Os pensionistas da Segurança Social (no passado dia 8 de Janeiro de 2016) e os aposentados da Caixa Geral de Aposentações (a partir de 19 de Janeiro de 2016), com pensões até 628 euros mensais verão as suas pensões “aumentadas” de 0,4%, variando este aumento de 1 euro por mês (!!!) para as pensões mínimas e 2,5 euros para as pensões de 628 euros. Mesmo considerando o aumento do complemento solidário para idosos com que a APRe! se congratula, não pode esta Associação deixar de lamentar e de ver com muita preocupação o baixo valor deste aumento.
A Lei 53-B/2006, repristinada pelo atual Governo e que atualiza as pensões em função da evolução média do Índice de Preços no Consumidor, nos 12 meses anteriores a 30 de Novembro do ano anterior àquele a que as atualizações dizem respeito e do crescimento do PIB, contém na sua fórmula de cálculo a referência ao IAS (indexante dos apoios sociais), valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais, e que se encontra congelado em 419,22 euros desde 2010.
Exige-se, pois, a atualização desta lei no que se refere à sua fórmula de cálculo de modo a não distanciar cada vez mais as pensões mínimas do salário mínimo. Desde o final dos anos 90, foi consagrada em lei a convergência gradual entre pensão mínima e salário mínimo, em 2006, o objetivo foi cumprido: o nível mínimo da pensão passou a igualar o valor do salário mínimo nacional líquido, para carreiras contributivas superiores a 30 anos, e a corresponder a uma percentagem desse valor, compreendida entre 65 e 80%, para carreiras mais curtas.
Entretanto, em Outubro de 2006, o Governo aprovou uma resolução que estabeleceu a desindexação dos valores mínimos das pensões do regime contributivo do salário mínimo nacional líquido e a adoção de um novo referencial para o seu cálculo e atualização, o indexante dos apoios sociais (IAS).
O processo de convergência com o salário mínimo nacional líquido, iniciado muitos anos antes e completado em 2006, foi imediatamente revertido. A partir de 2007, os valores mínimos das pensões passaram a ser indexados ao IAS e começaram a divergir do salário mínimo nacional líquido. A divergência de valores, inicialmente impercetível, foi-se acentuando com o passar do tempo e hoje as pensões mínimas aumentam 0,4% enquanto a previsão para o aumento do salário mínimo é de 5%.
Sendo a pensão o salário do aposentado, pensionista e reformado, por que não se aumenta, pelo menos, na mesma proporção?
Para quando, de novo, a convergência entre o salário mínimo nacional e a pensão mínima nacional?
É aceitável a atualização do salário mínimo nacional para o valor de 530 euros mas essa atualização não pode constituir justificação para uma redução de 0,75% na taxa social única (TSU) das empresas. A continuar esta política de redução da TSU, até se atingir o salário mínimo de 600 euros, em 2019, quanto mais iria descer esta taxa paga pelas empresas? Não se entende a contínua aposta, por parte dos empregadores, na diminuição dos custos salariais através da redução da TSU, em vez de aumentarem o valor acrescentado dos seus produtos, através da inovação, da pesquisa de novos mercados, da formação tanto dos trabalhadores como dos empregadores.
Apesar dessa redução não se refletir no salário do trabalhador, não deixa de constituir uma redução nas receitas da Segurança Social, situação desde sempre contestada pela APRe!
por Maria do Rosário Gama (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC – Casa da Cidadania, nem das Associações que a compõem).
Este dia, instituído em 1991 pela Organização das Nações Unidas com o objetivo de sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa, é mais um dia do calendário em que a comemoração se limita a recordar a necessidade dessa protecção. A mensagem do dia do idoso é a de passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família. O que o idoso quer é que haja essencialmente respeito pela sua dignidade, reconhecimento pela sua contribuição para o mundo em que vivemos e condições para um envelhecimento activo, não só em termos físicos mas essencialmente através da participação cidadã nas diferentes instâncias da vida pública.
Apesar de ter a quarta maior percentagem de idosos na União Europeia, Portugal é dos países europeus com menos cuidados para idosos. Segundo o jornal Expresso de 28/09/2015:
“Portugal é dos países europeus onde as pessoas idosas são mais abandonadas, com menos profissionais a elas dedicados e menos dinheiro alocado, diz um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), publicado esta segunda-feira”.
“A falta de proteção vê-se também pela percentagem do PIB (Produto Interno Bruto) para os cuidados com os idosos. Portugal dedica 0,1% do PIB, o valor mais baixo dos países europeus representados num estudo publicado pela OIT – “Long-term care protection for older persons: A review of coverage deficits in 46 countries” (Proteção continuada a idosos: uma revisão de défice de cobertura em 46 países)”.
