PASC-CC

Com periodicidade mensal, “O Esplendor Caótico do Mundo” é um Ciclo de “Conversas Improváveis”, a realizar on-line, entre três pessoas de formações diferentes – Ana Sofia Lopes (Medicina), Paula Policarpo (Direito) e Renato Epifânio (Filosofia) –, que têm em comum a paixão de pensar o estado do mundo e as relações internacionais sem concessões à ditadura do “politicamente correcto”.

Em cada sessão deste Ciclo, apoiado institucionalmente pela PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil (GT “Lusofonia e Relações Internacionais”) e Zero Desperdício/ Dariacordar, haverá sempre convidados.

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Inscrição gratuita mas obrigatória aqui  https://pt.surveymonkey.com/r/OGP_BR_CV_PT

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Com periodicidade mensal, “O Esplendor Caótico do Mundo” é um Ciclo de “Conversas Improváveis”, a realizar on-line, entre três pessoas de formações diferentes – Ana Sofia Lopes (Medicina), Paula Policarpo (Direito) e Renato Epifânio (Filosofia) –, que têm em comum a paixão de pensar o estado do mundo e as relações internacionais sem concessões à ditadura do “politicamente correcto”.

Em cada sessão deste Ciclo, apoiado institucionalmente pela PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil (GT “Lusofonia e Relações Internacionais”) e Zero Desperdício/ Dariacordar, haverá sempre convidados.

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 Da esquerda para a direita: Carlos Magalhães, Rui Martins, Paula Policarpo, Renato Epifânio e Samuel Dimas.

Ver vídeo: https://youtu.be/WH3Yk9YeVLE

Link: https://www.youtube.com/live/aVnk-3dIeIo?feature=share

João Salgueiro morreu esta sexta-feira, aos 88 anos. “Portugal perdeu hoje um dos seus mais brilhantes economistas da segunda metade do século XX”, lê-se num comunicado oficial da Presidência da República.

João Salgueiro nasceu a 4 de setembro de 1934, no concelho de Braga, licenciou-se em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (Universidade Técnica de Lisboa), hoje ISEG. De acordo com a informação biográfica que consta da página oficial da CGD, o banco público de que foi presidente executivo, Salgueiro iniciou a sua carreira profissional como economista do Banco de Fomento Nacional no período de 1959 a 1963. Foi assistente e regente das cadeiras de teoria económica na faculdade em que se licenciou, e em agosto de 1974, “tornou-se vice-governador do Banco de Portugal, deixando esse lugar em março de 1975”. Foi, depois, presidente do Instituto de Investimento Estrangeiro em 1981 e presidente do Banco de Fomento Exterior entre 1983 e 1992.

João Salgueiro foi governante a partir de 1969, e chegou mesmo a ministro de Estado e das Finanças e do Plano no VIII Governo Constitucional, entre 1981 e 1983. Mais tarde, em janeiro de 1996, foi nomeado administrador-geral da CGD, “tendo exercido o cargo até 22 de fevereiro de 2000”. Salgueiro foi também vice-presidente do Conselho Económico e Social e presidente da Associação Portuguesa de Bancos, bem como membro fundador e presidente da Sedes – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, lê-se na página oficial da GDD.

Figura relevante na transição política para a Democracia, João Salgueiro chegou a tentar liderar o PSD. Em maio de 1985, foi o candidato derrotado por Cavaco Silva no congresso social-democrata na Figueira da Foz. Apareceu nesse congresso como virtual vencedor, mas acabou por perder essa corrida interna no PSD.

Numa das últimas entrevistas de fundo, ao jornal Público, em 2017, Salgueiro afirmava que a nacionalização do Novobanco seria a solução mais lógica. “O problema é que a experiência que temos com bancos nacionalizados não tem sido boa e não sei se desta vez teríamos capacidade para fazer uma boa gestão”.

Na mensagem oficial, divulgada esta sexta-feira, o Presidente da República elogia o contributo cívico de João Salgueiro, “assinalado com a Grã-cruz da Ordem do Infante D. Henrique, que lhe atribuiu em 2021”.

Fonte: https://eco.sapo.pt/2023/02/18/morreu-o-economista-joao-salgueiro-1934-2023/

Com periodicidade mensal, “O Esplendor Caótico do Mundo” é um Ciclo de “Conversas Improváveis”, a realizar on-line, entre três pessoas de formações diferentes – Ana Sofia Lopes (Medicina), Paula Policarpo (Direito) e Renato Epifânio (Filosofia) –, que têm em comum a paixão de pensar o estado do mundo e as relações internacionais sem concessões à ditadura do “politicamente correcto”.

Em cada sessão deste Ciclo, apoiado institucionalmente pela PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil (GT “Lusofonia e Relações Internacionais”) e Zero Desperdício/ Dariacordar, haverá sempre convidados.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=9NBJmDPm7WM

AAACM: Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar

AAAIO: Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas

AACDN: Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional

ACRÉSCIMO: Associação de Promoção ao Investimento Florestal

ADM: Associação David Melgueiro

ANSOL: Associação Nacional para o Software Livre

AORN: Associação dos Oficiais da Reserva Naval

APAR: Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso

APAV: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

APDSI: Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação

APE: Associação dos Pupilos do Exército

APG: Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas

APRe: Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados

APREDIN: Associação Promotora da Rede Dinâmica XXI

ARPI: Associação para a Revitalização do País Interior

ARSUB: Associação para a Resiliência da Região de Lisboa

CAVITOP: Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal

CcN: Conservadores com Norte

CEMD: Círculo de Escritores Moçambicanos na Diáspora

CIDSénior: Movimento para a Cidadania Sénior

CGDD: Casa de Goa, Damão e Diu

CM-LNP: Confraria Marítima – Liga Naval Portuguesa

COMM: Clube de Oficiais da Marinha Mercante

DARIACORDAR: Associação Contra o Desperdício

EMDIIP: Equipa Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce

ESOP: Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas

GEOTA: Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

IEACG: Instituto de Estudos Avançados em Catolicismo e Globalização

IFLB: Instituto de Filosofia Luso-Brasileira

IIM: Instituto Internacional de Macau

IRIS: Associação Nacional de Ambiente

ISOP.PT: Internet Society Portugal

MCD: Movimento de Cidadania Democrática

MIL: Movimento Internacional Lusófono

MM: Médicos do Mundo

PROVISEU: Associação para a Promoção de Viseu e Região

SEDES: Associação para o Desenvolvimento Económico e Social

Link zoom: https://videoconf-colibri.zoom.us/j/97297241987

Com periodicidade mensal, “O Esplendor Caótico do Mundo” é um Ciclo de “Conversas Improváveis”, a realizar on-line, entre três pessoas de formações diferentes – Ana Sofia Lopes (Medicina), Paula Policarpo (Direito) e Renato Epifânio (Filosofia) –, que têm em comum a paixão de pensar o estado do mundo e as relações internacionais sem concessões à ditadura do “politicamente correcto”.

Em cada sessão deste Ciclo, apoiado institucionalmente pela PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil (GT “Lusofonia e Relações Internacionais”) e Zero Desperdício/ Dariacordar, haverá sempre convidados.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=DAGO7Ml7brY

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Nove anos após termos lançado este novo conceito da “cidadania lusófona”, ainda há muita gente que o estranha. Assumimo-nos, naturalmente, como cidadãos portugueses, por um lado, e como cidadãos do mundo, por outro. Assumimo-nos ainda, com a mesma naturalidade, como cidadãos europeus. Mas ainda não nos assumimos tão naturalmente como cidadãos lusófonos. Seguindo o célebre “slogan” de quem assumiu como sua Pátria a língua portuguesa (falamos, claro está, de Fernando Pessoa), “primeiro estranha-se, depois entranha-se”. Chegará – estamos certos disso – o dia em que, naturalmente, nos assumiremos, todos, como cidadãos lusófonos.

Tal como ocorreu nos sete primeiros Congressos da Cidadania Lusófona, também o VIII Congresso, agora em articulação com o Observatório SEDES da CPLP, reunirá uma série de personalidades que muito se têm batido pelo reforço dos laços entre os países e regiões do espaço lusófono – no plano cultural, desde logo, mas também nos planos social, económico e político. Uma vez mais, iremos agregar Associações da Sociedade Civil de todos os países e regiões do espaço lusófono, desta vez em torno do tema “Percepções e Impactos da Guerra da Ucrânia no Espaço Lusófono”.

Renato Epifânio

Presidente do MIL: Movimento Internacional Lusófono

Presidente da PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil/ Casa da Cidadania

Coordenador do Observatório SEDES da CPLP

Com periodicidade mensal, “O Esplendor Caótico do Mundo” é um Ciclo de “Conversas Improváveis”, a realizar on-line, entre três pessoas de formações diferentes – Ana Sofia Lopes (Medicina), Paula Policarpo (Direito) e Renato Epifânio (Filosofia) –, que têm em comum a paixão de pensar o estado do mundo e as relações internacionais sem concessões à ditadura do “politicamente correcto”.

Em cada sessão deste Ciclo, apoiado institucionalmente pela PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil (GT “Lusofonia e Relações Internacionais”) e Zero Desperdício/ Dariacordar, haverá sempre convidados.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=pjTig-XBPJk

Link zoom: https://videoconf-colibri.zoom.us/j/97297241987

Anunciamos que o nosso Prémio Anual de Cidadania será atribuído à Associação dos Ucranianos em Portugal, no encerramento da nossa Conferência Anual, a decorrer no dia 26 de Novembro do corrente ano, a partir das 14h, na sede da AACDN (Lisboa, Campo de Santa Clara, nº 62). Fica o nosso reiterado convite para que estejam presentes. A entrada é livre.

A convite do OGP Internacional e por iniciativa do OGP Portugal, coube à PASC representar a sociedade civil portuguesa na Conferência Europeia do OGP nos dias 11 e 12 de outubro no Centro de Congressos em Roma.

Estiveram presentes cerca de 250 delegados de 30 países europeus e de alguns países de outros continentes.

Infelizmente a delegação portuguesa teve apenas um representante da sociedade civil, pois a administração pública portuguesa não se fez representar por nenhum delegado por motivos administrativos, o que tornou a participação de Portugal muito mais difícil e cansativa, dada a primeira experiência da PASC nestes encontros internacionais do OGP e devido a diversidade de temas e de grupos de trabalho que solicitavam o nosso interesse e a nossa participação ativa.

Tornou-se evidente a importância da PASC, enquanto representante da sociedade civil, capaz de se pautar por princípios de rigorosa independência face aos poderes políticos, interesses económicos, confissões religiosas e orientações partidárias.

Por isso a PASC deve ser sempre criteriosa na sua tomada de posições públicas, privilegiando o diálogo, a inovação e a procura de soluções consensuais, quer no seio dos seus associados e da sociedade civil em geral, quer na interacção com os poderes públicos e actores económicos.

Fomos escolhidos para representar a sociedade civil na Rede Nacional de Administração Aberta (OGP – Portugal), porque somos totalmente abertos e transparentes, aceitando diferenças e paradoxos, ultrapassando constrangimentos, aproveitando oportunidades e construindo os consensos possíveis entre a sociedade civil e os poderes públicos.

