A PASC visa contribuir, pelo exercício da cidadania, para uma melhoria no relacionamento e na confiança entre os cidadãos e o poder que os governa, num quadro ético e moral.

Segundo esse quadro, na percepção dos cidadãos, existe uma falta de credibilidade na classe política. A grande maioria dos cidadãos inquiridos sobre esta matéria considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os principais agentes dessa situação.

O combate à corrupção passa, em primeiro lugar, pelo Parlamento, porque é aí que se deverá de imediato actuar na clarificação de toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção, e na severa penalização dos infractores.

Esse combate começa, igualmente, por promover a transparência, e esta começa pela análise, pela denúncia e pelo repúdio das situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais dos Deputados da Nação.

É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa, colocando o problema na agenda política e mobilizando os media para uma ampla divulgação e debate sobre este tema, cuja reflexão é essencial e urgente.

Nesse sentido, a PASC propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a realização deste Encontro, sendo de realçar a sua imediata aquiescência.

O Encontro teve inicio com a Sessão de Abertura onde, em curtas intervenções, a Coordenadora da PASC, Dr.ª Maria Perpétua Rocha, e o Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação da Assembleia da República, Deputado Mendes Bota, realçaram a oportunidade deste Encontro e a necessidade de clarificação de aspectos relativos ao Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.

A riqueza, o desassombro e a profundidade da intervenção do Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação merece ser considerada e objecto de especial referência nas conclusões finais.

Em seguida, três oradores fizeram o enquadramento do tema, um fazendo uma análise teórica de alguns pontos chave da sua problemática, outro dando exemplos práticos, actuais e graves da sua urgência e o terceiro dando uma visão panorâmica do seu tratamento noutros países da União Europeia.

Coube a primeira intervenção ao Dr. João Titta Maurício, que connosco partilhou “Algumas Reflexões Sobre a Questão das Incompatibilidades no Exercício de Mandatos Políticos Electivos“, onde ficou expressa a opinião de poderem os deputados acumular a sua função com o exercício de algumas actividades privadas, devendo, portanto, continuar a beneficiar de um regime diferenciado de outros cargos políticos que exigem dedicação exclusiva. No entanto, a situação é muito complexa e difícil de clarificar, tendo em conta a separação de poderes, a condição de deputados, a diferenciação de situações, os interesses próprios e os direitos individuais.

A segunda intervenção coube ao Dr. Paulo Teixeira de Morais que abordou o tema “Incompatibilidades dos Deputados Parlamentares – o Estado Actual”, onde evidenciou as contradições entre as intenções da legislação e a realidade prática actual. Tal deve-se principalmente, segundo ele, à possibilidade dos deputados poderem acumular as suas funções parlamentares com o exercício de actividade privada, por vezes em áreas que podem interferir com a sua actividade parlamentar e são susceptíveis de levantar suspeitas sobre a sua isenção. Na situação actual, são frequentes os conflitos de interesses entre o interesse publico que os deputados representam e o mundo dos negócios onde desempenham cargos executivos ou de consultadoria. Preconiza, pelo menos no momento actual, a actividade parlamentar exclusiva.

A terceira intervenção, da autoria da Dr.ª Cristina Morais, que visou o tema “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”, veio evidenciar uma certa diversidade nos regimes que vigoram em diferentes países da União Europeia, mas apresentou alguns casos significativos onde o rigor na definição das regras e o controlo do seu exercício conduzem a situações mais claras e transparentes. Fundamentalmente, os códigos de conduta e os códigos deontológicos, regras de independência, transparência, diligência, objectividade e responsabilidade adequados aos padrões éticos e morais com que devem actuar durante o seu mandato.

Seguiu-se um período de debate aberto ao público. De um modo geral, as intervenções exprimiram a necessidade de clarificação do regime de incompatibilidades dos Deputados actualmente em vigor, na linha dos problemas expostos pelos oradores intervenientes.

Como conclusão do encontro, resultou a necessidade de se rever o Estatuto e o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, no sentido de aumentar a transparência, aproximando-o das restrições actualmente existentes para os titulares de outros cargos públicos, evitando ou limitando a possibilidade de exercício da actividade privada e estabelecendo regras e mecanismos de controlo.

No encerramento, a Coordenadora da PASC lamentou a ausência de Deputados e apelou a que a Sociedade Civil encontre instrumentos que lhe permitam reforçar a sua “Voz” junto da “Voz do Poder”.