500 ANOS APÓS A MORTE DE AFONSO DE ALBUQUERQUE – O TRIBUTO QUE SE IMPUNHA: entrevista a Renato Epifânio, Presidente do MIL, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Entrevista realizada por Joaquim Magalhães de Castro para o jornal O Clarim de Macau e publicada a 8 de janeiro de 2016.

albuquerque

No rescaldo do Colóquio que, em Lisboa, no passado mês de Dezembro de 2015, assinalou os 500 anos do desaparecimento físico de Afonso de Albuquerque, O Clarim foi ouvir Renato Epifânio, presidente do MIL – Movimento Internacional Lusófono, entidade que, em parceria com o Arquivo da Torre do Tombo, a Biblioteca Nacional e a Sociedade Histórica da Independência de Portugal, organizou o evento.

Renato Epifânio começa por lembrar que o Estado português, «por norma», não assinala devidamente este tipo de efemérides, porque insiste «em manter uma relação complexada com a sua história», e, se o fizesse, «certamente haveria muita gente a apontar-lhe o dedo, acusando-o de ser saudosista, eventualmente neocolonialista, quando tudo isso é completamente absurdo». E como o MIL – Movimento Internacional Lusófono não tem esses complexos, deu rosto à iniciativa em parceria com as entidades acima indicadas, nomeadamente a Biblioteca Nacional, que cedeu a sala onde foram apresentados os diferentes painéis.

«Tudo que seja promover a nossa história parece-nos positivo», afirma Epifânio, em jeito de balanço. Mesmo que tal implique situações polémicas, como a que foi gerada pela intervenção do historiador Nuno Teotónio de Souza, português de Goa, que comparou a acção de Albuquerque aos actos terroristas da Al Qaeda, algo «simplesmente absurdo», no entender de Renato Epifânio, «até porque essa organização só tem cabimento na época actual», pois surge devido a uma situação geopolítica muito peculiar. «Conheço razoavelmente bem o professor Teotónio, e acho que ele quis provocar, embora não me pareça que fosse o local e momento adequados para o fazer», comenta.

O personagem Afonso de Albuquerque, é sabido, gera «sinais de simpatia, mas também, inevitavelmente, sinais de antipatia», sobretudo por parte de outros povos. Mas não é o único. Epifânio aponta o exemplo de Afonso Henriques, «aparentemente uma figura consensual», mas que na Galiza, «por razões que nada têm a ver com o anti-portuguesismo, antes pelo contrário», é muito mal vista pelos galegos pró lusófonos, «que almejam de corpo e alma a integração na comunidade lusófona». E porquê, perguntamos todos nós, atónitos? Simplesmente porque Afonso Henriques, em termos históricos, foi o responsável pela cisão de Portugal com a Galiza. Renato Epifânio confessa sentir essa ambivalência: «Por um lado, respeito-o, enquanto fundador de Portugal. Por outro lado, vejo-o como alguém que, porventura, tomou uma decisão errada».

No caso do dito “César do Oriente” há que recuar mentalmente (e moralmente) uns séculos «e é escusado fazer juízos anacrónicos». É claro que, «à luz da nossa grelha de valores, figuras como Afonso de Albuquerque não são enquadráveis». É preciso situá-lo no contexto da sua época, «sem qualquer propósito restauracionista», ressalva o nosso entrevistado. «A acção das pessoas só faz sentido à luz do seu tempo e é à luz da mentalidade do século XVI que queremos (e devemos) avaliar o legado de Afonso de Albuquerque». E sempre numa perspectiva virada para o futuro, «debruçando-nos sobre aquilo que hoje podemos fazer para preservar a língua portuguesa e todas as culturas lusófonas». São de sobra os exemplos e denúncias do muito que há a fazer, «como lembrou a Luísa Timóteo da Associação Cultural Coração em Malaca»1, uma das oradoras do Colóquio, que contou ainda com as participações de Rui Manuel Loureiro e Miguel Castelo Branco, entre outros conhecidos investigadores.

