Portugal (PT) registou grandes progressos em matéria social, com forte contributo dos fundos europeus (FE), tal como na melhoria das qualificações, na cobertura de serviços sociais, no combate às desigualdades e na promoção da inclusão social (IS). Persistem, ainda, constrangimentos e desafios nesses domínios e no plano demográfico que afetam, em particular, grupos mais vulneráveis aos quais importa dar respostas, sendo o PDQI um instrumento muito relevante de financiamento das mesmas até o final da década.
A concretização do objetivo estratégico (OP) para o qual o PDQI visa contribuir- “Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais” – mobilizará outras fontes de financiamento, europeias e nacionais, tendo subjacente uma lógica de complementaridade e respeito pelos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade. Assim, em articulação com outros programas financiados por FE, com destaque para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Erasmus +, Programa Saúde, FAMI, InvestEU, bem como os restantes Programas do PT 2030 que integram ações no âmbito do OP, a lógica de intervenção seguida no PDQI visa a prossecução dos princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), dando resposta a 10 dos 20 (P1;P2;P3;P4;P5;P8; P9;P11;P16;P17), numa abordagem coerente e integrada, com vista a contribuir para as metas europeias definidas de acordo com o Plano de Ação do PEDS (PAPEDS), aumentar para 78% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos, assegurar que pelo menos 60% dos adultos participam anualmente em ações de educação e formação e reduzir o n.º de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social em, pelo menos, 15 milhões até 2030 -assim como os desafios identificados nas recomendações específicas dirigidas a PT (REP), incluindo as relativas a 2022, mas com particular destaque para as do Anexo D, enunciadas no Relatório sobre PT do Semestre Europeu de 2019.
De forma assumidamente transversal, o PDQI vai contribuir para responder ao desafiodemográfico,apoiando a criação de emprego sustentável e de qualidade e prevendo medidas de conciliação da vida profissional e pessoal e envelhecimento mais ativo. PT tem registado a redução da população decorrente de um processo de envelhecimento populacional não contrariado por uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa. Dados do Eurostat apontam para a diminuição, face a 2019, de cerca de 370 mil pessoas em 2030, 490 mil em 2040, a manter-se a atual trajetória.
O Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, que estabelece as disposições comuns relativas à execução dos fundos da política de coesão para 2021-2027, prevê, no n.º 4 do artigo 21.º, a possibilidade da elaboração dos Programas ser acompanhada de um Relatório Ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, a publicar no respetivo Website.
No caso concreto do Programa Inovação e Transição Digital (PIDT), a implementar no período de programação 2021-2027, considera-se que o documento programático deverá ser acompanhado por um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), atendendo a que as elegibilidades previstas apresentam uma evidência de materialidade que podem implicar efeitos no ambiente, nos termos designadamente do n.º 5 do artigo 3º da referida Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 e de acordo com os “critérios de significância” enunciados no seu Anexo II.
Esta Diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, o qual estabelece o regime a que fica sujeita a referida avaliação, incluindo, no seu âmbito, planos e programas que envolvam uma incidência física e enquadrem futuros projetos, enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011.
Neste sentido, de forma que a AAE legalmente exigida possa ser plenamente integrado no exercício de programação do PIDT para o período 2021-2027, foram elaborados os respetivos Relatórios da Avaliação Ambiental Estratégica e Resumo não Técnico (versões preliminares de agosto de 2022), que se anexam, e que se submetem a consulta pública nos termos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho.
Em paralelo, submete-se também a consulta pública do Programa Inovação e Transição Digital (PITD), na versão submetida à Comissão Europeia no dia 4 de junho de 2022, o qual, de acordo com o previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, deverá dar cumprimento, principalmente, à agenda temática da Estratégia “Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento” estabelecida na Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020, de 13 de novembro, estando enquadrado no Acordo de Parceria, assinado com a Comissão Europeia, que estabelece as condições de aplicação dos fundos da política de coesão para o período 2021-2027.
Consulte o Programa Temático Inovação e Transição Digital
Iniciativa do Sec. Est. da Digitalização e Modernização Administrativa
2022-08-03
No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da continua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativo desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero». No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia ambiental.
Apesar de todo o esforço realizado e de avanços alcançados, Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente de negócios, prejudicando a competitividade do país e dificultando a atratividade do investimento nacional e estrangeiro. Um dos fatores que contribuem para este diagnóstico são as barreiras desnecessárias no licenciamento de atividades económicas que foram apontadas em várias análises por instituições internacionais.
Neste contexto, Portugal incluiu no seu Plano de Recuperação e Resiliência uma reforma (TD-r33 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios; componente 18) que pretende robustecer e tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado e reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e assim impactam sobre a produtividade.
O presente decreto-lei visa, assim, iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.
Para o efeito procura-se promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
Em face do exposto, dá-se início ao presente processo de consulta pública, para que todos os cidadãos e entidades públicas ou privadas possam pronunciar-se acerca do conteúdo do diploma relativo à Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental.
No comentário à presente iniciativa legislativa, por favor, inclua uma reflexão sobre impactos em termos de custos de contexto (i.e., aumento ou diminuição de encargos associados ao cumprimento das obrigações legais que decorram desta iniciativa legislativa).
Considere, nomeadamente, quais os recursos (humanos, financeiros e de tempo) envolvidos:
na realização de uma avaliação de impacto ambiental;
na obtenção/renovação das várias licenças referidas no diploma;
no cumprimento de obrigações de reporte no âmbito ambiental;
nos procedimentos administrativos associados aos estabelecimentos industriais de tipo I por comparação com os para estabelecimentos industriais de tipo II e III.
Considere, igualmente, o custo de oportunidade associado ao tempo em que os procedimentos administrativos ficam parados (ou seja, a duração média dos processos de licenciamento, atendendo às diversas paragens motivadas por pedidos de informação adicional, pela espera por pareceres, etc.), bem como ao facto de, na prática, não ser possível, muitas vezes, beneficiar efetivamente da figura do deferimento tácito.
Finalmente, solicitávamos eventuais observações sobre do aumento da segurança jurídica que se pretende que a presente proposta acarrete.
Desde 1967, as comemorações do Dia Internacional da Alfabetização acontecem anualmente em todo o mundo para lembrar ao público a importância da alfabetização como uma questão de dignidade e direitos humanos e para avançar na agenda de alfabetização em direção a uma sociedade mais alfabetizada e sustentável.
Apesar do progresso feito, os desafios de alfabetização persistem com pelo menos 771 milhões de jovens e adultos sem competências básicas de alfabetização nos nossos dias.
Comemorações em 2022
O contexto global em rápida mudança assumiu um novo significado nos últimos anos, dificultando o progresso dos esforços de literacia globais. Após a pandemia, quase 24 milhões de alunos podem nunca mais retornar à educação formal, dos quais 11 milhões são projetados para serem meninas e mulheres jovens. Para que ninguém fique para trás, precisamos enriquecer e transformar os espaços de aprendizagem existentes por meio de uma abordagem integrada e possibilitar a alfabetização na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida.
O Dia Internacional da Alfabetização deste ano será comemorado mundialmente sob o tema Transformando os Espaços de Aprendizagem da Alfabetização e será uma oportunidade para repensar a importância fundamental dos espaços de aprendizagem da alfabetização para construir resiliência e garantir educação de qualidade, equitativa e inclusiva para todos.
A nível global, um evento internacional híbrido de dois dias será organizado nos dias 8 e 9 de setembro de 2022, na Costa do Marfim. A celebração global do Dia Internacional da Alfabetização está no centro dos níveis regional, nacional e local. Como tal, os programas e práticas de alfabetização de destaque deste ano serão anunciados por meio da cerimônia de atribuição do Prêmio Internacional de Alfabetização da UNESCO 2022.
Transformando os sistemas alimentares Inovação jovem para a saúde humana e planetária
Com a expectativa de que a população mundial aumente em 2 mil milhões de pessoas nos próximos 30 anos, é reconhecido por inúmeras partes interessadas que simplesmente produzir um volume maior de alimentos mais saudáveis de forma mais sustentável não garantirá o bem-estar humano e planetário. Outros desafios cruciais também devem ser abordados, como as interligações incorporadas pela Agenda 2030, incluindo a redução da pobreza; inclusão social; assistência médica; conservação da Biodiversidade; e mitigação das mudanças climáticas. Reconheceu-se a necessidade de mecanismos de apoio inclusivos que garantam que os jovens continuem a ampliar os esforços coletiva e individualmente para restaurar o planeta e proteger a vida, ao mesmo tempo em que integram a biodiversidade na transformação dos sistemas alimentares.
O tema do Dia Internacional da Juventude 2021, “Transformando os Sistemas Alimentares: Inovação Juvenil para a Saúde Humana e Planetária”, destaca que o sucesso de tal esforço global não será alcançado sem a participação significativa dos jovens.
Durante o ECOSOC Youth Forum (EYF) de 2021, as questões e prioridades destacadas pelos jovens participantes incluíram o impacto da pandemia de COVID-19, particularmente relacionado ao seu efeito na saúde humana, no meio ambiente e nos sistemas alimentares. Como parte das recomendações oficiais de resultados do FEJ, os jovens participantes enfatizaram a importância de trabalhar para sistemas alimentares mais equitativos. Além disso, eles destacaram a necessidade de os jovens tomarem decisões informadas sobre escolhas alimentares por meio do aumento da educação global sobre as opções mais saudáveis e sustentáveis para os indivíduos e o meio ambiente. Houve também recomendações sobre o fornecimento de desenvolvimento de capacidade adequado em relação à resiliência dos sistemas alimentares, em particular durante a pandemia de COVID-19 em andamento e em suas consequências.
Por meio da educação, engajamento, inovação e soluções empreendedoras dos jovens, o Dia Internacional da Juventude deste ano visa fornecer uma plataforma para que os jovens continuem o impulso do FEJ na preparação para a Cúpula de Sistemas Alimentares de alto nível. Este ano, o Dia Internacional da Juventude será convocado virtualmente pelo DESA em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e o Major Group for Children and Youth.
Respostas dos jovens ao COVID-19
A COVID-19 afeta todos os segmentos da população, com os jovens desempenhando um papel fundamental na gestão deste surto e na recuperação após o surto. Embora ainda não se saiba muito sobre como a doença afeta os jovens, os governos são obrigados no Programa Mundial de Ação para a Juventude (WPAY) a garantir que seus serviços atendam às necessidades dos jovens. Nessas circunstâncias, é importante garantir que os jovens sejam ouvidos ao lado de outras vozes da comunidade e dos pacientes na implementação de intervenções de saúde e não relacionadas à saúde em resposta ao COVID-19.
Construir a capacidade dos jovens para serem capazes de tomar suas próprias decisões sobre saúde e assumir a responsabilidade pela saúde também é um elemento chave do WPAY. Nesse contexto, a educação em saúde, a promoção da saúde pública e a informação baseada em evidências são fundamentais para combater a disseminação e os efeitos do COVID-19, especialmente para desafiar a disseminação da desinformação online. O papel dos governos, bem como das organizações juvenis e dos grupos comunitários, será essencial para garantir a disseminação de informações confiáveis sobre saúde pública. Os próprios jovens também estão utilizando tecnologias on-line para divulgar informações de saúde pública de maneiras envolventes, como vídeos para promover a lavagem eficaz das mãos ou explicar como o distanciamento social pode salvar vidas.
Jovens inovadores já estão respondendo ao vírus por meio da inovação de impacto social. Em todo o mundo, várias iniciativas estão a ser desenvolvidas para alavancar os esforços dos jovens para gerar e fornecer apoio a populações em risco ou afetadas pela pandemia. Embora a maioria dessas iniciativas seja voluntária (por exemplo, jovens que se oferecem para fazer compras e entregar alimentos a idosos ou pessoas em risco), elas também podem assumir a forma de empresas sociais. Muitos centros de inovação tecnológica voltados para jovens estão apoiando startups no desenvolvimento de soluções eficazes para lidar com a COVID-19. Por exemplo, o CcHUB (um laboratório aberto e espaço de pré-incubação) na Nigéria está a oferecer suporte financeiro, de pesquisa e design para projetos relacionados ao COVID-19.
Participe na consulta pública do EIA da Barragem do Pisão (AHFM do Crato – Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos)
Pela defesa do montado no Distrito de Portalegre e em Portugal,
PARTICIPE! JUNTOS VAMOS ESCOLHER O DESTINO DO NOSSO TERRITÓRIO!
Vai ser construída uma nova grande barragem no Alto Alentejo – Barragem do Pisão , com a ajuda dos fundos comunitários do PRR, estando o Estudo de Impacte Ambiental em consulta pública até dia 11 de Agosto.
A construção desta barragem provoca impactos graves no ambiente, com afectação de valores naturais, patrimoniais, ecológicos e socioeconómicos e não respeita a legislação nacional e europeia.
A dimensão da nova barragem e o projecto de regadio incluído, irão provocar grandes alterações sociais, económicas e ambientais na região o que obriga a que cada um de nós se informe, lendo o Resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) no Portal Participa, e participe, dando a sua opinião.
Para facilitar a participação de todos, apresentamos uma sugestão de texto, que poderá ser copiada para o Portal Participa.
Se concordar, participe!
Sugestão de texto, que poderá submeter no portal PARTICIPA:
Um dos principais argumentos avançados pelo EIA (Estudo de Impacte Ambiental) para a construção do Aproveitamento de Fins múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) é o abastecimento público das populações locais.
Ora este argumento não é verdadeiro, na medida em que o abastecimento desta região tem sido efectuado através da barragem de Póvoa e Meadas, que tem capacidade. E como a população tem vindo a diminuir em todos os concelhos da zona, a necessidade de água para consumo humano não vai aumentar, ao contrário do alegado.