Os idosos portugueses são dos mais pobres da Europa.
Os Aposentados, Reformados e Pensionistas foram, durante os últimos quatro anos, um dos alvos preferenciais do governo, quer pelo corte nas suas pensões, quer pelo permanente incentivo ao conflito intergeracional. O exemplo mais elucidativo do desprezo com que o governo e seus apoiantes trataram os idosos, é a declaração de Carlos Peixoto, deputado do PSD eleito pela Guarda, quando numa crónica no Jornal i, escreveu:
“A nossa pátria foi contaminada com a já conhecida peste grisalha.”
E a crónica acabou assim:
“Se assim não for, envelhecemos e apodrecemos com o País.”
“Peste”, “Contaminação” e “Apodrecimento”, palavras não desmentidas por qualquer dirigente do PSD, são suficientes para que cada um tire as suas conclusões.
Dia Internacional do Idoso de 2015: estamos a dois dias de fazer uma escolha para o novo governo. Os idosos têm que, no dia 4 de Outubro, quando forem votar, dizer claramente se querem continuar a ser maltratados e descartáveis. Quem se sentiu legitimado para conduzir uma politica contra os idosos, não pode ter a sua legitimidade aumentada.
A APRe!, que surgiu quando o Governo iniciou o corte de pensões, lutou sempre contra medidas lesivas dos direitos dos reformados. A nossa luta continuará contra as medidas que vierem a ser implementadas, na próxima legislatura, lesivas desses mesmos direitos.
No âmbito da campanha “Uma volta pelo VOTO”, promovida pela APRe!, realizou-se no passado dia 18 de Setembro de 2015, entre as 16 às 19 horas, no auditório Atmosfera M, na Rua Júlio Dinis, no Porto, uma sessão pública de esclarecimento e debate, cujo tema foi “A sustentabilidade da Segurança Social”, que contou com a presença da Presidente da Direcção da APRe!, Maria do Rosário Gama, de vários dirigentes da Associação a nível nacional e com intervenções dos representantes de várias das forças políticas que vão a votos pelo distrito do Porto nas próximas legislativas: os que se dispuseram a estar presentes para apresentar e debater, com a APRe!, as suas propostas para o país, mormente no que respeita à Segurança Social.
Aceitou moderar esta sessão José Alberto Lemos – a quem a APRe! agradece também a sua disponibilidade.
A primeira intervenção foi a de Maria Rosário Gama, que fez um apelo ao voto, explicando o seu significado e importância. Aludiu ao Caderno Reivindicativo e às diligências da APRe!, que o apresentou aos partidos em encontros previamente requeridos para o efeito. Partilhou a sua consternação pelo que se está a passar na União Europeia com a crise dos refugiados. No fim, agradeceu aos presentes a sua colaboração.
Patrícia Esteves, do Nós Cidadãos, agradeceu o convite da APRe! e expôs algumas linhas do programa do seu partido na área em questão. Começou por referir o envelhecimento e o aumento dos encargos sociais que acarreta, considerando que isso põe em causa o sistema. Defendeu que há que criar mecanismos de flexibilização do trabalho e que, não bastando adiar a idade de reforma, não haverá resultados consistentes se se não intervier em várias áreas ao mesmo tempo (por exemplo, na da fiscalidade).
Por sua vez, Paulo Bastos, do Partido Popular Monárquico, sublinhou que o seu partido leu com atenção e introduziu no seu programa propostas da APRe! por com elas concordar. Afirmou, depois, que o Partido Popular Monárquico é contra qualquer “plafonamento” – e que o que há a fazer é reforçar a Segurança Social, incentivando o emprego. Salientou que o Partido Popular Monárquico foca a necessidade de políticas dirigidas à infância e à natalidade e pretende gerar condições e estímulos para que os pais possam criar os filhos. E que, relativamente aos reformados, partilha as concepções reflectidas nos princípios e propostas da APRe!.