Índice

1. Os grandes desafios para o OGP 2023 – 2028
2. Plenário de abertura
   1. O Governo Aberto na defesa dos valores democráticos 
   2. A guerra na Ucrânia marcou a abertura da Conferência 
3. Grupos de Trabalho
   1. Como o Governo Aberto pode combater e lidar com a desinformação?
   2. Como o Governo Aberto se adapta aos diversos contextos a nível local?
   3. Como o Governo Aberto pode contribuir para a agenda de recuperação da Europa?
   4. Como o Governo Aberto pode contribuir para combater os efeitos das alterações climáticas?
   5. Como o Governo Aberto pode contribuir para combater a cleptocracia e a lavagem de dinheiro?
   6. Como melhorar a participação da sociedade civil na concepção e implantação de projetos de serviços públicos digitais?
   7. Como construir um OGP mais forte para o período 2023 – 2028?
   8. Qual o estado atual dos dados abertos libertados pelos governos para combater a corrupção política?
   9. Qual o futuro da participação democrática na Europa?
   10. Transparência dos lobbies: Porquê e para quem?
   11. Como medir o Governo Aberto?
4. Alguns vídeos

Os grandes desafios para o OGP 2023 – 2028

Como equilibrar onde a OGP deve focar mais as suas energias daqui para frente? Devemo-nos concentrar num amplo conjunto de questões ou áreas políticas, ou num foco mais restrito nalgumas questões? Investir em apoiar e construir coalizões de reformadores ou moldar e apoiar a implementação de reformas? Investir mais na partilha de conhecimento, inspiração e histórias ou investir na melhoria do processo do plano de ação? Expandir a comunidade e o número de membros ou fortalecer os que temos? 

Quais são as abordagens mais eficazes para a OGP se engajar em janelas de oportunidades políticas ou em períodos de retrocesso nos membros? Como a OGP pode alavancar outros fóruns e processos globais para ajudar reformadores e defensores a impulsionar o progresso local? Como a OGP pode trabalhar de forma mais eficaz com outras iniciativas globais com base nos seus pontos fortes comparativos? 

O modelo e o mecanismo da OGP ainda são adequados para o propósito? As ferramentas atuais são suficientes? O que deve permanecer o mesmo? O que a OGP precisa mudar?

Plenário de abertura

A Europa abriga mais de dois terços das democracias liberais do mundo, de acordo com o Democracy Report 2022 do V-Dem Institute. Embora as causas sejam multifacetadas e muitas vezes específicas de cada país, o relatório também identificou tópicos comuns, incluindo crescente polarização impulsionada por desinformação e desinformação online, sigilo corporativo moldado por poucos e inacessível para muitos e uma falha generalizada em envolver significativamente o público na tomada de decisão.

O Governo Aberto na defesa dos valores democráticos 

Durante os mesmos 10 anos em que a democracia esteve em declínio globalmente e na Europa, a OGP cresceu para incluir 77 membros nacionais, 106 membros locais e milhares de organizações da sociedade civil, colaborando para entregar quase 5.000 reformas governamentais abertas até hoje. Outros mecanismos incluem a adoção em 2017 da Recomendação da OCDE sobre Governo Aberto, que abriu caminho para a concepção e implementação harmonizados de políticas de governo aberto. Este painel debateu como os mecanismos e as reformas governamentais abertos podem surgir para enfrentar os principais desafios aos valores democráticos na Europa e no resto do mundo, com o foco no desenvolvimento da nova estratégia da OGP e no papel da Parceria entre governos e a sociedade civil na defesa dos valores democráticos.

Os riscos de destruição das democracias e o aumento dos autoritarismos estiveram no topo das discussões na reunião do OGP em Roma. A falta de confiança nos governos está a aumentar na Europa e em todo o mundo. Precisamos de mais abertura, transparência e responsabilização dos poderes públicos.

O OGP sublinha autonomia e a independência das organizações da sociedade civil como requisitos fundamentais para aumentar a confiança na relação entre a sociedade civil e os poderes públicos.

A guerra na Ucrânia marcou a abertura da Conferência 

Apesar da guerra russa contra a Ucrânia ainda estar em andamento, a comunidade internacional e os próprios ucranianos estão a planear ativamente os esforços de reconstrução. A confiança entre todas as partes interessadas é crucial para uma recuperação bem-sucedida e eficiente. Para alcançar este nível de confiança, o processo de reconstrução deve ser desenvolvido de forma aberta, transparente e responsável, livre de corrupção e em constante coordenação entre todas as partes interessadas. Este painel debateu o modo como as partes interessadas já estão a utilizar práticas de governança aberta nos esforços de planeamento e recuperação, através da utilização de ferramentas práticas que estão a ser desenvolvidas para garantir a prestação de contas e coalizões emergentes que apoiam uma reconstrução e recuperação abertas, transparentes e sem corrupção.

Os representantes da Ucrânia sublinham o papel da sociedade civil na ajuda às comunidades e na salvação de vidas e na mobilização das comunidades locais. Algumas das prioridades do OGP estão adiadas em tempo de guerra mas nem por isso estão esquecidas para a fase da reconstrução. Um bom exemplo de sistema de compras públicas da Ucrânia https://prozorro.gov.ua/en/

Grupos de Trabalho

Como o Governo Aberto pode combater e lidar com a desinformação?

Eventos como a pandemia do COVID-19 e a invasão da Ucrânia pela Rússia demonstraram que a disseminação de desinformação ameaça a troca de informações livre e baseada em fatos que sustentam a democracia e a confiança nas instituições públicas.

Transformações radicais no ecossistema da informação derrubaram os métodos tradicionais de comunicação e permitiram a disseminação de conteúdo numa escala anteriormente inimaginável. O domínio dos canais online, onde cada indivíduo pode ser produtor e consumidor de conteúdo, significa que os governos enfrentam uma maior competição pela atenção dos cidadãos. Mas as plataformas digitais também criam novas oportunidades de contato direto com públicos muito mais alargados e diversificados, permitindo que os governos forneçam informações que melhoram a capacidade de resposta e criar mais confiança nos cidadãos.

Muitas reformas governamentais abertas podem ajudar a promover um ecossistema de informação saudável, incluindo a promoção de altos padrões de discurso público; fortalecer a independência e a transparência dos meios de comunicação, garantindo a transparência e a responsabilização das plataformas de média social; e apoiar a verificação de fatos, educação cívica, diálogo com os cidadãos e outras formas de combater a desinformação. Esta sessão aprofundou essas reformas e as oportunidades e desafios para combater a desinformação.

O movimento de governo aberto a nível local está a crescer. Centenas de governos locais e da sociedade civil estão a debater reformas governamentais abertas em diferentes contextos em todo o mundo. Apesar da diversidade contextual, eles compartilham questões semelhantes e uma ambição comum, para melhorar a vida das pessoas nas suas jurisdições.

Como o Governo Aberto se adapta aos diversos contextos a nível local?

Na discussão aberta e interativa, os membros da OGP Local partilharam como o seu contexto local moldou a sua experiência na adoção de reformas governamentais abertas, incluindo os seus compromissos mais impactantes e desafiadores e escolhas de métodos de cocriação. Esta sessão pretendeu melhorar a compreensão dos contextos em que decorre o trabalho de adaptar as reformas de governo aberto, aprendendo-se com experiências semelhantes e inspirando a adoção de reformas ambiciosas de governo aberto.

Como o Governo Aberto pode contribuir para a agenda de recuperação da Europa?

A responsabilidade e a transparência sobre como o dinheiro é gasto e em quem, será fundamental para garantir que o Plano de Recuperação e Resiliência (RRF) no centro deste investimento contribua para tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e melhor preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais.

Curiosamente, a Comissão Europeia não comprometeu os estados membros com requisitos rigorosos de relatórios e supervisão pública sobre esses empréstimos e subsídios, que totalizarão mais de € 672 bilhões, apesar de um histórico terrível de corrupção e gastos incorretos em fundos da UE.

O recente Livro Branco da Open Spending EU Coalition sobre a transparência do RRF proporcionou uma recomendação para melhorar a transparência dos gastos em toda a UE.

Durante este painel interativo, ouvimos alguns governos da UE e a sociedade civil sobre sua abordagem à abertura dos fundos da UE e oferecerão o modelo desejado de transparência dos gastos do RRF.

Uma importante coligação para a transparência da utilização de fundos europeus é a

Nesse âmbito aqui fica o guia para a utilização de open standards no controlo das despesas no âmbito da Recuperação e Resiliência na UE 

Como o Governo Aberto pode contribuir para combater os efeitos das alterações climáticas?

O aumento da participação pública cria uma cidadania mais engajada, aumenta a legitimidade das decisões e ajuda a garantir que os formuladores de políticas tenham um conhecimento local valioso. Os processos participativos na formulação de políticas climáticas estão a tornar-se cada vez mais populares, à medida que cidadãos e governos reagem à emergência das mudanças climáticas. Os membros da OGP estão agora a alavancar os seus planos de ação para testar e incorporar processos participativos na formulação de políticas climáticas. Esta sessão constituiu uma oportunidade para as partes interessadas dos membros da OGP partilharem os seus sucessos e desafios desses esforços com outros membros da comunidade europeia de governo aberto envolvidos em atividades semelhantes.

Como o Governo Aberto pode contribuir para combater a cleptocracia e a lavagem de dinheiro?

A brutal invasão em larga escala da Rússia à Ucrânia levou ao forte reconhecimento global da cleptocracia, com a União Europeia e o Reino Unido impondo sanções direcionadas a oligarcas corruptos ligados ao Kremlin. No entanto, negar o refúgio à riqueza ilícita requer medidas de transparência mais ativas e esforços multilaterais coordenados para rastrear, congelar e apreender ativos armazenados em países europeus.

A transparência da propriedade efetiva surgiu como uma ferramenta importante na luta contra fluxos financeiros ilícitos, corrupção e evasão fiscal, com mais de 30 países da OGP a comprometer-se com reformas nessa área. O painel concentrou-se sobretudo no uso de registros de propriedade efetiva e de beneficiários efetivos, para acabar com empresas anónimas como veículos para esconder dinheiro obscuro e identificar algumas brechas e desafios atuais para a apreensão e devolução efetiva de ativos ilícitos.

Para que serve o Registo de Beneficiários Efetivos?

Um bom exemplo é o RBO da Irlanda

Outro exemplo é a boa prática do Registo de Beneficiários Efetivos na Eslováquia sinalizada pelo OGP.

A localização dos oligarcas russos despertou os países para a importância do Registo de Beneficiários Efetivos. Vejam aqui a Follow the money da Egmont Group 

Mais uma ferramenta para localizar cleptocratas russos https://ruassets.com/

Como melhorar a participação da sociedade civil na concepção e implantação de projetos de serviços públicos digitais?

A concepção inclusivo e participativo pode não apenas melhorar a qualidade da prestação de serviços, mas também aumentar a confiança entre cidadãos, administrações e políticos e melhorar a responsabilidade. À medida que mais e mais serviços públicos se estão a mover para canais online, é crucial envolver os utilizadores na sua concepção e fornecer canais para os seus comentários.

Nesta sessão ouviu-se como os cidadãos se envolveram em projetos de serviços públicos digitais nos níveis nacional e local e discutiu-se como poderia ser um acordo de participação para futuros esforços de projeto.

