“DEMASIADAS DÚVIDAS PARA AVANÇAR”- SOBRE A CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DA 2ª CIRCULAR, EM LISBOA: um comunicado de imprensa do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.
CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DA 2ª CIRCULAR, EM LISBOA: um contributo do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.
QUEM GANHOU E QUEM PERDEU NAS ELEIÇÕES: um artigo de Jorge Marques.
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por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).
Antes das eleições houve as palavras, as promessas, as mentiras, as expectativas, a própria campanha eleitoral que já não prometia muito. Se tivéssemos que resumir essa campanha, ela foi marcada fundamentalmente por três ideias:
- A centralização dos discursos nos líderes partidários nacionais e com os problemas do costume, ignorando completamente de que eleição estávamos a tratar;
- O aparecimento das candidaturas independentes em ruptura com as tradicionais formas de representatividade, os partidos políticos;
- O eco de alguns discursos que tentavam chamar a atenção de que era o tempo das pessoas, depois das obras, das rotundas, do betão e da corrupção.
Na noite eleitoral e infelizmente, não houve no geral grandes surpresas nos discursos dos que ganharam e dos que perderam. Chega a ser doentia esta forma de ver a expressão da vontade popular. A desonestidade intelectual atinge aqui a sua expressão máxima.
Mas se pretendemos falar de ganhadores e de perdedores, a quem temos que nos referir? Os resultados que substituem as palavras são claros!
Quem foram os ganhadores?
- Ganhou o absentismo, ou seja, aqueles que por todas as razões não quiseram votar, são a maioria dos nossos eleitores. Ganhou por isso a expressão do silêncio, o reconhecimento do vazio das grandes opções, da recusa em participar num tipo de eleições que são cada vez mais uma farsa, da recusa de votar num tipo de representantes que deixaram de nos representar e se tornaram funcionários dos partidos políticos;
- Ganharam as finanças públicas, que com esta abstenção e com um custo de três euros por voto nos partidos, pouparam alguns milhões de euros;
- Ganharam os movimentos dos cidadãos independentes, que contra tudo e contra todos os poderes instituídos, nomeadamente dos media, conquistaram posições e votações relevantes. De repente, tornaram-se uma espécie de esperança no futuro e o único parceiro capaz de pôr na ordem o sistema político-partidário, um sistema que já não nos representa e está completamente viciado;
E quem foram os perdedores?
- O Presidente da República, a quem os movimentos da Sociedade Civil, nomeadamente a PASC, chamaram a atenção nas últimas eleições legislativas, para a falta de qualidade do discurso político, para a mentira que estava a ser produzida e para a necessidade da sua intervenção em futuros actos eleitorais. Recebeu a carta, colocou nela o carimbo de recepção e nada fez. Vem agora dizer que é preciso mudar a lei eleitoral, agora e como sempre atrasado relativamente ao que vai acontecendo;
- Os partidos políticos, pelo manifesto desprezo para com as autarquias que são o nosso poder democrático de base e aquele que está mais próximo dos cidadãos. Incapazes de perceber a diversidade do país, continuaram no seu repetido discurso nacional. Os partidos políticos fizeram uma tentativa séria de matar o poder local e de o infestar com a pobreza do discurso nacional, que é vazio, egoísta, distante da realidade e inseguro no seu centralismo;
- A Comunicação Social, sobretudo as televisões, porque querem continuar a fazer da política um espectáculo, porque continuam a ignorar e desprezar tudo o que sai da Sociedade Civil, porque continuam a querer fabricar falsas figuras e potenciais candidatos a tudo, quase sempre com fortes ligações partidárias. O que aconteceu é que, com raras excepções, essas figuras foram todas rejeitadas, até mesmo aqueles que se disfarçam de comentadores nos programas desportivos;
- Perdemos todos, porque ainda assim, continuamos a alimentar estruturas partidárias que recrutam os seus representantes na mediania e naqueles que não fazem sombra aos líderes;
- Perdemos todos, porque a imagem dos supostos ganhadores é ainda sexista/machista, discriminatória não só no género, mas sobretudo na inteligência e capacidade de liderança das mulheres, para além da poluição estética que produz na imagem televisiva;
- Perdemos todos, porque ganhadores, perdedores e media, parecem não ter percebido o que se passou, ou seja, quando não se reconhecem os erros não há forma nem esperança de os ver corrigidos;
Perdemos todos, uma grande oportunidade…
CIRCO DAS VAIDADES: um artigo de Jorge Robalo, membro da AORN.
por Jorge Robalo (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).
