A CIDADANIA E O BUSINESS CASE: um artigo de Luís Antunes, sócio-fundador da AMBA e ex-presidente da AMBA e do Board dos Alumni do The Lisbon MBA, duas Associações PASC.

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Luis AntunesPorque é que a Alumni do The Lisbon MBA e a AMBA que são associações de antigos alunos de MBA, ligadas a escolas de renome mundial como o The Lisbon MBA, a Católica-Lisbon, a Nova SBE e o americano MIT aderem a um projeto como o da PASC – Casa da Cidadania?

Afinal, qual é o business case?

Vamos por partes: business case é um jargão anglo-saxónico que nos é muito caro e, em linguagem simples, significa apenas qual o motivo, o que se ganha ao empreender-se determinado projeto ou tarefa.

E a pergunta faz todo o sentido, porque ninguém dá nada sem esperar algum tipo de retorno, sobretudo nós que temos por missão gerir recursos que não são, normalmente, nossos.

O outro lado da equação tem a ver com a palavra ou conceito Cidadania: honestamente, eu não a sei definir, mas se a vir, reconheço-a! Como já escrevi em livro:

“A cidadania tem múltiplas dimensões, nomeadamente política, económica, sociológica, ambiental e cultural e não é apenas uma resposta operativa às circunstâncias da nossa vida em sociedade, é, antes, ter-se uma visão estratégica para o futuro…”

Esta visão estratégica para o futuro das sociedades remete-nos para a questão da Responsabilidade Social Empresarial, sobre a qual também escrevi:

“A RSE tem a ver com a relação que as empresas devem ter com as questões da sustentabilidade planetária, das populações com que interagem e do valor social da criação da mais valia… mas só existirá esta responsabilização empresarial se existir, na sociedade, a clara noção da responsabilidade individual. Ou seja, cidadania não é só um direito de todos nós, mas é também um dever, porque o seu exercício é de poder e, associado a ele, vem sempre o conceito da responsabilidade.”

E aqui convergimos com gurus da Gestão como Michael Porter, Edward Freeman, Henry Mintzberg, ou da Economia como Ernâni Lopes ao afirmarmos que o novo paradigma é:

“O que é bom para a Sociedade é bom para a Empresa e não o seu contrário.”

Acrescentaria ainda a minha própria definição do que é ser-se um MBA:

“Como MBAs, o nosso propósito é servir o bem comum, juntando pessoas e recursos para criar valor, de um modo tal que nenhum indivíduo, isoladamente, o possa criar.”

Assim, criar prosperidade económica, social e ambiental para as sociedades onde os MBAs estão inseridos faz parte do seu código deontológico e este requer que a sua atuação seja conforme aos usos e costumes locais e à avocação de mais-valia para a sociedade. Concluindo o meu business case: criar mais-valia, ter uma visão estratégica para o futuro do nosso país, ter responsabilidade individual e coletiva, trabalhar com a sociedade partilhando valor e competências nada mais é do que exercer a missão do MBA. Perceba-se agora o teor de um parágrafo do pedido de adesão à PASC da Alumni do The Lisbon MBA feito em Abril de 2013 pelo respetivo Board a que presidia:

“Dado que os objetivos e as atividades desenvolvidas pela PASC se coadunam com os nossos objetivos de criação de valor partilhado com a sociedade portuguesa, pensamos que será do interesse comum a colaboração com essa plataforma.”

I rest my case.

BOAS PRÁTICAS E CÓDIGO DE CONDUTA DE UMA ONG: uma ação de formação PASC.

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Decorreu na sede da nossa associada APDSI, nos passados dias 27, 28 e 30 de Outubro, a Ação de Formação “Boas Práticas e Código de Conduta de uma ONG”, integrada no Programa Cidadania Ativa, promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian e os EEA Grants.

Esta Ação decorre do levantamento e respetivo Relatório de Boas Práticas no âmbito da atividade das ONG no território da União Europeia, de Junho de 2014, e da elaboração por parte da PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania de um Código de Conduta e Boas Práticas.