Como construir um OGP mais forte para o período 2023 – 2028?

Esta sessão constituiu uma oportunidade para repensar e fortalecer a OGP no enfrentamento aos desafios e oportunidades mais significativos previstos para os próximos cinco anos. Baseou-se nas contribuições recebidas até o momento na cocriação da nova estratégia da OGP e concentrou-se na definição de modelos e estratégias específicos para que a Parceria dê a sua melhor contribuição.

Qual o estado atual dos dados abertos libertados pelos governos para combater a corrupção política?

Nesta sessão fomos todos desafiados a analisar quais os dados que o nosso país liberta para combater a corrupção política, desde os ativos de funcionários, até quais os grupos de interesse que estão a influenciar a legislação e a política, quem está a ganhar os contratos e quem está por trás das empresas mais influentes.

Após uma breve visão geral das principais descobertas, ouviram-se os especialistas que estão por trás das reformas e das pesquisas. Em particular, esta sessão teve como base o excelente trabalho do Barómetro de Dados Global

e da Rede de Dados para o Desenvolvimento.

A sessão decorreu com discussões em pequenos grupos sobre como usar o novo relatório principal da OGP sobre corrupção política para melhorar os planos de ação. Como os níveis institucionais nacionais, sub-regionais e europeus nos podem ajudar a avançar ainda mais para uma tomada de decisões mais justa e transparente.

Qual o futuro da participação democrática na Europa?

A participação democrática na Europa enfrenta desafios e oportunidades significativos. Por um lado, pelo menos 20% dos estados membros da UE estão passando por um processo de autocratização de acordo com o V-DEM, enquanto a CIVICUS observa um declínio contínuo do espaço cívico na região, inclusive nas democracias estabelecidas. Mas, por outro lado, há uma onda sem precedentes de inovações democráticas e processos deliberativos de formulação de políticas. Será que essa onda se dissipará ou podemos entender os desafios de escala e institucionalização para renovar a democracia na Europa?

Esta sessão analisou o futuro da participação democrática na Europa e tratou vários tópicos específicos, incluindo como podemos proteger as liberdades democráticas; como alimentar a inovação democrática contínua; e como podemos institucionalizar a participação cidadã. Os apresentadores iniciaram a discussão por meio de uma série de palestras relâmpago, seguidas de discussões em pequenos grupos para compartilhar ideias e experiências.

Transparência dos lobbies: Porquê e para quem?

Envolver as partes interessadas nos processos de formulação de políticas é um aspecto central do governo aberto, mas o fato de quem influencia as políticas e como muitas vezes permanece desconhecido para o público. Em vez disso, o público recebe notícias de lobby por meio de casos tipicamente escandalosos de influência indevida, o que, por sua vez, pode causar desconfiança em relação a formuladores de políticas e lobistas. De acordo com o Global Data Barometer, o lobby é o indicador de desempenho mais baixo no campo da integridade política, com apenas 19 dos 109 países pesquisados divulgando dados sobre reuniões de lobby.

Embora muitos membros da OGP tenham trabalhado ou estejam a trabalhar com crescente transparência no lobby, o progresso pode ser lento e ser prejudicado por turbulências políticas. Esta sessão serviu como uma oportunidade para partilhar experiências de regulação do lobbying na Europa, de construção de coligações e de criação de vontade política em nome do aumento da confiança pública e do envolvimento dos cidadãos.

Como medir o Governo Aberto?

Esta sessão discutiu o primeiro o trabalho mais amplo da OCDE sobre indicadores de governo aberto, que adota uma perspectiva holística sobre reformas de governo aberto, incluindo os seus impactos. Seguindo a Recomendação da OCDE do Conselho sobre Governo Aberto (2017) e com base numa teoria abrangente de mudança, um Painel de Governo Aberto foi desenvolvido para avaliar não apenas os arranjos de governança, mas também o seu efeito na abertura do governo.

Outros métodos usados pela Finlândia, Eslováquia e Ucrânia foram apresentados, bem como as várias abordagens usadas pelo Mecanismo de Relatório Independente da OGP e pela Unidade de Apoio para medir e avaliar o progresso em relação às dimensões do governo aberto.

Alguns vídeos

O representante de Portugal

Luis Vidigal

Vice-Presidente da PASC e membro permanente da Rede Nacional de Administração Aberta (OGP – Portugal)

Vamos criar juntos o futuro da Administração Aberta (OGP’s Future Together)

https://www.opengovpartnership.org/wp-content/uploads/2022/09/Creating-OGPs-Future-Together-Phase-1-Report.pdf

Recentemente estive num fórum em Matosinhos: “O Sistema Prisional Português: Uma questão de cidadania”. Não na qualidade de perito sobre o sistema prisional (que não sou), mas como representante da PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania.

A PASC é uma associação de associações que tem como sua missão “dar expressão a questões de interesse nacional, fazendo apelo à mobilização dos cidadãos portugueses para o exercício de uma cidadania activa e responsável, individual e colectiva que contribua para o desenvolvimento e aprofundamento da democracia participativa”. A PASC tem também o objectivo de “dinamizar a capacidade de intervenção cívica, nomeadamente das ONG suas associadas, através da sua capacitação, da cooperação nas diversas áreas da intervenção cívica, da promoção de acordos de cooperação ou outras parcerias com instituições ou outras entidades”. Com a nossa missão e dado que as associações que organizaram este debate são duas das quinze novas aderentes à PASC, não poderia de deixar de aceitar o repto: A APAR e o MCD.

Num país com baixos índices de participação em movimentos cívicos e partidos políticos com fraca participação da sociedade civil nos assuntos públicos, uma rede associativa pouco densa e frágil, os partidos – todos – em crise de participação interna, erosão de militância activa e representação social, estamos num contexto de graves riscos para a democracia que abre espaço a fenómenos de demagogia e populismo que ameaçam o próprio cerne da democracia. Neste contexto, os extremismos têm terreno para progredir, que foi deixado fértil pelo recuo dos partidos na sociedade civil e pela desmobilização e desmoralização generalizada da cidadania. Estes populismos crescem no espaço aberto pelo recuo dos partidos e dos populismos ligados ao sentimento de insegurança e alimentam-se muito do clima que exige o aumento da população prisional (que, proporcionalmente, já é das maiores da Europa) e da aplicação de penas de prisão efectiva.

As causas da APAR são também as causas da PASC e consideramos que os cidadãos que se encontram em situação de prisão são cidadãos com direitos cívicos e de participação que não estão a ser devidamente protegidos e que o aumento da sua participação eleitoral e cívica iria contribuir para o sucesso da sua reinserção, depois do cumprimento das suas penas e para a resolução dos problemas e obstáculos que enfrentam aqueles que deixaram para trás quando deixaram as prisões.

A PASC tem como missão servir de catalisador para as causas das suas associadas, tais como a APAR e o MCD. O retrato sobre a situação nas prisões feito neste fórum em Matosinhos na Biblioteca Florbela Espanca de forma tão nítida e eloquente coloca a carência de direitos dos cidadãos sob clausura numa das prioridades de acção da PASC e um tema que iremos trabalhar muito em breve.

Rui Martins

GT PASC “Democracia e Cidadania”

Candidaturas abertas até 23 de Outubro

Façam as vossas propostas aqui

Regulamento

Artigo 1º  

Objectivo  

O Prémio Anual da Cidadania, adiante designado por Prémio, visa distinguir um projeto,  atividade ou desempenho, na área da promoção da cidadania ativa, que se saliente pela sua  contribuição eficaz para melhorar a capacidade de participação e envolvimento de uma  comunidade com especial incidência nas sinergias entre as vertentes social, ambiental e  económica, enquadrada numa cultura de valores éticos.  

Artigo 2º  

Elegibilidade e candidaturas  

O Prémio pode ser atribuído a Cidadãos, Associações ou Empresas, residentes em Portugal,  sendo as candidaturas apresentadas por Entidades, individuais ou colectivas, devidamente  identificadas, que descrevam o projecto, actividade ou desempenho e que incluam nota  justificativa do respectivo mérito na óptica da promoção da cidadania activa.  

Artigo 3º  

Júri  

1. O Júri é constituído por representantes das associadas e é escolhido pela Direção da PASC para um mandato  coincidente com mandato dos Órgãos Sociais, sendo constituído por cinco membros que, entre si, escolherão o Presidente.  
2. Os membros do Júri não são elegíveis para o Prémio.  

Artigo 4º  

Critérios gerais de avaliação  

1. O Júri estabelece, na sua primeira reunião, quais os critérios específicos para apreciação e seriação das candidaturas, sem prejuízo de pormenorização e de atribuição de ponderações diferenciadas, a estabelecer e a formalizar em ata, antes da recepção das candidaturas.
2. Os critérios  gerais de avaliação do mérito das candidaturas são:
   1. Grau de inserção do  projeto, atividade ou desempenho no âmbito dos objectivos fixados para o Prémio;
   2. Coerência e razoabilidade da iniciativa face aos meios necessários para a  concretizar;  
   3. Inovação e criatividade inerente à iniciativa;  
   4. Resultados alcançados face aos objectivos propostos;  
   5. Evidência de sustentabilidade e continuidade da iniciativa;  
   6. Contributo efetivo para a missão da PASC.

Artigo 5º  

Natureza e atribuição do Prémio  

1. O Prémio é de natureza simbólica, e será formalizado por diploma assinado pelo  Presidente do Júri e pelo Presidente da Direcção da PASC – Casa da Cidadania.  
2. Por deliberação do Júri, o Prémio poderá ser atribuído ex aequo.  
3. O Prémio é entregue preferencialmente durante a Conferência Anual da PASC – Casa da Cidadania,  sendo divulgado com antecedência relativamente à cerimónia de entrega.  
4. Os premiados autorizam a PASC – Casa da Cidadania a publicitar a respectiva  identidade e a síntese dos aspectos essenciais da iniciativa premiada.  

Artigo 6º  

Difusão dos prazos para candidatura  

A data limite para apresentação anual das candidaturas será aprovada pela Direcção da PASC  – Casa da Cidadania e divulgada anualmente através das Associações que a integram, sendo igualmente difundida por nota de imprensa, também disponível no sítio pasc.pt  e nas redes sociais.  

Artigo 7º  

Formalização das candidaturas  

1. As propostas são apresentadas através do preenchimento do formulário eletrónico,  podendo ser complementadas com documentos que sejam considerados relevantes  para o Júri apreciar o mérito da candidatura.  
2. O júri poderá solicitar informação adicional para melhor apreciação da candidatura.  
3.  Apenas serão consideradas propostas relativas a iniciativas que decorram no território  nacional.  

Artigo 8º  

Omissões e dúvidas  

As omissões e as dúvidas sobre o regulamento serão resolvidas pela Direcção da PASC  – Casa da Cidadania.  

Artigo 9º  

Entrada em vigor e revisões 

1. O regulamento entra em vigor após ratificação pela Assembleia Geral da PASC –  Casa da Cidadania.  
2. O regulamento será sujeito a revisão no início do mandato dos novos órgãos sociais.