A Barragem de Póvoa e Meadas está atualmente com 51,1% de capacidade, num contexto de seca, mas tem o potencial para abastecer três vezes mais a população existente no território (dados SNIRH e Estudos). No Distrito de Portalegre já existem atualmente 12 barragens, o que não tem impedido a população de continuar a diminuir, 13500 pessoas nos últimos 10 anos. Ou seja, a Barragem de Póvoa e Meadas deverá ser suficiente para garantir o abastecimento de água.
Para além dos impactes ecológicos negativos, a barragem pretende aumentar a área de regadio intensivo e superintensivo, o que acarretará graves consequências ambientais, como a alteração da paisagem tradicional, nomeadamente as áreas de montado.
Principais impactes negativos do projecto:
. O projeto da nova barragem vai introduzir alterações radicais no uso do solo para fins mais artificiais, o que provoca uma homogeneização dos usos do solo e perda de diversidade paisagística e biodiversidade. Ocorre também uma maior mobilização excessiva e mecanização intensiva do solo.
. Desmatação de 687 ha de florestas de montado (quercíneas adultas) em bom estado de conservação, protegidas pela legislação comunitária e nacional, tendo o Sobreiro estatuto de árvore nacional. Com a construção das centrais solares terrestres, a desflorestação chegará aos 1041 ha de montado (albufeira + centrais solares).
. Substituição do sistema tradicional de sequeiro daquela região, destruindo a capacidade já instalada de exportação (ex: carne alentejana, queijo de Nisa, etc).
. Aumento das áreas de regadio intensivo e super intensivo. A atividade de regadio resulta num aumento significativo das emissões de poluentes (particularmente agroquímicos) no solo e na água. O que prejudicará significativamente a qualidade dos recursos naturais e aumentará a sua contaminação (solo, poços, lençóis freáticos, etc.). Tipicamente o regadio implica maiores consumos de agroquímicos.
. Alteração do regime hidrológico da Ribeira da Seda, que passará de um regime de águas correntes para águas paradas.
. Prejuízo significativo para a protecção e biodiversidade dos ecossistemas, destruindo 7 quilómetros de ribeiras com 13 espécies de peixes inventariadas, das quais 6 são espécies de peixes nativas, com estatuto de proteção.
. Afectação de locais prioritários para a conservação de aves em perigo, como as aves estepárias (Abetarda, Sisão), aves de rapina (Águia-de-bonelli, Bufo-real, Açor, Milhafre-real, Peneireiro-cinzento, Águia-cobreira, Guarda-rios, Abutres e Cegonha-preta). No Estudo de Impacto Ambiental foram identificados 14 habitats (Charcos temporários, matos, prados e florestas) importantes e protegidos por Leis Europeias e Portuguesas.
. Inundação da aldeia do Pisão que tem 198 habitantes (76 residentes), provocando grandes alterações na vida e nas relações sociais dos habitantes e alterações profundas na paisagem com impactos ao nível das comunidades, quebrando a ligação e a identidade das pessoas com o território, pela artificialização da paisagem.
. Efeitos na saúde das pessoas que vivem na região, que vão ficar mais expostas aos produtos químicos utilizados nas produções agrícolas intensivas.
. Por outro lado, em plena crise de alterações climáticas, com eventos meteorológicos cada vez mais extremos, todas as decisões ao nível da gestão territorial são relevantes e devem ser bem pensadas. O solo, é o segundo mais importante sumidouro de carbono do Planeta Terra, a seguir aos Oceanos, e deve ser preservado. A que se soma a redução significativa do sequestro anual de carbono devido à desmatação causada pelo AHFM (Estudo de Impacto Ambiental). De facto, vários estudos científicos provam que as albufeiras constituem uma importante fonte de gases com efeito de estufa, especialmente o metano.
Conclusão:
Consideramos que é fundamental preservar os ecossistemas fluviais e os habitats com características distintivas de excelência como o montado. Neste projecto está previsto a conversão de áreas agrícolas de sequeiro (Montado de azinho e sobro e olival tradicional) em áreas de regadio intensivo, o que vai obrigar à desmatação de uma grande área de montado. Estas árvores têm um papel importante no sequestro anual de carbono, mas também ao nível paisagístico e como habitat para a fauna e flora diversificada. A prevista construção da barragem do Pisão e a consequente alteração das práticas agrícolas para regadio intensivo e superintensivo provocará impactes ambientais muito significativos, com a destruição de habitats, perda de biodiversidade e aumento significativo das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), agravando a situação de emergência climática que vivemos atualmente.
Procedimento para participar:
Para submeter o texto sugerido no portal PARTICIPA , se concordar.
O processo não lhe levará mais do que alguns minutos, bastando seguir estes passos:
Clicar em login e introduzir o e-mail e a password do seu registo.
Clicar em participar.
Copiar o texto sugerido para a caixa a minha participação.
Depois de submeter, partilhe com os seus familiares e amigos. Quanto mais participações, mais informada e democrática vai ser a tomada de decisão sobre o projeto do AHFM do Crato.
O tema deste ano coloca as vítimas do tráfico humano no centro da campanha e destacará a importância de ouvir e aprender com os sobreviventes do tráfico humano. A campanha retrata os sobreviventes como atores-chave na luta contra o tráfico de seres humanos e foca-se no papel crucial que desempenham no estabelecimento de medidas eficazes para prevenir este crime, identificar e resgatar as vítimas e apoiá-las no seu caminho para a reabilitação.
Muitas vítimas de tráfico de seres humanos experimentaram ignorância ou mal-entendidos nas suas tentativas de obter ajuda. Eles tiveram experiências traumáticas pós-resgate durante entrevistas de identificação e procedimentos legais. Alguns enfrentaram revitimização e punição por crimes que foram forçados a cometer por seus traficantes. Outros foram sujeitos a estigmatização ou receberam apoio inadequado.
Aprender com as experiências das vítimas e transformar suas sugestões em ações concretas levará a uma abordagem mais centrada na vítima e eficaz no combate ao tráfico de pessoas.
Exploração sexual, trabalho forçado, escravidão…
O tráfico de pessoas é um crime grave e uma grave violação dos direitos humanos. Todos os anos, milhares de homens, mulheres e crianças caem nas mãos de traficantes, em seus próprios países e no exterior. Quase todos os países do mundo são afetados pelo tráfico, seja como país de origem, trânsito ou destino das vítimas. O UNODC, como guardião da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e seus Protocolos, auxilia os Estados em seus esforços para implementar o Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas (Protocolo sobre Tráfico de Pessoas).
O Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas define Tráfico de Pessoas como o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, mediante ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, do engano, do abuso de autoridade ou da situação de vulnerabilidade ou da entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou remoção de órgãos.
O Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução
Compartilhando o espírito humano através da amizade
O nosso mundo enfrenta muitos desafios, crises e forças de divisão – como pobreza, violência e abusos dos direitos humanos – entre muitos outros – que minam a paz, a segurança, o desenvolvimento e a harmonia social entre os povos do mundo.
Para enfrentar essas crises e desafios, as suas causas profundas devem ser abordadas promovendo e defendendo um espírito compartilhado de solidariedade humana que assume muitas formas – a mais simples das quais é a amizade.
Através da amizade – acumulando laços de camaradagem e desenvolvendo fortes laços de confiança – podemos contribuir para as mudanças fundamentais que são urgentemente necessárias para alcançar uma estabilidade duradoura, tecer uma rede de segurança que nos proteja a todos e gerar paixão por um mundo melhor onde todos estão unidos por um bem maior.
A origem deste dia
O Dia Internacional da Amizade foi proclamado em 2011 pela Assembleia Geral da ONU com a ideia de que a amizade entre povos, países, culturas e indivíduos pode inspirar esforços de paz e construir pontes entre as comunidades.
A resolução enfatiza o envolvimento dos jovens, como futuros líderes, em atividades comunitárias que incluam diferentes culturas e promovam a compreensão internacional e o respeito à diversidade.
Para marcar o Dia Internacional da Amizade, a ONU incentiva governos, organizações internacionais e grupos da sociedade civil a realizar eventos, atividades e iniciativas que contribuam com os esforços da comunidade internacional para promover o diálogo entre civilizações, a solidariedade, a compreensão mútua e a reconciliação.
O Dia Internacional da Amizade é uma iniciativa que segue a proposta da UNESCO de definir a Cultura de Paz como um conjunto de valores, atitudes e comportamentos que rejeitam a violência e procuram prevenir conflitos, abordando suas causas profundas com vistas à resolução de problemas. Em seguida, foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1997.
Transformando as competências dos jovens para o futuro
Em 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o dia 15 de julho como o Dia Mundial das Competências da Juventude, para celebrar a importância estratégica de dotar os jovens com competências para o emprego, trabalho decente e empreendedorismo. Desde então, o Dia Mundial das Competências da Juventude tem proporcionado uma oportunidade única de diálogo entre jovens, instituições de educação e formação técnica e profissional (TVET), empresas, organizações de empregadores e de trabalhadores, decisores políticos e parceiros de desenvolvimento.
O Dia Mundial das Competências da Juventude 2022 ocorre no âmbito de esforços conjuntos para a recuperação socioeconômica da pandemia de COVID-19 que estão interconectados com desafios como mudanças climáticas, conflitos, pobreza persistente, desigualdade crescente, rápida mudança tecnológica, transição demográfica e outros.
Jovens mulheres e meninas, jovens com deficiência, jovens de famílias mais pobres, comunidades rurais, povos indígenas e grupos minoritários, bem como aqueles que sofrem as consequências de conflitos violentos e instabilidade política, continuam excluídos devido a uma combinação de fatores. Além disso, a crise acelerou várias transições pelas quais o mundo do trabalho já estava a passar, que adicionam camadas de incerteza em relação às competências e competências que serão exigidas após a superação da pandemia.
As Nações Unidas e suas agências, como a UNESCO-UNEVOC, estão bem posicionadas para ajudar a enfrentar esses desafios, reduzindo as barreiras de acesso ao mundo do trabalho, garantindo que as competências adquiridas sejam reconhecidas e certificadas e oferecendo oportunidades de desenvolvimento de competências para os jovens em idade escolar e aqueles que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). Durante esta Década de Ação para a Agenda 2030, o pleno envolvimento dos jovens nos processos globais é vital para gerar mudanças positivas e inovação.
Evento virtual
Transformar as competências dos jovens para o futuro 15 de julho de 2022, evento global híbrido, 14h00 – 116h30 (Hora de Portugal)
O evento global “Transformar as competências dos jovens para o futuro” está a ser co-organizado pelas Missões Permanentes de Portugal e Sri Lanka junto das Nações Unidas, em conjunto com a UNESCO, a OIT e o Gabinete do Secretário-Geral para a Juventude. Ele reunirá jovens, governos, agências da ONU, representantes do setor privado e da sociedade civil para analisar o impacto das crises atuais na juventude em todo o mundo e discutir como os jovens podem se adaptar rapidamente às necessidades de um mundo em constante mudança.
Como se pode ver no quadro seguinte, existe uma transferência de população das grandes cidades de Lisboa e Porto, para os concelhos das respetivas periferias, como Sintra, Cascais e Vila Nova de Gaia.
Por outro lado a desertificação do interior está a intensificar-se como nos concelhos Alvito, Barrancos, Lajes e Corvo
Fontes/Entidades: INE, PORDATA Última actualização: 2021-12-16
É em África que se verificam as maiores taxas de crescimento da população e ao mesmo tempo as maiores taxas de pobreza, o que contribui para migrações massivas de populações para continentes mais ricos como a Europa
Dados recolhidos e comentados da responsabilidade de Luís Vidigal
Conter os cookies – uma notícia da Mozilla informa que o Firefox anunciou o lançamento mundial do Total Cookie Protection, uma proteção de privacidade padrão que limita os cookies ao site onde foram criados, impedindo que empresas de rastreio usem esses cookies para rastrear a navegação de um site para outro.
Deepfakes – segundo relatado numa notícia publicada na CNN, as empresas tecnológicas terão de tomar medidas para combater deepfakes e contas falsas nas suas plataformas ou arriscam a serem multadas, sob os termos atualizados do código de prática sobre desinformação da Comissão Europeia que irá ser publicado em breve.
Conteúdos e transporte: quem paga o quê? – Um estudo da associação European Telecommunications Network Operators’ Association (ETNO) mostra que as empresas Alphabet/Google, Facebook, Netflix, Apple, Amazon, e Microsoft são responsáveis por 56% de todo o tráfego nas redes dos operadores europeus e por isso estes devem contribuir para os custos da rede. Aparentemente este estudo recebeu as simpatias da Comissão Europeia que acha que os donos dos conteúdos devem contribuir mais para os custos das redes, o que inevitavelmente porá fim à neutralidade da rede e terá um efeito ainda mais devastador na concorrência. Num blog post de Geoff Huston esta questão é analisada a fundo e mostra-se, através dos exemplos na Nova Zelândia e da Austrália que, provavelmente, o problema de fundo está no modelo económico de viabilização das redes de acesso. Com efeito, estas redes são de capital intensivo e de baixas margens. Por essas razões, requerem uma visão que não é compatível com retornos rápidos dos investimentos.
A rede privada de fibra ótica da Google – Nesta publicação da Google, para além da óbvia publicidade à “capacidade” da empresa, é explicado como funciona a rede privada de cabos submarinos da Google que interliga os seus centros de dados e os mais de 4.000 pontos de presença que a companhia tem junto dos operadores de acesso, isto é os ISPs. O artigo mostra como funcionam os cabos de fibra óptica que sustentam o funcionamento da Internet. Mas também põe em evidência que hoje em dia o backbone da Internet está cada vez mais a ser substituído por redes privadas de interligação dos centros de dados e dos pontos de presença das grandes plataformas tecnológicas da Internet.