Orientada pelo Dr. Luís Antunes, Coordenador Operacional do Projecto Cidadania Ativa da PASC, teve a adesão não só das Associações que compõe a PASC como também de outras ONGs da Sociedade Civil.

Esta formação esteve dividida em três módulos, nomeadamente “A Organização dos Valores”, “A Receita da Boa Governança” e “Fundraising e Planificação de Causas”.

No módulo “A Organização dos Valores” foram focados, entre outros, os temas da Cultura da Organização, os Valores, o Desempenho e a Prestação de Contas.

No II módulo, “A Receita da Boa Governança”, o foco esteve no Risco Moral de uma Organização, a responsabilidade das ONG’s face aos seus grupos de interesse, e o que é expectável na boa governança.

O último módulo, “Fundraising e Planificação de Causas”, começou por falar da Pirâmide de Responsabilidade Social de Carroll, como introdução à criação de Valor Partilhado, tendo de seguida focado a importância da medição e planificação da Causa Cívica.

A Acção de Formação terminou com uma sessão de Perguntas e Respostas onde os formando puderam debater os vários temas abordados.

A LEI DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS AUTÁRQUICOS: um artigo de Luís Antunes.

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por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Quando se fala desta lei, em causa estará a legalidade das candidaturas daqueles candidatos que nas próximas eleições concorrem pela quarta vez a um mandato autárquico, ainda que em autarquia diferente daquela onde exerceram os três anteriores mandatos.
Em número de cidadãos portugueses, esta “Lei dos Dinossauros” diz respeito a quantos? Duas dúzias de pessoas? Talvez nem isso… mas, Portugueses residentes somos mais de dez milhões!
Aceitaria eu ou o meu caro leitor que nos impedissem de nos candidatarmos a uma autarquia porque temos olhos azuis ou porque fomos presidentes de uma câmara durante doze anos? Nunca, porque vivemos em Democracia e isso poria em causa o nosso direito a sermos candidatos. Esteve bem o Tribunal Constitucional na interpretação jurídica que fez da Constituição.
Constituição, Direito, Interpretação Jurídica, Candidaturas, Democracia… disso se trata, disso nos falaram, sem exceção, os nossos órgãos de comunicação social, os políticos, os politólogos, os juristas e todos os comentadores de bancada, especialistas em “achar que”.
Mas também, por exemplo, o PCP, que pela voz do seu Secretário-Geral afirma que, em Democracia, qualquer seu militante, candidato proposto a autarca pelo partido, tem o direito inalienável de se candidatar desde que tenha mais de 18 anos e ainda não tenha falecido. Isto porque, democraticamente, o povo habitante de dada autarquia tem a opção de escolher, livremente, qualquer outro candidato de partido concorrente. Retirar a um partido político português o direito de propor ad aeternum um seu militante a presidente da câmara X é, se calhar, um ato de tirania, de totalitarismo.
E, agora, com este exemplo do PCP, percebemos claramente que o principal visado neste imbróglio não é a tal meia dúzia de dinossauros, mas a partidocracia, o sistema que confundimos com Democracia. Aliás, foram membros com cartão de militante partidário que desenharam e votaram no Parlamento esta lei que, afinal, precisa ser interpretada, escrutinada, clarificada, ratificada por Juízes Sábios, pois o comum cidadão português não tem capacidade de entendimento e discernimento em matérias “políticas”. Salazar diria que, nem 50 anos após a sua morte, o povo aprendeu a saber governar-se…

E este ator menosprezado e subalternizado pelo Estado Novo, a Sociedade que somos todos nós, está ausente, mais uma vez, desta tragicomédia. Com Salazar foram-nos impostos para o governo local os caciques ou terratenentes, hoje impõem-nos os dinossauros…