E cá temos nós, mais uma vez, o habitual circo de vaidades quase ao rubro. Uma versão mais paupérrima que o passeio noturno de verão pela Marina de Vilamoura. A grande diferença é que o passeio pela Marina só o faz quem quer, ao contrário deste circo de vaidades ao qual ninguém consegue escapar.
É claro que todos os cidadãos se devem interessar e participar na vida política do seu país ou autarquia, mas não é menos expectável que quem lidera uma campanha politica tenha a responsabilidade de a fazer de forma séria, com ideias e projectos concretos, realizáveis e enquadrados na realidade do perímetro em que se propõe intervir.
Em vez disso, deparamo-nos com o constante vociferar de chorrilhos, autênticos disparates e, na melhor das formas, pura demagogia que logo após a campanha se começam a converter em potenciais falsas promessas.
Este ano, para além desta pobreza de ideias, ainda temos que aturar a mais recente “inovação”, assente no oco apelo “musical” que parece estar na moda. Pois é, adaptações musicais de mau gosto, não das canções mas sim do que lhes fizeram.
Pior que o mau gosto musical é mesmo a constatação de que alguns destes candidatos, ou pensam que os limites da lei não se aplicam a eles ou, então, são tão ignorantes que nunca ouviram falar no direito de autor e usurpam o trabalho dos outros sem qualquer justificação.
Deixo aqui três exemplos de peças, de meios de comunicação social, que têm vindo a denunciar esta pobreza:
E para os que pensam que pior não há, desafio-os a lerem as diversas propostas que alguns dos candidatos apelidam de programa eleitoral. Algumas são tão pobres que nem conseguem chegar ao nível dos programas produzidos pelas listas académicas do meu tempo.
Só nos resta gritar bem alto:
Basta, está na altura de mudar.
Está na altura de mudar, já.
E mais uma vez levanta-se a questão: Quem nos pode ajudar a livrar-nos deste circo que em nada contribui para o desenvolvimento do país?
A resposta é simples: somos nós, o cidadãos comuns. Temos que deixar de estar refastelados no sofá à espera que “eles”, partidos e cidadãos responsáveis por esta situação, mudem. Convém não esquecer que eles não mudam, não porque não o sabem fazer, mas porque este é o sistema que mais lhes convêm a nível pessoal e partidário.
Então como o devemos fazer? Esta sim, é a principal questão com que nos temos de debater. Infelizmente não existem fórmulas, existe sim a necessidade de todos os cidadãos participarem nesta mudança. Cada um com o seu contributo, por mais pequeno que possa parecer, não deixa de ser importante.
Alguns já começaram este percurso de forma mais activa. Uns, através de candidaturas independentes às autarquias e outros colaborando em organizações não-governamentais para a criação de alternativas aos inúmeros erros de gestão com que os nossos políticos nos têm presenteado ao longo dos anos.
E os outros, a grande maioria dos cidadãos indignados e preocupados com o futuro do seu país e dos seus filhos? Qual deverá ser o seu papel? Continuarem resignados a assistir, como meros espectadores?
Não. Todos temos de participar se quisermos mudar este sistema degradado, cada vez mais caracterizado por assimetrias, onde os principais acionistas deste sistema são filhos e a grande maioria dos cidadãos são enteados.
Pois é, se somos maioria como é que não conseguimos mudar? Talvez porque tenhamos desistido de lutar?
Se é assim, também é verdade que ninguém se pode contentar com esta situação e como tal é hora de arregaçar as mangas e voltar a lutar pelos nossos direitos. Para tal, não conheço melhor forma de começo que não seja pelo exercício dos nossos deveres de cidadãos.
Comecemos já, nas próximas eleições autárquicas, a exercer o nosso dever de cidadania, interessando-nos pelos destinos das nossas autarquias e votando em consciência, não em amizades ocas ou referências “clubísticas”.
