ConsultaLEX – Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030

A Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 tem por objetivo desenvolver as linhas de ação e cria as respetivas medidas para promoção da mobilidade ativa pedonal a nível nacional.
A consulta pública termina a: 2022-11-11 23:59:59

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Novo Código de Consulta para a Informação Digital

A União Europeia publicou em Junho uma nova versão do Código de Conduta cujo objetivo é eliminar, ou pelo menos reduzir, a difusão de “Desinformação” via Internet. O código está disponível aqui e foi co-assinado por mais de 34 empresas de média. O código considera que “desinformação” abarca “desinformação”, “informação falsa”, “propaganda insidiosa”, operações para influenciar a opinião pública e interferência estrangeira no espaço informativo.

Consulta pública sobre a Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, que vigorará até 2030

Está a terminar o prazo para participar na consulta pública relacionada com a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, que constitui o instrumento orientador da política pública de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, que vigorará até 2030.
Termina a: 2022-09-30

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OGP – A Administração Aberta em questão na Europa e no mundo

A PASC divulga representação portuguesa em reunião europeia da Open Government
Partnership

Hoje, dia 22 de setembro, está a decorrer uma reunião, no Hotel Sheraton em Lisboa, entre o Coordenador Geral do Open Government Partnership (OGP) para a Europa Alan Wu e uma representação da sociedade civil portuguesa, que inclui a PASC (Plataforma de Associações da Sociedade Civil), a APDSI (Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação) e a TI (Transparência e Integridade), com o objetivo de repensar a estratégia da Open Government Partnership, onde está presente Luís Vidigal, em representação da PASC e da APDSI.

No final da reunião juntar-se-ão representantes da AMA (Agência para a Modernização Administrativa), com o objetivo de analisar possíveis obstáculos no funcionamento do OGP Portugal – Rede Nacional da Administração Aberta.

Esta reunião irá culminar num encontro entre países europeus, a decorrer de 11 a 12 de outubro, na cidade de Roma, Itália. Luís Vidigal estará presente em representação da sociedade civil portuguesa.

Sobre a Open Government Partnership:

Iniciativa multilateral que conta atualmente com 72 países em todo o mundo, lançada em setembro de 2011 pelos Chefes de Estado e de Governo de oito países: África do Sul, Brasil, Estados Unidos da América, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido. Tem como objetivo garantir compromissos concretos dos Governos para promover a transparência, fomentar a participação pública, combater a corrupção e utilizar as novas tecnologias para fortalecer a democracia participativa.

Links úteis:

Situação atual dos 9 compromissos da Rede Nacional de Administração Aberta (OGP Portugal) 2021-2023

    1. COMPROMISSO #1 | IMPLEMENTAR O PORTAL ÚNICO DA EDUCAÇÃO
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    2. COMPROMISSO #2 | DESENVOLVER  ASSISTÊNCIA VIRTUAL AUTÓNOMA NO PORTAL DAS FINANÇAS
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    3. COMPROMISSO #3 | DESENVOLVER CANAIS DE ATENDIMENTO INCLUSIVOS NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Ponto de Situação
      4. Descrição dos resultados esperados
      5. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      6. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      7. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    4. COMPROMISSO #4 | CRIAR UM MANUAL DE BOAS PRÁTICAS COM NORMAS DE INTERCONEXÃO DE DADOS
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    5. COMPROMISSO #5 | EVOLUIR E DIVULGAR O PORTAL DADOS.GOV
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    6. COMPROMISSO #6 | ALERTAR E CAPACITAR PARA AS QUESTÕES DA CIBERSEGURANÇA
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Ponto de Situação
      4. Descrição dos resultados esperados
      5. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      6. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      7. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    7. COMPROMISSO #7 | REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE) 
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
    8. COMPROMISSO #8 | INCREMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) E NA APLICAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
    9. COMPROMISSO 9 – PROMOVER A CIDADANIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO ACESSO À INFORMAÇÃO (+INFORMAÇÃO +CIDADANIA)
      1. Qual é o compromisso?
      2. Progresso
      3. Descrição dos resultados esperados
      4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
      5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
      6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    COMPROMISSO #1 | IMPLEMENTAR O PORTAL ÚNICO DA EDUCAÇÃO

    Qual é o compromisso?

    Criar uma porta de entrada única (Portal Único da Educação) que agregue plataformas e portais de entidades públicas relativos a eventos de vida escolar do ensino obrigatório em Portugal.