O Dia Mundial do Refugiado é um dia internacional designado pelas Nações Unidas para homenagear os refugiados em todo o mundo. Este dia cai todos os anos em 20 de junho e celebra a força e a coragem das pessoas que foram forçadas a fugir de seu país de origem para escapar de conflitos ou perseguições. O Dia Mundial do Refugiado é uma ocasião para construir empatia e compreensão por sua situação e reconhecer sua resiliência na reconstrução de suas vidas.
Dia Mundial do Refugiado 2022
Quem quer que sejam, as pessoas forçadas a fugir devem ser tratadas com dignidade. Qualquer um pode buscar proteção, independentemente de quem seja ou do que acredita. É inegociável: buscar segurança é um direito humano. De onde quer que venham, as pessoas forçadas a fugir devem ser bem-vindas. Os refugiados vêm de todo o mundo. Para sair do caminho do perigo, eles podem pegar um avião, um barco ou viajar a pé. O que permanece universal é o direito de buscar segurança. Sempre que as pessoas são forçadas a fugir, elas têm o direito de serem protegidas. Qualquer que seja a ameaça – guerra, violência, perseguição – todos merecem proteção. Todo mundo tem o direito de estar seguro. fundo
A cada minuto 20 pessoas deixam tudo para trás para escapar da guerra, perseguição ou terror. Existem vários tipos de pessoas deslocadas à força:
Refugiados
Um refugiado é alguém que fugiu de sua casa e país devido a “um fundado temor de perseguição por causa de sua raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política”, de acordo com as Nações Unidas. Convenção de Refugiados de 1951. Muitos refugiados estão no exílio para escapar dos efeitos de desastres naturais ou causados pelo homem. requerentes de asilo Os requerentes de asilo dizem que são refugiados e fugiram de suas casas como os refugiados, mas sua reivindicação ao status de refugiado ainda não foi avaliada definitivamente no país para o qual eles fugiram.
Pessoas deslocadas internamente
Pessoas Deslocadas Internamente (IDPs) são pessoas que não cruzaram uma fronteira internacional, mas se mudaram para uma região diferente daquela que chamam de lar dentro de seu próprio país.
Apátridas
Os apátridas não têm nacionalidade reconhecida e não pertencem a nenhum país. As situações de apatridia geralmente são causadas pela discriminação contra determinados grupos. A falta de identificação – um certificado de cidadania – pode excluí-los do acesso a serviços governamentais importantes, incluindo cuidados de saúde, educação ou emprego.
Retornados
Os retornados são ex-refugiados que retornam aos seus próprios países ou regiões de origem após um período de exílio. Os retornados precisam de apoio contínuo e assistência de reintegração para garantir que possam reconstruir suas vidas em casa.
Convenção de Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967
Os refugiados estão entre as pessoas mais vulneráveis do mundo. A Convenção de Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967 ajudam a protegê-los. São os únicos instrumentos jurídicos globais que cobrem explicitamente os aspectos mais importantes da vida de um refugiado. De acordo com suas disposições, os refugiados merecem, no mínimo, os mesmos padrões de tratamento usufruídos por outros estrangeiros em um determinado país e, em muitos casos, o mesmo tratamento que os nacionais. A Convenção de 1951 contém uma série de direitos e também destaca as obrigações dos refugiados em relação ao país de acolhimento. A pedra angular da Convenção de 1951 é o princípio de não repulsão. De acordo com este princípio, um refugiado não deve ser devolvido a um país onde ele ou ela enfrenta sérias ameaças à sua vida ou liberdade. Esta proteção não pode ser reivindicada por refugiados que sejam razoavelmente considerados como um perigo para a segurança do país, ou que tenham sido condenados por um crime particularmente grave, sejam considerados um perigo para a comunidade. Os direitos contidos na Convenção de 1951 incluem:
O direito de não ser expulso, exceto sob certas condições estritamente definidas;
O direito de não ser punido pela entrada ilegal no território de um Estado contratante;
O direito ao trabalho;
O direito à habitação;
O direito à educação;
O direito à assistência e socorro público;
O direito à liberdade de religião;
O direito de acesso aos tribunais;
O direito à livre circulação no território;
O direito à emissão de documentos de identidade e de viagem.
Alguns direitos básicos, incluindo o direito de ser protegido contra repulsão, aplicam-se a todos os refugiados. Um refugiado torna-se titular de outros direitos quanto mais tempo permanecer no país de acolhimento, o que se baseia no reconhecimento de que quanto mais tempo permanecer como refugiado, mais direitos necessita.
Depoimento de Rui Martins, coordenador da missão em representação da PASC
A 11 de Junho regressou a Portugal a primeira missão humanitária da Pasc.pt (Plataforma de Associações da Sociedade Civil). Do ponto de vista da organização e enquanto coordenador da mesma foi o maior desafio logístico que já enfrentei, num terreno quase totalmente desconhecido do ponto de vista geográfico (a Polónia) e enquanto coordenador de missão. Com efeito, embora já tenha sido voluntário da Ajuda Amiga na Guiné-Bissau, no centro de acolhimento a Sem Abrigo no Casal Vistoso e na Refood Areeiro nunca tinha realizado nada numa escala que – não sendo enorme – exigiu completar todas as fases de um processo complexo sem que nenhuma das rodas dentadas tivesse falhado na sua conexão com a seguinte e conseguindo – no fim – cumprir os dois objectivos da missão: entregar material médico a uma organização de enfermeiros que apoia as forças na linha de frente e servir como voluntário num dos dois centros de acolhimento de refugiados que funcionam em Varsóvia. A missão consistiu na materialização de um dever cívico: A Ucrânia é o único lugar onde se luta pela democracia e liberdade não somente pela própria Ucrânia mas em nome de toda a Europa e, indirectamente, pelo mundo livre e democrático.
No total foram entregues 24 caixas de material médico e de apoio a crianças e mulheres. A lista é demasiado variada para caber aqui na integralidade (e essa foi uma lição: menos variedade e maior homogeneidade) mas incluía artigos como gelo instantâneo, compressas, soro, máscaras cirúrgicas, iodopovidona, testes SARS CoV-2, seringas, luvas cirúrgicas, oxímetros, ligaduras, tensímetros, termómetros infravermelhos, bolsas quente frio, kits de primeiros socorros, adesivos de tela, termómetros digitais, paracetamol, ibuprofeno, pensos diários, fraldas para bebé, entre outros artigos menos numerosos. Embora a lógica tivesse sido a de adquirir apenas artigos de pequeno volume e peso mas de alto valor, como muitas pessoas preferem serem elas próprias a adquirirem artigos que vão doar em vez de contribuírem com donativos em dinheiro, outros artigos acabaram por serem incluídos nos volumes. Muitos doadores preferem sempre doar em espécie pelo que se qualquer operação destas as excluir perdem-se este tipo de doações razão pela qual foram incluídos na entrega.
Agradecemos à Dra. Manuela Esteves, Diretora do Centro Qualifica Doutora Manuela Esteves e à Técnica Superior Maria João Teresa psicóloga do Centro Qualifica da escola Luís da Freitas Branco, Paço de Arcos que ajudaram a recolher material médico, passaram informação para os alunos, pais. Agradecemos pela compreensão, colaboração, ajuda nesta causa nobre. Agradecemos igualmente a todos os que deram donativos na campanha de crowdfunding e aos trabalhadores das Páginas Amarelas que deram um importante contributo em materiais e em financiamento para esta campanha. Todos atenderam ao nosso pedido, compreendendo a grave situação no terreno. Agradecemos a todos os que nos ajudaram a realizar os objectivos desta missão da Pasc.pt.
Uma vez na Polónia (a logística de procurar encaixar no curto espaço de tempo disponível uma entrada na Ucrânia acabou por se revelar demasiado desafiante) este lote foi reforçado com artigos adquiridos localmente sendo essa uma outra lição deste processo: reservar uma parte da verba para estas aquisições: sendo certo que isso não ajuda a economia em Portugal (país onde vivem os doadores), mas auxilia a do país que acolhe os refugiados e permite poupanças adicionais devidas às diferenças de custo de vida entre a Polónia e Portugal. No nosso caso houve uma razão adicional para adquirir os produtos em Portugal: foram usados cartões de desconto e tabelas de preços promocionais que – segundo a projeção realizada – compensam a diferença de custo de vida entre os dois países.
A missão foi organizada no contexto da pasc.pt, uma associação que agrega várias associações portuguesas da sociedade civil e que tem como missão “dar expressão a questões de interesse nacional fazendo apelo à mobilização dos portugueses para uma cidadania activa e responsável, individual e colectivamente” e que inclui associados efectivos como a APDSI, a ISOC.PT, o GEOTA, a AORN, o MIL, a SEDES, a APG, a AAACM, a APRE, a Abril, a ADIRAIA, a APAV, a ARPI, a Confraria Marítima – Liga Naval Portuguesa, a EMDIIP, a Ordem dos Cidadãos, a PAJE, a Vizinhos de Lisboa, a ACRÉSCIMO, a AECODE, a CIDSÉNIOR, a SHIP, a artEUSÉBIOheart, o Clube de Oficiais da Marinha Mercante, a AAAIO, a PROVISEU, a TAKE C’AIR CREW VOLUNTEERS, a Associação de Vitimas do Incêndio de Pedrógão Grande e a CPADA. Apesar do enquadramento nesta associação e do apoio prestado pelo movimento “Somos Todos Ucrânia” e da ONG internacional “Together International” (sobretudo na ligação e apoio na presença no centro de refugiados), estas palavras são escritas a título estritamente pessoal e não vinculam nenhumas destas organizações.
O nome da missão (com logotipo oferecido por um artista gráfico) jogou com a expressão “Slava Ukraini” (em ucraniano: Слава Україні!; em português: “Glória à Ucrânia!”), que foi muito usada na Guerra de Independência da Ucrânia de 1917 a 1921 e que, a partir de 2018 se tornou na saudação oficial das Forças Armadas da Ucrânia e é, actualmente, num símbolo de resistência durante a Invasão russa. O termo “Slava” foi reunido a “Salva” numa operação que visava o duplo objetivo de prestar apoio em regime de voluntariado aos refugiados do centro de refugiados da Modlińska 6d Expo levando também roupa de verão, livros em inglês, fraldas e brinquedos (para além das 24 caixas) e entregar a uma associação de enfermeiros material médico que, nos dias seguintes, seguiu para a Ucrânia. Havia um plano mais difuso de entrar na Ucrânia e, mais especificamente em Lviv ou em Kyiv, mas não se criaram condições de segurança nem garantia de entrada e saída num prazo tão curto como aquele que tínhamos calendarizado.
O material enviado foi recolhido por duas vias: por doações em espécie entregues nas empresas (como as Páginas Amarelas e outras) onde foram recolhidos estes bens e por doações em dinheiro feitas através de uma campanha de crowdfunding e através de empresas nacionais. A verba assim reunida serviu para adquirir o material médico de venda livre que seria enviado para a Ucrânia. Outros materiais não-médicos foram entregues directamente no centro de refugiados. Foi procurado um apoio junto de um órgão de comunicação social para facilitar o acesso à Ucrânia para estabelecer contactos com ONGs locais mas este não teve efeitos. Vários apelos de doações enviados às grandes redes de distribuição nacionais não tiveram qualquer resposta (nem automática). Paralelamente o apoio pedido à TAP Air Portugal enquadrado no programa “EMBRACING UKRAINE” para transporte de voluntários e carga requerido sob o patrocínio da PASC.pt foi bem acolhido e revelou-se absolutamente essencial para o cumprimento dos dois objectivos principais da missão: Obrigado TAP!
As caixas usadas para o envio do material médico foram doadas por uma empresa e os artigos identificados após contactos com médicos que trabalharam no hospital pediátrico de Kyiv. Os artigos foram entregues numa associação de enfermeiros mas existem várias organizações alternativas que seriam activadas caso a entrega inicial não tivesse sido bem sucedida. Os contactos com as várias associações ucranianas em Portugal no sentido de identificar canais de distribuição e artigos a enviar não tiveram sucesso: das três contactadas nenhuma respondeu. Contactos estabelecidos com farmácias também não tiveram grande sucesso mas num caso foi possível clarificar o tipo de materiais que poderiam ser enviados no contexto da oferta de carga da TAP. Outras farmácias nem responderam a um pedido de cotações, outras só fizeram após insistência e fornecedores de materiais médicos nem se dignaram a enviar uma resposta automática. O contacto com a embaixada da Ucrânia foi frutuoso e respondido mas nunca houve qualquer resposta por parte da embaixada portuguesa na Ucrânia. A campanha de crowdfunding não teve sucesso no sentido em que não logrou aproximar-se, sequer, do objectivo, mas permitiu, juntamente com doações feitas por trabalhadores de empresas que apoiaram o projecto reunir perto de 800 euros que foram gastos em adquirir material médico. Contactos estabelecidos com várias Juntas de Freguesia de Lisboa no sentido de participarem na recolha de material também não tiveram qualquer eco. Os alojamentos foram tratados e financiados pelos próprios voluntários, tendo existido um auxílio parcial aos custos suportados pelos voluntários por parte da ONG Together International. Os custos de alimentação durante a semana de voluntariado no centro foram também essencialmente suportados pelos próprios voluntários.