Habituado a organizar múltiplos eventos – «nos últimos dois meses foram seis colóquios» – a Renato Epifânio não lhe surpreende o pouco público. «Nesse domínio, as minhas expectativas são sempre baixas». Aponta como exemplo um Congresso realizado na Invicta, sobre Sampaio Bruno, «filho da cidade e pai da filosofia portuguesa», que não teve qualquer envolvimento por parte da população portuense, nem mesmo a dita classe intelectual. «A certa altura tornou-se quase anedótico», confessa. Em contraponto, o MIL – Movimento Internacional Lusófono foi premiado com agradáveis experiências. Foi o caso da Primeira Edição do Festival Literário de Fátima, no passado mês de Novembro de 2015. Aí, pelo contrário, houve um enorme envolvimento, sobretudo dos jovens. «Graças a um esforçado trabalho de mobilização da classe estudantil, tivemos audiências com mais de 200 pessoas», informa Epifânio.

O colóquio sobre o “Leão do Mares”, figura hoje ignorada e até vilipendiada, ficou-se pelo meio-termo. «Teve uma audiência razoável, e sobretudo gente interessada e participativa, no espaço para debate que reservámos», resume o presidente do MIL – Movimento Internacional Lusófono. O balanço é, portanto, positivo. E ainda mais positivo é se atendermos à qualidade das intervenções. «Penso que conseguimos congregar pessoas muito qualificadas para falar», conclui.

Como tem sido hábito em eventos do género, a Comunicação Social primou pela ausência. O ténue impacto mediático deveu-se à iniciativa do próprio Renato Epifânio, colaborador nalguns jornais, nomeadamente o Público, onde assina crónicas semanais. Também a RDP Internacional, por iniciativa do jornalista Samuel Ornelas de Castro, sempre atento às questões da Lusofonia, deu destaque ao entrevistar Renato Epifânio. Como o próprio diz, «se não formos nós a fazer o caminho, os jornalistas raramente tomam a iniciativa». E porque não? Voltamos aqui «à velha e complexa questão dos melindres». Fala-se em figuras do gabarito de Afonso de Albuquerque, e logo ficam incomodadas umas quantas luminárias da intelligentsia nacional. «Mais uma vez o Estado Português perdeu o comboio», desabafa Epifânio. Mas sem desânimo. Até porque «a sociedade civil pode suprir a falha», essa continuada ausência institucional, traço característico de um Portugal que continua por cumprir.


  1. Luísa Timóteo, da Associação Cultural Coração em Malaca, escreveu em resposta a este artigo:

    A Sociedade Civil organizada muito tem contribuído para dar à Lusofonia janela de oportunidades para a construção de um mundo de fraternidade. / Todos somos poucos para consolidar e engrandecer o MIL – Movimento Internacional Lusófono. Neste movimento da sociedade civil, sempre crescente, encontramos pessoas de todos os países e comunidades lusos que ao longo dos séculos partilham laços de afetos que estão vivos e teimam em não deixar morrer. Só é possível compreender estes laços e comunicação se conhecermos o passado, compreendermos o presente e desejarmos com verdade construir um mundo melhor, passando pela lucidez de que as “Pessoas” são o maior bem do universo. Por isso devem ser amadas, respeitadas, dando a todos as mesmas oportunidades dos consagrados direitos humanos. / Muito me apraz, como cidadã comum e honrada presidente de uma Associação da Sociedade Civil, toda a polémica levantada em volta de Afonso de Albuquerque e a Expansão Portuguesa que marcou o início de uma nova era na História Universal. / Polémica que nos vai dando a conhecer o outro lado dos que vivem com pesadelos e preocupações, atacando Portugal no capítulo mais glorioso da nossa História. / Não devemos deixar passar o recente livro editado pela Faber & Faber, assinado pelo britânico Roger Crowley, que apresenta os portugueses como uns terroristas sedentos de sangue. / Polémica que o O Diabo, edição de 19 de Janeiro de 2016, nos alerta nas 1ª página, 12 e 13. Parabéns à comunicação social que não deixa passar tamanhas ofensas e aberrações. Obrigada ao seu diretor Duarte Branquinho e a todos os colaboradores. / Um abraço lusofono.