É urgente dar credibilidade às instituições centrais, locais e aos seus representantes. Claro que os últimos têm que merecê-lo, mas cabe-nos também a nós exigir que eles sejam competentes e para isso temos que:
- Recompensar quando prestam um bom serviço, quer com o reconhecimento verbal ou escrito mas principalmente com a nossa confiança através do voto;
- Penalizar quando nos mentem e/ou causam danos ao património e interesse públicos, nem que seja através do voto em branco. Mas nunca votando no menos mau.
Comecemos também a reivindicar os nossos direitos de cidadãos, exigindo que os candidatos nos apresentem programas eleitorais caracterizados por acções concretas, objectivas e credíveis.
Questionem os candidatos ao vosso círculo eleitoral, todos por igual, independentemente dos rótulos, partidários ou independentes. Façam-no directamente, quando se depararem com eles na rua, pois o contacto porta à porta só é feito por poucos dos “colunáveis” que compõem esta caravana e só quando têm cobertura das nossas estações televisivas. Escrevam-lhes e, se tiverem a oportunidade, apareçam em sessões de esclarecimento. Participem. Juntos conseguiremos mudar para melhor esta triste realidade.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS E O PODER LOCAL: um artigo de Pedro Sousa Ribeiro, membro da AORN.
por Pedro Sousa Ribeiro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).
O país assistiu nos últimos tempos à polémica sobre a limitação de mandatos. Decisões diversas de várias instâncias judiciais causaram perplexidade. O processo culminou com a decisão final do Tribunal Constitucional que, no seu acórdão, registou dúvidas sobre a interpretação da lei, mas decidiu pelo princípio da não limitação de direitos individuais.Mas esta polémica abona pouco sobre a capacidade do nosso órgão legislativo, que deixou para o poder judicial uma decisão claramente politica. Espanto-me como nenhum deputado propôs, na Assembleia da Republica, a clarificação da lei. Deveria ter sido a AR a legislar, sem deixar dúvidas, sobre esta questão, mas os deputados não quiseram arcar com essa responsabilidade deixando a outros o que só a eles competia.
Em texto anterior escrevi :
“No que respeita ao poder local, sugiro o reforço dos poderes das assembleias municipais e de freguesia. O presidente do executivo seria o primeiro da lista mais votada.
Parece-me que o princípio de executivos homogéneos será de aplicar, sendo os seus membros escolhidos entre os eleitos do partido mais votado para as respetivas assembleias. Caso não haja maioria absoluta de um só partido, os executivos seriam constituídos por coligações que possam alcançar essa maioria. Caberia às assembleias municipais e de freguesia, dotadas de poderes reforçadas, a ação fiscalizadora.“
Parece-me que o princípio de executivos homogéneos será de aplicar, sendo os seus membros escolhidos entre os eleitos do partido mais votado para as respetivas assembleias. Caso não haja maioria absoluta de um só partido, os executivos seriam constituídos por coligações que possam alcançar essa maioria. Caberia às assembleias municipais e de freguesia, dotadas de poderes reforçadas, a ação fiscalizadora.“
Indo mais além, entendo como positivo o principio da limitação de mandatos, aplicado a todo o território nacional e não apenas limitado à área do concelho ou da freguesia.
E proponho ainda mais :
- Em caso de demissão do Presidente, não deveria haver substituição automática mas sim a realização de eleição intercalar. A substituição do Presidente por um outro elemento defrauda a votação dos eleitores que se pronunciam sobre quem deverá exercer essas funções e não um qualquer outro. Apenas se deveria considerar, como exceção, a substituição, nos últimos seis meses de mandato, mas com a indicação de um presidente interino com poderes limitados.
- Considerar como princípio que os mandatos se devem exercer na sua totalidade, não havendo lugar a substituições. No caso de impossibilidade de continuar a exercer funções por razão de saúde, esse fato deveria ser considerado como suscetível de suspensão de funções mas apenas se deveria aplicar a um período temporal limitado a um máximo de seis meses. Este princípio dever-se-ia aplicar igualmente aos eleitos para a Assembleia da República. E, em caso de renúncia, não deveria ser possível ao renunciante candidatar-se a ato eleitoral seguinte para funções equivalentes.
- O alargamento da função fiscalizadora das Assembleias Municipais e de Freguesia seria importante para tornar mais transparentes muitas das decisões dos respetivos executivos.