Juri do Prémio 2022

Alarcão Troni, Francisco Moniz Pereira, Nuno Guimarães, Maria Teresa Rio de Carvalho e Rita Maria Pires de Oliveira

Façam as vossas propostas aqui

Com periodicidade mensal, “O Esplendor Caótico do Mundo” é um Ciclo de “Conversas Improváveis”, a realizar on-line, entre três pessoas de formações diferentes – Ana Sofia Lopes (Medicina), Paula Policarpo (Direito) e Renato Epifânio (Filosofia) –, que têm em comum a paixão de pensar o estado do mundo e as relações internacionais sem concessões à ditadura do “politicamente correcto”.

Em cada sessão deste Ciclo, apoiado institucionalmente pela PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil (GT “Lusofonia e Relações Internacionais”), Zero Desperdício e Dariacordar, haverá sempre um convidado especial.

A Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 tem por objetivo desenvolver as linhas de ação e cria as respetivas medidas para promoção da mobilidade ativa pedonal a nível nacional.
A consulta pública termina a: 2022-11-11 23:59:59

Para participar, inicie sessão no portal ConsultaLEX e consulte a consulta em curso

A União Europeia publicou em Junho uma nova versão do Código de Conduta cujo objetivo é eliminar, ou pelo menos reduzir, a difusão de “Desinformação” via Internet. O código está disponível aqui e foi co-assinado por mais de 34 empresas de média. O código considera que “desinformação” abarca “desinformação”, “informação falsa”, “propaganda insidiosa”, operações para influenciar a opinião pública e interferência estrangeira no espaço informativo.

Está a terminar o prazo para participar na consulta pública relacionada com a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, que constitui o instrumento orientador da política pública de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, que vigorará até 2030.
Termina a: 2022-09-30

Para participar, inicie sessão no portal ConsultaLEX e consulte a consulta em curso

A PASC divulga representação portuguesa em reunião europeia da Open Government
Partnership

Hoje, dia 22 de setembro, está a decorrer uma reunião, no Hotel Sheraton em Lisboa, entre o Coordenador Geral do Open Government Partnership (OGP) para a Europa Alan Wu e uma representação da sociedade civil portuguesa, que inclui a PASC (Plataforma de Associações da Sociedade Civil), a APDSI (Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação) e a TI (Transparência e Integridade), com o objetivo de repensar a estratégia da Open Government Partnership, onde está presente Luís Vidigal, em representação da PASC e da APDSI.

No final da reunião juntar-se-ão representantes da AMA (Agência para a Modernização Administrativa), com o objetivo de analisar possíveis obstáculos no funcionamento do OGP Portugal – Rede Nacional da Administração Aberta.

Esta reunião irá culminar num encontro entre países europeus, a decorrer de 11 a 12 de outubro, na cidade de Roma, Itália. Luís Vidigal estará presente em representação da sociedade civil portuguesa.

Sobre a Open Government Partnership:

Iniciativa multilateral que conta atualmente com 72 países em todo o mundo, lançada em setembro de 2011 pelos Chefes de Estado e de Governo de oito países: África do Sul, Brasil, Estados Unidos da América, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido. Tem como objetivo garantir compromissos concretos dos Governos para promover a transparência, fomentar a participação pública, combater a corrupção e utilizar as novas tecnologias para fortalecer a democracia participativa.

Links úteis:

• OGP strategy refresh
• OGP Europe Regional Meeting
• OGP Internacional
• OGP Portugal

1. COMPROMISSO #1 | IMPLEMENTAR O PORTAL ÚNICO DA EDUCAÇÃO
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
2. COMPROMISSO #2 | DESENVOLVER  ASSISTÊNCIA VIRTUAL AUTÓNOMA NO PORTAL DAS FINANÇAS
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
3. COMPROMISSO #3 | DESENVOLVER CANAIS DE ATENDIMENTO INCLUSIVOS NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Ponto de Situação
   4. Descrição dos resultados esperados
   5. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   6. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   7. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
4. COMPROMISSO #4 | CRIAR UM MANUAL DE BOAS PRÁTICAS COM NORMAS DE INTERCONEXÃO DE DADOS
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
5. COMPROMISSO #5 | EVOLUIR E DIVULGAR O PORTAL DADOS.GOV
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
6. COMPROMISSO #6 | ALERTAR E CAPACITAR PARA AS QUESTÕES DA CIBERSEGURANÇA
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Ponto de Situação
   4. Descrição dos resultados esperados
   5. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   6. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   7. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
7. COMPROMISSO #7 | REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE) 
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
8. COMPROMISSO #8 | INCREMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) E NA APLICAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?
9. COMPROMISSO 9 – PROMOVER A CIDADANIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO ACESSO À INFORMAÇÃO (+INFORMAÇÃO +CIDADANIA)
   1. Qual é o compromisso?
   2. Progresso
   3. Descrição dos resultados esperados
   4. Qual é o problema visado pelo compromisso?
   5. Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?
   6. Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

COMPROMISSO #1 | IMPLEMENTAR O PORTAL ÚNICO DA EDUCAÇÃO

Qual é o compromisso?

Criar uma porta de entrada única (Portal Único da Educação) que agregue plataformas e portais de entidades públicas relativos a eventos de vida escolar do ensino obrigatório em Portugal.

O Portal deverá garantir:

• A simplificação do login e a utilização do mesmo gestor de entidades, adotando os princípios de autenticação.gov;
• O cumprimento dos padrões existentes em Portugal relativos ao serviço público;
• Uniformização face a outros serviços e portais existentes;
• A auscultação prévia de diferentes grupos de potenciais utilizadores, nomeadamente, estudantes, encarregados de educação, professores e funcionários.

Progresso

Legenda: 

Atividade macro 1: Levantamento dos serviços a integrar no portal e dos procedimentos subjacentes.

Atividade macro 2: Disponibilização do Portal (fase 1) – disponibilização de portais públicos sem ser necessária a autenticação.

Atividade macro 3: Disponibilização do Portal (fase 2) – disponibilização dos serviços que requerem autenticação e área pessoal.

Atividade macro 4: Avaliação das funcionalidades do Portal e identificação de correções e desenvolvimentos.

Descrição dos resultados esperados

• Centralização de serviços digitais relevantes para o ciclo de vida do ensino obrigatório;
• Aumento da taxa de utilização dos serviços em formato digital (reduzindo pressão sobre o atendimento administrativo presencial);
• Redução de incumprimentos relacionados com obrigações administrativas;
• Aumento da geração de tráfego para os diferentes serviços disponíveis;
• Aumento dos níveis de satisfação da comunidade escolar com os serviços.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Multiplicidade de portais públicos relacionados com o ciclo obrigatório de estudos em Portugal (básico e secundário).

Os portais a que um encarregado de educação e alunos têm de aceder apresentam naturezas distintas e a informação encontra-se dispersa. A título de exemplo existem portais para a gestão corrente (consulta de avaliações, faltas e marcação de testes), para a gestão de refeições (tipicamente geridos pelas autarquias), para a efetivação de matrículas e transferências, para o acesso aos manuais gratuitos, e entre outros.

O presente problema é adensado (i) pela falta de simplicidade no acesso à informação, (ii) oportunidades de melhoria no quadro da linguagem utilizada, às quais se adiciona (iii) a baixa literacia digital de uma parte dos utilizadores.

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

A centralização de plataformas e serviços relativos aos eventos de vida escolar do ensino obrigatório em Portugal num único canal contribuirá para:

• Uma melhoria significativa da experiência de navegação e no acesso à informação;
• Um enquadramento dos vários serviços digitais e da sua utilidade;
• Um aumento da notoriedade dos diferentes serviços;
• Um incremento na capacidade de alertar para obrigações e novas informações;
• Uma aproximação às necessidades reais dos utilizadores, por via do seu envolvimento na fase de conceção.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da transparência, pelo aumento da visibilidade e inteligibilidade do acesso às múltiplas plataformas que se constituem como relevantes para os eventos de vida do ensino público obrigatório em Portugal.

Na participação pública (i) pela recolha das reais necessidades dos utilizadores na conceção do projeto e (ii) pelo novo instrumento de acesso a informação e da sua instrumentalização para recolha continuada de contributos.

No âmbito tecnológico na medida em que o compromisso tem na sua génese o desenvolvimento de uma solução digital.

COMPROMISSO #2 | DESENVOLVER  ASSISTÊNCIA VIRTUAL AUTÓNOMA NO PORTAL DAS FINANÇAS

Qual é o compromisso?

Robustecer o apoio fiscal prestado aos contribuintes, implementado uma linha de apoio disponível em permanência (24/7), que possibilite:

•  a prestação automática de esclarecimentos;
•  a celeridade e precisão nas respostas.

Complementarmente, que contribua para potenciar o cumprimento voluntário e a redução da litigância, para reforçar e o aumentar a confiança dos cidadãos e contribuir para a inovação dos serviços prestados.

Progresso

Legenda:

Atividade macro 1 – Reforço da prontidão tecnológica e semântica.

Atividade macro 2 – Implementação de módulo de diagnóstico da relação, assente em indicadores recolhidos em back office e em focus group.

Atividade macro 3 – Treino e ajuste contínuo da prestação para aumento da eficiência.

Atividade macro 4 – Reavaliação e melhoria contínua.

Descrição dos resultados esperados

• Aumento da satisfação dos contribuintes;
• Redução das chamadas não atendidas no CAT;
• Redução do número de pedidos no e-balcão.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Desconhecimento por parte dos contribuintes de uma linha de apoio disponível em permanência (24/7), que possibilite:

• a prestação automática de esclarecimentos;
• a celeridade e precisão nas respostas.

Só no primeiro semestre de 2021, ocorreram cerca de 225 mil atendimentos automáticos, com uma taxa de entendimento superior a 86%, reforçando que esta é uma linha a desenvolver e divulgar junto dos contribuintes.  

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

A assistência virtual autónoma e em permanência terá impactos relevantes na esfera pessoal do contribuinte, contribuindo para:

• A redução da sua frustração;
• A diminuição do hiato temporal entre a identificação do problema e o apoio à sua resolução.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da transparência, pelo aumento da confiança dos contribuintes na Autoridade Tributária, uma vez que a informação mais transparente e percetível induz essa mesma confiança. 

Na participação pública, pela auscultação e recolha de oportunidades de melhoria, através do feedback e participação dos cidadãos.

No âmbito da tecnologia e inovação, pela prestação de um serviço mais adequado e personalizado aos cidadãos, procurando garantir uma transição digital eficiente e positiva.

COMPROMISSO #3 | DESENVOLVER CANAIS DE ATENDIMENTO INCLUSIVOS NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS

Qual é o compromisso?

Disponibilizar canais de atendimento inclusivos de acesso a serviços públicos de modo a:

• aumentar a disponibilização de soluções telefónicas, de videoconferência, chat ou outras ferramentas de inclusão digital;
• reforçar a disponibilidade de opções multilíngue e da língua gestual portuguesa, sempre e quando aplicável.

Tais alterações devem ser precedidas de uma auscultação prévia de diferentes grupos de potenciais utilizadores.

Progresso

Legenda:

Atividade macro 1: Levantamento dos serviços mais procurados e aferir capacidade de resposta a perfis de utilizadores com vulnerabilidades.

Atividade macro 2: Desenho detalhado do modelo de trabalho por atendimento em videoconferência, nos fluxos serviço-utente e utente-serviço.

Atividade macro 3: Adaptação do serviço para responder às necessidades e dificuldades dos utilizadores com vulnerabilidades.