A PASC – PLATAFORMA ACTIVA DA SOCIEDADE CIVIL: um artigo de Antónia Perdigão.

O presente artigo, da autoria de Antónia Perdigão, do IDP – Instituto da Democracia Portuguesa, foi redigido tendo por base o conteúdo de uma entrevista concedida por Maria Perpétua Rocha, na sua qualidade de Coordenadora da PASC; contou igualmente com a presença e o contributo de Jorge Marques e teve lugar no dia 28 de Outubro de 2013.

No âmbito da democracia representativa que pauta o seu funcionamento [UE 2008; Art. 10º, 1º], e movida pelo propósito de «assegurar a coerência e a transparência das suas ações» [UE 2008; Art. 11º, 3º], a União Europeia conta com as instituições para estabelecer «um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil» [UE 2008; Art. 11º, 2º].

Nestes moldes, a expressão Sociedade Civil (Organizada) «designa as formas de ação social levadas a cabo por indivíduos ou grupos que não emanam do Estado nem são por ele determinadas» [UE 2013], e «[…] aplica-se às estruturas organizativas cujos membros servem o interesse geral através de um processo democrático, atuando como intermediários entre os poderes públicos e os cidadãos» [UE 2013]. Para o efeito, «as instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação […]» [UE 2008; Art. 11º, 1º].
Reconhecendo a necessidade de uma cidadania mais ativa, participativa e organizada na vida nacional, bem como o papel que as Associações da Sociedade Civil poderiam ter na dinamização dessa cidadania, um conjunto de cidadãos com experiência marcante de vida associativa delinearam as bases do projecto PASC em 2009. Este último, tomou forma em Janeiro de 2012 com a adesão de 12 Associações da Sociedade Civil que, em conjunto, delinearam a “Carta de Intenções”, atualmente designada “Carta de Princípios” da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, documento que expressa a sua “razão de Ser”, “Missão” e “Modus Operandi”. Organizou o seu “I ENCONTRO PÚBLICO – PORTUGAL 2014 É PRECISO MUDAR JÁ” em 21 de Abril de 2010, na Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva. No presente, é composta por 38 Associações.
A PASC não se inspirou em nenhuma Organização congénere, nacional e/ou internacional, mas tão-somente no encontro das supra-referidas doze Associações, aquando do seu arranque inicial. Como a própria designação o faz saber, a Plataforma Activa da Sociedade Civil é uma plataforma criada em resposta à consciência de uma necessidade crescente de «dar expressão a questões de interesse nacional» [PASC 2010ab] e que, por esta razão, assume um propósito firme de participação na vida nacional. Um propósito que se tem materializado a partir da iniciativa de mobilização em torno de questões e ações concretas que procuram dar voz à Sociedade Civil e atestar a relevância e as vantagens do contributo que esta última pode trazer no que diz respeito a respostas e soluções de qualidade para os problemas mais prementes do país. Mais especificamente:
  • Enquanto Plataforma: a PASC é uma organização de Associações que compartilham a condição de Associação da Sociedade Civil, autónomas, apartidárias e sem carácter confessional e afirma-se na qualidade de «um local de partilha, de encontro e participação» [PASC 2010a] sem interferir na individualidade e na independência de cada uma delas; 
  • Assume-se como Activa: porque tanto a sua constituição como o seu perfil específico se pautam pelo espírito de iniciativa, dinamização, mobilização e intervenção em torno e em prol de questões relevantes e/ou prementes, sejam elas de âmbito nacional, regional ou local; 
  • Da e na Sociedade Civil: a sua razão de ser e a razão de ser da sua ação. O móbil central, tanto ao nível dos seus princípios como dos seus fins, é o de uma cidadania portuguesa activa e responsável