Diana Barbosa, do Livre / Tempo de Avançar, começou por pedir desculpa pela ausência (por compromisso profissional) de Ricardo Sá Fernandes, cabeça-de-lista pelo Porto. Apresentou, em linhas gerais, o que pretende o seu partido: antes de mais, defesa de um Estado Social forte – um sistema público, universal (baseado na solidariedade intergeracional e de solidariedade interpessoal, isto é: também entre os que têm mais e menos rendimentos); depois, e na medida em que a degradação dos serviços leva à degradação da confiança, querem uma Segurança Social “ampliada e moderna” – para isso defendem um entendimento alargado: que sejam ouvidos o Conselho Económico e Social e organizações como a APRe! que, de tão empenhada nesta matéria, para a qual tem também o seu programa e as suas propostas, tem de ter voz nela; finalmente, e ainda nesta área, referiu a proposta da “Carta de Direitos do Cidadão Sénior” e o entendimento que têm de que há que defender e reforçar os serviços sociais de proximidade, apostando nas condições locais (alargamento dos serviços de apoio domiciliário e dos cuidados paliativos).
José Soeiro, do Bloco de Esquerda, começou por referir a importância da APRe! – enunciando brevemente o que foram estes quatros anos e como o grupo dos reformados foi, e continua a ser, dos mais atingidos (e que só não foi pior porque o Tribunal Constitucional não deixou passar mais – aludindo aos pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, por deputados da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda). Em seguida, desmentiu alguns mitos sobre a Segurança Social, fundamentando – p. ex., o de que Portugal gasta muito com a Segurança Social (quando, segundo os dados do Eurostat, é dos que gasta menos). Realçou que a contribuição patronal, no país, é 7,7% do PIB – quando a média europeia é 11,6%. E é por isso que o Bloco de Esquerda, dadas as incidências de tal medida sobre pensões, está contra tirar recursos à Segurança Social, por via da TSU.
Jorge Machado, da Coligação Democrática Unitária, pedindo desculpa por ter de sair mais cedo (por ter de participar ainda noutro debate), agradeceu à APRe! – sublinhando que nunca deixaria de estar presente, pela consideração pela Associação e pela importância do tema. Para a CDU, a Segurança Social pública e universal é uma conquista de Abril que deve ser defendida por todos, custe o que custar. Mais: a CDU considera “uma obscenidade” cortar em apoios económico-sociais – “um crime social e político que deve ser denunciado”. A CDU está contra quaisquer “plafonamentos” (porque significam perdas financeiras para a Segurança Social). Considera que a principal ameaça à Segurança Social é a crise económica e social, não o factor demográfico – logo, a questão é a necessidade de emprego e de valorização salarial. Defende a modernização do sistema de contribuições (assente nos salários, sim – mas que as empresas paguem, no fim do ano, de acordo com os lucros) e a diversificação das fontes de financiamento. Ao invés do que é geralmente veiculado pela propaganda e pelos “media” (ao falarem, sempre indiscriminadamente, em “pensões”), distinguiu os sub-sistemas da Segurança Social no nosso regime legal (o de solidariedade, que tem de ser financiado, apenas, pelo Orçamento de Estado; e o previdencial, o do regime contributivo) – para sublinhar que não se pode permitir que as contribuições do sistema previdencial sejam empregues “para tudo… e mais um par de rodas” (esse dinheiro não é, p. ex., para promover emprego – como tem sido).
Mário Centeno, do Partido Socialista, agradeceu à APRe! a ocasião de partilhar as preocupações que o seu partido tem – e as respostas relativamente a esta questão. Apresenta as medidas do programa do Partido Socialista como “contributo para a criação de emprego e para a sustentabilidade da Segurança Social”. Contra os contratos a prazo (que diz não haver lá fora, noutros países), defendem um mercado de trabalho digno e europeu, que promova relações laborais mais estáveis. Propõem três fontes de rendimento: lucros das empresas (4% do IRC consignado à Segurança Social); imposto sucessório sobre grandes heranças; taxa penalizadora da rotatividade no emprego (para a contrariar). Explicou razões e efeitos das opções programáticas; no caso das empresas propõem “uma recomposição da carga fiscal” (exemplificou com o sector de energia, que passaria a contribuir com mais 40 milhões para a Segurança Social, enquanto noutros sectores, altamente ‘intensivos em trabalho’, como o dos têxteis, cada um passaria a pagar menos e, no conjunto, também cerca de 40 milhões). E justificou que, estando o incumprimento (de dívidas) das famílias no máximo (desde que existe esse indicador, no Banco de Portugal), não podia, o Partido Socialista, manter esse “garrote” familiar – a taxa tinha sido nesse linha: para atingir, para todos, o objectivo de algum alívio financeiro.