Atividade macro 4: Testes e correções.

Atividade macro 5: Disponibilização de pelo menos três serviço com atendimento inclusivo.

Ponto de Situação

Foi realizado no dia 4 de maio o webinar “Atendimento Inclusivo – Lojas e Espaços Cidadão do Projeto Piloto”.

Este evento foi desenvolvido, em parceria, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P (AMA), o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), e o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR).

Poderá visualizar o evento aqui.

Destaca-se ainda:

• O piloto nas Lojas do Cidadão de Aveiro, Setúbal, Faro a decorrer de julho a dezembro, nos canais presenciais videochamada web e telefónico;
• A conceção de programas formativos e de capacitação dos profissionais de atendimento no contexto do atendimento inclusivo;
• A Conceção de Guias e Orientações para a administração pública.

Descrição dos resultados esperados

• Aumento da taxa de penetração de soluções de comunicação digital, inclusiva, em serviços públicos;
• Aumento do volume de línguas disponibilizadas nos serviços públicos digitais;
• Aumento do número de serviços públicos digitais com soluções multilíngue;
• Reforço da utilização dos serviços públicos por parte dos segmentos acima referidos.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Limitações no acesso a serviços públicos por parte de cidadãos (i) com dificuldades auditivas,  visuais, deficiências músculo-esqueléticas, deficiência intelectual (ii) e cidadãos estrangeiros. Estas limitações instanciam-se em duas vertentes:

• A oportunidade de desenvolver canais de atendimento inclusivos que assegurem os direitos das pessoas com deficiência;
• A necessidade de incrementar as funcionalidades multilíngue dos serviços públicos digitais prestados digitalmente.

Atualmente, em Portugal existem cerca de 533 202 cidadãos com deficiência auditiva (Censos de 2011), 25 886 e emigrantes permanentes e 920519 cidadãos com deficiência visual.

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

O alargamento da capacidade de resposta dos serviços públicos digitais através da diversificação de canais e de línguas disponibilizadas contribuirá para o incremento da acessibilidade dos serviços públicos para grupos com elevada permeabilidade à exclusão.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da transparência, potencia o direito à informação e ao acesso aos serviços públicos.

Na participação pública, é expectável que a execução do compromisso promova e reforce os canais de participação destes cidadãos.

No âmbito da tecnologia e inovação, a evolução dos serviços deverá ser feita, prioritariamente, através de soluções digitais para o efeito, sem prejuízo de continuar a garantir a atualidade de soluções presenciais acessíveis.

COMPROMISSO #4 | CRIAR UM MANUAL DE BOAS PRÁTICAS COM NORMAS DE INTERCONEXÃO DE DADOS

Qual é o compromisso?

Desenvolver e divulgar um Manual de Boas Práticas para a partilha de dados entre os organismos da Administração Pública, integrado no modelo comum de desenvolvimento de serviços digitais, com o objetivo de: 

• Aumentar e normalizar o nível de conhecimentos e a nomenclatura apropriada pelos diferentes organismos;
• Servir de base de conhecimento para o desenvolvimento de projetos neste âmbito.

 A criação deste documento deverá garantir o: 

• O envolvimento de entidades públicas e parceiros da sociedade civil;
• O cumprimento dos requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Progresso

Legenda

Atividade macro 1: Publicação do manual de boas práticas para a disponibilização na IAP.

Atividade macro 2: Sessões de workshops sobre boas práticas  de interoperabilidade.

Atividade macro 3: Melhoria dos processos de interoperabilidade.

Descrição dos resultados esperados

• Aumento da taxa de penetração das práticas once only nos serviços públicos digitais;
• Aumento da ubiquidade no acesso aos serviços públicos digitais por parte de cidadãos e empresas;
• Aumento da capacidade de transferência e utilização inteligente e anomizada de dados por parte dos organismos públicos.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Os organismos da Administração Pública apresentam níveis de maturidade e de competências distintos no quadro das suas práticas de interconexão de dados (IAP).

Tal contexto dificulta a harmonização da partilha de dados entre os organismos da Administração Pública e atrasa o processo de apropriação das práticas once only.

Na prática, este problema significa que os cidadãos e empresas prestam repetidamente a mesma informação a diferentes organismos da Administração Pública aquando do acesso aos seus diferentes serviços.

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

Ao nível da prestação de serviço, com melhoria nas expetativas de atendimento do cidadão e das empresas.

Ao nível dos processos, através da harmonização de procedimentos e partilha de informação entre serviços de diferentes organismos públicos.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da accountability, pelo fomento do conhecimento e apropriação de práticas por parte dos agentes públicos.

No quadro da tecnologia, na medida que a evolução de tais práticas carece de projetos de desenvolvimento tecnológico que promovam a interconexão de dados.

COMPROMISSO #5 | EVOLUIR E DIVULGAR O PORTAL DADOS.GOV

Qual é o compromisso?

Evoluir o portal dados.gov, através de:

• Novas componentes para melhorar a análise dos dados, bem como a sua fiabilidade; 
• Maior volume de dados disponibilizados, incrementando o portfólio de entidades públicas;  
• Investimento na comunicação e pedagogia sobre o Portal para informar e auscultar as necessidades da sociedade civil.

Progresso

Legenda: 

Atividade macro 1: Realizar um inquérito, a ser distribuído pelas entidades, com o propósito de aferir o nível de envolvimento com o dados.gov, a necessidade de dados, o grau de maturidade na partilha de dados e o ponto de situação sobre o cumprimento da Directiva (UE) 2019/1024.

Atividade macro 2: Realização de focus group para auscultar as necessidades dos utilizadores.

Atividade macro 3: Realizar workshops com a sociedade civil para aumentar a envolvência sobre esta temática.

Atividade macro 4: Introduzir melhorias no Portal dados.gov

Descrição dos resultados esperados

• Aumento do portfólio de entidades públicas a fornecer dados para o portal;
• Aumento da geração de tráfego no Portal dados.gov;
• Acompanhar as entidades da Administração Pública na transposição da Directiva (UE) 2019/1024.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Apesar do esforço de agregação e disponibilização de dados, em particular através do Portal dados.gov, existem oportunidades de melhoria neste quadro:

• Pela necessidade de aumentar, em abrangência e qualidade, as fontes e entidades fornecedores de informação;
• Pela possibilidade de robustecer das capacidades de análise e cruzamento inteligível da informação disponibilizada;
• Pela oportunidade de aumentar a literacia dos cidadãos enquanto utilizadores de plataformas desta natureza. 

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

A melhoria do portal dados.gov deverá resultar em:

• Melhoria na qualidade, profundidade e fiabilidade dos dados divulgados;
• Aumento da utilidade e importância de dados públicos disponíveis para a sociedade civil.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

O compromisso contribui para:

• Mais transparência, através do acesso e direito à informação;
• Maior envolvimento do Cidadão, através da auscultação das suas necessidades e propostas de melhoria para o portal;
• Aumento da informação de qualidade disponibilizada, que podem proporcionar oportunidades de valor para a sociedade civil.

COMPROMISSO #6 | ALERTAR E CAPACITAR PARA AS QUESTÕES DA CIBERSEGURANÇA

Qual é o compromisso?

Desenvolver um conjunto de iniciativas de produção e partilha de conhecimento e boas práticas de cibersegurança, que permita:

• O aumento da notoriedade e sensibilização para a temática da cibersegurança;
• O aumento da capacidade de interpretação e implementação das normas e regras de segurança já estabelecidas, junto de entidades que usam os meios digitais para as suas atividades;
• A capacitação do tecido empresarial e da Administração Pública para o desenvolvimento de estratégias de segurança digital nos seus negócios mantendo a adequada proteção dos seus dados empresariais.

Esta aproximação permitirá ainda ao Gabinete Nacional de Segurança e ao Centro Nacional de Cibersegurança contactar com as necessidades e problemas atravessados pelo tecido empresarial e a Administração Pública na área da cibersegurança e suportar a adaptação dos seus procedimentos.

Progresso

Legenda: 

Atividade macro 1: Elaborar um diagnóstico das áreas identificadas com maior necessidade aprofundamento.

Atividade macro 2: Realizar sessões de esclarecimento com públicos específicos (empresários de diferentes áreas, empreendedores, cidadãos em geral) para “traduzir” os referenciais existentes sobre cibersegurança, bem como capacitação e adoção de práticas em defesa das ciberameaças, permitindo detetar, atenuar e recuperar situações de vulnerabilidade.

Atividade macro 3: Apresentação de resultados no encontro nacional – Cybersecurity days – CDAYS 2022.

Atividade macro 4: Participação no Fórum de Cibersegurança da Administração Pública.

Atividade macro 5: Avaliação dos resultados obtidos por via da  atualização do diagnóstico realizado (ativ.1), identificação de novas áreas de atuação.

Ponto de Situação

No que concerne à atividade 1, foi publicado, em dezembro de 2021, o Relatório Sociedade 2021. A 3ª edição deste relatório além de, como é habitual, analisar os dados sobre atitudes, comportamentos, educação e sensibilização face à cibersegurança, tem como novidade o destaque de alguns indicadores correlacionados com possíveis impactos da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço; um novo capítulo sobre os usos das tecnologias digitais em geral; o aprofundamento do inquérito sobre as ações de sensibilização; e um conjunto de recomendações.

Relativamente à atividade 2, entre janeiro de 2021 e 31 de março de 2022, foram realizadas diversas ações de sensibilização sobre diversas temáticas relacionadas com a Cibersegurança e de “tradução” dos referenciais existentes nesta área: Cursos Gerais de Cibersegurança, Cursos Gerais de Ciberhigiene, Ações de Sensibilização em Cibersegurança para diversos públicos, Roadshow Nacional 2022 (consiste na realização de várias sessões de sensibilização deslocalizadas por todo o País sobre o Enquadramento relativo ao Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e respetiva regulamentação referida no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho), MOOCs sobre Cibersegurança, entre outras. No seu conjunto, estas iniciativas alcançaram de sensibilização alcançaram cerca de 7000 cidadãos (6810) e os MOOCs mais de 37000 participantes (37152 cidadãos).

Descrição dos resultados esperados

Atingir uma maior capacidade de entendimento e autonomia na aplicação dos referenciais e normas de segurança junto das entidades utilizadoras de meios digitais e dos cidadãos. Reforço de conhecimento junto das empresas e da AP para a transição digital sustentada e segura.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

As crescentes ameaças e desafios de cibersegurança, reforçada pelo contexto de transição digital da economia e da sociedade, contrastam com debilidades no quadro da literacia organizacional e individual nestas matérias.

É necessário fazer acompanhar o aumento de ameaças e de incidentes de cibersegurança por uma maior capacitação das organizações e dos cidadãos, compreendendo a situação presente para depois agir na mitigação das debilidades encontradas na sociedade como um todo.

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

Através da realização de momentos informativos e formativos junto de públicos específicos (por exemplo, empresários e empreendedores), este compromisso deverá contribuir para:

• O aumento do potencial de disseminação da oferta de normas e práticas seguras já existentes;
• Garantir o incremento da maturidade com que as entidades usam os meios digitais para levar a cabo as suas atividades;
• A tomada de decisão de estratégias de segurança digital nas empresas e na Administração Pública.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

Na participação pública, pela auscultação e recolha de necessidades vigentes, em particular do tecido empresarial, em matéria de cibersegurança.