    O Portal deverá garantir:

    • A simplificação do login e a utilização do mesmo gestor de entidades, adotando os princípios de autenticação.gov;
    • O cumprimento dos padrões existentes em Portugal relativos ao serviço público;
    • Uniformização face a outros serviços e portais existentes;
    • A auscultação prévia de diferentes grupos de potenciais utilizadores, nomeadamente, estudantes, encarregados de educação, professores e funcionários.

    Progresso

    Legenda

    Atividade macro 1: Levantamento dos serviços a integrar no portal e dos procedimentos subjacentes.

    Atividade macro 2: Disponibilização do Portal (fase 1) – disponibilização de portais públicos sem ser necessária a autenticação.

    Atividade macro 3: Disponibilização do Portal (fase 2) – disponibilização dos serviços que requerem autenticação e área pessoal.

    Atividade macro 4: Avaliação das funcionalidades do Portal e identificação de correções e desenvolvimentos.

    Descrição dos resultados esperados

    • Centralização de serviços digitais relevantes para o ciclo de vida do ensino obrigatório;
    • Aumento da taxa de utilização dos serviços em formato digital (reduzindo pressão sobre o atendimento administrativo presencial);
    • Redução de incumprimentos relacionados com obrigações administrativas;
    • Aumento da geração de tráfego para os diferentes serviços disponíveis;
    • Aumento dos níveis de satisfação da comunidade escolar com os serviços.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Multiplicidade de portais públicos relacionados com o ciclo obrigatório de estudos em Portugal (básico e secundário).

    Os portais a que um encarregado de educação e alunos têm de aceder apresentam naturezas distintas e a informação encontra-se dispersa. A título de exemplo existem portais para a gestão corrente (consulta de avaliações, faltas e marcação de testes), para a gestão de refeições (tipicamente geridos pelas autarquias), para a efetivação de matrículas e transferências, para o acesso aos manuais gratuitos, e entre outros.

    O presente problema é adensado (i) pela falta de simplicidade no acesso à informação, (ii) oportunidades de melhoria no quadro da linguagem utilizada, às quais se adiciona (iii) a baixa literacia digital de uma parte dos utilizadores.

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    A centralização de plataformas e serviços relativos aos eventos de vida escolar do ensino obrigatório em Portugal num único canal contribuirá para:

    • Uma melhoria significativa da experiência de navegação e no acesso à informação;
    • Um enquadramento dos vários serviços digitais e da sua utilidade;
    • Um aumento da notoriedade dos diferentes serviços;
    • Um incremento na capacidade de alertar para obrigações e novas informações;
    • Uma aproximação às necessidades reais dos utilizadores, por via do seu envolvimento na fase de conceção.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    No quadro da transparência, pelo aumento da visibilidade e inteligibilidade do acesso às múltiplas plataformas que se constituem como relevantes para os eventos de vida do ensino público obrigatório em Portugal.

    Na participação pública (i) pela recolha das reais necessidades dos utilizadores na conceção do projeto e (ii) pelo novo instrumento de acesso a informação e da sua instrumentalização para recolha continuada de contributos.

    No âmbito tecnológico na medida em que o compromisso tem na sua génese o desenvolvimento de uma solução digital.

    COMPROMISSO #2 | DESENVOLVER  ASSISTÊNCIA VIRTUAL AUTÓNOMA NO PORTAL DAS FINANÇAS

    Qual é o compromisso?

    Robustecer o apoio fiscal prestado aos contribuintes, implementado uma linha de apoio disponível em permanência (24/7), que possibilite:

    •  a prestação automática de esclarecimentos;
    •  a celeridade e precisão nas respostas.

    Complementarmente, que contribua para potenciar o cumprimento voluntário e a redução da litigância, para reforçar e o aumentar a confiança dos cidadãos e contribuir para a inovação dos serviços prestados.

    Progresso

    Legenda:

    Atividade macro 1 – Reforço da prontidão tecnológica e semântica.

    Atividade macro 2 – Implementação de módulo de diagnóstico da relação, assente em indicadores recolhidos em back office e em focus group.

    Atividade macro 3 – Treino e ajuste contínuo da prestação para aumento da eficiência.

    Atividade macro 4 – Reavaliação e melhoria contínua.

    Descrição dos resultados esperados

    • Aumento da satisfação dos contribuintes;
    • Redução das chamadas não atendidas no CAT;
    • Redução do número de pedidos no e-balcão.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Desconhecimento por parte dos contribuintes de uma linha de apoio disponível em permanência (24/7), que possibilite:

    • a prestação automática de esclarecimentos;
    • a celeridade e precisão nas respostas.

    Só no primeiro semestre de 2021, ocorreram cerca de 225 mil atendimentos automáticos, com uma taxa de entendimento superior a 86%, reforçando que esta é uma linha a desenvolver e divulgar junto dos contribuintes.  

