INGERÊNCIA DO GOVERNO NAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS: um artigo de Rui Martins.

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

«O conselho geral da Ordem dos Advogados decidiu não acatar a nova lei das associações públicas por entender que ela representa uma ingerência do Governo nesta organização. […] Em causa está a possibilidade de cada ministério – neste caso, o da Justiça – realizar inspeções às associações, que passam a ficar debaixo da sua alçada, explica Marinho Pinto.
“Enquanto eu for bastonário, o Ministério da Justiça não vai fazer nenhuma inspeção à Ordem dos Advogados.” Para Marinho Pinto, o objetivo do Governo liderado por Pedro Passos Coelho é “passar a ter as ordens profissionais debaixo da sua pata”. […] os advogados preparam-se agora para impugnar judicialmente as consequências da recente legislação na vida da Ordem.”» Ana Henriques, 2 de Fevereiro de 2013, Público.

 
Goste-se ou não de Marinho e Pinto, o certo é que esta lei – introduzida de forma suspeitosamente discreta – arrisca-se a colocar em risco esse importante esteio da Sociedade Civil que são, em Portugal, as Associações Profissionais. O desvio centralista que representa impõe um jugo de exigência suspeita e que colide com a tradição independente dessas associações em Portugal.

Exige-se assim uma resposta concertada, não somente de uma Ordem Profissional isolada, mas de todas, agindo em consenso e em concertação, porventura organizando e promovendo uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que anule esta perniciosa lei do Governo da República. E amanhã já não será tarde demais para a lançar…

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