Em função das suas caraterísticas, e na perspectiva da sua Coordenadora, o crescimento da PASC deve-se grandemente a uma primazia dada à coerência entre as intenções lavradas inicialmente e o perfil das ações e das opções seguidas face aos desafios a ultrapassar. No essencial, o seu crescimento e a sua afirmação atestam hoje três fatores distintivos:
  • Em primeiro lugar, uma identidade social: um fator distintivo capital da PASC é a supra-mencionada exigência que recai sobre cada um dos seus “membros”, a saber, ser uma Associação. Não se trata, portanto, de agregar pessoas individuais, mas Associações que, no seio da sociedade portuguesa, partilham as dificuldades e os obstáculos que resultam de uma carência de organização, diálogo e reconhecimento político. Em conformidade, ou seja, pautando-se pela ausência de protagonismos individuais, a PASC é liderada por uma Coordenação e não por uma Presidência. Afirma-se a partir do seu carácter apartidário (mas não apolítico), e da sua independência financeira. O facto de não ter uma estrutura logística e orçamental própria confere maior relevância ao esforço de voluntariado mediante o qual tem assegurado uma necessária diversidade de Bens que vai desde a cedência da sala para as reuniões mensais regulares, ou à cedência de auditórios para a realização de Encontros Públicos de maior envergadura como o são Congressos e Colóquios. Mobilizada para respostas ao interesse de todo/as, i.e., ao interesse Comum (leia-se, Bem Comum), afirma um posicionamento equidistante em relação às várias Associações que a integram, com a valorização das características e competências de cada uma para a prossecução dos objetivos comuns. 
  • Em segundo lugar, um papel político-sociológico: na medida em que a PASC se revê no papel primordial de ser um “lugar” de Cidadania Activa, um «parceiro da mudança necessária» [PASC 2010b], na procura de contributos efetivos para a dinamização da Sociedade Portuguesa em torno de um desígnio comum e da afirmação de Portugal no contexto Europeu e Mundial no século XXI, a PASC posiciona-se através de um papel de cariz eminentemente político-sociológico direcionado para a estruturação de um pilar da Cidadania, fundamental para o equilíbrio entre a Política, a Economia e a Sociedade Civil
Existe, de facto, na sociedade portuguesa, uma acentuada carência de diálogo que se repercute numa eficácia reduzida ao nível das tomadas de decisão e reflexão. Ao mesmo tempo, constata-se o grande potencial técnico contido na Sociedade Civil e nas suas Associações que é tendencialmente desperdiçado em virtude dessa mesma falta de diálogo. Através da sua manifesta capacidade de agregação, a PASC assume o papel de demonstrar publicamente que a Sociedade Civil existe, conferir poder às Associações e contribuir para a análise dos problemas reais.
Apesar da gradual mobilização de um conjunto alargado de Associações da Sociedade Civil, a capacidade de diálogo político ainda é relativamente baixa, sendo igualmente escasso o interesse dos media em divulgar e promover esta nova abordagem do Conceito de Cidadania cada vez mais reconhecido como vector essencial para a estabilização e o desenvolvimento das democracias do futuro. 
Também ao nível da interlocução com o poder político, a PASC tem dado passos lentos mas seguros. A aproximação dos agentes políticos tem sido gradual e concretizada mediante o convite e o acolhimento em sessões/encontros pública/os de discussão, análise e reflexão acerca de temáticas prementes, tais como a necessidade de centrar o dialogo político nos cidadãos e não nos interesses partidários; a necessidade de promover o Mar enquanto vector fundamental para o desenvolvimento político e económico de Portugal; aproximar as Associações da Sociedade Civil do Espaço da Lusofonia contribuindo para o reforço cultural e social neste espaço de afirmação política do século XXI; reafirmar a importância do ensino profissional e a relevância das empresas enquanto parceiras no seu planeamento e execução; debater as implicações gravosas do Orçamento de Estado para os Cidadãos, para a Economia e, consequentemente, para o futuro do País.