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    A assistência virtual autónoma e em permanência terá impactos relevantes na esfera pessoal do contribuinte, contribuindo para:

    • A redução da sua frustração;
    • A diminuição do hiato temporal entre a identificação do problema e o apoio à sua resolução.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    No quadro da transparência, pelo aumento da confiança dos contribuintes na Autoridade Tributária, uma vez que a informação mais transparente e percetível induz essa mesma confiança. 

    Na participação pública, pela auscultação e recolha de oportunidades de melhoria, através do feedback e participação dos cidadãos.

    No âmbito da tecnologia e inovação, pela prestação de um serviço mais adequado e personalizado aos cidadãos, procurando garantir uma transição digital eficiente e positiva.

    COMPROMISSO #3 | DESENVOLVER CANAIS DE ATENDIMENTO INCLUSIVOS NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS

    Qual é o compromisso?

    Disponibilizar canais de atendimento inclusivos de acesso a serviços públicos de modo a:

    • aumentar a disponibilização de soluções telefónicas, de videoconferência, chat ou outras ferramentas de inclusão digital;
    • reforçar a disponibilidade de opções multilíngue e da língua gestual portuguesa, sempre e quando aplicável.

    Tais alterações devem ser precedidas de uma auscultação prévia de diferentes grupos de potenciais utilizadores.

    Progresso

    Legenda:

    Atividade macro 1: Levantamento dos serviços mais procurados e aferir capacidade de resposta a perfis de utilizadores com vulnerabilidades.

    Atividade macro 2: Desenho detalhado do modelo de trabalho por atendimento em videoconferência, nos fluxos serviço-utente e utente-serviço.

    Atividade macro 3: Adaptação do serviço para responder às necessidades e dificuldades dos utilizadores com vulnerabilidades.

    Atividade macro 4: Testes e correções.

    Atividade macro 5: Disponibilização de pelo menos três serviço com atendimento inclusivo.

    Ponto de Situação

    Foi realizado no dia 4 de maio o webinar “Atendimento Inclusivo – Lojas e Espaços Cidadão do Projeto Piloto”.

    Este evento foi desenvolvido, em parceria, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P (AMA), o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR).

    Poderá visualizar o evento aqui.

    Destaca-se ainda:

    • O piloto nas Lojas do Cidadão de Aveiro, Setúbal, Faro a decorrer de julho a dezembro, nos canais presenciais videochamada web e telefónico;
    • A conceção de programas formativos e de capacitação dos profissionais de atendimento no contexto do atendimento inclusivo;
    • A Conceção de Guias e Orientações para a administração pública.

    Descrição dos resultados esperados

    • Aumento da taxa de penetração de soluções de comunicação digital, inclusiva, em serviços públicos;
    • Aumento do volume de línguas disponibilizadas nos serviços públicos digitais;
    • Aumento do número de serviços públicos digitais com soluções multilíngue;
    • Reforço da utilização dos serviços públicos por parte dos segmentos acima referidos.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Limitações no acesso a serviços públicos por parte de cidadãos (i) com dificuldades auditivas,  visuais, deficiências músculo-esqueléticas, deficiência intelectual (ii) e cidadãos estrangeiros. Estas limitações instanciam-se em duas vertentes:

    • A oportunidade de desenvolver canais de atendimento inclusivos que assegurem os direitos das pessoas com deficiência;
    • A necessidade de incrementar as funcionalidades multilíngue dos serviços públicos digitais prestados digitalmente.

    Atualmente, em Portugal existem cerca de 533 202 cidadãos com deficiência auditiva (Censos de 2011), 25 886 e emigrantes permanentes e 920519 cidadãos com deficiência visual.

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    O alargamento da capacidade de resposta dos serviços públicos digitais através da diversificação de canais e de línguas disponibilizadas contribuirá para o incremento da acessibilidade dos serviços públicos para grupos com elevada permeabilidade à exclusão.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    No quadro da transparência, potencia o direito à informação e ao acesso aos serviços públicos.

    Na participação pública, é expectável que a execução do compromisso promova e reforce os canais de participação destes cidadãos.

    No âmbito da tecnologia e inovação, a evolução dos serviços deverá ser feita, prioritariamente, através de soluções digitais para o efeito, sem prejuízo de continuar a garantir a atualidade de soluções presenciais acessíveis.

    COMPROMISSO #4 | CRIAR UM MANUAL DE BOAS PRÁTICAS COM NORMAS DE INTERCONEXÃO DE DADOS

    Qual é o compromisso?