A experiência de permanência no próprio centro de refugiados em Varsóvia foi extraordinária no que respeita aos próprios refugiados, quase todos mulheres e crianças, alguns muito jovens e quase todos sem pais, esposos, maridos e tios, impedidos de saírem da Ucrânia pela guerra. A comunicação não foi fácil porque o uso do inglês entre os ucranianos é raro, e o conhecimento do português e do francês praticamente nulo. No centro encontram-se cerca de 3 mil refugiados: a maioria ucranianos mas também alguns egípcios e paquistaneses que se encontravam na Ucrânia quando começou a invasão russa. Os perto de cem voluntários são quase todos polacos existindo enquanto lá estivemos uma pequena equipa de norte-americanos e nos últimos meses já aqui estiveram voluntários espanhóis e sul-coreanos. Claramente o centro precisa de mais ajuda e de mais voluntariado e há muito que pode ser aqui feito por outros países da União Europeia para ajudarem a Polónia neste apoio humanitário.
As palavras de polaco (língua próxima do ucraniano e do mesmo ramo do grupo ocidental eslavo) eram as mais usadas no centro nomedamente palavras soltas de polaco e russo, assim como o essencial papel dos voluntários que dominavam o inglês e o russo assim como o uso das ferramentas de tradução da Google.
Ao longo dos dias (passados na área de distribuição de roupa, apoio à zona das crianças e na zona de apoio às refeições entre almoço e jantar) várias histórias comoventes foram ouvidas e aprendidas: desde a criança que nos mostrava os cadernos com desenhos de Anime e que usava o Google Translator para reclamar de um fumador junto aos jogadores de basquete, à família que ajudei a levar as malas e que estava a sair do centro e que só sabia dizer em inglês “un moment”, aos quatro americanos dos quais um tinha tido um avô que tinha vindo clandestino num barco para Nova Iorque e que tinha Almeida no nome,;ao rebuçado de uma marca “Bim Bom” ucraniana dado por uma refugiada em agradecimento ao nosso serviço e que ainda conservo; à constante referência à nossa nacionalidade e ao sentimento de que estávamos a servir como “embaixadores informais” de Portugal; ao pequeno bando de miúdos que pediam insistentemente “Malina” (uma marca de massas desidratadas muito populares na Ucrânia) e que trocavam de camisa e colocavam as máscaras (raríssimas na Polónia) para tornarem a pedir “Malina” ou doces e chocolates como se fossem miúdos diferentes; passando pelo ucraniano que falava um português quase perfeito e que há 14 anos tinha trabalhado em Portugal e que – esperava ser operado na Alemanha – deixara na Ucrânia a sua oficina por causa dos bombardeamentos no seu bairro. Aliás, o uso do português foi raríssimo sendo apenas excepcional como, por exemplo, naquela voluntária polaca que reconheceu a nossa língua porque tinha trabalhado a fazer voluntariado no Brasil e que confirmava que a sonoriedade da língua de Portugal era mais “agreste” e, nesse respeito, mais semelhante ao polaco; a mãe que sonhava em levar os filhos para o Reino Unido. Não me esqueço também da jovem voluntária polaca que se espanta com o conhecimento de que tínhamos da História da Polónia; nem do egípcio que lamentava o fim e o resultado da Primavera Árabe; nem tão pouco as crianças que pediam Sprite e Cola e os militares polacos que prepavam pão de leite enquanto não chegavam mais voluntários.
Esta primeira missão humanitária da PASC.pt pode ter sido pequena na quantidade de voluntários enviados e no auxílio material reunido mas foi grande enquanto intenção de fazer a diferença, de cumprir cidadania dentro e fora das nossas fronteiras e na esperança de que tenhamos feito – nem que apenas um pouco – a diferença no sofrimento destas pessoas que a loucura homicida da guerra levou a deixar as suas casas e a separar as suas famílias.
A confiança no governo é essencial para a coesão e bem-estar social. A alta participação eleitoral é uma medida da participação dos cidadãos no processo político. Nas últimas eleições para as quais existem dados disponíveis, a participação eleitoral em Portugal foi de 49% dos eleitores cadastrados. Esse número é um dos mais baixos entre os países da OCDE, cuja média é de 69%.
Um maior envolvimento público no processo decisório é também um fator significativo para obrigar o governo a prestar contas, e para sustentar a confiança nas instituições públicas. O processo formal de engajamento público no desenvolvimento das leis e de seus regulamentos permite medir o grau de envolvimento das pessoas nas decisões do governo sobre questões-chave que afetam suas vidas. Em Portugal, o nível de envolvimento público na elaboração da legislação é de 1,5 (em uma escala que vai de 0 a 4), inferior à média da OCDE, que é de 2,1.
Para obter mais informações sobre as estimativas e anos de referência, consulte a seção de Perguntas Frequentes e a Base de Dados do BLI.
Políticas Melhores para Vidas Melhores
Postos do cidadão para serviços melhores
Portugal criou uma rede de “postos do cidadão” que oferece serviços públicos e privados. Eles variam de serviços tributários até serviços da previdência social pública, bem como agendamento de conexão e desconexão de eletricidade, assinaturas de água e gás ou TV a cabo. Em um espaço unificado, os cidadãos têm acesso a uma ampla variedade de serviços com horário de funcionamento estendido e podem economizar um tempo considerável.
Alguns postos do cidadão de segunda geração oferecem guichês organizados de acordo com os eventos comuns da vida, bem como o serviço “Perdi a minha carteira”, “tendo um filho” ou serviços relacionados a moradia, bem como guichês de múltiplos serviços.
Os postos do cidadão abrangem todo o país com postos na maioria das capitais, e eles melhoraram consideravelmente a eficiência e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
O Mapa Cidadão é uma plataforma online, adaptada para celulares, que fornece informações sobre localização para todos os locais de serviços públicos. Os usuários podem utilizar o mapa para buscar e encontrar a localização mais próxima de um serviço público. As informações contidas no mapa também estão mantidas e disponibilizadas pelo portal de Dados Abertos Portugueses.
Que a plataforma seja uma organização de base, que possa criar sinergias de trabalho e atuação entre várias organizações, potenciando o impacto real em direitos humanos, mas que não se substitua a nenhuma das organizações existentes neste espaço.
Na sua vocação inclusiva, de defesa dos direitos humanos e de cidadania ativa, a PASC, Casa da Cidadania, será permanentemente uma parceira presente e ativa no âmbito desta plataforma específica
Nos dias 7, 8 e 9 de junho realiza-se no Centro de Congressos do Estoril a conferência C-DAYS, promovida pelo Centro Nacional de Cibersegurança.
A 8ª edição da C-DAYS está a ser dedicada ao tema “Apostar na Prevenção”, sendo um ponto de encontro de profissionais da área da cibersegurança que proporciona o ambiente ideal para a partilha de conhecimento, visões e práticas de cibersegurança.
Os ciberataques têm vindo a crescer em número e sofisticação, atingindo todos os setores de atividade económica e a Administração Pública. A prevenção é a melhor forma de mitigar os riscos e impactos decorrentes de incidentes no ciberespaço.
Tal como aconteceu no ano passado com a APDSI, este ano mais duas das associações PASC foram convidadas para intervir: A ISOC.PT e a APAV.
A APAV esteve representada na conferência por João Lázaro (Presidente da direção), no painel “Ética e Direito: Últimas tendências na investigação e interrupção do cibercrime
A APAV lança a 4.ª edição do Prémio APAV para o Jornalismo, acreditando que a qualidade, a relevância e a importância do jornalismo feito em Portugal deve ser reconhecida.
O Prémio é atribuído anualmente à melhor peça jornalística – nas categorias Imprensa, Rádio, Televisão, Jornalismo Digital ou Ilustração/Cartoon – que, no ano anterior, tenha contribuído para o conhecimento dos temas ou problemas relacionados com o apoio às vítimas de crime em Portugal.
As peças jornalísticas a concurso devem ser submetidas através do formulário online, até 31 de julho de 2022.
O Prémio APAV para o Jornalismo tem um valor monetário de 1.500 euros.
Segue hoje dia 5 de junho de 2022, para o Centro de Refugiados da Polónia, a equipa de 4 voluntários dirigida por Rui Martins, coordenador do projeto SALVA UKRAINI da PASC, de recolha de donativos para a compra de medicamentos e material médico de apoio às vítimas da Guerra na Ucrânia.
Amanhã dia 6 de junho a carga de medicamentos e material médico segue por via aérea para a Ucrânia
O transporte aéreo tem o apoio da TAP Air Portugal
Foram eleitos a 4 de Junho de 2022, por unanimidade através de voto secreto eletrónico e presencial, os novos Órgãos Sociais da PASC – Casa da Cidadania para o triénio 2022 – 2024
Nos termos dos Artigos 11º, 15º e 23º dos Estatutos da “PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania”, publicados a 12 de abril de 2022, convoco a Assembleia Geral da PASC, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Informações;
Aprovação da ata da reunião anterior;
Eleição dos órgãos Sociais para o Triénio 2022-2024;
Outros Assuntos
A Assembleia Geral terá lugar no dia 04 de junho de 2022, pelas 10 horas, na sede da Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional (AACDN), Campo de Santa Clara, 62 – 1100- 474 Lisboa (como chegar: https://www.aacdn.pt/contacto/) e por via digital através do seguinte link do zoom.
Caso não estejam presentes todos os associados à hora marcada, a Assembleia Geral realizar- se-á em segunda convocatória, com o número de Associados Fundadores e Efetivos presentes e terá início meia hora depois, no mesmo local.
Estará disponível a modalidade de voto eletrónico por via eletrónica, nos termos do nº 9º do Art.o 23º dos Estatutos, devendo cada associação, querendo, indicar o endereço de correio eletrónico do representante com poder de voto até ao dia 1 de junho de 2022, para que se possam criar os cadernos eleitorais e enviar a todos os eleitores as credenciais, os links e as instruções de votação até ao próximo dia 2 de Junho.
O voto eletrónico decorrerá em simultâneo com a votação presencial realizada durante a Assembleia Geral.
Nos termos do nº 7 Artº 23º dos novos Estatutos, serão dadas a conhecer a todos os associados e publicadas no site da PASC, no próximo dia 20 de maio, todas as listas candidatas às eleições.
Lisboa, 18 de abril de 2022.
Carlos Rio de Carvalho Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Candidatamo-nos à Presidência da Direcção da PASC: Plataforma de Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania, em nome do MIL: Movimento Internacional Lusófono, porque consideramos que poderemos contribuir para consolidar e ampliar este projecto que temos acompanhado e apoiado desde a sua fundação.
Não nos candidatamos contra ninguém. Fazemos um balanço globalmente positivo de todos os mandatos até agora assumidos – desde o mandato de Maria Perpétua Rocha, a grande figura de referência da fundação da PASC, passando pelos mandatos de José Dias Coelho e Luís Vidigal (em nome da APDSI: Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação), até, mais recentemente, o de Américo Ferreira (em nome da APE: Associação dos Pupilos do Exército).
Tendo-se formalizado juridicamente em 2014, a PASC está ainda muito longe, como todos reconhecemos, de cumprir todo o seu potencial: ser a Plataforma de referência das Associações da Sociedade Civil em Portugal. Apesar de já agregar algumas Associações muito prestigiadas no nosso país, falta-nos agregar ainda muitas mais. Daí a grande prioridade deste mandato: fazer crescer a PASC.
Esse crescimento, no nosso mandato, não será feito apenas a nível interno – será igualmente feito a nível externo. Para Associados Observadores, iremos convidar uma série de Associações da nossa Diáspora, de todos os continentes, bem como outras Associações da Sociedade Civil de outros países e regiões do Espaço Lusófono. O que, em última instância, reforçará ainda mais a nossa relevância a nível interno, fazendo da PASC a grande Plataforma de referência das Associações da Sociedade Civil em Portugal, fazer da PASC a grande Casa da Cidadania entre nós.
Internamente, iremos, desde logo, promover um maior conhecimento mútuo das entidades que compõem esta plataforma – com o envio, semanal, de uma “newsletter” com as iniciativas mais relevantes de cada um delas. Mensalmente, haverá também um evento público sobre uma das nossas grandes causas: Assimetrias Sociais; Desenvolvimento Sustentável; Coesão e Ordenamento Territorial; Qualidade e Universalidade dos Serviços Públicos; Transparência e Integridade dos Poderes Públicos; Igualdade de oportunidades e não discriminação; Desenvolvimento da Cidadania Lusófona.
Tudo isto passará, naturalmente, pela dinamização de grupos de trabalho temáticos e interassociativos. Ainda nessa dinâmica, continuaremos a promover a “Conferência Anual da PASC”, com a entrega dos “Prémios da Cidadania”. Isto para além de alguns projectos de referência que apoiaremos, como a “Rede Nacional de Administração Aberta (OGP Portugal)” e o “Projecto para uma nova Rede Social para a construção colectiva de Políticas Públicas”. Em suma: neste mandato, iremos consolidar e dinamizar esta Plataforma de Associações da Sociedade Civil, agregando mais entidades, a nível interno e externo, de modo a que PASC, em diálogo com todos os partidos e órgãos de soberania, seja reconhecida como a grande Casa da Cidadania entre nós. Para esta missão, contamos consigo, contamos com todos vós.
Renato Epifânio Presidente do MIL: Movimento Internacional Lusófono
Agradecemos a sua participação no “2º Workshop Administração Aberta: Um Desafio para o Estado e para a Sociedade”, no âmbito da Open Gov Week 2022, que ocorreu hoje, dia 18 de maio (quarta-feira).
Conforme mencionado no término da sessão, partilhamos os links dos grupos de trabalho para que possa continuar a submeter diagnósticos e propostas de ação e consultar os contributos de todos de uma forma colaborativa, sobre os temas debatidos nas 4 salas.
Estes formulários estarão disponíveis para resposta e consulta até ao dia 31 de maio.