Em Atenas, há cerca de 2.500 anos, havia um desiderato, um paradigma ou modelo para o cidadão ateniense: servir no governo, na causa comum da sociedade, não era um direito, mas uma obrigação. Para todos, sem exceção, independentemente das suas qualificações, inteligência, riqueza, ou forma de pensar. E cumprir esse direito era a melhor forma de se tornar digno de pertencer à sociedade ateniense e atingir a verdadeira Honra. Quem se julgasse superior, sábio, quase um deus, era condenado pelos seus concidadãos (não por nenhum tribunal ou juiz profissional que nem existia nessa Atenas) ao ostracismo, ao abandono da sociedade e dos limites geográficos de Atenas, por alguns anos.
Para quem não saiba, esta Atenas dos cidadãos que não eram eleitos, mas obrigados por vontade coletiva a participarem no governo da coisa pública foi, durante mais de 200 anos, mesmo no meio de guerras, uma das sociedades mais prósperas e felizes que a Humanidade conheceu e, talvez, a única a conhecer o verdadeiro sentido do termo Democracia.
Como legado ou herança universal, deixaram-nos este conceito: o verdadeiro “direito inalienável e democrático” de um cidadão, seja ele ateniense ou português, é servir o bem comum, participar na procura da felicidade coletiva.
Mas quem fala disso, nesta falácia dos dinossauros a que nos conduziu a partidocracia governante?

CIDADANIA ATIVA: um artigo de Luís Antunes.

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por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

O Sr. João tem os elevadores do seu prédio com avarias e, por isso, convoca uma reunião de condóminos. Na reunião, dois outros proprietários, dos andares mais baixos, não querem mandar reparar os elevadores pois dizem que o dinheiro deve ser empregue na melhoria do jardim frontal. Mesmo assim, convence a maioria a mandar fazer a reparação e oferece-se para ajudar, com o seu trabalho, no tratamento do jardim. Isto é Cidadania Ativa? Não! É apenas cuidar da propriedade privada.
Mas o exemplo é útil se atendermos ao seguinte: como cidadãos todos pagamos impostos para um dado “fundo comum”, que é o orçamento de manutenção ou despesas do Estado ou das Autarquias. Não o fazemos para que os nossos elevadores funcionem mas para que existam hospitais, escolas, estradas, tratamento de esgotos, policiamento, justiça, etc.. Em contrapartida, exigimos que quem gere esta “coisa pública” nos proporcione uma forma de vida que seja aceitável para a sociedade no seu todo. E estes “gestores” governam em representação dos que lhes conferiram esse papel através do voto. No entanto, votar não é Cidadania Ativa: é um Sr. João que, pelo simples facto de ter comprado um andar, se tornou em condómino. Então, em que ficamos?
O Sr. João conhece os seus direitos, sabe que têm um valor (a quotização anual), está atento ao que se passa e preocupa-se em agir por forma a garantir o usufruto dos mesmos. O cidadão comum julga que basta votar e alguém tomará conta de “reparar o elevador e cuidar do jardim”. O cidadão comum não convoca ou vai a Assembleias para apresentar problemas, exigir soluções e fiscalizar a atuação das administrações como faz um condómino responsável. Mas o cidadão comum pode e deve comportar-se como um condómino. E aí, deixa de ser apenas “votante passivo” e passa a ser Cidadão Ativo.
A Cidadania Ativa implica que as pessoas cuidem de fiscalizar os atos e o trabalho de quem pediu, livremente, o seu voto para realizar um determinado projeto para o bem comum. E isto não é um direito, é um dever que as beneficia a elas e a toda a sociedade.

O problema, caro cidadão, é que você não sabe se o presidente da sua freguesia é homem ou mulher (quanto muito, saberá que pertence ao partido X), se há assembleias mensais, trimestrais ou anuais, se o orçamento é de dez mil ou um milhão, se a construção da rotunda ao pé do seu prédio deixou a Junta sem dinheiro para a construção do ginásio ou para as refeições da Escola, etc.. Admita-o: você não sabe, sequer, se o “elevador funciona ou não ou se existe um jardim comum”. Mas um dia, acorda espantado, porque o Sr. Administrador lhe enviou uma carta a dizer que deve entregar mais dinheiro ao condomínio por causa das elevadas dívidas contraídas na manutenção do seu belo prédio, se não…

TRABALHAR MENOS, PRODUZIR MAIS E ENRIQUECER, uma obra de Luís Antunes. Apresentação em Lisboa, na FNAC do Colombo, dia 27 de Junho, pelas 18h30m.