    Desenvolver e divulgar um Manual de Boas Práticas para a partilha de dados entre os organismos da Administração Pública, integrado no modelo comum de desenvolvimento de serviços digitais, com o objetivo de: 

    • Aumentar e normalizar o nível de conhecimentos e a nomenclatura apropriada pelos diferentes organismos;
    • Servir de base de conhecimento para o desenvolvimento de projetos neste âmbito.

     A criação deste documento deverá garantir o: 

    • O envolvimento de entidades públicas e parceiros da sociedade civil;
    • O cumprimento dos requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

    Progresso

    Legenda

    Atividade macro 1: Publicação do manual de boas práticas para a disponibilização na IAP.

    Atividade macro 2: Sessões de workshops sobre boas práticas  de interoperabilidade.

    Atividade macro 3: Melhoria dos processos de interoperabilidade.

    Descrição dos resultados esperados

    • Aumento da taxa de penetração das práticas once only nos serviços públicos digitais;
    • Aumento da ubiquidade no acesso aos serviços públicos digitais por parte de cidadãos e empresas;
    • Aumento da capacidade de transferência e utilização inteligente e anomizada de dados por parte dos organismos públicos.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Os organismos da Administração Pública apresentam níveis de maturidade e de competências distintos no quadro das suas práticas de interconexão de dados (IAP).

    Tal contexto dificulta a harmonização da partilha de dados entre os organismos da Administração Pública e atrasa o processo de apropriação das práticas once only.

    Na prática, este problema significa que os cidadãos e empresas prestam repetidamente a mesma informação a diferentes organismos da Administração Pública aquando do acesso aos seus diferentes serviços.

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    Ao nível da prestação de serviço, com melhoria nas expetativas de atendimento do cidadão e das empresas.

    Ao nível dos processos, através da harmonização de procedimentos e partilha de informação entre serviços de diferentes organismos públicos.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    No quadro da accountability, pelo fomento do conhecimento e apropriação de práticas por parte dos agentes públicos.

    No quadro da tecnologia, na medida que a evolução de tais práticas carece de projetos de desenvolvimento tecnológico que promovam a interconexão de dados.

    COMPROMISSO #5 | EVOLUIR E DIVULGAR O PORTAL DADOS.GOV

    Qual é o compromisso?

    Evoluir o portal dados.gov, através de:

    • Novas componentes para melhorar a análise dos dados, bem como a sua fiabilidade; 
    • Maior volume de dados disponibilizados, incrementando o portfólio de entidades públicas;  
    • Investimento na comunicação e pedagogia sobre o Portal para informar e auscultar as necessidades da sociedade civil.

    Progresso

    Legenda

    Atividade macro 1: Realizar um inquérito, a ser distribuído pelas entidades, com o propósito de aferir o nível de envolvimento com o dados.gov, a necessidade de dados, o grau de maturidade na partilha de dados e o ponto de situação sobre o cumprimento da Directiva (UE) 2019/1024.

    Atividade macro 2: Realização de focus group para auscultar as necessidades dos utilizadores.

    Atividade macro 3: Realizar workshops com a sociedade civil para aumentar a envolvência sobre esta temática.

    Atividade macro 4: Introduzir melhorias no Portal dados.gov

    Descrição dos resultados esperados

    • Aumento do portfólio de entidades públicas a fornecer dados para o portal;
    • Aumento da geração de tráfego no Portal dados.gov;
    • Acompanhar as entidades da Administração Pública na transposição da Directiva (UE) 2019/1024.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Apesar do esforço de agregação e disponibilização de dados, em particular através do Portal dados.gov, existem oportunidades de melhoria neste quadro:

    • Pela necessidade de aumentar, em abrangência e qualidade, as fontes e entidades fornecedores de informação;
    • Pela possibilidade de robustecer das capacidades de análise e cruzamento inteligível da informação disponibilizada;
    • Pela oportunidade de aumentar a literacia dos cidadãos enquanto utilizadores de plataformas desta natureza. 

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    A melhoria do portal dados.gov deverá resultar em:

    • Melhoria na qualidade, profundidade e fiabilidade dos dados divulgados;
    • Aumento da utilidade e importância de dados públicos disponíveis para a sociedade civil.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    O compromisso contribui para:

    • Mais transparência, através do acesso e direito à informação;
    • Maior envolvimento do Cidadão, através da auscultação das suas necessidades e propostas de melhoria para o portal;
    • Aumento da informação de qualidade disponibilizada, que podem proporcionar oportunidades de valor para a sociedade civil.

    COMPROMISSO #6 | ALERTAR E CAPACITAR PARA AS QUESTÕES DA CIBERSEGURANÇA

    Qual é o compromisso?