Estimular o debate construtivo entre as instituições públicas e representantes da sociedade civil, juntando um grupo de especialistas e interessados no desenvolvimento de uma administração pública cada vez mais aberta, transparente, responsável, inclusiva e centrada no cidadão
Os temas das salas virtuais pretendem abrir o espectro para a execução e cumprimento do II Plano de Ação Nacional
Neste evento os verdadeiros protagonistas são todos os participantes
Fátima Madureira – Presidente da AMA – Agência para a Modernização Administrativa Américo Ferreira – Presidente da PASC – Casa da Cidadania Helena Monteiro – Presidente da APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação
10:45
Apresentação da OGP e dos seus propósitos a nível internacional
Agência para a Modernização Administrativa
11:00
Trabalho dos grupos em 4 Salas ZOOM
Sala 1 – Cibersegurança e continuidade de serviços Dinamização: Gonçalo Caseiro Sala 2 – Partilha e reutilização de dados Dinamização: João Curado Sala 3 – Investimento (PRR),Transparência e poder do cidadão Dinamização: João Paulo Batalha Sala 4 – Inclusão e universalidade dos serviços públicos Dinamização: Joana Costa
12:00
Apresentação das conclusões dos gruposDebate em Plenário
Moderador: Luís Vidigal
12:30
Encerramento
Mário Campolargo – Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (a confirmar)
Entretanto poderá consultar aqui as sinopses e alguns sites de referência para preparar as suas intervenções no grupo que irá integrar:
Sala 1 – Cibersegurança e continuidade de serviços Dinamizador: Gonçalo Caseiro
O mundo digital e o mundo físico são hoje duas metades incindíveis. Ao longo dos últimos anos têm existido diversos ataques cibernéticos que provocam disrupções e causam um tremendo impacto nas sociedades. O impacto dos últimos ataques em Portugal ficou bem demonstrado no caso de um operador de telecomunicações, onde até a linha de emergência 112 ficou inoperável, num jornal que deixou de ter capacidade de divulgação online, e, mais recentemente, num hospital que teve de cancelar consultas e cirurgias.
O que deve ser a preservação da “continuidade de serviço” na Administração Pública? Em que sectores e com que políticas?
Como compatibilizar os custos inerentes a infraestruturas físicas, humanas, e informáticas alternativas com os custos inerentes a essa mitigação de risco?
Como pode ser incentivada e promovida a gestão do risco de cibersegurança nos mais altos responsáveis pelas instituições públicas?
A análise de impacto no negócio, que deveria permitir estabelecer prioridades de recuperação deve ser feita centralmente ou a nível de cada organismo?
Sala 2 – Partilha e reutilização de dados Dinamizador: João Curado Silva
A administração pública dispõe, para o seu funcionamento a nível central, regional e local, do maior repositório de dados fiáveis do país, de que são curadores destacados o IRN, a AT, os municípios, entre outros. Este grupo irá centrar-se sobretudo na importância, na arquitetura, na interoperabilidade e no valor dos dados para a prestação de melhores e mais atempados serviços públicos de qualidade e para a dinamização da economia. Aqui ficam algumas questões para reflexão:
Como deverão ser implementados processos de medição e avaliação de impacto da abertura de dados na sociedade?
Que requisitos podem ser desenvolvidos, para que as entidades da AP, criem e mantenham um inventário de dados atualizado?
Como a partir da abertura dos dados se poderão reduzir assimetrias entre organismos da AP (central, local e regional)?
De que forma poderá existir a colaboração entre a AP, o Setor Privado, a Academia e a Investigação) no sentido de se tirar partido da partilha e da reutilização de dados?
Como pode ser promovida a inovação na AP, nos serviços ao cidadão e às empresas, a partir do uso e reutilização de dados?
Como obter mais e melhor valor dos dados, através das tecnologias emergentes?
De que forma os dados podem ser usados para dar respostas mais atempadas e ajustadas em contextos de crise (e.g. pandemia e incêndios)?
Sala 3 – Investimento (PRR),Transparência e poder do cidadão Dinamizador: João Paulo Batalha
O Plano de Recuperação e Resiliência, a fase final do ciclo de fundos europeus Portugal 2020 e o início da implementação do próximo ciclo, o Portugal 2030, correspondem a um dos maiores ciclos de investimento público em Portugal. Neste grupo temático vamos discutir com os participantes os mecanismos de transparência e o papel dos cidadãos na implementação destes investimentos.
Que ferramentas existem para acompanhar a implementação dos investimentos?
Que mecanismos de participação pública e escrutínio permitirão aos portugueses ser parte ativa na decisão e aplicação destes fundos?
Que papel para o cidadão neste ciclo de investimentos?
Que políticas ou ferramentas de participação e escrutínio podem ser desenvolvidas para aumentar a confiança na gestão pública e na implementação dos programas de financiamento?
Como devemos medir o impacto dos programas de investimento público?
Sala 4 – Inclusão e universalidade dos serviços públicos Dinamizadora: Joana Costa
Os serviços públicos e todos os organismos da Administração estão ao serviço do cidadão, de todos os cidadãos. Como pode ser garantida a inclusão e universalidade nos serviços públicos? Neste workshop pretende-se identificar eventuais entraves à universalidade dos serviços públicos e como os mesmos poderão ser ultrapassados.
O que é um serviço inclusivo/universal?
Será que os serviços da administração pública são inclusivos/universais? Porquê?
Existem serviços mais inclusivos que outros? Porquê?
Como poderão os serviços multicanal colmatar as dificuldades sentidas?
Como funcionarão idealmente os serviços da administração pública, no futuro, eliminando estas dificuldades?
Somos um grupo de voluntários, membros de organizações que integram a PASC.pt que, perante a escala da tragédia que está a acontecer na Ucrânia, acreditaram que podiam fazer a diferença enviado material médico.
A finalidade deste documento é dar um enquadramento de médio e longo prazo à PASC – Plataforma das Associações da Sociedade Civil, sem descurar os alicerces da Casa de Cidadania, na procura da continuidade de decisões em anos anteriores.
O período que atravessamos também é deveras preocupante para o mundo associativo no seu global e tal como o esforço que irá ser empreendido no plano económico e social, devemos estar muito atentos ao tecido associativo e partilhar uma dinâmica de ressurgimento de inúmeras atividades.
A PASC deve assumir uma liderança de maior amplitude possível, de representatividade na sociedade civil, através do movimento associativo, com algumas excecionalidades enquadradas nas Leis do Estado e supletivamente nos Estatutos e Regulamentos da PASC.
Este plano, para os próximos quatro anos, não deve ser estanque, pelo contrário deve ser encarado, como uma visão orientadora e de compromisso partilhado, por todos integrantes no presente e no futuro no seio da PASC.
É necessário que a médio e longo prazo esta associação representativa possa constituir-se como denominador comum identificativo de inúmeras associações sedeadas em Portugal, tendo por base os valores da cidadania livre, voluntária, altruísta que constituem as colunas e sustentabilidade da maioria das associações espalhadas por Portugal.
A PASC não pode ser simplesmente mais uma associação, a PASC, como grande plataforma que pretende ser, tem que ser a Associação onde todo o movimento associativo se reveja como sua!
Ser o farol ou a pirâmide aglutinadora das associadas presentes e futuras, com uma atenção redobrada para com a grande maioria que não têm acesso fácil a centros de decisão.
Quem somos em 2021?
Representamos um universo reduzido do movimento associativo nacional (0.007%), apesar de termos no nosso seio individualidades fundadoras ou mesmo entidades coletivas que podem transmitir uma dimensão maior da PASC. A charneira desta associação, deve ser aglutinadora da sociedade civil através a operacionalidade no movimento associativo genericamente.
Temos que também ter em conta que os estatutos da PASC permitem possuir associações com estatuto de observadoras e há que manter o respeito por individualidades fundadoras desta instituição.
O que queremos ser até 2025?
Nos próximos quatro anos devemos envidar esforços e empenhamento agregador para termos no universo associativo na PASC, um valor próximo das duas centenas de associações, permitindo uma cobertura nacional do movimento associativo, partindo de uma base estratégica por regiões próximas das definidas pelo Estado no que concerne às áreas Metropolitanas e Urbanas.
Como podemos melhorar?
Reformular os normativos no seio da PASC, desde os estatutos, aos regulamentos a implementar, modernizar o funcionamento de integração através da representatividade regional e acima de tudo inverter a geometria de ação da PASC, relegar a atividade piramidal em que a PASC procura estar no topo e assumir uma prática de círculo aglutinador onde no centro está a PASC numa relação equilibrada para com as suas associadas.
A nossa missão deve ser:
Dar expressão a questões de interesse nacional promovendo o trabalho em rede através do movimento associativo e no respeito da cidadania ativa e participativa.
A orientação da PASC definida neste plano quadrienal deve assumir a tarefa aglutinadora do movimento associativo na centralidade no seio da PASC, com a missão infinita e intemporal. Este plano estratégico prioriza as grandes áreas de intervenção como faróis identificadoras para a integração das associações, os quais têm por base as seguintes grandes causas:
– Assimetrias Sociais
– Desenvolvimento Sustentável
– Coesão e Ordenamento Territorial
– Qualidade e Universalidade dos Serviços Públicos
– Transparência e Integridade dos Poderes Públicos
– Igualdade de oportunidades e não discriminação
– Promover o desenvolvimento da Cidadania Lusófona
Por outro lado, este plano define como principais áreas de trabalho e de identificação de associações para as enquadrar nos denominadores comuns, transversais, a cada setor, assim serão implementadas oportunidades de ação associativa nas seguintes
Áreas de trabalho:
– Território
– Educação
– Saúde e bem estar
– Inclusão social
– Mar
– Administração Pública
– Democracia e Cidadania
– Lusofonia
– Demografia (Natalidade e Envelhecimento)
– Cultura e Desporto
Convém salientar que estas áreas de trabalho podem e devem ser revistas anualmente em conjugação com o plano de atividades delineado, por intervenção da equipa diretiva.
Metodologia operacional
Aprovado o plano estratégico para o período em causa, o qual como se afirmou atrás, não é um plano estanque e pode e deve ser ajustado, através da áreas de trabalho e bem como tendo em conta os objetivos estratégicos a curto prazo delineados seguidamente:
Alargar o número de associados
Em áreas temáticas
Em áreas geográficas
Melhorar a Comunicação
Com as associações
Com a sociedade
Com os poderes públicos
Reforçar o valor da PASC para os associados
Ganhar escala e capacidade de negociação
Recursos partilhados
Concertação de visões em áreas comuns
Reforçar o acesso aos poderes públicos
Salientamos que este plano deve ser implementado nos próximos quatro anos.
Assim, há que encontrar soluções equilibradas e respeitadoras da participação coletiva e/ou individual no seio da PASC.
Consequentemente rever com brevidade os estatutos e aprovação de regulamentos internos da PASC. Adequar a imagem e a política de comunicação da PASC no seio das associadas, bem como para o exterior.
Criar mecanismos internos e equilibrados no universo associativo da PASC.
As ações a implementar para o cumprimento do plano estratégico acrescentando alguns pressupostos não referenciados neste documento mas que urge introduzir na organização interna desde novos estatutos e regulamentos internos bem como na aprovação de um organigrama funcional da equipa diretiva, tornam-se ações prioritárias a curto prazo.
Nota final:
este plano foi aprovado na Assembleia-geral da PASC realizada a 8 de maio de 2021, depois de ouvido o parecer consultivo do Conselho de Representantes, tendo obtido o maior consenso e simultaneamente o mais elevado grau de compromisso no cumprimento e avaliação da execução do mesmo.
No próximo dia 12 de maio, com início às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania irá realizar um, webinar sobre O Futuro da Mobilidade Terrestre – Expectativas e Desafios das Estradas do Futuro.
PROGRAMA:
Abertura
Introdução à temática
“Expectativas e Desafios das Estradas do Futuro”, por Armando Teles Fortes
Debate
Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso:
Na sequência das iniciativas que temos vindo a tomar para alertar a opinião pública contra as anunciadas tentativas de impôr limites à utilização, pelo público e as empresas, de criptografia forte na Internet, na União Europeia:
Os Euro-deputados Portugueses João Ferreira por um lado, e Maria Manuel Leitão Marques, Carlos Zorrinho e Isabel Carvalhais por outro, dirigiram perguntas à Comissão Europeia no sentido de esta esclarecer as suas intenções no que concerne ao uso livre da criptografia na UE.
Sete associações resolveram enviar ao Primeiro-Ministro e Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, uma carta aberta.
À Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021
Caro Primeiro-Ministro, António Costa,
Escrevemos-lhe para partilhar as nossas preocupações sobre as consequências que poderão resultar do que parece ser uma nova orientação da União Europeia sobre a utilização da criptografia digital para fins civis, tanto no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos, como no retrocesso dos progressos feitos para uma transição digital, assim como nas suas consequências.
Sob o argumento que importa combater o crime organizado e a ameaça terrorista, o Conselho da União Europeia (CUE), na sua nota de 24.11.2020, assim como a Comissão Europeia (CE), no seu comunicado de 9.12.2020, afirmam a intenção de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais com o objectivo de, quando para isso mandatados pela justiça poderem as autoridades policiais “ler” as comunicações cifradas. Ora importa ter presente os seguintes factos quando se considera tal intenção:
As primitivas criptográficas hoje disponíveis não permitem que sejam satisfeitos os objectivos referidos por CUE e CE sem que sejam postas em causa as garantias que os actuais protocolos oferecem.