Como seria de esperar, trocaram-se depois argumentos e números – e o debate, animado, foi escasso para o tanto que havia a dizer. Em posteriores intervenções, uns insistiram nas linhas essenciais por que se pautavam os respectivos programas e outros (o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista) trouxeram também à colação mais números, trocando-os por miúdos (um exemplo: José Soeiro afirmou que o Partido Socialista]8, pelas suas contas, iria buscar mais 1350 milhões por via da penalização pela rotação excessiva; e que a diversificação das fontes de financiamento apresentadas, no seu conjunto, daria à Segurança Social mais 3000 milhões – mas que, em contrapartida, seriam retirados à mesma Segurança Social, só pela via daquela sua proposta de redução da TSU, 2000 milhões (patrões) e 3000 milhões (trabalhadores)).
Sobre a redução nas pensões não contributivas (que o Partido Socialista]8 prevê – e tivera eco insistente na véspera, em debate televisivo), e a pergunta a ele directamente dirigida, respondeu Centeno, do Partido Socialista: que se trata de poupanças, não de cortes; que no regime não contributivo (o financiado por impostos), consideram que, por um lado, há que repor os mínimos sociais (abonos de família, complemento solidário para idosos); e que, por outro – e será esta a novidade –, haverá que uniformizar e alargar a ‘condição de recurso’ a todas as prestações sociais desse regime (o que representa, nas suas contas, uma poupança de 250 milhões por ano); que será uma coisa muito selectiva e que será discutida em sede de concertação social; mas que não haverá cortes – que sabem que estão a pedir um esforço enorme aos reformados (não actualizando o que recebem) mas que é nesse sentido: para não haver ruptura.
E logo se teve de se encerrar o debate – dado o compromisso horário a que estava sujeita a utilização daquele espaço. Não houve tempo para mais.
A APRe! é uma Associação que tem defendido e lutado sempre por um conjunto de princípios fundamentais em defesa dos seus associados e dos reformados do nosso país:
garantia do valor das pensões em pagamento;
eliminação de cortes e de sobretaxas especiais;
defesa do sistema público de pensões e do serviço nacional de saúde;
oposição ao plafonamento e privatização das pensões;
aumento das pensões mais baixas;
defesa de uma boa gestão financeira do sistema de pensões.
A campanha “Uma Volta pelo Voto”, dedicada às eleições legislativas de 2015, compreendeu um conjunto de acções com o objectivo de estimular o voto e de conhecer os programas dos partidos e as intenções dos mesmos sobre a segurança social e as pensões. Deste modo, a Direcção da APRe! elaborou um Caderno Reinvidicativo e um Questionário com as principais questões que afligem os associados e, em geral, todos os reformados, o qual foi entregue aos principais partidos concorrentes. Para este efeito, teve reuniões formais com os representantes desses partidos. Foi também organizado um conjunto de sessões de esclarecimento em todas as Delegações da APRe!.
Terminada esta campanha, a Direcção da APRe! considera ser um dever dar conta das conclusões que se podem retirar da mesma para elucidar os associados antes da votação.
Assim, com base nas informações recolhidas sobre as intenções dos partidos, nas respostas e, sublinhamos, na ausência de resposta dos partidos da Coligação e as não respostas destes às nossas questões e na experiência da APRe! …
Entendemos que se mantêm ou agravam algumas ameaças significativas sobre os actuais e futuros reformados, nomeadamente, o já anunciado corte dos 600 milhões de euros na segurança social, já previsto e combinado com Bruxelas, o plafonamento e potencial privatização parcial das pensões futuras, bem como outras propostas de reforma gravosas para a própria sustentabilidade do sistema.
Temos consciência que os programas e as campanhas eleitorais podem iludir os cidadãos e que, no governo, as forças partidárias podem alterar as intenções iniciais ou prometidas, mas cabe à APRe!, neste momento muito decisivo da nossa vida colectiva, não só incentivar o voto como alertar para a maior ameaça identificada, tendo em conta os elementos disponíveis neste período que antecede o acto eleitoral. Caberá aos associados e demais cidadãos escolherem livremente, mas bem informados.
No passado dia 15 de Setembro de 2015, realizou-se no Auditório do Centro Cultural de Cascais, uma sessão pública de debate promovida pela APRe!, integrada na campanha “Uma volta pelo VOTO”, dedicada ao tema “Mitos e verdades sobre a sustentabilidade da Segurança Social”.
O primeiro orador, Fernando Martins, Vice Presidente da APRe! fez uma caracterização da estrutura da população idosa e os problemas que esta actualmente enfrenta.
O segundo orador, Ricardo Paes Mamede, analisou a evolução económica em Portugal e os efeitos desastrosos do caminho que se escolheu com a adesão à moeda única.
De seguida, Pedro Adão e Silva, desmascarou os “mitos” que se generalizaram nos últimos anos acerca da situação e dos efeitos do Estado Social e, particularmente, do sistema de pensões na economia portuguesa.