    Desenvolver um conjunto de iniciativas de produção e partilha de conhecimento e boas práticas de cibersegurança, que permita:

    • O aumento da notoriedade e sensibilização para a temática da cibersegurança;
    • O aumento da capacidade de interpretação e implementação das normas e regras de segurança já estabelecidas, junto de entidades que usam os meios digitais para as suas atividades;
    • A capacitação do tecido empresarial e da Administração Pública para o desenvolvimento de estratégias de segurança digital nos seus negócios mantendo a adequada proteção dos seus dados empresariais.

    Esta aproximação permitirá ainda ao Gabinete Nacional de Segurança e ao Centro Nacional de Cibersegurança contactar com as necessidades e problemas atravessados pelo tecido empresarial e a Administração Pública na área da cibersegurança e suportar a adaptação dos seus procedimentos.

    Progresso

    Legenda

    Atividade macro 1: Elaborar um diagnóstico das áreas identificadas com maior necessidade aprofundamento.

    Atividade macro 2: Realizar sessões de esclarecimento com públicos específicos (empresários de diferentes áreas, empreendedores, cidadãos em geral) para “traduzir” os referenciais existentes sobre cibersegurança, bem como capacitação e adoção de práticas em defesa das ciberameaças, permitindo detetar, atenuar e recuperar situações de vulnerabilidade.

    Atividade macro 3: Apresentação de resultados no encontro nacional – Cybersecurity days – CDAYS 2022.

    Atividade macro 4: Participação no Fórum de Cibersegurança da Administração Pública.

    Atividade macro 5: Avaliação dos resultados obtidos por via da  atualização do diagnóstico realizado (ativ.1), identificação de novas áreas de atuação.

    Ponto de Situação

    No que concerne à atividade 1, foi publicado, em dezembro de 2021, o Relatório Sociedade 2021. A 3ª edição deste relatório além de, como é habitual, analisar os dados sobre atitudes, comportamentos, educação e sensibilização face à cibersegurança, tem como novidade o destaque de alguns indicadores correlacionados com possíveis impactos da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço; um novo capítulo sobre os usos das tecnologias digitais em geral; o aprofundamento do inquérito sobre as ações de sensibilização; e um conjunto de recomendações.

    Relativamente à atividade 2, entre janeiro de 2021 e 31 de março de 2022, foram realizadas diversas ações de sensibilização sobre diversas temáticas relacionadas com a Cibersegurança e de “tradução” dos referenciais existentes nesta área: Cursos Gerais de Cibersegurança, Cursos Gerais de Ciberhigiene, Ações de Sensibilização em Cibersegurança para diversos públicos, Roadshow Nacional 2022 (consiste na realização de várias sessões de sensibilização deslocalizadas por todo o País sobre o Enquadramento relativo ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e respetiva regulamentação referida no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho), MOOCs sobre Cibersegurança, entre outras. No seu conjunto, estas iniciativas alcançaram de sensibilização alcançaram cerca de 7000 cidadãos (6810) e os MOOCs mais de 37000 participantes (37152 cidadãos).

    Descrição dos resultados esperados

    Atingir uma maior capacidade de entendimento e autonomia na aplicação dos referenciais e normas de segurança junto das entidades utilizadoras de meios digitais e dos cidadãos. Reforço de conhecimento junto das empresas e da AP para a transição digital sustentada e segura.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    As crescentes ameaças e desafios de cibersegurança, reforçada pelo contexto de transição digital da economia e da sociedade, contrastam com debilidades no quadro da literacia organizacional e individual nestas matérias.

    É necessário fazer acompanhar o aumento de ameaças e de incidentes de cibersegurança por uma maior capacitação das organizações e dos cidadãos, compreendendo a situação presente para depois agir na mitigação das debilidades encontradas na sociedade como um todo.

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    Através da realização de momentos informativos e formativos junto de públicos específicos (por exemplo, empresários e empreendedores), este compromisso deverá contribuir para:

    • O aumento do potencial de disseminação da oferta de normas e práticas seguras já existentes;
    • Garantir o incremento da maturidade com que as entidades usam os meios digitais para levar a cabo as suas atividades;
    • A tomada de decisão de estratégias de segurança digital nas empresas e na Administração Pública.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    Na participação pública, pela auscultação e recolha de necessidades vigentes, em particular do tecido empresarial, em matéria de cibersegurança.

    No âmbito da tecnologia e inovação, pela própria natureza da temática em causa e pelas ramificações de desenvolvimento tecnológico que a mesma exige a empresas e cidadãos.

    Na promoção de uma digitalização segura, condição para uma democracia saudável em contexto digital.