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Luís Antunes é Presidente da Direcção do The Lisbon MBA Alumni Club – uma das 35 Associações que actualmente integram a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.
O seu Livro “Trabalhar Menos, Produzir Mais e Enriquecer” é apresentado em Lisboa no próximo dia 27 de Junho, pelas 18h30m, na  FNAC do Colombo.

Nas palavras do Autor. esta é também uma Homenagem a Ernâni Lopes, Cidadão e Mestre, que tão precocemente nos deixou:

“Este livro é uma homenagem singela a um economista português, o Prof. Ernâni Lopes, que demonstrou, pela sua dedicação à causa pública e pelo seu profundo conhecimento da Economia, ser um bom Mestre para o comportamento de um cidadão. Ernâni Lopes explicou-nos que são os Valores, as Atitudes e os Comportamentos que nos caracterizam e estão na base do nosso sucesso. Eu limitei-me a seguir-lhe o roteiro acrescentando-lhe algo que, para mim, é a base do nosso carácter: os Princípios.

Onde tudo se joga, onde uma economia se define como sã e próspera ou como decadente e moribunda, é nos Princípios, Valores, Atitudes e Comportamentos que faltam nas lideranças actuais. Só a Exigência, a Excelência, o Conhecimento, a Honra e o Trabalho dão origem à eficácia, à produtividade e à criação da riqueza da sociedade justa e sã que todos ambicionamos“.

Convidamo-lo a estar presente!

O CONCEITO DO "TOO BIG TO FAIL": um artigo de Luís Antunes.

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por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Na economia e na política portuguesas encontramos muitas peculiaridades que criam a ilusão do “too big”. É o caso dos PIN – Projetos de Potencial Interesse Nacional – que mais não são do que projetos empresariais que envolvem um montante elevado de investimento, ou a criação de grande volume de emprego, ou forte incorporação de produtos nacionais, etc. Não interessa aqui discutir critérios de admissibilidade, mas antes denunciar a perversidade de tais políticas económicas. Porque introduzem a desigualdade de tratamento, isto é, se o projeto da empresa “A” é classificado como PIN e o projeto da concorrente “B” não, isto, aparentemente, significa que a empresa “A” está a aportar uma mais-valia extraordinária para a Sociedade, quando comparada com a empresa “B”. Nestas circunstâncias, se algo correr mal com a empresa “A”, a Sociedade tem o ónus de prover, com os seus impostos, uma almofada financeira para evitar a falência de “A”. Não estou a teorizar, porque, em recentes anos, muitas empresas PIN foram subvencionadas pelo Estado Português (sem obtenção de melhoria da situação), que o mesmo é dizer que o contribuinte pagou parte do investimento.

Naturalmente que colaboradores e, em especial, a governança societária de uma PIN são conhecedores deste facto e tendem a utilizar este paraquedas ou vantagem competitiva em proveito próprio, pisando, muitas vezes, a linha do risco moral da organização, recorrendo à chantagem (se não nos ajudam, procederemos ao “layoff” ou despedimento generalizado). Na prática, os PINs são projetos políticos que servem interesses partidários e figuras bem relacionadas. Desviam crédito e fundos de empresas capazes e com provas dadas para projetos que não conseguem desenvolver-se por si próprios ou para “empresários” que não querem arriscar o seu próprio dinheiro, procurando o dinheiro da banca e dos fundos estatais ou comunitários.