  • Em terceiro lugar, uma base de sustentabilidade: não obstante os seus quatro anos de vida, a PASC evidencia um percurso gradual e consistente que, num balanço geral entre desafios e conquistas, lhe permite considerar-se atualmente uma representação significativa do que é a Sociedade Civil portuguesa e dos problemas que a atravessam transversalmente
A sua base de sustentabilidade não advém, todavia, apenas da sua identidade social e do seu papel político-sociológico. A consistência do seu crescimento deve-se sobretudo aos valores que professa e ao perfil de uma liderança partilhada que é, por natureza, coerente com os supra-referidos princípios identitários. Ou seja, aberta e dialogante; democrática e responsabilizante. Inquirida acerca deste assunto, a PASC revê-se numa cultura interna e numa liderança suportadas numa sólida convicção na sua missão, no seu papel e na sua responsabilidade. Esta convicção tem alimentado a lealdade ao seu ponto de partida e aos pressupostos iniciais o que, por sua vez, tem contribuído para uma base de credibilidade que é reforçada pela coerência entre palavras e intenções. O resultado tem-se repercutido numa gradual confiança que se vai traduzindo numa coesão de esforços (de todos) na criação de pontes de ligação e igualmente no acréscimo de um conhecimento específico que se torna valioso ao nível do diálogo político.
Empenhada num reforço crescente desta confiança, a PASC mostra-se atenta e corroborante em relação aos fundamentos e ao móbil subjacente ao corrente Ano Europeu dos Cidadãos [CE 2013] que é dedicado precisamente aos direitos associados ao espírito de cidadania e à promoção e encorajamento do diálogo entre todos os níveis da governação, da Sociedade Civil e da atividade empresarial. Esta iniciativa europeia advoga o direito de todos à participação na vida democrática e promove a tomada de iniciativas que contribuam objetivamente para uma proximidade real entre representantes e representados, tal como o prescreve o próprio Tratado da União Europeia quando refere que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» [UE 2008; Art. 10º, 3º]. No que lhe diz respeito, a PASC tem envidado esforços e motivação no sentido de promover o diálogo civil e contribuir para aproximar Sociedade Civil e decisões democráticas. É exemplo disso, a iniciativa da PASC no seu XV ENCONTRO PÚBLICO – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, com a participação da Comissão Parlamentar para a Ética, para e Cidadania e para a Comunicação, no dia 29 de Novembro de 2013. 

Referências

[CE 2013] Ano Europeu dos Cidadãos 2013 – Diálogo com os Cidadãos.
[PASC 2010a] Carta de Intenções.
[PASC 2010b] PASC: Plataforma Activa da Sociedade Civil.
[UE 2008] Versão Consolidada do Tratado da União Europeia, JOUE, 2008/C 115/01.
[UE 2013] Sociedade Civil Organizada, Sínteses da legislação da UE, Glossário.

CIDADANIA ATIVA EM CONTEXTO EUROPEU: a Coordenadora da PASC, Maria Perpétua Rocha, em entrevista à revista Família Cristã, no âmbito de 2013 – Ano Europeu do Cidadão.

Maria Perpétua Rocha, Médica, Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, Fernanda Freitas, Jornalista, responsável pelo programa Sociedade Civil na RTP 2 e Luiz Sá Pessoa, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, falam, com a Jornalista Imelda Monteiro da revista Família Cristã, sobre a importância do Exercício da Cidadania enquanto garante da Justiça e Equidade, Pilar Fundamental de uma Sociedade em que a «Causa de Todos deve ser o Bem Comum».