    COMPROMISSO #7 | REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE) 

    Qual é o compromisso?

    Contribuir para o aumento de notoriedade e implementação eficaz do RCBE:

    • Dinamizando iniciativas que aumentem o conhecimento e notoriedade da sua existência;
    • Divulgando o apoio na concretização do mesmo;
    • Contribuindo para a identificação de outras fontes de dados públicos que permitam criar inteligência e alarmística;
    • Adotando procedimentos que permitam incentivar maior transparência e escrutínio público.

    Progresso

    Legenda:

    Atividade macro 1: Implementação do Beneficial Ownership Data Standard, ou similar, para garantir que o acesso ao RCBE se faz de acordo com as melhores práticas internacionais em matéria de acesso à informação de natureza pública e dados abertos.

    Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização dirigida às entidades obrigadas sobre a indispensabilidade de registo dos seus beneficiários efetivos, informando sobre a utilidade social do RCBE  e instruindo sobre o funcionamento do mecanismo de registo  para que todas as entidades o consigam realizar com o máximo de autonomia.

    Atividade macro 3: Estabelecer a ligação do RCBE a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).

    Descrição dos resultados esperados

    • Reforço da adequação do RCBE aos standards e boas práticas internacionais, nomeadamente, o Beneficial Ownership Data Standard;
    • Aumento do conhecimento público da definição de beneficiário efetivo e das suas implicações;
    • Aumento do compliance de entidades obrigadas à coleta e inscrição de dados de registo com maior ou total autonomia;
    • Diversificação das ligações a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    A falta de transparência sobre o beneficiário efetivo permite esconder recursos provenientes de esquemas de corrupção, suborno, branqueamento de capitais, evasão fiscal, ou até mesmo de outras atividades criminosas, como o terrorismo e o tráfico de droga e de pessoas. Assim, há a necessidade de aumentar a transparência em torno da propriedade e controlo de empresas, fundos ou entidades jurídicas de outra natureza. O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)  encontra-se implementado em Portugal desde novembro de 2019 e até janeiro de 2021, cerca de 490.500 entidades cumpriram este registo. Sobressaem algumas dificuldades na obtenção da declaração por parte das entidades a isso obrigadas e as disfuncionalidades no modelo de acesso à informação disponibilizada que exige a adoção dos standards internacionais em matéria de “beneficial ownership transparency”.

    O desconhecimento do próprio RCBE, dos seus fundamentos e objetivos, bem como dos procedimentos de registo,  afiguram-se como uma barreira à sua implementação generalizada.

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    O aumento da notoriedade e eficácia do RCBE, promove a transparência e escrutínio público, ao mesmo tempo que reforça o compliance legal.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    O compromisso contribui simultaneamente para uma maior transparência e accountability, uma vez que cumpre os direitos de acesso à informação e permite um escrutínio direto sobre os beneficiários efetivos.

    COMPROMISSO #8 | INCREMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) E NA APLICAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS

    Qual é o compromisso?

    Fomentar a monitorização transversal e simplificada das fontes de informação existentes contribuindo para a sua evolução e inteligibilidade no sentido de:

    • responsabilização dos decisores políticos e as instituições públicas; 
    • prevenção dos desvios e da corrupção;
    • incremento da confiança dos cidadãos e das empresas.

    Progresso

    Legenda:

    Atividade macro 1 – Incorporar no Portal Mais Transparência toda a informação sobre os investimentos públicos nas diferentes áreas de execução do PRR, incluindo os valores de execução, beneficiários e fornecedores.

    Atividade macro 2 – Desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização focada nas funcionalidades do Portal Mais Transparência dirigida a diferentes públicos, promovendo a sua utilização.

    Atividade macro 3 – Promover o desenvolvimento de ferramentas de monitorização cívica para prevenir a corrupção, nomeadamente dashboards de visualização de dados de contratação pública e a implementação de Pactos de Integridade, pelas autoridades gestoras dos fundos.

    Atividade macro 4 – Ligar o Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado.

    Descrição dos resultados esperados

    • Evolução do Portal Mais Transparência, para que incorpore informação sobre o investimento público  nas diferentes áreas, incluindo dados de execução orçamental, beneficiários e avaliações de impacto;
    • Desenvolvimento da ligação do Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado;
    • Apoio na disseminação do Portal Mais Transparência junto de diferentes públicos.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Pela natureza do escrutínio institucional dos fundos europeus, existem mecanismos e informações dispersas que concorrem para a sua adequada utilização. Contudo, existem ainda oportunidades de melhoria para o reforço da análise, escrutínio e comprovação da sua boa utilização, nomeadamente:

    • A acessibilidade da linguagem e da tipologia de documentação dos projetos e dos seus financiamentos a públicos com menor literacia nestas matérias;
    • A dispersão e redundância das informações prestadas;
    • As limitações de cruzamento de informação com portais e fontes de informação relevantes para o efeito.