Creio que estes princípios poderiam contribuir para um reforço do poder autárquico, essencial para o bom funcionamento de uma democracia representativa.
A LEI DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS AUTÁRQUICOS: um artigo de Luís Antunes.
por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).
Quando se fala desta lei, em causa estará a legalidade das candidaturas daqueles candidatos que nas próximas eleições concorrem pela quarta vez a um mandato autárquico, ainda que em autarquia diferente daquela onde exerceram os três anteriores mandatos.
Em número de cidadãos portugueses, esta “Lei dos Dinossauros” diz respeito a quantos? Duas dúzias de pessoas? Talvez nem isso… mas, Portugueses residentes somos mais de dez milhões!
Aceitaria eu ou o meu caro leitor que nos impedissem de nos candidatarmos a uma autarquia porque temos olhos azuis ou porque fomos presidentes de uma câmara durante doze anos? Nunca, porque vivemos em Democracia e isso poria em causa o nosso direito a sermos candidatos. Esteve bem o Tribunal Constitucional na interpretação jurídica que fez da Constituição.
Constituição, Direito, Interpretação Jurídica, Candidaturas, Democracia… disso se trata, disso nos falaram, sem exceção, os nossos órgãos de comunicação social, os políticos, os politólogos, os juristas e todos os comentadores de bancada, especialistas em “achar que”.
Mas também, por exemplo, o PCP, que pela voz do seu Secretário-Geral afirma que, em Democracia, qualquer seu militante, candidato proposto a autarca pelo partido, tem o direito inalienável de se candidatar desde que tenha mais de 18 anos e ainda não tenha falecido. Isto porque, democraticamente, o povo habitante de dada autarquia tem a opção de escolher, livremente, qualquer outro candidato de partido concorrente. Retirar a um partido político português o direito de propor ad aeternum um seu militante a presidente da câmara X é, se calhar, um ato de tirania, de totalitarismo.
E, agora, com este exemplo do PCP, percebemos claramente que o principal visado neste imbróglio não é a tal meia dúzia de dinossauros, mas a partidocracia, o sistema que confundimos com Democracia. Aliás, foram membros com cartão de militante partidário que desenharam e votaram no Parlamento esta lei que, afinal, precisa ser interpretada, escrutinada, clarificada, ratificada por Juízes Sábios, pois o comum cidadão português não tem capacidade de entendimento e discernimento em matérias “políticas”. Salazar diria que, nem 50 anos após a sua morte, o povo aprendeu a saber governar-se…
E este ator menosprezado e subalternizado pelo Estado Novo, a Sociedade que somos todos nós, está ausente, mais uma vez, desta tragicomédia. Com Salazar foram-nos impostos para o governo local os caciques ou terratenentes, hoje impõem-nos os dinossauros…
Em Atenas, há cerca de 2.500 anos, havia um desiderato, um paradigma ou modelo para o cidadão ateniense: servir no governo, na causa comum da sociedade, não era um direito, mas uma obrigação. Para todos, sem exceção, independentemente das suas qualificações, inteligência, riqueza, ou forma de pensar. E cumprir esse direito era a melhor forma de se tornar digno de pertencer à sociedade ateniense e atingir a verdadeira Honra. Quem se julgasse superior, sábio, quase um deus, era condenado pelos seus concidadãos (não por nenhum tribunal ou juiz profissional que nem existia nessa Atenas) ao ostracismo, ao abandono da sociedade e dos limites geográficos de Atenas, por alguns anos.
Para quem não saiba, esta Atenas dos cidadãos que não eram eleitos, mas obrigados por vontade coletiva a participarem no governo da coisa pública foi, durante mais de 200 anos, mesmo no meio de guerras, uma das sociedades mais prósperas e felizes que a Humanidade conheceu e, talvez, a única a conhecer o verdadeiro sentido do termo Democracia.
Como legado ou herança universal, deixaram-nos este conceito: o verdadeiro “direito inalienável e democrático” de um cidadão, seja ele ateniense ou português, é servir o bem comum, participar na procura da felicidade coletiva.
Mas quem fala disso, nesta falácia dos dinossauros a que nos conduziu a partidocracia governante?
PASC-CC 