Sem novas (e improváveis) primitivas criptográficas, a única forma de satisfazer os propósitos expressos por CUE e CE terá que passar pelo enfraquecimento dos sistemas criptográficos existentes. Não é razoável esperar que tal enfraquecimento voluntário da criptografia usada não pudesse ser aproveitado para quebrar a sua utilização, portanto facilitando um outro conjunto de acções criminosas. Isto iria abalar drasticamente a confiança pública na utilização da rede de comunicação digital o que poderia ter consequências dramáticas para uma economia, como a de hoje, fortemente assente nas transacções digitais.
Não chega que existam sistemas criptográficos que tenham tal característica, é necessário também que os actuais sistemas deixem de ser usados. A única forma de tal se alcançar seria a de proibir o uso de sistemas criptográficos tradicionais, o que afectará somente o cidadão comum, sem beliscar as práticas criminosas.
Qualquer “solução” que passe por alterar o comportamento das peças de software com vista aos mesmos objetivos (a criação de “backdoors”) traduzir-se-á na constituição de ainda maiores vulnerabilidades e ainda piores resultados para a segurança dos sistemas e consequentemente factores para a diminuição da confiança dos utilizadores em meios digitais.
Há actos e contextos que o nosso edifício jurídico não admite que sejam escrutináveis, nem sob mandato judicial. Esta nova ordem criptográfica agora proposta teria, portanto, que classificar os cidadãos entre os que poderiam usar criptografia forte de forma legal e os outros que teriam que cometer um crime para o fazer.
Os subscritores alertam que, a ser prosseguida esta linha de regulamentar de forma canhestra o uso de criptografia, desta resultará:
Não se ganhar qualquer eficácia no combate aos crimes que se diz querer evitar pois, como se viu, não é possível impedir a utilização de criptografia alternativa.
A criminalização, em contrapartida, de um grande conjunto de acções até agora tomadas como legítimas e justificáveis.
Atentar contra a confiança pública, entretanto construída nas comunicações digitais assim como o seu uso generalizado, pondo em risco o equilíbrio de uma economia digital cuja importância hoje é considerável.
Uma dramática redução das garantias dadas ao cidadão comum acerca do seu direito à privacidade.
A promoção duma situação que pode constituir terreno fértil ao desenvolvimento de regimes de forte controlo das populações em detrimento das suas liberdades democráticas.
Os signatários,
Eduardo Santos, Presidente da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais
José Rebelo, Presidente da Associação de Estudos Comunicação e Jornalismo (AECJ)
Marcos Marado, Vice-Presidente da Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL)
Maria Helena Monteiro, Presidente da Associação Para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI)
Ana Alves Pereira, Presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação
Jorge Pinto, Presidente da Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI)
José Legatheaux Martins, Presidente do Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT)
O direito à igualdade e à não discriminação é um alicerce da democracia portuguesa, constitucionalmente consagrado e concretizado através de inúmeras medidas de política que se têm constituído como expressão dos direitos humanos. Só uma sociedade democrática e plural pode valorizar plenamente a diversidade que a integra, proteger as identidades e afirmar a igualdade coletiva enquanto direito fundamental.
O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 afirma a igualdade, manifesta-se contra as segregações e assenta numa visão de comunidade que recusa qualquer marginalização dos seus cidadãos. Uma comunidade que procura a inclusão, que rejeita a exclusão social e que ambiciona a erradicação da pobreza e da privação material. A plena igualdade só poderá ser alcançada através de uma intervenção integrada, que alie o repúdio da discriminação formal com o desenvolvimento de um programa de combate às desigualdades estruturais e de promoção da mobilização social.
Organizado em quatro princípios transversais e dez linhas de intervenção, o Plano visa concretizar o direito à igualdade e à não discriminação através de uma estratégia de atuação nacional que vá para além da proibição e da punição da discriminação racial, e que reforce os meios destinados à prevenção e combate ao racismo, através de medidas transversais e direcionadas aos vários setores pertinentes, que promovam e celebrem a diversidade de uma sociedade plural.
O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 estará em consulta pública até ao dia 10 de maio de 2021. O envio de comentários, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma dos cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.
Convocatória do Conselho de Representantes da PASC-CC
Nos termos dos artigos 27º, 28º e 29º dos Estatutos da PASC-Casa da Cidadania, convoco o Conselho de Representantes desta Associação para o dia 10 de Abril, pelas 10h30, com suporte na plataforma ZOOM, bastando clicar aqui: Para o efeito agradece-se que façam as vossas Inscrições aqui, até ao dia 8 de Abril:
Ordem de Trabalhos 10h30 – Início dos trabalhos
Informações.
Plano Estratégico da PASC.
Revisão dos Estatutos da PASC.
Próximas Actividades da PASC.
Próximas Actividades das Entidades Associadas da PASC.
13h00 – Fim dos trabalhos
Informações Gerais O Conselho de Representantes é o órgão que coadjuva a Direção na definição da estratégia global de intervenção da PASC-CC, sendo responsável pela ligação entre a PASC-CC e os Associados que a integram. É composto por um número máximo de dois representantes designados por cada um dos Associados Fundadores e Efetivos, podendo estes nomear ainda um membro suplente (anexo). Cada associação membro da PASC-CC terá direito a um só voto. Poderão participar nas reuniões do Conselho de Representantes, sem direito de voto, membros da Direção e do Conselho Fiscal, Associados Aderentes ou Honorários, membros de Comissões ou Grupos de Trabalho, da Direção, sempre que, para o efeito, forem convidados pelo Coordenador do Conselho de Representantes. A Coordenação e o Secretariado do Conselho de Representantes irão verificar, ao início da reunião, os aspetos de representação e direito a voto dos participantes na reunião e as normas de funcionamento da mesma a observar.
Pagamento de quotas Visando a manutenção dos direitos dos membros da PASC-CC, solicita-se a regularização da situação de quotas (plano de quotização em vigor, em anexo). IBAN PT50001800033818817302040. Com o pagamento agradece-se o envio do comprovativo para secretariado@pasc.pt .
Questões logísticas * Para além das associações da PASC-CC, são convidadas a participar as Associações candidatas a associadas da PASC. Por uma questão formal pede-se às associações candidatas que ainda não o fizeram que procedam ao pedido de adesão à PASC-CC, o qual pode ser feito através deste formulário.
Em caso de indisponibilidade de membros dos órgãos executivos das associações PASC-CC, podem ser mandatados representantes pessoas ou outras associações PASC-CC que participem na reunião. Os/as representantes eleitos/as nos órgãos da PASC têm direito de participar por inerência de funções mas não têm direito de voto a menos que sejam acompanhados de uma declaração de representação da respetiva associação. A minuta da declaração de representação, obrigatória para o exercício do direito de voto, a ser assinada pelo órgão executivo da Associação membro e a ser entregue à coordenação do Conselho de Representantes, encontra-se em anexo a esta mensagem e pode ser adaptada conforme os casos. Deverá ser enviada para secretariado@pasc.pt até ao dia limite de inscrição (5 de Novembro de 2020) para ser possível o reconhecimento dos/as representantes das associações participantes na reunião.
No próximo dia 14 de Abril, com início às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania irá realizar o 10º webinar sobre Exclusão Digital, dedicado ao Teletrabalho: O antes e o depois da Pandemia – Equidade e Literacia. Qual a realidade portuguesa?
Nesta sessão, iremos abordar as oportunidades e dificuldades que o Teletrabalho pode trazer para o equilíbrio pessoal, aumento da competitividade e impacto ambiental.
Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso:
Rui Martins – Vice-Presidente da Direção da PASC – Casa da Cidadania
Em Portugal existe um grau de desconexão entre políticos eleitos e eleitores, de forma que cada vez que um cidadão participa numa edição de um Orçamento Participativo autárquico na sua cidade ou na sua Junta de Freguesia, volta, um pouco, ao mundo da participação democrática.
Com efeito, como os projetos de Orçamento Participativo são de base local ou mesmo hiperlocal, com impacto direto e próximo na comunidade em que os cidadãos estão inseridos, seja ela a rua, o bairro, a freguesia ou a cidade, a participação em algo que tem um impacto direto na sua vida pode trazê-lo de volta a uma cidadania mais ativa e comprometida.
Mas não se pense que um OP é uma ferramenta ilimitada nas suas virtualidades e efeitos. Pelo contrário o OP tem limites e, de facto, os limites da primeira linha de um OP e que, em último grau, podem até mesmo acabar atuando como um freio e levar à extinção do modelo, dependendo da intensidade de cada um desses limites são de várias ordens:
1. Limites orçamentários: por motivos diversos, desde o temor por parte dos Órgãos eleitos de que os cidadãos consumam verbas significativas do orçamento municipal em projetos fúteis ou de baixa rentabilidade para a qualidade de vida na cidade, os eleitos resistem a destinar aos projetos do OP montantes significativos ou que, pelo seu valor, tornem o processo mais credível e facilitem a geração de elevados impactos na vida da cidade e das suas comunidades.
2. Limites de carácter participativo: nos países do sul da Europa e, em particular, em Portugal, existe uma tradição que remonta aos tempos da Inquisição e que foi reforçada pelos 50 anos de ditadura e que afasta os cidadãos da participação ativa e da vida comunitária e associativa. Esta doença da sub-participação portuguesa contamina todos os níveis de participação e participação dos cidadãos na concepção e desenvolvimento de projectos e, claro está, no seu próprio voto, limita o número de cidadãos que estão, de facto, disponíveis para participar num OP.
3. Limites de eficácia: a necessidade de manter o processo de aquisição de bens e serviços dentro do cumprimento legal e das regras de transparência dos contratos públicos torna o processo de execução lento e pouco eficiente. Outros limites do processo são a existência de megaprojetos, grandes demais para serem elaborados e executados em tempo hábil e que transmitem ao cidadão a percepção da eficácia do OP. Aqui, como em muitas outras coisas, Small is Beautiful (E. F. Schumacher).
Uma armadilha importante para a boa execução de um projeto de OP é o sentimento de competição que se instala nos escritórios técnicos do município em relação a projetos de OP que podem entrar em conflito com seu trabalho atual e regular ou com um projeto que já esteja em execução.
Outro é o risco de apropriação e invasão por lobbies Organizados, grandes associações ou sindicatos, ou mesmo Juntas de Freguesia que podem usar a rede de contactos para distorcer o voto e, assim, retirar projectos que não tenham esta rede de apoio de qualquer possibilidade de vitória e divulgação embora possam ter outros méritos.
Outro risco semelhante é um grupo muito organizado (que pode ser muito pequeno, mas muito profissional) que pode lançar uma campanha publicitária com meios profissionais que capture um número irracional de eleitores entre o total de votos possíveis para o OP em execução.
Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou dos seus associados
Hoje, 21 de março de 2021, comemora-se, pela 55ª vez, o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial. A ONU criou esta efeméride pela Resolução A/RES/2142 (XXI) de 1966 de 21 de março, evocando o Massacre de Sharpeville, ocorrido em Joanesburgo a 21 de março de 1960, aquando da manifestação pacífica contra a infame Lei do Passe.
E, todos os anos, nesta data, a ONU reforça o seu objectivo ”de ajudar a construir um mundo melhor e mais justo”. Na mensagem deste ano, o secretário-geral António Guteres destaca o papel dos jovens no combate à discriminação racial, afirmando que o preconceito deve ser condenado sem “reservas, sem hesitação e sem limitação”.
Portugal, que preside à União Europeia desde 1 de Janeiro deste ano, definiu as questões da Integração como uma das suas prioridades de Agenda. Nesse sentido, já foi dado um passo importante no dia 5 de março, com a primeira reunião do Grupo de Trabalho Integração, Migração e Expulsão (IMEX), presidida pela Alta-Comissária para as Migrações, Sónia Pereira, em que estiveram presentes todos os Estados-Membros da União Europeia.
As questões que se podem colocar, no cumprimento duma cidadania activa e participativa são:
Qual o balanço, efectuado e alcançado, após 55 anos da criação deste dia?
A ONU tem sido eficaz neste combate ?
A aposta na Educação e na Saúde para Todos, sectores fundamentais no combate à Discriminação Racial (e outras formas de discriminação), tem sido de facto uma prioridade das Nações Unidas ?
Será que a CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e o ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural têm, de facto, sido suficientemente pró-activos no combate à discriminação e na luta pela inclusão ?
Que formas podem e devem ser percorridas pela Sociedade Civil, para alcançar o que é de todos e para todos ?
Sabemos que é um trilho árduo, este como todos os outros que fazem parte do caminho da luta, conquista e exercício pleno dos DIREITOS HUMANOS, qualquer que sejam género, cor de pele, religião, estrato social, cultura, país, continente… mas precisamente por isso é que, já hoje, e em cada um dos dias seguintes, urge percorrê-lo com todas as nossas energias e saber.
No âmbito das atividades da OGP Portugal, está em curso o desenvolvimento do II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (PANAA), através da cocriação de compromissos que visem reforçar a aplicação dos princípios da Administração Aberta e potenciar a relação entre o Estado e os cidadãos. Gostaríamos que participasse no «Programa de workshops de cocriação de propostas», coordenado pela Rede Nacional de Administração Aberta. O objetivo é identificar, colaborativamente, os principais desafios que os cidadãos, Organizações da Sociedade Civil e empresas enfrentam na sua relação com o Estado e na sua experiência com os serviços públicos, assim como potenciais oportunidades para aplicar os princípios e valores da Administração Aberta na resolução dos problemas identificados.
Assente em 4 workshops temáticos, este programa visa a cocriação e o desenvolvimento de propostas de ideias para potenciais compromissos a inscrever no II PANAA. Pretende-se mobilizar cidadãos, Organizações da Sociedade Civil, empresas e potenciais parceiros executantes, desafiando-os a propor iniciativas que poderão ser executadas na implementação do próximo Plano de Ação Nacional.