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    A implementação deste compromisso contribuirá para:

    • A transparência na aplicação dos fundos europeus;
    • A prevenção da corrupção e o mau uso dos fundos públicos;
    • A maximização do impacto social do PRR;
    • O reforço da confiança dos cidadãos na boa gestão dos fundos públicos.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    No quadro da transparência, pela evolução dos mecanismos existentes e sensibilização para os mesmos.

    No âmbito da accountability, pela responsabilização e acompanhamento da atribuição dos fundos públicos. Na participação pública, através da promoção da participação cidadã, na medida em que procura disseminar a informação e promover o maior envolvimento dos cidadãos na concretização deste Plano Estruturante para a Recuperação da Economia.

    COMPROMISSO 9 – PROMOVER A CIDADANIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO ACESSO À INFORMAÇÃO (+INFORMAÇÃO +CIDADANIA)

    Qual é o compromisso?

    O compromisso visa promover, junto do Cidadão, o acesso à informação sobre o SIOE e potenciar a implementação da Lei 26/2016, de 22 de agosto. 

    Neste sentido, incrementar o volume e a qualidade de informação acessível ao Cidadão para salvaguardar o seu direito basilar de acesso à informação.

    Progresso

    Legenda:

    Atividade macro 1: Determinar a identificação de todos os responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental nos websites institucionais de todas as entidades públicas elegíveis.

    Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização sobre a LADA e boas práticas de disponibilização da informação junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos.

    Atividade macro 3: Desenvolver uma campanha de comunicação focada nas funcionalidades do SIOE, especialmente dirigida a escolas e instituições de Ensino Superior, promovendo a sua utilização pelo público mais jovem.

    Atividade macro 4: Garantir que o interface do SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado é melhorado de acordo com os desenvolvimentos reportados pela DGAEP aquando da implementação do compromisso #5 inscrito no I PNAA.

    Descrição dos resultados esperados

    • Identificação dos responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental no website institucional de todas as entidades públicas elegíveis;
    • Sensibilização sobre a LADA e as boas práticas de disponibilização da informação, junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos;
    • Apoiar a melhoria da interface do SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado; 
    • Promover ações de Comunicação e disseminação do SIOE, junto das camadas mais jovens, através do envolvimento das escolas e de instituições de Ensino Superior.

    Qual é o problema visado pelo compromisso?

    Necessidade de incrementar o Regime de acesso à informação administrativa e ambiental (LADA), instituído pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, que conta à data da aprovação do II PANAA com 49 registos de Responsáveis de Acesso à Informação (RAI).

    Existe igualmente a necessidade de aumentar a informação sobre a organização do Estado através da promoção do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

    Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

    • Aumento da transparência e acesso à informação;
    • Promoção da participação cívica; 
    • Aproximação do Estado ao Cidadão;
    • Prevenção de fenómenos como as fake news e populismo.

    Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

    Ao nível da promoção da participação, pois promove a sensibilização do Cidadão e estimula a transparência sobre os serviços públicos.

    Novas associações PASC admitidas na AG de 17/09/2022

    EFETIVAS

    OBSERVADORAS

    • AICLU – Associação Impulsionadora da Casa da Lusofonia
    • Centro Português de Vigo

    Dia Internacional da Caridade

    A caridade, assim como as noções de voluntariado e filantropia, proporciona vínculos sociais reais e contribui para a criação de sociedades inclusivas e mais resilientes. A caridade pode aliviar os piores efeitos das crises humanitárias, complementar os serviços públicos de saúde, educação, habitação e proteção infantil. Auxilia o avanço da cultura, ciência, desporto e a proteção do património cultural e natural. Também promove os direitos dos marginalizados e desprivilegiados e divulga a mensagem da humanidade em situações de conflito.

    Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015, as Nações Unidas reconhecem que erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. A Agenda também exige um espírito de solidariedade global fortalecido, focado em particular nas necessidades dos mais pobres e vulneráveis. Também reconhece o papel do setor privado diversificado, desde microempresas a cooperativas e multinacionais, e de organizações da sociedade civil e organizações filantrópicas na implementação da nova Agenda.

    Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na Agenda podem ser agrupados em seis áreas críticas: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parceria. Eles têm o potencial de transformar as nossas vidas e o nosso planeta, fornecendo a estrutura necessária para que as instituições filantrópicas permitam que todas as pessoas contribuam para a melhoria do nosso mundo.