A encerrar a sessão, Maria do Rosário Gama, Presidente da APRe!, salientou os esforços desenvolvidos pela Associação para estimular a participação cívica dos cidadãos na sociedade em defesa dos seus interesses, em particular os da população mais idosa.
Disponibilizamos, aqui, a reportagem vídeo das intervenções.
Pela segunda vez consecutiva, e pela primeira vez no que diz respeito a eleições legislativas, a APRe! lançou a campanha “Uma volta pelo voto”, com o intuito de esclarecer os seus associados e simpatizantes, sobre várias questões político-económicas decorrentes dos programas dos partidos que concorrem às eleições, cujo esclarecimento é de relevante importância para a decisão que é necessário o eleitor tomar no acto de votar.
A campanha decorreu nas primeiras semanas de Setembro e compreendeu sessões/debates em Almada, Braga, Cascais, Coimbra, Faro, Lisboa, Porto, Matosinhos e Vila Real, tendo tido, no dia 19, a sua sessão de encerramento, em Lisboa, no Auditório Camões, na qual estiveram presentes, para além de Maria do Rosário Gama, Presidente da APRe!, os oradores Eduardo Paz Ferreira, José Luís Albuquerque, José Pacheco Pereira e Constantino Sakellarides, moderados por Fernanda Mestrinho.
A sessão foi aberta pela Presidente da APRe!, Maria do Rosário Gama, que deu as boas vindas aos presentes, apelando mais uma vez ao voto nas eleições legislativas do próximo dia 4 de Outubro de 2015, após o que passou a palavra a Fernanda Mestrinho, que moderou a sessão e deu a palavra aos oradores convidados.
Eduardo Paz Ferreira salientou que os dias que faltam para as eleições são fundamentais para defender os direitos sociais e de cidadania num contexto europeu, para a defesa de um Estado Social que deve dar atenção aos cidadãos em todos os momentos da vida, em particular quando se tornam seniores, não podendo ser considerados uma categoria à parte. É fundamental haver mecanismos que garantam a decência da sociedade, e se as famílias se desresponsabilizam nas suas obrigações, o Estado tem de assumir a parte que lhe compete. No contexto europeu verifica-se uma forma de encarar o Direito, rendido aos mercados, que é inaceitável – pela primeira vez não se separam os direitos sociais dos económicos e políticos.
José Luís Albuquerque abordou o tema “Que fazer com a Segurança Social”, lembrando que, perante as tensões que actualmente se verificam, é essencial não se abdicar do direito à informação e participação, as quais não podem ser exclusivas dos partidos. A Segurança Social só é sustentável se a comunidade assim o quiser – o que terá de ser plasmado na legislação. Há quem afirme que a sustentabilidade só é possível com cortes, mas o facto é que Portugal gasta menos 3,5% com a Segurança Social do que a União Europeia. Referiu ainda o papel das transferências sociais para reduzir a taxa de risco de pobreza e as desigualdades na distribuição dos rendimentos.
José Pacheco Pereira sustentou que não é impossível prever o que se vai passar depois do dia 4 de Outubro de 2015. Sendo expectável que o partido que vença as eleições as ganhe com maioria relativa, haverá sempre a tentação de a maioria parlamentar querer derrubar o governo, o que a acontecer, será pior para o PS do que para a coligação, num cenário de eleições antecipadas, já que o resultado do fracasso seria atribuído à alternativa e não à continuidade.
No caso de a coligação PaF ganhar as eleições e conseguir governar, assistir-se-à a um reforço da agressividade, o aparelho ideológico vai ser muito mais radicalizado e agressivo não sendo de excluir uma crise interna no PS e o renascer de um Bloco Central.
Salientou o reforço dos think-tanks cuja influência nas redes sociais tem efeito multiplicador na comunicação social.
O que pode correr mal nas eleições? Não são as indecisões, é o votar ou não votar e o voto em branco.
Constantino Sakellarides abordou o tema “Saúde e Serviço Nacional de Saúde”, lembrando que a União Europeia tinha aceitado que qualquer medida pública devia ser analisada do ponto de vista da saúde e que, anos depois, essa vitória se tinha transformado em cinzas. Hoje, em vez da desejada harmonização, verifica-se uma hierarquização que se traduz primeiro em ajustamento financeiro, depois expansão económica, e depois, quanto ao bem-estar… logo se vê. Hoje, se a mortalidade infantil é muito baixa, nascemos em segurança mas crescemos pobres – a pobreza infantil será aquilo que tiver de ser. Há determinantes sociais da saúde e pobreza, mas no relatório do Ministério da Saúde sobre a saúde dos portugueses, não há uma referência aos determinantes sociais da saúde. Com a crise, as depressões aumentaram, mas o relatório nada diz sobre o assunto. Por outro lado, se há coisa importante no Serviço Nacional de Saúde são os seus activos, os seus profissionais, mas nem sempre estes são suficientes ou estão lá para ficar. Emigram porque não têm condições de trabalho.