Outra arma utilizada por empresas ou grupos empresariais portugueses que é tolerada e, por vezes, encorajada e favorecida pelos nossos governantes, é o da criação do emprego. Isto pode ser observado nos grandes grupos de distribuição, retalho e em muitas atividades de trabalho intensivo. Como resultado desta pressão, muitos projetos de negócio são favorecidos perante o Estado apenas pelo facto de gerarem emprego. Ora, isto mais não é do que desigualdade de tratamento, favorecimento de cartelização, desprezo pela concorrência e gera, por vezes, fenómenos de compadrio ou corrupção. Ninguém cria uma empresa com a missão ou objetivo de gerar postos de trabalho. Sendo esta uma verdade universal, não se descortina qual o racional do tratamento diferenciado. E, mais uma vez, a experiência tem-nos provado que, mal os ventos económicos mudam, muitas dessas empresas favorecidas até em termos de impostos, subsídios à formação, custos de instalação, etc., deslocalizam a sua atividade para paragens onde o crescimento económico lhes proporciona maior volume de vendas e lucros. A Sociedade nada deve a uma empresa que apenas descobre uma oportunidade de negócio. Muitas vezes, até, a oportunidade de negócio não está no mercado, no produto, no tipo do consumidor local, mas apenas no favorecimento das autoridades que, assim, entregam de bandeja, uma vantagem competitiva que a empresa, por si só, é incapaz de gerar.

Outra peculiaridade da política económica portuguesa é a designação de “interesse nacional”, qualificativo muito em voga nos políticos, quando detêm o poder, e que pretende significar que a atuação ou liberdade de decisão de certas empresas deverá estar condicionada a um valor “moral” que só eles próprios entenderão, uma vez que não existe Lei ou Constituição clarificadora deste conceito. Termos como o de “centros de decisão nacional” ou “centros de competências nacionais” também são usuais na terminologia dos nossos políticos. Na prática, tudo isto não passa de “área cinzenta ou pantanosa” em que os interesses políticos se sobrepõem ou aliam a interesses de grupos económicos, também conotados com a expressão “too big to fail”. Claro que, mais uma vez, se distorcem as condições de mercado e quem paga a fatura é o consumidor, quando não o próprio contribuinte.

A função dos governos é estruturar a atuação dos interesses privados de modo a que possam servir interesses públicos, através das suas políticas regulatórias e da criação de incentivos. Por sua vez, as empresas tentam influenciar estas políticas, por exemplo, por via do lobbying, quando não através de meios mais difusos, como o da “compra” de favores, pelo apoio aos partidos. As fronteiras entre o ético e o imoral, quando não o ilegítimo, são ténues.

No nosso conhecido caso do BPN (Banco Português de Negócios), instituição de direito privado, regulada pelo Banco de Portugal, o governo português da época entendeu que se tratava de um caso de “too big to fail”, porque a sua falência poderia gerar condições sistémicas desastrosas sobre a economia. Ora, é preciso levar em linha de conta o histórico da situação que apontava para a necessidade de intervenção atempada do regulador e da Justiça. Nos meses precedentes à iminente derrocada do BPN, nada foi feito no sentido de se evitar o desenlace final que foi o da nacionalização da instituição, com a consequente e pesada fatura para o contribuinte português.

Fique clara a ideia de que Portugal não é um paraíso para investidores mafiosos, bancos cinzentos ou famílias gananciosas. Os casos BPN e BPP são a exceção que confirma a regra, porque o setor privado português é tão ou mais cumpridor do que, por exemplo, é o setor privado espanhol. É falso, portanto, dizer-se que as grandes e médias empresas portuguesas, incluindo-se aqui as financeiras, condicionam o poder político ou tiram proveito, sistematicamente, de uma Justiça inoperante. Os nossos políticos é que não têm sabido ou não têm tido a vontade política de estruturar o setor privado no sentido deste poder servir interesses públicos, através das suas políticas regulatórias e da criação de incentivos. Basta que se olhe para os resultados obtidos pelas diversas entidades reguladoras existentes para se concluir que servem tão só de “tamponamento ou antepara” à responsabilidade dos políticos executivos nos Governos e para albergarem, em muitos casos, “jobs for the boys” ou reformas douradas para senadores da política. E tudo isto funciona à custa do bolso do consumidor e do contribuinte.