Apelamos ao vosso interesse e participação nestas sessões, bem como à respetiva divulgação junto das vossas redes de contactos
Os workshops têm um número limitado de participantes, distribuídos paritariamente entre a sociedade civil e os poderes públicos. As sessões irão decorrer das 16:00 às 18:00 e têm a seguinte distribuição:
3 de março | Serviços Públicos universais, acessíveis e inclusivos;
4 de março | Promoção da resiliência e sustentabilidade de empreendedores/as e empresas;
10 de março | Transparência, boa gestão dos fundos públicos e combate à corrupção;
11 de março | Dados abertos e acesso à informação.
No próximo dia 24 de Fevereiro, com inicio às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania irá realizar o 9º webinar, sobre Exclusão Digital, dedicado a conhecera realidade da Formação Continua. Nesta sessão, tentaremos compreender o impacto que a Pandemia causou na formação contínua ao longo da vida quer seja de natureza profissional ou enriquecimento de conhecimentos.
Analisaremos também o impacto na evolução dos Modelos, já existentes, da Formação ao longo da vida e qual o seu contributo para uma visão mais digital e de qualidade no desenvolvimento de competências.
Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso, ZOOM ou YouTube. ZOOM
Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Eng. João Pedro Matos Fernandes O Ministro do Ambiente não tem de ser um ambientalista, como o Ministro da Saúde não tem de ser um médico, ou o da Justiça não tem de ser juiz. Disso estamos certos pois o Senhor Ministro afirmou categoricamente em 17 de novembro de 2018: “Não sou de todo ambientalista”. Mas o que o Ministro do Ambiente deve é respeitar e considerar os cidadãos ambientalistas e as suas associações pois a sua ação é fundamental para a defesa do ambiente, tem larga aceitação social e acolhimento Constitucional e legislativo, no quadro da Lei de Bases da Política de Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente. Mas o Senhor Ministro também disse ao Jornal Económico em 15 de junho de 2019: “Tenho alguma dificuldade em aceitar os que são nem-nem-nem, isto é, os que são contra tudo”, referindo-se à oposição dos ambientalistas ao modo como está a ser lançada a eventual mineração de lítio. Os ambientalistas são, Senhor Ministro, sempre a favor de tudo o que respeita a Natureza e a valoriza; são a favor do desenvolvimento sustentável, da produção e do consumo responsáveis, da preservação das paisagens e dos valores naturais, dos ecossistemas e da biodiversidade, das florestas, dos rios livres, do ar puro, sobretudo porque sabem que a o nosso Planeta está a chegar ao seu limite! Os ambientalistas respeitam os limites da natureza e querem uma sociedade e um futuro mais justo para todos. O Senhor Ministro, apesar de não se considerar um ambientalista, deu as boas vindas à ativista Greta Thunberg assinalando o seu contributo para a sensibilização de “muitas pessoas, desde jovens a gerações mais velhas, para o maior desafio dos nossos tempos”; ambientalista ou politicamente correto, parece que concordamos no essencial: o maior desafio dos nossos tempos é reverter a perda de natureza e travar as alterações climáticas, pelo que devemos trabalhar em todas as frentes para, em conjunto, vencermos este desafio. Na semana passada, o senhor Ministro, em plena audição na Assembleia da República, em resposta a uma questão do Deputado Nelson Peralta sobre o Fundo Ambiental e o financiamento tão necessário da conservação da natureza, incluindo o cofinanciamento de projetos do Programa LIFE da UE, respondeu “…viva a opacidade, viva a falta de transparência, deem lá dinheiro aos rapazes que eles estão aflitos”; por “rapazes” o Senhor Ministro referia-se aos ambientalistas, às associações de conservação da Natureza, a todas as pessoas, homens e mulheres, que aqui trabalham com seriedade, profissionalismo, espírito de missão e muito amor à camisola – cientistas, professores, sociólogos, políticos, biólogos, comunicadores, financeiros, administrativos, voluntários, e até engenheiros! O Senhor Ministro foi muito injusto com as ONGAs e com o trabalho que fazem em Portugal desde 1948, quando ainda não existia, nem se sonhava que viesse a existir, o Ministério do Ambiente. Menosprezando a importância do nosso contributo para a conservação da natureza, o Senhor Ministro cria cisões em lugar de promover a colaboração, que é o que sabemos fazer melhor, e o que lhe propomos: conjugar esforços para uma causa comum, a Defesa da Natureza. Temos muitos sucessos dos quais nos orgulhamos no nosso currículo: os ambientalistas estiveram na génese do Parque Natural da Arrábida, da Reserva Natural do Estuário do Sado, da Reserva Natural da Malcata e da conservação do lince-ibérico, do Parque Natural do Tejo Internacional, da Reserva Natural Local do Estuário do Douro, da Reserva Natural local do Paúl da Tornada, exemplos de entre muitas outras joias do património natural nacional salvas por ação de cidadãos ativos que nos orgulhamos de ser. Desde 1993, várias ONGAs implementaram dezenas de projetos LIFE (cofinanciados pela União Europeia) que, por exemplo, salvaram a planície de Castro Verde, que é hoje Reserva da Biosfera, de ser transformada num enorme eucaliptal; salvaram o priolo da beira da extinção e alavancaram o turismo de natureza na ilha de São Miguel, restauraram ilhas, turfeiras, florestas nativas e outros habitats naturais e salvaram várias outras espécies. E não foram apenas as ONGAs nacionais, foram também associações locais que, recorrendo a projetos LIFE, criaram reservas naturais, como a Faia Brava, e desenvolveram o programa Volunteer Escapes, que organiza centenas de cidadãos voluntários para realizarem trabalhos de restauro da Rede Natura 2000. Isto porque conseguiram estabelecer parcerias e laços de comunicação com as populações locais, associações locais, agricultores, empresários, movimentos de cidadãos, universidades, empresas e autarquias. Neste processo, as ONGAs angariaram para a conservação da natureza em Portugal muitas dezenas de milhões de euros de fundos Europeus, conseguidos em concursos internacionais transparentes, fortemente competitivos e aplicados de forma diligente e sob apertada monitorização das autoridades nacionais e comunitárias. Os 12 projetos LIFE mais recentes executados por ONGAs permitiram um investimento de 24,4M euros na gestão da Rede Natura 2000 nos últimos 10 anos. Por cada milhão de euros investido em projetos LIFE, o programa acrescenta pelo menos 2,1 milhões, e o Estado recupera 800 mil euros em impostos e contribuições sociais. E a Natureza agradece. Para além do trabalho realizado no terreno, dos resultados de conservação e da dinamização da economia local e do tecido social, os projetos LIFE liderados pelos ambientalistas obtiveram vários prémios e reconhecimentos nacionais e internacionais. Também o Senhor Ministro reconheceu o nosso mérito quando cofinanciou através do Fundo Ambiental alguns destes projetos LIFE. E esqueceu (quando falou de opacidade) que, devido ao “princípio da subsidiariedade” (Artigo 5.o do Tratado da União Europeia) Portugal – o seu Ministério – tem de dar parecer positivo prévio às candidaturas LIFE, antes da União Europeia as aprovar; e deu! Por isso, chamar às ONGAs de Portugal “rapazes”, revela falta de reconhecimento pelo nosso trabalho e pela cidadania ativa. Quanto ao Fundo Ambiental, que o Senhor Ministro gere, a realidade não é exatamente a que apresentou no Parlamento. O Fundo Ambiental não gastou, em 2020, 17,8 milhões de euros na conservação da natureza; no orçamento aprovado (ainda não há relatório de execução) pelo seu Despacho n.o 8457/2020, estavam previstos apenas 9,47 milhões para esse fim, ou seja, 1,64% do orçamento total do Fundo Ambiental. Notámos também que não referiu que 8,5% do orçamento do Fundo Ambiental se destinou em 2020 a financiar 49,149 milhões de euros de projetos e ações aprovados por protocolo, logo sem concurso público. Para fechar, apelamos ao Senhor Ministro que coloque de lado diferenças que possa ter com as ONGAs e procure apoiar a sua capacidade de organizar parcerias, desenvolver projetos e apresentar resultados de conservação e restauro da natureza. Deste modo potenciado uma melhor colaboração entre organismos públicos e organizações de cidadãos, a favor do interesse da sociedade. Os ambientalistas continuarão a procurar cumprir os compromissos que assumiram, com coragem e determinação, com profissionalismo e espírito de missão. Não desistimos de lutar contra a degradação do nosso património natural e em defesa da Natureza. Na verdade, face a esta tarefa de salvar o Planeta e a qualidade de vida das gerações futuras, estamos em crer que hoje somos todos ambientalistas, pois não nos resta alternativa, não é Senhor Ministro?
Dia 3 de Fevereiro, próxima 4ª feira, das 21h às 23h, desafiamo-lo a juntar-se a nós, num webinar destinado para aqueles que querem conhecer um pouco mais sobre a problemática do Bullying e do CyberBullying no contexto escolar.
Gravação integral do evento
Para abordar este tema convidámos Tito de Morais, fundador do Projecto MiudosSegurosNa.Net, Luís Fernandes, coautor do livro “Plano Bullying – Como Apagar o Bullying da Escola”, Júlia Vinhas, coautora do jogo pedagógico de tabuleiro “Bullying: Um dia na escola” e Márcia Lemos, advogada e vice-presidente da AjudAjudar – Associação para a Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens.
Conhecer o que diferencia o Bullying e o CyberBullying bem como as suas principais causas e os fatores que contribuem para o facilitar? Quais os principais sinais de alerta? Quais os participantes e que papéis desempenham? Que abordagens podemos adotar para identificar, prevenir, intervir e combater o cyberbullying?
Agradecemos a divulgação deste evento e do cartaz, em anexo, no site e por email para todos os vossos associados e amigos.
Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso, ZOOM ou YouTube.
No próximo dia 27 de Janeiro, com inicio às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania irá realizar o 8º webinar, sobre Exclusão Digital, dedicado a conhecer a realidade do 1º Ciclo do Ensino Básico e do Pré-Escolar. Nesta sessão, iremos também abordar as dificuldades e oportunidades que emergiram com a Pandemia e que afectaram a comunidade Escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e do Pré-Escolar. Analisaremos também o impacto, caso exista, no Modelo de Ensino e na Estratégia da Educação.
PROGRAMA:
Adelaide Ribeiro – TIC e Inovação em Educação: Velhas e Novas Desigualdades
Paula Figueiredo – E@D Tempo de nos reConstruirmos
Debate moderado por Ana Oliveira e José Marques, com
Conceição Romão
Mónica Alves
Vera Mendes
Sandra André
Adelaide Ribeiro
Paula Figueiredo
Perguntas e Respostas
Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso, ZOOM ou YouTube. – ZOOM
Presidente do Capítulo Português da Internet Society
Durante o ano de 2020 as comunicações digitais suportadas nas tecnologias da Internet emergiram como fundamentais. Entre essas tecnologias, a criptografia é omnipresente e fornece as bases da privacidade, da segurança e da confiabilidade. É a utilização de criptografia que protege as comunicações interpessoais, a comunicação remota dos doentes com os médicos e dos advogados com os seus clientes, o acesso à e o funcionamento da banca remota, que torna seguro o controlo remoto das infraestruturas críticas e o funcionamento digital das empresas e dos governos. A criptografia é também fundamental para proteger jornalistas de investigação e todos aqueles que são perseguidos injustamente. Sem criptografia também não seria possível garantir a autenticidade da documentação digital. Infelizmente, é também a criptografia que dificulta o combate a atividades ilegais e antissociais praticadas via a Internet.
Durante o último trimestre de 2020 vários Estados democráticos, e mais recentemente a própria Comissão Europeia, enunciaram uma direção de combate ao crime designada genericamente “Garantir Segurança Apesar da Criptografia”. Tal posição promove a seguinte ideia: em caso de necessidade, e depois de enquadrada legalmente, os organismos judiciais e de segurança devem poder aceder a qualquer informação protegida criptograficamente.
Aplicar este princípio ao conjunto das comunicações extremo-a-extremo via a Internet, significaria violar a proteção criptográfica garantida pelo software e os sistemas de operação dos equipamentos finais dos utilizadores. Tal implicaria a implementação de mecanismos que os peritos de segurança designam por “back-doors” ou, em linguagem popular, “portas dos fundos”, que permitissem acesso local ou remoto pela polícia à informação disponível nos equipamentos finais dos utilizadores.
Esta posição é, no mínimo, ingénua, pois a existência de tais mecanismos não pode ser implementada sem enfraquecer a segurança dos equipamentos. A grande maioria dos peritos independentes é unanime: não é possível implementar esses mecanismos de forma a garantir que eles não caiam nas mãos erradas, e sem que possam ser usados por aqueles com os meios e o dinheiro necessários para terem acesso aos “back-doors”, atacando deste modo as pessoas e os organismos que necessitam de segurança e privacidade. Por outro lado, a tecnologia necessária para fabricar e conceber dispositivos informáticos sem esses “back-doors” continuaria acessível a toda a gente, incluindo a bandidos e terroristas.
Mesmo dando o benefício da dúvida de que este processo possa estar a ser conduzido somente com a intenção de combater o crime, ele inevitavelmente conduzirá a que os Estados que atualmente se conduzem pelas regras dos Estados de Direito, com proteção dos Direitos Humanos e do direito das organizações à sua Privacidade e Segurança, se aproximem perigosamente de técnicas usadas por Estados totalitários bem conhecidos, o que as democracias de tipo ocidental sempre têm rejeitado.