Por fim, referiu que as taxas moderadoras, que foram criadas para evitar abusos, hoje em dia, representam um pagamento por quem já paga os seus impostos.
Maria do Rosário Gama salientou os esforços desenvolvidos pela APRe! para dar a conhecer os programas dos partidos políticos, designadamente sobre a Segurança Social. Salientou ainda as sessões de esclarecimento por todo o país, no âmbito da campanha “Uma Volta pelo Voto”. Terminou apelando ao voto a 4 de Outubro de 2015.
Seguiu-se um debate com os participantes, em que foram colocadas diversas questões consideradas relevantes, após o que foi considerada encerrada a sessão.
Na passada terça-feira, dia dia 15 de Setembro de 2015, realizou-se no Auditório do Centro Cultural de Cascais, uma sessão pública de debate promovida pela APRe!, integrada na campanha que a APRe! está a promover, designada “Uma volta pelo VOTO” sobre o tema “Mitos e verdades sobre a sustentabilidade da Segurança Social”.
O primeiro orador a intervir, Fernando Martins, Vice Presidente da APRe! fez uma caracterização da estrutura da população idosa e os problemas que actualmente enfrenta;
O segundo orador, Pedro Adão e Silva, desmascarou os “mitos” que se generalizaram nos últimos anos acerca da situação e dos efeitos do Estado Social e, particularmente, do sistema de pensões na economia portuguesa;
De seguida, Ricardo Paes Mamede analisou a evolução económica em Portugal e os efeitos desastrosos do caminho que se escolheu com a adesão à moeda única.
A encerrar a sessão, Maria do Rosário Gama, Presidente da APRe!, salientou os esforços desenvolvidos pela APRe! para estimular a participação cívica dos cidadãos na sociedade em defesa dos interesses, em particular os da população mais idosa.
Na passada 2.ª feira, dia 14 de Setembro de 2015, realizou-se na Casa Municipal da Cultura, em Coimbra, uma sessão de esclarecimento com a intervenção de diversos partidos, tendo como tema principal questões relacionadas com a segurança social e as pensões de reforma.
A sala aonde se realizou a sessão foi pequena para conter a enorme enchente de participantes, associados da APRe! e público em geral, numa inequívoca demonstração de que os reformados estão preocupados e prontos para agir, face às ameaças que se prefiguram com crescente nitidez.
Os diversos oradores manifestaram o seu agrado pela iniciativa destes debates integrados na campanha “Uma volta pelo Voto”, organizada pela APRe!. O resumo das intervenções dos diferentes participantes, que a seguir apresentamos, é feito por ordem alfabética.
Helena Freitas, do PS, referiu que o direito à Segurança Social é inabalável, não podendo ser posto em causa, como ultimamente se tem verificado, provocando a perda de confiança, que é sentida pelos portugueses, no Sistema de Pensões, mormente os reformados. A Segurança Social é dos seus contribuintes que depositaram no Estado toda a confiança. O PS garantirá a reposição dessa confiança, para além do valor que é a solidariedade entre gerações num estado democrático. Assumiu o compromisso da reposição dos apoios sociais aos mais idosos nos valores anteriores ao actual governo.
José Pureza, do BE, centrou a sua intervenção nos direitos das pessoas idosas e nas respostas concretas que têm de ser dadas pelo poder político. O direito à reposição dos cortes das pensões é inquestionável. O direito à saúde e à habitação, entre outros, são direitos fundamentais dos idosos. Referiu ser contra a redução da TSU, pois tal vai provocar uma redução das receitas da Segurança Social. É pela reposição das pensões cortadas e pela convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional.
José Reis, do Livre/TA, lançou a questão sobre o tipo de sociedade que estamos ou queremos construir quando as políticas sociais se submetem a interesses financeiros dos privados e se assiste à tentativa de comprometer o sistema público da Segurança Social.
Manuel Rocha, do PCP, referiu-se à precariedade de emprego, à emigração e à fuga de responsabilidades como principais factores das políticas que estão a ser seguidas. As receitas da Segurança Social foram francamente afectadas por este estado de coisas. Questionou igualmente o facto de o Estado Social ter sido construído sobre os escombros da 2ª Guerra Mundial e como é possível que, hoje que há tanta riqueza, se ponha em causa esse Estado Social. Afirmou igualmente o seu total desacordo na redução da TSU e no plafonamento das pensões.
