A SAÚDE ENQUANTO COMPONENTE ESSENCIAL DO ESTADO SOCIAL E PARTE INTEGRANTE DA VISÃO ESTRATÉGICA NACIONAL: texto de base da intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC, na Mesa Redonda “A Saúde Sénior – Presente e Futuro”, organizada pela APRe! · 2 de Março de 2015.:

Maria Perpétua Rocha

O preço a pagar pela tua não participação na Política é seres governado por quem é inferior. Platão

O debate sobre Saúde deve ser centrado não numa estratégia economicista mas no que a Saúde representa para o Cidadão, para o interesse do Estado e do País.

As grandes opções em termos de Saúde e das políticas que a servem têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País de curto, médio e longo prazo

A identificação, adopção e execução das Políticas de Saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como.

Não basta que os Partidos Políticos se entendam sobre as Opções/Políticas para a Saúde e façam aprovar leis na Assembleia da República. A sua execução e as suas consequências acontecem no terreno, tendo implicações para as Comunidades e o seu desenvolvimento e em última análise podem por em causa aspectos essenciais dos Direitos Humanos.

Importa igualmente uma participação na sua especificidade técnica e experiencia dos Profissionais de Saúde. A Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com esta colaboração.

Em Portugal, o Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do sector curativo da saúde.

As opções em termos de Saúde não podem continuar a ser reactivas a políticas orçamentais restritivas numa óptica de curto prazo. Se assim for, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A ausência de Saúde é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva ou mesmo na curativa.

O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no conceito Investimento. De facto, o maior potencial estratégico para Portugal é o Factor Humano, são os Portugueses.

Há que introduzir no debate público e político que uma grande componente “Custo em Saúde” resulta da doença que afecta a produtividade e não da prevenção ou do seu tratamento.

Temos que começar a contabilizar o custo para a economia representado pelo absentismo por doença bem como os inerentes custos sociais e ainda o impacto no desenvolvimento provocado por aumento da mortalidade precoce particularmente num País em involução demográfica (e.g. mortalidade por doenças infecto contagiosas, toxicodependência, alcoolismo, cancro).

A crise actual, pela insegurança e ansiedade que gera, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco. A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição são precursoras de patologias graves e atrasos no desenvolvimento.

As implicações para a economia destas novas realidades têm que ser contabilizadas. O seu alienamento só ampliará as consequências.

No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego crescente e de longa duração, com o envelhecimento da população e zonas do Pais em processo de desertificação torna-se óbvia a necessidade fundamental da manutenção de um Serviço Nacional de Saúde de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade.

Esta deverá ser uma prioridade estratégica e, consequentemente, orçamental.

O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de Empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva de negócio.

Esta afirmação não pretende minimizar o papel que, numa resposta global para a Saúde, podem ter os Parceiros Privados e o Terceiro Sector.

Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem práticas que se forem adoptadas progressivamente pelo Serviço Nacional de Saúde terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício.

Consideramos que a nível das Políticas de Saúde e do Serviço Nacional de Saúde tema da redução do desperdício ainda não está esgotado.

O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico.

Importa lembrar que, apesar do ambiente recessivo do País, o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu exponencialmente na última década.

Importa sublinhar que o sector privado da saúde tem o Estado como seu principal financiador.

Por isso o Estado tem que assegurar que a qualidade dos serviços prestada por estas Entidades está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência, na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos.

O Estado virá a ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade.

Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciadora do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas

Algumas reflexões sobre Medicina Preventiva, aquela de que ninguém fala e que como tal tem sido o parente pobre das políticas de saúde em Portugal:

A Medicina Preventiva apresenta o potencial para desenvolvimento de acções de baixo custo, que devem ser integradas e sustentadas e envolverem um conjunto alargado de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, etc..

Uma Medicina Preventiva de qualidade tem impactos significativos a curto, médio e longo prazo, por exemplo na redução da procura da Medicina Curativa e inerente redução de custos, na redução da morbilidade e consequentemente do absentismo e na redução da mortalidade precoce.

A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e co-responsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados sobretudo nos Países nórdicos assim o prova.

Os media e as novas tecnologias são parceiros importantes para a medicina preventiva. No entanto, a sua rápida difusão vai carecer de legislação e controlo específicos dado o potencial de fraude, publicidade enganosa ou a possibilidade de informação e aconselhamento de carácter técnico sem sustentação científica, que podem conduzir a danos graves quer a nível individual quer em termos de Saúde Pública.

A Política do Medicamento encetada pelo actual executivo tem-se mostrado eficaz na redução de custos com o medicamento, quer para o utente quer para o Estado: o mercado hospitalar cresceu até 2010 começa a estabilizar em 2011 e a inverter a curva em 2012; o mercado ambulatório que vinha em decréscimo desde 2008 apresenta descidas acentuadas 9,1% 2010-2011 1 aproximadamente 10,1 % de 2011 – 2012.

Esta evolução é condicionada sobretudo pela política de preços, pelo aumento de consumo de genéricos, pela redução da fraude na prescrição.

No entanto, porque para os Cidadãos e para o Estado é fundamental assegurar não só o mais baixo preço mas fundamentalmente a qualidade do medicamento, o Estado tem que ter um papel determinante no controlo do medicamento na sua fase de distribuição e comercialização.

Importa ainda perguntar se a cadeia de distribuição e venda do medicamento vigente é o mais adequado face a uma população maioritariamente sénior e ao número crescente de pobres.

Em Síntese, apenas pretendi com alguns dos pontos acima deixar temas para debates, por grupos de Cidadãos como os que estão nesta sala, com o objectivo de se elencarem as questões para as quais o Estado deve responder de forma clara e transparente. Considero que um debate desta natureza poderá igualmente ajudar a identificar e a implementar os instrumentos que confiram cada vez mais Intervenção e Poder à Voz dos Cidadãos em questões fundamentais para o interesse nacional.

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