Plano de Ação Nacional de Administração Aberta – Proposta de Medidas

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No âmbito da participação no Open Government Partnership, promovido pela Agência para a Modernização Administrativa, após consulta às associações, a CASA DA CIDADANIA propôs quatro medidas a implementar :

1.SITAAP – Sistema de Informação para a Transparência dos Atos da Administração Pública : Aumentar a Transparência dos Atos Administrativos e combater a corrupção, dando cumprimento à Lei n.º 104/97, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. O SITAAP visa garantir a integração de dados provenientes do Portal Base, do SIOE, do Registo Predial, dos Benefícios Fiscais, da Execução Orçamental e de outras fontes de informação sobre atos administrativos.

2. Prémio CivicApp : Estimular a criação de ferramentas digitais para promover a participação cívica informada e a defesa dos direitos humanos, orientadas sobretudo a população mais jovem.

3. Jogo do Orçamento : Existe em Portugal uma baixa participação dos cidadãos na discussão do orçamento do Estado, no entanto este é uma peça fundamental da democracia e é nele que se inscrevem as prioridades políticas do país para um ano. A democracia nasceu pela revolta dos cidadãos contra a imposição dos soberanos em definir os impostos a cobrar e, posteriormente, a sua aplicação. Hoje deixou de haver esta percepção e é por isso que se torna tão importante a formação e sensibilização, nomeadamente dos jovens que frequentam a universidade e que entram na idade de votar.

4. SIMAD – Os Meus Abonos e Descontos : Criação de um portal capaz de permitir o acesso seguro e privado ao próprio a toda a informação agregada, relativa a remunerações e pensões pagas e declaradas ao Estado e aos respetivos descontos retidos, permitindo a detecção de incongruências por parte do interessado.

 

 

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