Garcia Leandro

Victor Ângelo

José Legatheaux Martins

Francisco Santos

Respostas Finais

Aqui em breve

Fotografias da inauguração no dia 24 de Junho de 2019, da nova sede da Associação de Auditores de Defesa Nacional, que é associada fundadora da PASC.

A sessão foi presidida pelo Senhor Ministro da Defesa e estiveram presentes quatro membros da Direção da PASC:

• Joaquim Rocha Afonso
• Carlos Seixas da Fonseca
• Jorge Robalo
• Luís Vidigal

Quem é Victor Ângelo?

Esteve 32 anos ao serviço da Organização das Nações Unidas, onde foi Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Operações de Paz,. É atualmente Conselheiro Internacional Sénior do Geneva Centre for Security Policy (GCSP). É Membro do Conselho de Administração da Fundação PeaceNexus (Suíça) e assessor internacional de Governance, gestão de crises e segurança.

Que visão tem sobre as últimas eleições europeias e o elevado número de abstenções?

De um modo geral, a percentagem de votantes nas eleições europeias aumentou. Esse dado e os resultados globais mostram que os cidadãos perceberam melhor o que estava em jogo e acharam que deviam participar. O apoio ao projeto comum saiu vencedor destas eleições, embora com matizes diversas, o que dá azo a um Parlamento Europeu com uma composição política equilibrada de uma outra forma. Mas, no conjunto, estamos perante uma eleição que reforça a Europa.

Em Portugal, os cabeças de lista, com exceção da candidata do Bloco de Esquerda, tinham tanto carisma como uns troncos de árvores secas. Assim se justifica uma parte importante da abstenção. E também o sucesso relativo do Bloco.

Na política de hoje, feita nas televisões, nos jornais, nas redes sociais, a imagem que o candidato projeta é um factor de decisão fundamental. Uma imagem monótona, sem entusiasmo, sem garra, sem elegância e humanismo, tipo cassete monocórdica, passa mal. Transmite falta de nível, alguém que não está à altura do desafio. E os eleitores não se vão incomodar para ir votar num sorumbático ou num mono.

É preciso compreender as razões que estão por detrás de uma taxa de abstenção eleitoral tão elevada em Portugal como foi a deste domingo. A abstenção é, em grande medida, um acto político. Mesmo quando se trata de indiferença. Por isso, é fundamental olhar para essa questão com seriedade e objectividade. Uma referência ligeira, sem profundidade, apenas crítica, não nos leva muito longe. Não contribui para dar resposta ao problema. E o comentário jocoso é pura parvoíce.

Existem várias pistas que devem ser exploradas. A falta de credibilidade dos dirigentes políticos. A qualidade dos cabeças de lista e dos candidatos em geral. O nível dos debates e a escolha de temas que estão longe das preocupações das pessoas. O sentimento que muitos têm que a sua voz não conta, que os políticos não lhes prestam atenção. A falta de clareza sobre o que significa, para cada um de nós, a União Europeia. Também haverá que ver se as listas eleitorais estão atualizadas.

A democracia constrói-se com todos. A participação é essencial. Quando falha, há que entender os motivos.

Como vê a situação atual e a evolução da União Europeia?

A União Europeia é acima de tudo um projeto político. Muito complexo, na medida em que engloba vários Estados, que têm particularidades próprias, diferentes identidades culturais e um sentimento nacionalista com profundas raízes históricas. Têm, igualmente, níveis de desenvolvimento económico distintos. Mas o projeto político existe e deverá continuar vivo, com o apoio de uma grande parte das populações europeias.

O objectivo fundamental é o de consolidar um espaço comum de segurança, direitos e prosperidade. É nessas três áreas que cabem muitas das iniciativas que têm sido levadas a cabo, ao longo dos tempos. Será, ainda, sobre essas áreas que se tem que dar exemplos do que já foi conseguido e do que se procura fazer no futuro.

Perante a complexidade e ambição do que se pretende construir em conjunto, seria um erro reduzir o discurso político sobre a União Europeia a uma dimensão só. Continua-se, no entanto, a assistir a esse tipo de reduções, que limitam o projeto à Europa Social, ou à Europa do Capital, ou à transferência de poderes das capitais nacionais para as instituições europeias.

Esses discursos só podem ter como explicação uma de duas coisas: ou se trata de uma simplificação ingénua do que é a UE ou estamos perante uma perspectiva de combate ideológico, um ataque que na realidade se destina a minar a prossecução do plano que nos une e faz mais fortes.

