a responsabilidade de toda esta manipulação tem a ver com os aparelhos partidários que controlam completamente o país e as nossas mentes generosas, mas adormecidas.

                    Esta já não é uma forma de fazer política minimamente aceitável, a prática da nossa democracia não pode continuar a ofender a inteligência dos portugueses, há um novo ciclo que é preciso exigir e que obrigue o país a escolher verdadeiros líderes para nos governarem.

                    É pena que os partidos não tenham consciência disso e não partam para a mesma reflexão que fizeram depois do 25 de Abril quando quiseram e bem, acabar com a tutela do Conselho da Revolução. Nesse tempo, disseram que os militares deviam regressar aos quartéis, porque o povo já tinha capacidade para se governar democraticamente através das organizações partidárias, enquanto suas representantes. É chegado o tempo de ser o povo a dizer também, que desta vez, é capaz de se governar a si mesmo e com os representantes que livre e directamente escolher. Os partidos políticos devem retirar-se para reflectir sobre os seus erros, o novo mundo, ganhar uma visão do futuro, devem fazer trabalho cívico e conhecer o país e os portugueses, para que possam regressar mais fortes e com nova legitimidade. Já são só parte do problema e não da solução.

                    O que se passa na nossa vida política e na nossa governação já não faz qualquer sentido. Tem que se começar um outro caminho, onde Portugal seja de todos e não apenas de uns poucos, que nem sequer são os melhores!

                    CONTRA O USO ABUSIVO DO TERMO "SOCIEDADE CIVIL" PELO GOVERNO DA REPÚBLICA: Carta Aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal.

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                    A PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil não pode deixar de repudiar a utilização abusiva da designação “Sociedade Civil” pelo Governo da República.

                    Em 15 de Janeiro, o Primeiro-Ministro de Portugal, manifestamente incapaz de diálogo político e social, incapaz de comunicar com a sociedade portuguesa, cada vez mais “cegamente” isolado, decretou que Sociedade Civil se reduz a meia dúzia de Secretários de Estado, uns quantos antigos ex-Governantes e deputados e alguns cidadãos mais próximos, tudo num total de cerca de trinta pessoas.

                    O senhor Primeiro-Ministro promoveu esta reunião porque pensou, erradamente, que bastaria este exercício para legitimar, através da utilização indevida da designação “Sociedade Civil”, o seu exercício de “Refundação do Estado”, que por sua vez, serve de “slogan” para justificar mais cortes discricionários, por agora mais 4 mil milhões de euros.

                    Este facto não se pode repetir!

                    Por isso, a PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil manifestou junto do Primeiro-Ministro a sua posição, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se preocupa com Causa de uma Cidadania Activa e Participativa em Portugal.

                     

                     

                     

                    Carta Aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal

                     

                    CONTRA O USO ABUSIVO DO TERMO “SOCIEDADE CIVIL” PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

                    Tal como os outros Portugueses, ficámos a saber desde o passado dia 15 de Janeiro o que é a Sociedade Civil para o Primeiro-Ministro de Portugal.

                    Mostrando intensa desfocagem da realidade, decretou que “Sociedade Civil” é uma meia dúzia de Secretários de Estado, uns quantos antigos ex-Governantes e Deputados e alguns Cidadãos mais próximos, num total de cerca de trinta pessoas.

                    Promoveu uma reunião, no velho palácio Foz, apenas com os referidos elementos de sua escolha, pensando erradamente que bastaria este exercício para legitimar, através da utilização indevida da designação “Sociedade Civil”, o seu exercício de “Refundação do Estado”, que por sua vez serve de “slogan” para justificar mais cortes discricionários, por agora mais 4 mil milhões de euros.

                    Com esta Carta Aberta, os signatários – cidadãos portugueses, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se preocupa com a Causa de uma Cidadania Activa e Participativa em Portugal – manifestam publicamente a sua indignação pelo desrespeito demonstrado pelo Primeiro-Ministro de Portugal.

                    Senhor Primeiro-Ministro, um Estado Democrático é aquele que reconhece a sua verdadeira Sociedade Civil como uma sociedade onde estão representadas as Organizações Não Governamentais, as Associações e Instituições Cívicas Voluntárias que trabalham para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, que trabalham em sinergia com o Estado num desígnio comum nacional, mas que mantêm a sua independência ética e técnica em relação aos regimes.

                    Senhor Primeiro-Ministro: ignorar ou confundir-se em relação ao que é a Sociedade Civil é pôr em causa a Democracia e é um erro profundo.

                    São as Organizações não partidarizadas da Sociedade Civil que constroem o capital de confiança, que partilham valores, que detêm competências éticas, morais e técnicas e que estão naturalmente vocacionadas para a crítica construtiva e para a apresentação de propostas de solução para os problemas, sobretudo numa visão de médio e longo prazo, sendo de facto a moldura essencial para uma governação democrática.

                    As Organizações da Sociedade Civil são um pilar fundamental da coesão nacional, coesão essa que, perigosamente, parece não fazer parte das preocupações de Vossa Excelência.

                    Senhor Primeiro–Ministro, em Portugal sempre existiram Associações e Movimentos da Sociedade Civil. A sua importância fez-se sentir em momentos de mudança. A Democracia, em Portugal e no mundo, fez-se com elas e por elas.

                    Em Portugal, nunca como agora, se assistiu a um crescendo de participação cívica individual ou colectiva. São disso exemplo a vitalidade dos múltiplos Movimentos de Cidadania, foi disso exemplo a capacidade de mobilização espontânea dos Portugueses expressa no dia 15 de Setembro de 2012. Quatro meses depois, Vossa Excelência afronta a Sociedade que o elegeu, ignorando-a.

                    Senhor Primeiro–Ministro, manifestamos-lhe a nossa indignação – com a convicção de que ela é também a de muitos outros portugueses – por esta tentativa de utilização abusiva da designação “Sociedade Civil” para procurar justificar as políticas Governamentais.

                    Senhor Primeiro-Ministro, creia que não será pela desvalorização que faz da Sociedade Civil portuguesa que deixaremos de continuar a fazer o nosso trabalho, que é genuíno e legítimo e que, entre outros, se empenhará em devolver a ética, a dignidade e a transparência ao Estado Português, por nós consideradas as bases da “Refundação” de que Portugal carece.

                    Os signatários desta Carta Aberta, cidadãos portugueses, subscrevem-na com a legitimidade de quem, como muitos outros cidadãos, se preocupa com a Causa de uma Cidadania Activa e Participativa em Portugal e consideram ser seu dever cívico fazer sentir ao Primeiro-Ministro de Portugal a necessidade premente de Governar em função do desenvolvimento da Sociedade Portuguesa e do Futuro de Portugal.

                    Pela PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil,
                     

                    A Coordenadora, 
                    Maria Perpétua Rocha.