No âmbito da tecnologia e inovação, pela própria natureza da temática em causa e pelas ramificações de desenvolvimento tecnológico que a mesma exige a empresas e cidadãos.

Na promoção de uma digitalização segura, condição para uma democracia saudável em contexto digital.

COMPROMISSO #7 | REFORÇAR A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE) 

Qual é o compromisso?

Contribuir para o aumento de notoriedade e implementação eficaz do RCBE:

• Dinamizando iniciativas que aumentem o conhecimento e notoriedade da sua existência;
• Divulgando o apoio na concretização do mesmo;
• Contribuindo para a identificação de outras fontes de dados públicos que permitam criar inteligência e alarmística;
• Adotando procedimentos que permitam incentivar maior transparência e escrutínio público.

Progresso

Legenda:

Atividade macro 1: Implementação do Beneficial Ownership Data Standard, ou similar, para garantir que o acesso ao RCBE se faz de acordo com as melhores práticas internacionais em matéria de acesso à informação de natureza pública e dados abertos.

Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização dirigida às entidades obrigadas sobre a indispensabilidade de registo dos seus beneficiários efetivos, informando sobre a utilidade social do RCBE  e instruindo sobre o funcionamento do mecanismo de registo  para que todas as entidades o consigam realizar com o máximo de autonomia.

Atividade macro 3: Estabelecer a ligação do RCBE a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).

Descrição dos resultados esperados

• Reforço da adequação do RCBE aos standards e boas práticas internacionais, nomeadamente, o Beneficial Ownership Data Standard;
• Aumento do conhecimento público da definição de beneficiário efetivo e das suas implicações;
• Aumento do compliance de entidades obrigadas à coleta e inscrição de dados de registo com maior ou total autonomia;
• Diversificação das ligações a outras fontes de dados públicos, como por exemplo o Portal de Contratos Públicos (Base.gov).

Qual é o problema visado pelo compromisso?

A falta de transparência sobre o beneficiário efetivo permite esconder recursos provenientes de esquemas de corrupção, suborno, branqueamento de capitais, evasão fiscal, ou até mesmo de outras atividades criminosas, como o terrorismo e o tráfico de droga e de pessoas. Assim, há a necessidade de aumentar a transparência em torno da propriedade e controlo de empresas, fundos ou entidades jurídicas de outra natureza. O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)  encontra-se implementado em Portugal desde novembro de 2019 e até janeiro de 2021, cerca de 490.500 entidades cumpriram este registo. Sobressaem algumas dificuldades na obtenção da declaração por parte das entidades a isso obrigadas e as disfuncionalidades no modelo de acesso à informação disponibilizada que exige a adoção dos standards internacionais em matéria de “beneficial ownership transparency”.

O desconhecimento do próprio RCBE, dos seus fundamentos e objetivos, bem como dos procedimentos de registo,  afiguram-se como uma barreira à sua implementação generalizada.

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

O aumento da notoriedade e eficácia do RCBE, promove a transparência e escrutínio público, ao mesmo tempo que reforça o compliance legal.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

O compromisso contribui simultaneamente para uma maior transparência e accountability, uma vez que cumpre os direitos de acesso à informação e permite um escrutínio direto sobre os beneficiários efetivos.

COMPROMISSO #8 | INCREMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) E NA APLICAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS

Qual é o compromisso?

Fomentar a monitorização transversal e simplificada das fontes de informação existentes contribuindo para a sua evolução e inteligibilidade no sentido de:

• responsabilização dos decisores políticos e as instituições públicas; 
• prevenção dos desvios e da corrupção;
• incremento da confiança dos cidadãos e das empresas.

Progresso

Legenda:

Atividade macro 1 – Incorporar no Portal Mais Transparência toda a informação sobre os investimentos públicos nas diferentes áreas de execução do PRR, incluindo os valores de execução, beneficiários e fornecedores.

Atividade macro 2 – Desenvolver uma campanha de comunicação e sensibilização focada nas funcionalidades do Portal Mais Transparência dirigida a diferentes públicos, promovendo a sua utilização.

Atividade macro 3 – Promover o desenvolvimento de ferramentas de monitorização cívica para prevenir a corrupção, nomeadamente dashboards de visualização de dados de contratação pública e a implementação de Pactos de Integridade, pelas autoridades gestoras dos fundos.

Atividade macro 4 – Ligar o Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado.

Descrição dos resultados esperados

• Evolução do Portal Mais Transparência, para que incorpore informação sobre o investimento público  nas diferentes áreas, incluindo dados de execução orçamental, beneficiários e avaliações de impacto;
• Desenvolvimento da ligação do Portal Mais Transparência a outras fontes de dados, como o Portal Base, de forma automática e acessível ao utilizador não especializado;
• Apoio na disseminação do Portal Mais Transparência junto de diferentes públicos.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Pela natureza do escrutínio institucional dos fundos europeus, existem mecanismos e informações dispersas que concorrem para a sua adequada utilização. Contudo, existem ainda oportunidades de melhoria para o reforço da análise, escrutínio e comprovação da sua boa utilização, nomeadamente:

• A acessibilidade da linguagem e da tipologia de documentação dos projetos e dos seus financiamentos a públicos com menor literacia nestas matérias;
• A dispersão e redundância das informações prestadas;
• As limitações de cruzamento de informação com portais e fontes de informação relevantes para o efeito.

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

A implementação deste compromisso contribuirá para:

• A transparência na aplicação dos fundos europeus;
• A prevenção da corrupção e o mau uso dos fundos públicos;
• A maximização do impacto social do PRR;
• O reforço da confiança dos cidadãos na boa gestão dos fundos públicos.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

No quadro da transparência, pela evolução dos mecanismos existentes e sensibilização para os mesmos.

No âmbito da accountability, pela responsabilização e acompanhamento da atribuição dos fundos públicos. Na participação pública, através da promoção da participação cidadã, na medida em que procura disseminar a informação e promover o maior envolvimento dos cidadãos na concretização deste Plano Estruturante para a Recuperação da Economia.

COMPROMISSO 9 – PROMOVER A CIDADANIA ATRAVÉS DO REFORÇO DO ACESSO À INFORMAÇÃO (+INFORMAÇÃO +CIDADANIA)

Qual é o compromisso?

O compromisso visa promover, junto do Cidadão, o acesso à informação sobre o SIOE e potenciar a implementação da Lei 26/2016, de 22 de agosto. 

Neste sentido, incrementar o volume e a qualidade de informação acessível ao Cidadão para salvaguardar o seu direito basilar de acesso à informação.

Progresso

Legenda:

Atividade macro 1: Determinar a identificação de todos os responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental nos websites institucionais de todas as entidades públicas elegíveis.

Atividade macro 2: Desenvolver uma campanha de sensibilização sobre a LADA e boas práticas de disponibilização da informação junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos.

Atividade macro 3: Desenvolver uma campanha de comunicação focada nas funcionalidades do SIOE, especialmente dirigida a escolas e instituições de Ensino Superior, promovendo a sua utilização pelo público mais jovem.

Atividade macro 4: Garantir que o interface do SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado é melhorado de acordo com os desenvolvimentos reportados pela DGAEP aquando da implementação do compromisso #5 inscrito no I PNAA.

Descrição dos resultados esperados

• Identificação dos responsáveis pelo acesso à informação administrativa e ambiental no website institucional de todas as entidades públicas elegíveis;
• Sensibilização sobre a LADA e as boas práticas de disponibilização da informação, junto de públicos diferenciados, incluindo os agentes públicos;
• Apoiar a melhoria da interface do SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado; 
• Promover ações de Comunicação e disseminação do SIOE, junto das camadas mais jovens, através do envolvimento das escolas e de instituições de Ensino Superior.

Qual é o problema visado pelo compromisso?

Necessidade de incrementar o Regime de acesso à informação administrativa e ambiental (LADA), instituído pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, que conta à data da aprovação do II PANAA com 49 registos de Responsáveis de Acesso à Informação (RAI).

Existe igualmente a necessidade de aumentar a informação sobre a organização do Estado através da promoção do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Como é que o compromisso contribui para a resolução do problema identificado?

• Aumento da transparência e acesso à informação;
• Promoção da participação cívica; 
• Aproximação do Estado ao Cidadão;
• Prevenção de fenómenos como as fake news e populismo.

Porque é que o compromisso é relevante para os valores da OGP?

Ao nível da promoção da participação, pois promove a sensibilização do Cidadão e estimula a transparência sobre os serviços públicos.

EFETIVAS

• IFLB – Instituto de Filosofia Luso Brasileira;
• CEMD – Circulo de Escritores Moçambicanos na Diáspora;
• ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas;
• APREDIN –  Associação Promotora da Rede Dinâmica XXI.
• IIM – Instituto Internacional de Macau
• Associação David Melgueiro
• MCD – Movimento de Cidadania Democrática
• APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso
• IRIS – Associação Nacional de Ambiente
• ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre
• CASA DE GOA – ASSOCIAÇÃO DE GOA DAMÃO E DIU  
• Conservadores com Norte
• IEAC-GO – Instituto de Estudos Avançados em Catolicismo e Globalização

OBSERVADORAS

• AICLU – Associação Impulsionadora da Casa da Lusofonia
• Centro Português de Vigo

A caridade, assim como as noções de voluntariado e filantropia, proporciona vínculos sociais reais e contribui para a criação de sociedades inclusivas e mais resilientes. A caridade pode aliviar os piores efeitos das crises humanitárias, complementar os serviços públicos de saúde, educação, habitação e proteção infantil. Auxilia o avanço da cultura, ciência, desporto e a proteção do património cultural e natural. Também promove os direitos dos marginalizados e desprivilegiados e divulga a mensagem da humanidade em situações de conflito.

Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015, as Nações Unidas reconhecem que erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. A Agenda também exige um espírito de solidariedade global fortalecido, focado em particular nas necessidades dos mais pobres e vulneráveis. Também reconhece o papel do setor privado diversificado, desde microempresas a cooperativas e multinacionais, e de organizações da sociedade civil e organizações filantrópicas na implementação da nova Agenda.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na Agenda podem ser agrupados em seis áreas críticas: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parceria. Eles têm o potencial de transformar as nossas vidas e o nosso planeta, fornecendo a estrutura necessária para que as instituições filantrópicas permitam que todas as pessoas contribuam para a melhoria do nosso mundo.

Propósito:

O Dia Internacional da Caridade foi estabelecido com o objetivo de sensibilizar e mobilizar pessoas, ONGs e partes interessadas em todo o mundo para ajudar outras pessoas por meio de atividades voluntárias e filantrópicas.

Madre Teresa de Calcutá:

A data de 5 de setembro foi escolhida para comemorar o aniversário do falecimento de Madre Teresa de Calcutá, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1979 “pelo trabalho realizado na luta pela superação da pobreza e da miséria, que também constituem uma ameaça à paz.”

Madre Teresa, a renomada freira e missionária, nasceu Agnes Gonxha Bojaxhiu em 1910. Em 1928 foi para a Índia, onde se dedicou a ajudar os necessitados. Em 1948 tornou-se cidadã indiana e fundou a ordem das Missionárias da Caridade em Calcutá em 1950, que se destacou pelo seu trabalho entre os pobres e moribundos daquela cidade.