Margarida Mano, da coligação PaF, fez uma brevíssima alusão ao difícil período inicial que condicionou as iniciativas do actual governo, verificando-se francas melhorias no último ano. Os princípios que defende são humanistas e de solidariedade e o futuro da Segurança Social passará por acordos a médio e longo prazo. Hoje são visíveis muitos aspectos positivos que foram sendo construídos ao longo destes dois últimos anos pelo actual governo e isso permite acreditar num sonho que não será imediato mas num futuro próximo.
Marinho e Pinto do PDR, começou por falar no contrato social entre o estado e os cidadãos, apontando a dupla dimensão do Estado Social, cidadania e direitos humanos, salientando que um estado moderno não é caridade. Referiu igualmente que se a coesão social for quebrada o estado desmorona-se. O que se verificou com este governo e com as políticas de cortes foi uma violação da dignidade humana. A solidariedade é um imperativo ético-político dos estados modernos. Manifestou-se igualmente contra o plafonamento referindo que é injusto e que o estado não tem que se submeter aos mercados.
A sessão encerrou com a intervenção de Rosário Gama, Presidente da APRe!, que referiu, entre outras questões, a participação da APRe! a nível autárquico na defesa dos cidadãos idosos, o Caderno Reivindicativo elaborado pela APRe! e já apresentado aos partidos, agradecendo no final aos presentes a sua colaboração na sessão da campanha “Uma Volta pelo Voto”.
Para informação mais detalhadas sobre as diferentes intervenções, consulte os vídeos aqui.
Perante a notícia da legalização no Tribunal Constitucional do intitulado Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, que se auto-define como “um partido de reformados para toda a sociedade”, e que não é “nem de esquerda nem de direita”, não pode a APRe!, como Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, deixar de clarificar a sua posição institucional, reafirmando os seus princípios de associação cívica, laica, apartidária e de âmbito nacional.
Não tem por isso a APRe! nenhuma intervenção institucional na constituição daquele partido, reconhecendo, no entanto, que o direito à constituição de um partido faz parte de um direito político e democrático essencial.
Não defende a APRe!, porém, nenhuma solução de tipo “corporativista” para os reais problemas das pessoas idosas, qualquer que seja o seu estatuto.
Mas a APRe! entende que é essencial conhecer antecipadamente, de forma clara e explícita, quais as medidas concretas que os diversos partidos políticos apresentam relativamente à situação em que os pensionistas, aposentados e reformados foram colocados, face à ofensa dos seus direitos já constituídos, e respectiva reparação dos mesmos.
A APRe! pretende, para além da defesa dos direitos específicos dos aposentados, pensionistas e reformados, conhecer qual o modelo económico e social que os diversos partidos propõem para o País, especialmente nos aspectos do desenvolvimento económico e do emprego, considerando que é a população trabalhadora que, em cada momento, produz os bens e serviços que vão ser repartidos, no futuro, quer pela população activa, quer pelos reformados.
A APRe! recusando, por isso, os discursos que pretendam fomentar a divisão entre gerações, antes defende o reforço da coesão social e da solidariedade, nas suas vertentes da solidariedade inter-profissional, nacional e inter-geracional.
A APRe! demarca-se, claramente, perante toda a opinião pública, da eventual utilização abusiva por quaisquer Partidos, do nome da Associação no que possa referir-se a tomadas de posição públicas sobre a defesa intransigente de Aposentados, Pensionistas e Reformados.
A APRe! manterá a sua posição de associação cívica apartidária, mas motivará todos os seus associados à participação activa nos próximos actos eleitorais, de forma livre mas consciente e informada.
A Comissão Instaladora da Região do Oeste da APRe! considera que esta reunião foi muito positiva para o seu trabalho local e para a APRe!, elogiando por isso publicamente Jacinto Correia, pelo seu trabalho e empenho na realização com sucesso deste evento.
Jacinto Correia, Membro da Comissão Instaladora da Região do Oeste da APRe!;
Carlos Alberto, Coordenador da Comissão Instaladora da Região Oeste da APRe!;
A reunião, contando com a presença de algumas dezenas de pessoas, foi aberta por Jacinto Correia, que agradeceu aos presentes, à Camara Municipal e à Biblioteca Municipal pela cedência do Auditório, e ao Jornal da Região de Rio Maior pela publicitação nas suas páginas deste evento, tendo de seguida tomado a palavra o Moderador da Reunião, Carlos Alberto, que de uma forma sintética abordou a existência da Comissão Instaladora da Região do Oeste da APRe!.
