O CEN – CONCEITO ESTRATÉGICO NACIONAL, SUA NECESSIDADE E DIFICULDADES: um artigo de José Eduardo Garcia Leandro.

por José Eduardo Garcia Leandro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 
(Publicado em versão reduzida e adaptada no Expresso de 20 de Outubro de 2012.)

Depois da aprovação da Constituição de 1976, enquadrante geral dos interesses nacionais, foi criado o CEDN – Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela primeira vez em 1985 e actualizado em 1994 e 2003.

Se a Constituição desenhou o grande quadro legal onde instituições e pessoas se deviam mover, já o CEDN era orientado para as grandes questões da Defesa Nacional, indicando cuidadosamente como se deveria proceder com as componentes não militares da Defesa, sendo seu primeiro responsável o MDN – Ministro da Defesa Nacional, e aprovado em CSDN – Conselho Superior de Defesa Nacional, depois de passar pela Assembleia da República.

Verificou-se desde logo que as componentes não militares da Defesa não merecia o cuidado indispensável dos responsáveis sectoriais do Governo. Foi, ao longo dos anos, uma luta difícil e com pouco sucesso. O CEDN de 1985 foi marcado pelo período da Guerra Fria e pelo seu enquadramento na NATO; no CEDN de 1994 já se fizeram sentir as consequências da queda do Muro de Berlim, da implosão da URSS, do Tratado de Maastrich, do novo Conceito Estratégico da NATO (1991), das Operações de Apoio à Paz e das hipóteses do terrorismo internacional; o de 2003 foi naturalmente influenciado pelo emergir catastrófico do terrorismo transnacional (marcado pelo 11 de Setembro), pelo assumir da Segurança e Defesa pela União Europeia, pelos conflitos regionais e pelo novo Conceito Estratégico da NATO de 1999 (poder actuar antes de tempo e fora de área). Pela primeira vez, e pela voz do Dr. João Salgueiro, surgiu a proposta de um Conceito Estratégico de Afirmação Nacional. Mas a questão da falta de envolvimento sério com as componentes não militares da Defesa foi sempre continuando.

Entretanto, perante o avolumar e a alteração qualitativa das ameaças e vulnerabilidades, os especialistas foram chamando a atenção para que tal conceito necessitava de ser mais alargado, devendo incluir também a Segurança Interna; assim deveria passar a chamar-se CESD – Conceito Estratégico de Segurança e Defesa ou CESN – Conceito Estratégico de Segurança Nacional, o que veio finalmente a ser aceite pelos responsáveis políticos, solução adoptada também por alguns dos nossos aliados na NATO. Está agora novamente em desenvolvimento o trabalho que nos leva ao CESD ou CESN de 2012.

O trabalho tem sido desenvolvido com grande seriedade, primeiro pelo IDN – Instituto de Defesa Nacional e agora alargado a um grupo multidisciplinar de entidades seleccionadas pela sua competência. Também, como em 2003 (pela primeira vez), tem-se procurado envolver a população nesta discussão que é do interesse de todos. Ocorre que continuam a existir problemas muito concretos. O CESD/CESN tem de ser assumido pelo Primeiro Ministro, pois o MDN não tem poderes para fazer os seus colegas do Governo cumprirem as decisões tomadas na sua área de responsabilidade. Mas continuamos atrasados, já que deveria existir um CEN -Conceito Estratégico Nacional, mais lato que qualquer dos anteriores modelos; este, sendo plurianual (cerca de 10 anos), daria as grandes linhas permanentes onde se iriam integrar os sucessivos Programas de Governo. As questões essenciais da vida nacional estariam assim balizadas, evitando soluções de mudança de Governo, conjunturais, eleitoralistas, improvisações influenciadas por grupos de pressão, etc.. Haveria maior responsabilização, continuidade e possibilidades de controlo.

Se esta é, para muitos especialistas, a solução ideal, já a sua concretização teria muitas dificuldades, pois os Governos (saídos da lógica partidária) podem querer evitar tal compromisso, embora de interesse nacional, e mesmo eventualmente concordando, podem ter muitas dificuldades em a concretizar, pois os interesses nacionais podem já estar subordinados a limitações, de várias origens, impostas pelo exterior. Este é um drama antigo em Portugal, mas há que saber jogar com o ambiente internacional. Verdadeiramente, o que nos interessaria seria um Conceito Estratégico Nacional pela sua abrangência. Qualquer que seja a solução, o novo CESD/CESN/CEN (e há a necessidade de se perceber que se tratam de três patamares diferentes, de três concepções progressivamente alargadas e enriquecidas nas suas obrigações e necessidades) pode ser um trabalho de grande qualidade, mas que, mais uma vez, pode ficar no papel.

Pode apenas ser um registo de boas intenções; oxalá, eu esteja enganado.

Lisboa, 11 de Outubro de 2012.

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