    Propósito:

    O Dia Internacional da Caridade foi estabelecido com o objetivo de sensibilizar e mobilizar pessoas, ONGs e partes interessadas em todo o mundo para ajudar outras pessoas por meio de atividades voluntárias e filantrópicas.

    Madre Teresa de Calcutá:

    A data de 5 de setembro foi escolhida para comemorar o aniversário do falecimento de Madre Teresa de Calcutá, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1979 “pelo trabalho realizado na luta pela superação da pobreza e da miséria, que também constituem uma ameaça à paz.”

    Madre Teresa, a renomada freira e missionária, nasceu Agnes Gonxha Bojaxhiu em 1910. Em 1928 foi para a Índia, onde se dedicou a ajudar os necessitados. Em 1948 tornou-se cidadã indiana e fundou a ordem das Missionárias da Caridade em Calcutá em 1950, que se destacou pelo seu trabalho entre os pobres e moribundos daquela cidade.

    Por mais de 45 anos, ela ministrou aos pobres, doentes, órfãos e moribundos, enquanto orientava a expansão das Missionárias da Caridade, primeiro na Índia e depois em outros países, incluindo hospícios e lares para os mais pobres e sem-abrigo. O trabalho de Madre Teresa foi reconhecido e aclamado em todo o mundo e ela recebeu vários prêmios e distinções, incluindo o Prêmio Nobel da Paz. Madre Teresa faleceu em 5 de setembro de 1997, aos 87 anos de idade.

    Em reconhecimento ao papel da caridade no alívio de crises humanitárias e sofrimento humano dentro e entre as nações, bem como dos esforços de organizações e indivíduos de caridade, incluindo o trabalho de Madre Teresa, a Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução A/ A RES/67/105 designou o dia 5 de setembro, aniversário da morte de Madre Teresa, como o Dia Internacional da Caridade.

    Texto adaptado das Nações Unidas

    As sugestões das Nações Unidas para a luta contra o desperdício alimentar no Dia Internacional da Caridade

    No Dia Internacional da Caridade, que se comemora a 5 de Setembro, ficam aqui algumas sugestões das Nações Unidas para a luta contra o desperdício alimentar:

    1. Seja realista – Planeie com antecedência e não prepare comida para 50 pessoas se apenas cinco virão para o jantar.
    2. Congele as sobras ou distribua as quantidades entre os convidados para que eles possam levar para casa o que não foi consumido – Se cozinhar comida demais, ofereça aos seus convidados para levar algumas porções para casa. Qualquer sobra pode ser colocada no frigorífico, imediatamente, para outro dia. Geralmente, a comida não deve ser deixada fora do frigorífico por mais de duas horas.
    3. Transforme o que sobrou no almoço ou jantar do dia seguinte – Existem várias receitas criativas na internet que podem ser preparadas com a sobra de alimentos. Alguns dos exemplos são: casserole, goulash húngaro ou picadinho de carne, panzanella, uma espécie de salada com pão, suflê e outros. Não deite fora frutas, legumes ou pão. Guarde as sobras no frigorífico e use tudo o mais rapidamente possível.
    4. Consuma primeiro o que sobrou antes de cozinhar novamente – A tendência de querer preparar algo novo para cada refeição é muito comum, mas antes de cozinhar um novo prato, confira se o que sobrou ainda pode ser consumido de forma segura. Uma outra ideia é transformar as sobras num prato novo. E lembre-se de evitar reaquecer comida para depois colocá-la de novo na geladeira.
    5. Todos os convidados devem se servir e assim escolher do que querem mais ou menos– Por mais que seja agradável servir às pessoas, anfitriões jamais devem tentar adivinhar a quantidade que cada pessoa quer consumir, e geralmente quem serve erra ao pôr mais comida no prato sem necessidade. Ao permitir que os convidados se sirvam, pode-se evitar o desperdício. (E uma dica para quem se está servindo: nunca pegue mais do que o necessário, pois poderá não conseguir terminar o prato).
    6. Doe os alimentos que não puderam ser consumidos – Se comprar mais latas de bebidas ou alimentos, itens não perecíveis e comida que pode ser doada, procure uma organização de caridade e leve esses alimentos a quem precisa. Muitas entidades aceitam doações. Procure na internet quem recebe comida e não perca tempo, leve os alimentos a quem precisa!

    Recordamos aqui o importante papel desempenhado pela associada da PASC, a DAREACORDAR, na sua luta em favor do “Zero Desperdício

    Mais detalhes sobre o Dia Internacional da Caridade no site das Nações Unidas ou aqui