REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: conclusões preliminares por Eduardo Mateus da Silva, Representante da PASC, no Encerramento do XV Encontro Público PASC.

Intervenção de Eduardo Mateus da Silva, General, em representação da PASC, no Encerramento do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

A PASC visa contribuir, pelo exercício da cidadania, para uma melhoria no relacionamento e na confiança entre os cidadãos e o poder que os governa, num quadro ético e moral.

Segundo esse quadro, na percepção dos cidadãos, existe uma falta de credibilidade na classe política. A grande maioria dos cidadãos inquiridos sobre esta matéria considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os principais agentes dessa situação.
O combate à corrupção passa, em primeiro lugar, pelo Parlamento, porque é aí que se deverá de imediato actuar na clarificação de toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção, e na severa penalização dos infractores.
Esse combate começa, igualmente, por promover a transparência, e esta começa pela análise, pela denúncia e pelo repúdio das situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais dos Deputados da Nação.
É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa, colocando o problema na agenda política e mobilizando os media para uma ampla divulgação e debate sobre este tema, cuja reflexão é essencial e urgente.
Nesse sentido, a PASC propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a realização deste Encontro, sendo de realçar a sua imediata aquiescência.
O Encontro teve inicio com a Sessão de Abertura onde, em curtas intervenções, a Coordenadora da PASC, Dr.ª Maria Perpétua Rocha, e o Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação da Assembleia da República, Deputado Mendes Bota, realçaram a oportunidade deste Encontro e a necessidade de clarificação de aspectos relativos ao Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.
A riqueza, o desassombro e a profundidade da intervenção do Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação merece ser considerada e objecto de especial referência nas conclusões finais.
Em seguida, três oradores fizeram o enquadramento do tema, um fazendo uma análise teórica de alguns pontos chave da sua problemática, outro dando exemplos práticos, actuais e graves da sua urgência e o terceiro dando uma visão panorâmica do seu tratamento noutros países da União Europeia.
Coube a primeira intervenção ao Dr. João Titta Maurício, que connosco partilhou “Algumas Reflexões Sobre a Questão das Incompatibilidades no Exercício de Mandatos Políticos Electivos“, onde ficou expressa a opinião de poderem os deputados acumular a sua função com o exercício de algumas actividades privadas, devendo, portanto, continuar a beneficiar de um regime diferenciado de outros cargos políticos que exigem dedicação exclusiva. No entanto, a situação é muito complexa e difícil de clarificar, tendo em conta a separação de poderes, a condição de deputados, a diferenciação de situações, os interesses próprios e os direitos individuais.
A segunda intervenção coube ao Dr. Paulo Teixeira de Morais que abordou o tema “Incompatibilidades dos Deputados Parlamentares – o Estado Actual”, onde evidenciou as contradições entre as intenções da legislação e a realidade prática actual. Tal deve-se principalmente, segundo ele, à possibilidade dos deputados poderem acumular as suas funções parlamentares com o exercício de actividade privada, por vezes em áreas que podem interferir com a sua actividade parlamentar e são susceptíveis de levantar suspeitas sobre a sua isenção. Na situação actual, são frequentes os conflitos de interesses entre o interesse publico que os deputados representam e o mundo dos negócios onde desempenham cargos executivos ou de consultadoria. Preconiza, pelo menos no momento actual, a actividade parlamentar exclusiva.
A terceira intervenção, da autoria da Dr.ª Cristina Morais, que visou o tema “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”, veio evidenciar uma certa diversidade nos regimes que vigoram em diferentes países da União Europeia, mas apresentou alguns casos significativos onde o rigor na definição das regras e o controlo do seu exercício conduzem a situações mais claras e transparentes. Fundamentalmente, os códigos de conduta e os códigos deontológicos, regras de independência, transparência, diligência, objectividade e responsabilidade adequados aos padrões éticos e morais com que devem actuar durante o seu mandato.
Seguiu-se um período de debate aberto ao público. De um modo geral, as intervenções exprimiram a necessidade de clarificação do regime de incompatibilidades dos Deputados actualmente em vigor, na linha dos problemas expostos pelos oradores intervenientes.
Como conclusão do encontro, resultou a necessidade de se rever o Estatuto e o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, no sentido de aumentar a transparência, aproximando-o das restrições actualmente existentes para os titulares de outros cargos públicos, evitando ou limitando a possibilidade de exercício da actividade privada e estabelecendo regras e mecanismos de controlo.
No encerramento, a Coordenadora da PASC lamentou a ausência de Deputados e apelou a que a Sociedade Civil encontre instrumentos que lhe permitam reforçar a sua “Voz” junto da “Voz do Poder”.

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