(*) Professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa e presidente do Capítulo Português da Internet Society
A Open Government Partnership (OGP), de que a PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil, CASA DA CIDADANIA é parte integrante, é uma iniciativa multilateral, lançada em Setembro de 2011, pelos Chefes de Estado e de Governo de oito países, que subscreveram a designada Declaração de Administração Aberta, à qual o Estado Português aderiu a 13 de dezembro de 2017, comprometendo-se a:
Promover a transparência
Dar mais poder aos cidadãos
Combater a corrupção
Utilizar as novas tecnologias para potenciar a relação entre Estado e Cidadão
No âmbito da preparação do Plano de Atividades para 2021-2022, convidamos todos(as) a preencher o formulário, disponível aqui https://pt.surveymonkey.com/r/OGP_Portugal, que se destina a recolher propostas de iniciativas para a melhoria do funcionamento dos serviços públicos, com o objectivo de aproximar os serviços públicos às necessidades dos cidadãos, como por exemplo:
Eliminação de certidões e comprovantes inúteis;
Eliminação de controlos e procedimentos supérfluos;
Partilha de dados e informação entre organismos públicos (incluindo autarquias);
Mover a decisão para níveis mais próximos do cidadão;
Dar prioridade e respeitar os compromissos com o cidadão;
Dar acesso e poder ao cidadão para sua capacitação e controlo;
etc.
As iniciativas que forem seleccionadas pela Rede serão asseguradas através de compromisso específico entre o governo e a sociedade civil, para os próximos dois anos.
Poderá ver mais detalhes sobre a RNAA, Rede Nacional de Administração Aberta – OGP Portugal no site https://ogp.eportugal.gov.pt
Agradecemos que nos apresente as suas iniciativas para a melhoria do funcionamento dos serviços públicos, até ao próximo dia 20 de Janeiro de 2021 através do formulário https://pt.surveymonkey.com/r/OGP_Portugal
Transmitido em direto através do canal da PASC no YouTube
No próximo dia 16 de Dezembro, quarta-feira, com inicio às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania vai realizar o 6º webinar sobre Exclusão Digital dedicada a conhecer a realidade do Ensino Secundário.
Nesta sessão, iremos abordar as dificuldades e oportunidades que emergiram com a Pandemia, no Ensino Secundário, e analisar o impacto, caso exista, no Modelo de Ensino e na Estratégia da Educação.
Este evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso:
De acordo com a proposta aprovada para a Cocriação e Desenvolvimento do II PANAA, nesta «Subfase de Descoberta», estão previstas duas iniciativas, o inquérito de recolha de ideias para o II PANAA e Fóruns de Discussão Temática:
Destinatários: a cidadãos, empresas, organizações da sociedade civil e especialistas
O questionário, que poderá ser respondido até 11 de dezembro, encontra-se aberto ao público em geral e destina-se a aferir das temáticas que poderão ser consideradas mais relevantes com vista à elaboração de propostas de compromissos;
Estará disponibilizado no portal da OGP Portugal, comunicado por via lista de distribuição de cidadãos e organizações e notícias na página da OGP Portugal;
Os interessados podem-se inscrever na lista de distribuição e assim serem contactados diretamente em futuras iniciativas.
Destinatários: a cidadãos, empresas, organizações da sociedade civil e especialistas];
Enquanto sessões colaborativas de debate de ideias, o contacto e mobilização dos destinatários dependerá de um esforço conjunto dos membros da RNAA, pelo que reforçamos o apelo para a divulgação do formulário de registo nestas iniciativas, junto das vossas redes de contactos;
Os fóruns serão facilitados pela AMA e irão abranger as 7 áreas temáticas previamente identificadas pela RNAA.
Apresentamos, abaixo, a respetiva cronologia e os parceiros envolvidos neste programa:
A. Fórum #1
· Tema: “Mudança Tecnológica, Dados Abertos e Inclusão Digital”
Realizou-se na quarta-feira, dia 2 de Dezembro, com inicio às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania o 5º webinar sobre Exclusão Digital dedicada a conhecer a realidade do Ensino Superior.
Nesta sessão, abordaram-se as dificuldades e oportunidades que emergiram com esta crise assim como o papel do ensino à distância na estratégia futura do Ensino Superior.
Programa de Comparação Internacional (PCI) do Banco Mundial
Na próxima quarta-feira, dia 18 de Novembro, com inicio às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania, vai realizar o webinar sobre o “Programa de Comparação Internacional do Banco Mundial”, tendo como Orador o Líder do Programa Marko Rissanen.
O Programa de Comparação Internacional (ICP) é uma das maiores iniciativas estatísticas do mundo, coordenado pelo Banco Mundial sob os auspícios da Comissão de Estatística das Nações Unidas (CSNU) e implementado por meio de uma parceria de países e agências multilaterais. O principal objetivo do ICP é produzir medidas de volume comparáveis do produto interno bruto (PIB) e seus componentes de despesas com base em paridades de poder de compra (PPCs). International Comparison Program (ICP)
Alertamos para o facto, deste evento ser realizado em Inglês sendo que a PASC, caso seja necessário, assegura a tradução de questões que possam ser levantadas.
Desde já, agradecemos a divulgação deste evento e do cartaz, em anexo, no vosso site e por email para todos os vossos associados e amigos.
Como sempre o evento não carece de inscrição prévia e para assistir basta utilizar uma das opções de acesso:
Na quinta-feira, dia 5 de Novembro, com inicio às 17 horas, a PASC – Casa da Cidadania, vai realizou-se o 4º webinar sobre Exclusão Digital. Desta vez, para conhecer melhor a realidade dos Lares e Universidades Seniores e saber quais as dificuldades e oportunidades que emergiram com esta crise.
Foi importante também conhecer se, durante a fase Pandémica, foram identificadas oportunidades de melhoria e definidos planos de acção que permitam, de forma sustentada e objectiva, fomentar a utilização dos meios digitais para aproximar os Seniores das famílias e restantes comunidades de afinidade.
PROGRAMA:
Abertura
Introdução à temática
Calendário de eventos PASC
A caminho do Poente: por Maria do Rosário Gama
Lares – Um caso real: por Tânia Gil
Todos On “Um projecto Comunitário, Inovador e Integrador”: por Susana Simão
Educação ao longo da vida: Por Luís Jacob
Debate com a moderação de Nuno Luz e a participação de Luís Jacob, Maria do Rosário Gama, Susana Simão e Tânia Gil
Participantes: Membros da Rede Nacional de Administração Aberta, representantes da sociedade civil, e cidadãos.
Duração: 18:00 – 19:00 | 60 min.
Objetivo: O webinar ficar dar a conhecer os benefícios da participação pública nos processo de Administração Aberta, em particular, a Consulta Pública que se apresenta como um espaço de debate para os cidadãos, incentivando-os a uma análise crítica e à partilha de contributos que melhorem tanto a inclusão das necessidades da Sociedade Civil, como os resultados dos programas de Administração Aberta.
Breve descrição: O webinar visa dar a conhecer os benefícios da Participação Cívica no processo em curso de Consulta Pública à autoavaliação e resultados do I Plano de Ação Nacional de Administração Aberta, realizado em Portugal (https://ogp.eportugal.gov.pt/consulta-publica-relatorio-de-autoavaliacao ). Este Plano de Ação Nacional materializa a participação nacional na Open Government Partnership (OGP), cuja missão é promover a transparência, fomentar a participação pública, combater a corrupção e utilizar as novas tecnologias para fortalecer a democracia participativa.
O que muda a partir de hoje e durante 15 dias com o estado de calamidade? Previsto na Lei n.º 27/2006:
O que muda com o estado de calamidade?
Previsto na Lei n.º 27/2006, este estado de exceção aumenta os poderes do executivo de António Costa, permitindo-lhe “adotar, sempre que necessário, medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde restrições de circulação a outras medidas que concreta e localmente venham a verificar-se justificadas”, como se lê no site da Direção-Geral da Saúde. O Governo pode agora voltar a impor cercas sanitárias e de segurança, como aconteceu em Ovar, o que, para já, ainda não está em cima da mesa. O estado de calamidade “determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social”, lê-se no decreto-lei, “visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação”, e eleva “o grau de prontidão” das Forças Armadas.
Vou ser multado se não andar de máscara na rua?
Por enquanto, não. O Governo recomenda “vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública” quando não for possível manter a distância de dois metros entre pessoas. No entanto, a ideia do executivo é que esta recomendação passe a letra de lei. A proposta já foi enviada aos deputados, falta a aprovação, e aí sim: se for aprovada, impõe multas a quem não a cumprir.
Posso ir com cinco amigos ao café?
Não, isso daria seis pessoas. Os ajuntamentos, que até aqui tinham um limite de 10 pessoas, passam a cinco, no máximo. Significa que seis amigos não podem ir juntos a um café, a um restaurante, a uma loja, a um centro comercial, ou mesmo a um jardim.
Posso ir jogar à bola com eles?
Sim. O Governo não alterou as regras para a prática desportiva.
Posso convidá-los para o meu casamento?
Sim, desde que no total, o número de presentes não ultrapasse as 50 pessoas. É esse o limite imposto para reuniões familiares ou de amigos, como batizados, casamentos e similares. Para os que já estavam marcados, nada muda: a regra só começou a contar para eventos agendados a partir de ontem, 14 de outubro.
O meu agregado familiar tem seis pessoas. Podemos ir juntos a um restaurante?
Sim. O limite de cinco pessoas em restaurantes, em centros comerciais, em espaços públicos, na rua, tem uma exceção: os coabitantes. Por isso, as famílias numerosas, por exemplo, vão poder continuar a frequentar estes espaços juntas.
Tenho um restaurante. O que muda para mim?
Três coisas. Primeira, os grupos: a partir de agora, não pode aceitar jantares de grupo com mais de cinco pessoas — quando até aqui o limite era de 10 —, a menos que as separe. Mudam também as multas se não o fizer, que podem agora ir até 10 mil euros, quando não estiver assegurado “o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar”. E, por fim, muda a fiscalização da ASAE, que vai ser “reforçada”.
Os teatros e cinemas vão continuar abertos?
Sim. Ajuntamentos não significa público, por isso, nada muda nas idas a eventos como teatro e cinema. O mesmo se aplica a outros espetáculos com público, bem como a eventos desportivos. Não significa que a Direção-Geral da Saúde não venha a limitar eventos como o Grande Prémio de Fórmula 1, em Portimão, agendado para o fim de semana de 23 a 25 de outubro, ou seja, dentro do período de 15 dias do estado de calamidade. No entanto, nada disso faz parte das oito medidas já anunciadas.
O Governo pode obrigar-me a instalar a app StayAway Covid? Vou ser multado se não a tiver?
Ainda é cedo para responder. Do Conselho de Ministros de quarta-feira saiu uma recomendação para a instalação da app de rastreio do novo coronavírus. E da proposta acima citada, que vai ser debatida na Assembleia da República, consta também a obrigatoriedade da utilização da app. Mas com duas ressalvas: 1) aplica-se apenas “em contexto escolar, profissional e académico, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e no conjunto da Administração Pública”; 2) pode não só ser chumbada pelos deputados como ser travada por outras vias: a Comissão Nacional de Proteção de Dados disse ao jornal “Público” que vai interpor uma providência cautelar, porque a regra “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”. Por enquanto, a app é facultativa.
As medidas anteriores continuam em vigor?
Sim. As medidas previstas durante o estado de contingência, como a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço e, a partir das 20h, em todos os cafés e restaurantes (exceto durante a refeição), bem como a proibição do consumo na rua, mantêm-se como até aqui.
A PASC – Casa da Cidadania, com a colaboração da ProViseu – Associação para a Promoção de Viseu e Região e da Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal, suas associadas, vai realizou no dia 28 de setembro, segunda-feira, entre as 18 e as 20 horas, um “webinar” sobre a “Coesão Territorial: o papel do Interior para um desenvolvimento sustentável de Portugal”.
Os vários diagnósticos ao território nacional têm revelado um agravamento da assimetria populacional, com uma litoralização progressiva do país, baseada na concentração de atividades comerciais, industriais e de serviços e uma acentuada tendência para o despovoamento, o envelhecimento e o empobrecimento,
Esta assimetria tem provocado um aumento dos riscos associados ao abandono, de cerca de 2/3 do território continental, entre eles os grandes incêndios florestais, o avanço da desertificação e a maior exposição aos efeitos das alterações climáticas.
Torna-se urgente inverter esta situação, desconstruindo uma falsa perceção de interioridade
É importante afirmar, pela positiva, as regiões mais deprimidas do território, através de instrumentos e medidas de políticas públicas que valorizem, de forma sustentável, os recursos endógenos, diminuam os riscos e potenciem o bem-estar das populações, fixando as pessoas e estimulando outras a inverter a atual tendência migratória
É urgente definir uma Visão integrada e uma Estratégica eficaz
Este evento conta com uma intervenção inicial pela Prof. Helena Freitas, ex-Coordenadora da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, responsável pela elaboração do Programa Nacional para a Coesão Territorial, seguida de uma mesa redonda com os Profs. Alfredo Simões e Vicente Pereira. O debate final será moderado pelos Jornalistas Nuno Luz e Sandra Rodrigues.
Realizou-se na passada quarta feira, dia 23 de Setembro, com inicio às 21 horas, a PASC – Casa da Cidadania, o 3º webinar sobre Exclusão Digital. Desta vez, visando conhecer melhor a realidade das crianças e jovens que se encontram em casas de acolhimento e saber quais as dificuldades e oportunidades que emergiram com esta crise.
É importante também conhecer se, durante a fase Pandémica, foram identificadas oportunidades de melhoria e definidos planos de acção que permitam, de forma sustentada e objectiva, proceder à Integração Digital das Crianças e Jovens institucionalizados
PASC-CC 