Por mais de 45 anos, ela ministrou aos pobres, doentes, órfãos e moribundos, enquanto orientava a expansão das Missionárias da Caridade, primeiro na Índia e depois em outros países, incluindo hospícios e lares para os mais pobres e sem-abrigo. O trabalho de Madre Teresa foi reconhecido e aclamado em todo o mundo e ela recebeu vários prêmios e distinções, incluindo o Prêmio Nobel da Paz. Madre Teresa faleceu em 5 de setembro de 1997, aos 87 anos de idade.

Em reconhecimento ao papel da caridade no alívio de crises humanitárias e sofrimento humano dentro e entre as nações, bem como dos esforços de organizações e indivíduos de caridade, incluindo o trabalho de Madre Teresa, a Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução A/ A RES/67/105 designou o dia 5 de setembro, aniversário da morte de Madre Teresa, como o Dia Internacional da Caridade.

Texto adaptado das Nações Unidas

No Dia Internacional da Caridade, que se comemora a 5 de Setembro, ficam aqui algumas sugestões das Nações Unidas para a luta contra o desperdício alimentar:

1. Seja realista – Planeie com antecedência e não prepare comida para 50 pessoas se apenas cinco virão para o jantar.
2. Congele as sobras ou distribua as quantidades entre os convidados para que eles possam levar para casa o que não foi consumido – Se cozinhar comida demais, ofereça aos seus convidados para levar algumas porções para casa. Qualquer sobra pode ser colocada no frigorífico, imediatamente, para outro dia. Geralmente, a comida não deve ser deixada fora do frigorífico por mais de duas horas.
3. Transforme o que sobrou no almoço ou jantar do dia seguinte – Existem várias receitas criativas na internet que podem ser preparadas com a sobra de alimentos. Alguns dos exemplos são: casserole, goulash húngaro ou picadinho de carne, panzanella, uma espécie de salada com pão, suflê e outros. Não deite fora frutas, legumes ou pão. Guarde as sobras no frigorífico e use tudo o mais rapidamente possível.
4. Consuma primeiro o que sobrou antes de cozinhar novamente – A tendência de querer preparar algo novo para cada refeição é muito comum, mas antes de cozinhar um novo prato, confira se o que sobrou ainda pode ser consumido de forma segura. Uma outra ideia é transformar as sobras num prato novo. E lembre-se de evitar reaquecer comida para depois colocá-la de novo na geladeira.
5. Todos os convidados devem se servir e assim escolher do que querem mais ou menos– Por mais que seja agradável servir às pessoas, anfitriões jamais devem tentar adivinhar a quantidade que cada pessoa quer consumir, e geralmente quem serve erra ao pôr mais comida no prato sem necessidade. Ao permitir que os convidados se sirvam, pode-se evitar o desperdício. (E uma dica para quem se está servindo: nunca pegue mais do que o necessário, pois poderá não conseguir terminar o prato).
6. Doe os alimentos que não puderam ser consumidos – Se comprar mais latas de bebidas ou alimentos, itens não perecíveis e comida que pode ser doada, procure uma organização de caridade e leve esses alimentos a quem precisa. Muitas entidades aceitam doações. Procure na internet quem recebe comida e não perca tempo, leve os alimentos a quem precisa!

Recordamos aqui o importante papel desempenhado pela associada da PASC, a DAREACORDAR, na sua luta em favor do “Zero Desperdício”

Mais detalhes sobre o Dia Internacional da Caridade no site das Nações Unidas ou aqui

Portugal (PT) registou grandes progressos em matéria social, com forte contributo dos fundos europeus (FE), tal como na melhoria das qualificações, na cobertura de serviços sociais, no combate às desigualdades e na promoção da inclusão social (IS). Persistem, ainda, constrangimentos e desafios nesses domínios e no plano demográfico que afetam, em particular, grupos mais vulneráveis aos quais importa dar respostas, sendo o PDQI um instrumento muito relevante de financiamento das mesmas até o final da década.

A concretização do objetivo estratégico (OP) para o qual o PDQI visa contribuir- “Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais” – mobilizará outras fontes de financiamento, europeias e nacionais, tendo subjacente uma lógica de complementaridade e respeito pelos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Assim, em articulação com outros programas financiados por FE, com destaque para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Erasmus +, Programa Saúde, FAMI, InvestEU, bem como os restantes Programas  do PT 2030 que integram ações no âmbito do OP, a lógica de intervenção seguida no PDQI visa a prossecução dos princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), dando resposta a 10 dos  20  (P1;P2;P3;P4;P5;P8; P9;P11;P16;P17), numa abordagem coerente e integrada, com vista a contribuir para as metas europeias definidas de acordo com o Plano de Ação do PEDS (PAPEDS), aumentar para 78% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos, assegurar que pelo menos 60% dos adultos participam anualmente em ações de educação e formação e reduzir o n.º de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social em, pelo menos, 15 milhões até 2030 -assim como os desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas a PT (REP), incluindo as relativas a 2022, mas com particular destaque para as do Anexo D, enunciadas no Relatório sobre PT do  Semestre Europeu de 2019.

De forma assumidamente transversal, o PDQI vai contribuir para responder ao desafio demográfico,apoiando a criação de emprego sustentável e de qualidade e prevendo medidas de conciliação da vida profissional e pessoal e envelhecimento mais ativo. PT tem registado a redução da população decorrente de um processo de envelhecimento populacional não contrariado por uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa. Dados do Eurostat apontam para a diminuição, face a 2019, de cerca de 370 mil pessoas em 2030, 490 mil em 2040, a manter-se a atual trajetória.

O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, que estabelece as disposições comuns relativas à execução dos fundos da política de coesão para 2021-2027, prevê, no n.º 4 do artigo 21.º, a possibilidade da elaboração dos Programas ser acompanhada de um Relatório Ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, a publicar no respetivo Website.

No caso concreto do Programa Inovação e Transição Digital (PIDT), a implementar no período de programação 2021-2027, considera-se que o documento programático deverá ser acompanhado por um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), atendendo a que as elegibilidades previstas apresentam uma evidência de materialidade que podem implicar efeitos no ambiente, nos termos designadamente do n.º 5 do artigo 3º da referida Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 e de acordo com os “critérios de significância” enunciados no seu Anexo II.

Esta Diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, o qual estabelece o regime a que fica sujeita a referida avaliação, incluindo, no seu âmbito, planos e programas que envolvam uma incidência física e enquadrem futuros projetos, enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011.

Neste sentido, de forma que a AAE legalmente exigida possa ser plenamente integrado no exercício de programação do PIDT para o período 2021-2027, foram elaborados os respetivos Relatórios da Avaliação Ambiental Estratégica e Resumo não Técnico (versões preliminares de agosto de 2022), que se anexam, e que se submetem a consulta pública nos termos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho.

Em paralelo, submete-se também a consulta pública do Programa Inovação e Transição Digital (PITD), na versão submetida à Comissão Europeia no dia 4 de junho de 2022, o qual, de acordo com o previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, deverá dar cumprimento, principalmente, à agenda temática da Estratégia “Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento” estabelecida na Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020, de 13 de novembro, estando enquadrado no Acordo de Parceria, assinado com a Comissão Europeia, que estabelece as condições de aplicação dos fundos da política de coesão para o período 2021-2027.

Consulte o Programa Temático Inovação e Transição Digital

Iniciativa do Sec. Est. da Digitalização e Modernização Administrativa

2022-08-03

No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da continua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativo desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental.

Apesar de todo o esforço realizado e de avanços alcançados, Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente de negócios, prejudicando a competitividade do país e dificultando a atratividade do investimento nacional e estrangeiro. Um dos fatores que contribuem para este diagnóstico são as barreiras desnecessárias no licenciamento de atividades económicas que foram apontadas em várias análises por instituições internacionais.

Neste contexto, Portugal incluiu no seu Plano de Recuperação e Resiliência uma reforma (TD-r33 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios; componente 18) que pretende robustecer e tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado e reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e assim impactam sobre a produtividade.

O presente decreto-lei visa, assim, iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.

Para o efeito procura-se promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.

Em face do exposto, dá-se início ao presente processo de consulta pública, para que todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas possam pronunciar-se acerca do conteúdo do diploma relativo à Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental.

No comentário à presente iniciativa legislativa, por favor, inclua uma reflexão sobre impactos em termos de custos de contexto (i.e., aumento ou diminuição de encargos associados ao cumprimento das obrigações legais que decorram desta iniciativa legislativa).

Considere, nomeadamente, quais os recursos (humanos, financeiros e de tempo) envolvidos:

• na realização de uma avaliação de impacto ambiental;
• na obtenção/renovação das várias licenças referidas no diploma;
• no cumprimento de obrigações de reporte no âmbito ambiental;
• nos procedimentos administrativos associados aos estabelecimentos industriais de tipo I por comparação com os para estabelecimentos industriais de tipo II e III.

Considere, igualmente, o custo de oportunidade associado ao tempo em que os procedimentos administrativos ficam parados (ou seja, a duração média dos processos de licenciamento, atendendo às diversas paragens motivadas por pedidos de informação adicional, pela espera por pareceres, etc.), bem como ao facto de, na prática, não ser possível, muitas vezes, beneficiar efetivamente da figura do deferimento tácito.

Finalmente, solicitávamos eventuais observações sobre do aumento da segurança jurídica que se pretende que a presente proposta acarrete.

Consulte aqui o Projeto

Desde 1967, as comemorações do Dia Internacional da Alfabetização acontecem anualmente em todo o mundo para lembrar ao público a importância da alfabetização como uma questão de dignidade e direitos humanos e para avançar na agenda de alfabetização em direção a uma sociedade mais alfabetizada e sustentável.

Apesar do progresso feito, os desafios de alfabetização persistem com pelo menos 771 milhões de jovens e adultos sem competências básicas de alfabetização nos nossos dias.

Comemorações em 2022

O contexto global em rápida mudança assumiu um novo significado nos últimos anos, dificultando o progresso dos esforços de literacia globais. Após a pandemia, quase 24 milhões de alunos podem nunca mais retornar à educação formal, dos quais 11 milhões são projetados para serem meninas e mulheres jovens. Para que ninguém fique para trás, precisamos enriquecer e transformar os espaços de aprendizagem existentes por meio de uma abordagem integrada e possibilitar a alfabetização na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida.

O Dia Internacional da Alfabetização deste ano será comemorado mundialmente sob o tema Transformando os Espaços de Aprendizagem da Alfabetização e será uma oportunidade para repensar a importância fundamental dos espaços de aprendizagem da alfabetização para construir resiliência e garantir educação de qualidade, equitativa e inclusiva para todos.

A nível global, um evento internacional híbrido de dois dias será organizado nos dias 8 e 9 de setembro de 2022, na Costa do Marfim. A celebração global do Dia Internacional da Alfabetização está no centro dos níveis regional, nacional e local. Como tal, os programas e práticas de alfabetização de destaque deste ano serão anunciados por meio da cerimônia de atribuição do Prêmio Internacional de Alfabetização da UNESCO 2022.