De seguida, a Presidente da APRe! iniciou a sua intervenção, falando sobre assuntos da vida da Associação, fazendo um breve historial da APRe!, dos seus princípios e valores, assim como da sua actuação ao longo destes quase três anos de existência, afirmando que:
A APRe! é uma associação cívica, laica, apartidária, sem fins lucrativos e de âmbito nacional.
A APRe! foi criada a partir de uma reunião fundadora realizada em Coimbra no dia 22 de Outubro de 2012, teve os seus Estatutos aprovados em Assembleia Geral realizada em 14 de Novembro de 2012, foi constituída por Escritura Pública em 14 de Dezembro de 2012 e a tomada de posse dos primeiros Órgãos Sociais ocorreu em 4 de Março de 2013.
ter um papel activo na definição das políticas públicas;
ser um parceiro social perante as instituições públicas e as instituições da sociedade civil;
melhorar a vida dos seus associados lutando contra o isolamento e a vulnerabilidade dos aposentados e reformados, pela defesa de um envelhecimento participativo.
Foram abordados em pormenor cada um dos direitos e o seu significado.
Foram igualmente denunciadas a violência que se verifica sobre os idosos em Portugal, assim como as condições indignas em que vivem os idosos que se encontram nos lares clandestinos.
Foi referido que, em Portugal, 65% dos reformados têm pensões abaixo de 500€, e que mais de um milhão de reformados têm pensões iguais ou inferiores a 300 euros.
Foi igualmente referido que, em Portugal, as pensões se encontram congeladas desde 2010, o que significa uma perda de poder de compra estimado em 8%.
Que só as pensões mínimas de 257 euros é que foram aumentadas 2,57 euros por mês (8,5 cêntimos por dia!).
A APRe! sempre esteve e está contra a CES, contra o enorme aumento de impostos, e tem dado voz e contributo com a sua acção para que algumas medidas lesivas dos pensionistas e reformados acabassem por ser consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Foi claramente referido que a APRe! exige respeito pelos direitos dos Aposentados Pensionistas e Reformados e de todos os cidadãos Idosos.
A APRe! está disponível a participar em todo o País através dos seus núcleos, em colaboração com as Autarquias nos Conselhos Locais de Acção Social (CLAS), e propõe, nos locais onde não existam, a formação de Comissões de Protecção aos Seniores em Risco, nas quais se efectuem levantamentos das necessidades locais dos idosos e se proponham soluções.
Foi também dito por Maria do Rosário Gama, que a APRe! está disponível para integrar o Conselho Económico e Social como parceiro social, de modo a contribuir com as suas propostas para a sustentabilidade da Segurança Social, entre outros assuntos, que digam respeito ao País e ao grupo etário que fundamentalmente representa.
Foi igualmente reafirmado um claro repúdio contra os cortes nas pensões, sendo exigido o respeito integral pelas pensões em pagamento, conforme sucede noutros Países da União Europeia, nomeadamente em Espanha e Alemanha.
Por Maria do Rosário Gama, foi igualmente reafirmado que a APRe! discorda em absoluto das alterações na TSU que visam a sua redução, pois esta alterações descapitalizam a Segurança Social.
Foi tambem dito que a APRe! se oporá às politicas e aos políticos que não respeitem uma vida de trabalho e o contrato social celebrado entre os Aposentados Pensionistas e Reformados e o Estado.
As riqueza e amplitude da intervenção de Maria do Rosário Gama não estão, naturalmente, completamente reflectidas neste resumo.
Em seguida, intervieram ainda os membros da Direcção da APRe!: Ângela Silva, que abordou a temática da existência do Gabinete de Apoio a Associados da APRe!, e Américo Correia, que abordou a necessidade de os presentes se associarem na APRe!, para que maior seja a sua força para lutar pelos direitos dos seus representados.
Após estas intervenções, abriu-se o debate aos presentes, que saudaram em especial a Presidente da APRe!, manifestando a sua concordância com a sua intervenção, além de acrescentarem as suas experiências e opiniões aos temas em debate.
Foi lida uma uma declaração pública entregue na mesa por um dos presentes, a qual referia a indignação e revolta contra os cortes na pensões de reforma de que têm sido alvo, na sua reforma constituída com uma longa carreira contributiva.
Por fim, Carlos Alberto informou os presentes sobre próximas acções previstas na Região do Oeste da APRe!, agradecendo a presença dos participantes.1
PASC-CC 