Se pretende assistir registe-se aqui

Texto adaptado da UNESCO

Transformando os sistemas alimentares
Inovação jovem para a saúde humana e planetária

Com a expectativa de que a população mundial aumente em 2 mil milhões de pessoas nos próximos 30 anos, é reconhecido por inúmeras partes interessadas que simplesmente produzir um volume maior de alimentos mais saudáveis ​​de forma mais sustentável não garantirá o bem-estar humano e planetário. Outros desafios cruciais também devem ser abordados, como as interligações incorporadas pela Agenda 2030, incluindo a redução da pobreza; inclusão social; assistência médica; conservação da Biodiversidade; e mitigação das mudanças climáticas. Reconheceu-se a necessidade de mecanismos de apoio inclusivos que garantam que os jovens continuem a ampliar os esforços coletiva e individualmente para restaurar o planeta e proteger a vida, ao mesmo tempo em que integram a biodiversidade na transformação dos sistemas alimentares.

O tema do Dia Internacional da Juventude 2021, “Transformando os Sistemas Alimentares: Inovação Juvenil para a Saúde Humana e Planetária”, destaca que o sucesso de tal esforço global não será alcançado sem a participação significativa dos jovens.

Durante o ECOSOC Youth Forum (EYF) de 2021, as questões e prioridades destacadas pelos jovens participantes incluíram o impacto da pandemia de COVID-19, particularmente relacionado ao seu efeito na saúde humana, no meio ambiente e nos sistemas alimentares. Como parte das recomendações oficiais de resultados do FEJ, os jovens participantes enfatizaram a importância de trabalhar para sistemas alimentares mais equitativos. Além disso, eles destacaram a necessidade de os jovens tomarem decisões informadas sobre escolhas alimentares por meio do aumento da educação global sobre as opções mais saudáveis ​​e sustentáveis ​​para os indivíduos e o meio ambiente. Houve também recomendações sobre o fornecimento de desenvolvimento de capacidade adequado em relação à resiliência dos sistemas alimentares, em particular durante a pandemia de COVID-19 em andamento e em suas consequências.

Por meio da educação, engajamento, inovação e soluções empreendedoras dos jovens, o Dia Internacional da Juventude deste ano visa fornecer uma plataforma para que os jovens continuem o impulso do FEJ na preparação para a Cúpula de Sistemas Alimentares de alto nível. Este ano, o Dia Internacional da Juventude será convocado virtualmente pelo DESA em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Major Group for Children and Youth.

Respostas dos jovens ao COVID-19

A COVID-19 afeta todos os segmentos da população, com os jovens desempenhando um papel fundamental na gestão deste surto e na recuperação após o surto. Embora ainda não se saiba muito sobre como a doença afeta os jovens, os governos são obrigados no Programa Mundial de Ação para a Juventude (WPAY) a garantir que seus serviços atendam às necessidades dos jovens. Nessas circunstâncias, é importante garantir que os jovens sejam ouvidos ao lado de outras vozes da comunidade e dos pacientes na implementação de intervenções de saúde e não relacionadas à saúde em resposta ao COVID-19.

Construir a capacidade dos jovens para serem capazes de tomar suas próprias decisões sobre saúde e assumir a responsabilidade pela saúde também é um elemento chave do WPAY. Nesse contexto, a educação em saúde, a promoção da saúde pública e a informação baseada em evidências são fundamentais para combater a disseminação e os efeitos do COVID-19, especialmente para desafiar a disseminação da desinformação online. O papel dos governos, bem como das organizações juvenis e dos grupos comunitários, será essencial para garantir a disseminação de informações confiáveis ​​sobre saúde pública. Os próprios jovens também estão utilizando tecnologias on-line para divulgar informações de saúde pública de maneiras envolventes, como vídeos para promover a lavagem eficaz das mãos ou explicar como o distanciamento social pode salvar vidas.

Jovens inovadores já estão respondendo ao vírus por meio da inovação de impacto social. Em todo o mundo, várias iniciativas estão a ser desenvolvidas para alavancar os esforços dos jovens para gerar e fornecer apoio a populações em risco ou afetadas pela pandemia. Embora a maioria dessas iniciativas seja voluntária (por exemplo, jovens que se oferecem para fazer compras e entregar alimentos a idosos ou pessoas em risco), elas também podem assumir a forma de empresas sociais. Muitos centros de inovação tecnológica voltados para jovens estão apoiando startups no desenvolvimento de soluções eficazes para lidar com a COVID-19. Por exemplo, o CcHUB (um laboratório aberto e espaço de pré-incubação) na Nigéria está a oferecer suporte financeiro, de pesquisa e design para projetos relacionados ao COVID-19.

Texto adaptado das Nações Unidas

Participe na consulta pública do EIA da Barragem do Pisão (AHFM do Crato – Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos)

Pela defesa do montado no Distrito de Portalegre e em Portugal, 

PARTICIPE! JUNTOS VAMOS ESCOLHER O DESTINO DO NOSSO TERRITÓRIO!

Vai ser construída uma nova grande barragem no Alto Alentejo –  Barragem do Pisão , com a ajuda dos fundos comunitários do PRR, estando o Estudo de Impacte Ambiental em consulta pública até dia 11 de Agosto.

A construção desta barragem provoca impactos graves no ambiente, com afectação de valores naturais, patrimoniais, ecológicos e socioeconómicos e não respeita a legislação nacional e europeia. 

A dimensão da nova barragem e o projecto de regadio incluído, irão provocar grandes alterações sociais, económicas e ambientais na região o que obriga a que cada um de nós se informe, lendo o Resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) no Portal Participa, e participe, dando a sua opinião.

Para facilitar a participação de todos, apresentamos uma sugestão de texto, que poderá ser copiada para o Portal Participa.

Se concordar, participe!

Sugestão de texto, que poderá submeter no portal PARTICIPA:

Um dos principais argumentos avançados pelo EIA (Estudo de Impacte Ambiental) para a construção do Aproveitamento de Fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) é o abastecimento público das populações locais.

Ora este argumento não é verdadeiro, na medida em que o abastecimento desta região tem sido efectuado através da barragem de Póvoa e Meadas, que tem capacidade. E como a população tem vindo a diminuir em todos os concelhos da zona, a necessidade de água para consumo humano não vai aumentar, ao contrário do alegado. 

A Barragem de Póvoa e Meadas está atualmente com 51,1% de capacidade, num contexto de seca, mas tem o potencial para abastecer três vezes mais a população existente no território (dados SNIRH e Estudos). No Distrito de Portalegre já existem atualmente 12 barragens, o que não tem impedido a população de continuar a diminuir, 13500 pessoas nos últimos 10 anos. Ou seja, a Barragem de Póvoa e Meadas deverá ser suficiente para garantir o abastecimento de água. 

Para além dos impactes ecológicos negativos, a barragem pretende aumentar a área de regadio intensivo e superintensivo, o que acarretará graves consequências ambientais, como a alteração da paisagem tradicional,  nomeadamente as áreas de montado.

Principais impactes negativos do projecto:

. O projeto da nova barragem vai introduzir alterações radicais no uso do solo para fins mais artificiais, o que provoca uma homogeneização dos usos do solo e perda de diversidade paisagística e biodiversidade. Ocorre também uma maior mobilização excessiva e mecanização intensiva do solo.

. Desmatação de 687 ha de florestas de montado (quercíneas adultas) em bom estado de conservação, protegidas pela legislação comunitária e nacional, tendo o Sobreiro estatuto de árvore nacional. Com a construção das centrais solares terrestres, a desflorestação chegará aos 1041 ha de montado (albufeira + centrais solares). 

. Substituição do sistema tradicional de sequeiro daquela região, destruindo a capacidade já  instalada de exportação (ex: carne alentejana, queijo de Nisa, etc).

. Aumento das áreas de regadio intensivo e super intensivo. A atividade de regadio resulta num aumento significativo das emissões de poluentes (particularmente agroquímicos) no solo e na água. O que prejudicará significativamente a qualidade dos recursos naturais e aumentará a sua contaminação  (solo, poços, lençóis freáticos, etc.). Tipicamente o regadio implica maiores consumos de agroquímicos.

. Alteração do regime hidrológico da Ribeira da Seda, que passará de um regime de águas correntes para águas paradas.

. Prejuízo significativo para a protecção e biodiversidade dos ecossistemas, destruindo 7 quilómetros de ribeiras com 13 espécies de peixes inventariadas, das quais 6 são espécies de peixes nativas, com estatuto de proteção.

. Afectação de locais prioritários para a conservação de aves em perigo, como as aves estepárias (Abetarda, Sisão), aves de rapina (Águia-de-bonelli, Bufo-real, Açor, Milhafre-real, Peneireiro-cinzento, Águia-cobreira, Guarda-rios, Abutres e Cegonha-preta). No Estudo de Impacto Ambiental foram identificados 14 habitats (Charcos temporários, matos, prados e florestas) importantes e protegidos por Leis Europeias e Portuguesas.

. Inundação da aldeia do Pisão que tem 198 habitantes (76 residentes), provocando grandes alterações na vida e nas relações sociais dos habitantes e alterações profundas na paisagem com impactos ao nível das comunidades, quebrando a ligação e a identidade das pessoas com o território, pela artificialização da paisagem.

. Efeitos na saúde das pessoas que vivem na região, que vão ficar mais expostas aos produtos químicos utilizados nas produções agrícolas intensivas.

. Por outro lado, em plena crise de alterações climáticas, com eventos meteorológicos cada vez mais extremos, todas as decisões ao nível da gestão territorial são relevantes e devem ser bem pensadas. O solo, é o segundo mais importante sumidouro de carbono do Planeta Terra, a seguir aos Oceanos, e deve ser preservado. A que se soma a redução significativa do sequestro anual de carbono devido à desmatação causada pelo AHFM (Estudo de Impacto Ambiental). De facto, vários estudos científicos provam que as albufeiras constituem uma importante fonte de gases com efeito de estufa, especialmente o metano.

Conclusão:

Consideramos que é fundamental preservar os ecossistemas fluviais e os habitats com características distintivas de excelência como o montado. Neste projecto está previsto a conversão de áreas agrícolas de sequeiro (Montado de azinho e sobro e olival tradicional) em áreas de regadio intensivo, o que vai obrigar à desmatação de uma grande área de montado. Estas árvores têm um papel importante no sequestro anual de carbono, mas também ao nível paisagístico e como habitat para a fauna e flora diversificada. A prevista construção da barragem do Pisão e a consequente alteração das práticas agrícolas para regadio intensivo e superintensivo provocará impactes ambientais muito significativos, com a destruição de habitats, perda de biodiversidade e aumento significativo das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), agravando a situação de emergência climática que vivemos atualmente.

Procedimento para participar:

Para submeter o texto sugerido no portal PARTICIPA , se concordar.

O processo não lhe levará mais do que alguns minutos, bastando seguir estes passos:

1. Entrar no portal PARTICIPA clicando aqui: https://participa.pt/pt/consulta/aproveitamento-hidraulico-de-fins-multiplos-do-crato
2. Clicar em login e introduzir o e-mail e a password do seu registo.
3. Clicar em participar.
4. Copiar o texto sugerido para a caixa a minha participação.

Depois de submeter, partilhe com os seus familiares e amigos. Quanto mais participações, mais informada e democrática vai ser a tomada de decisão sobre o projeto do AHFM do Crato.

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