Será que a democracia está em risco na Europa?

Nesta altura uma das perguntas que aparece em cima de algumas mesas tem que ver com o significado da democracia. Que queremos dizer, quando se fala na democracia que se pratica nos países europeus?

Para mim, democracia é a procura de inclusão, de consensos entre diferentes correntes de opinião, bem como um processo de construção de equilíbrios entre os interesses de várias camadas sociais. É, ao nível do quotidiano, um exercício permanente de comunicação clara e construtiva.

A democracia deve ser praticada pela positiva. Não se trata de tentar excluir os outros. Não é uma espécie de guerra civil. Não pode ser um concurso de propostas demagógicas. Nem uma campanha de insultos. Quem pratica a política pela negativa tem nos seus genes o embrião comum dos ditadores. E há muitos, em potência, por aí.

Quer-nos dar a sua opinião sobre o Brexit e a recente demissão de Theresa May?

A pressão vinda dos Brexiteiros mais duros, dentro do seu partido, acabou por derrubar a Primeira Ministra. Foram muito ajudados pelos jornais conservadores, que fizeram uma campanha diária contra May.

No fundo, foi uma vitória da ala mais nacionalista, mais idealista e irrealista da classe política conservadora, que pensa que poderá restaurar a Grã-Bretanha do tempo da Rainha Victoria. Uma ilusão irracional que é muito difícil de combater com argumentos racionais, como a Primeira Ministra tentou fazer.

Boris Johnson será provavelmente o próximo líder do governo de Sua Majestade. Boris tem muitas facetas de alienado e pouca profundidade na compreensão dos problemas. É um confuso mental. A sua capacidade de mentir e exagerar é legendária. Mas fala bem, escreve à antiga mas de uma maneira que atrai algum público, é o menino querido da imprensa da direita tradicional. O principal trunfo que tem é ainda mais forte. Muitos membros do partido conservador pensam que Boris é o único líder que conseguirá derrotar Jeremy Corbyn, o dirigente trabalhista, em caso de eleições gerais. Boris irá cultivar essa crença e, por isso, deverá ser eleito chefe do partido. E, consequentemente, tornar-se o sucessor de Theresa May.

Vai também repetir, alto e bom som, que é o único capaz de fazer frente aos dirigentes europeus. Isso dar-lhe-á votos igualmente. Mesmo que se diga e repita que não há nada a que fazer frente, pois as negociações de saída estão terminadas.

Deve ficar claro que a escolha de quem manda na política britânica cabe aos cidadãos do Reino Unido. A Europa sentar-se-á à mesa com quem vier a ser escolhido. Não haja, todavia, ilusões. O lado britânico pode fazer o barulho que entender, mas isso não fará esquecer aos europeus que a saída da União tem regras e que os interesses da UE são a primeira preocupação de quem tem a responsabilidade de conduzir os destinos do projeto comum. Nós tratamos de nós, Boris ou qualquer outro que venha, que trate dos seus, se puder.

Antecipando desde já a Tertúlia da PASC e da APDSI que se vai realizar no próximo dia 11 de Julho em Lisboa sobre “A Nova Geopolítica na Era da Inteligência Artificial”, pode-nos dar uma impressão sumária sobre as relações entre os EUA e a China?

O que está a acontecer entre os Estados Unidos e a China marca um ponto de viragem no sistema das relações internacionais. É o início de uma outra época histórica.

Muitas lições estão a ser tiradas deste conflito. O impacto far-se-á sentir em vários domínios, não apenas no comercial ou bolsista. O paradigma estratégico está a mudar profundamente. Do lado chinês, as decisões americanas não serão esquecidas, mesmo se mais tarde houver um entendimento bilateral na área do comércio. Do lado americano, cabe aos cidadãos e ao Congresso decidir como responder às decisões tomadas pelo Presidente.

Espero que do lado europeu também se reflita sobre o que tudo isto significa e se tenha em conta o princípio que hoje o fogo está na casa do vizinho, mas amanhã poderá chegar à nossa.

 José Matos Pereira

1 – No começo da nacionalidade, a ordem da informação era inteiramente controlada pela Igreja. A título de exemplo, a informação oral era difundida no púlpito e controlada no confessionário, desvios de opinião e heresias eram perseguidos, o ensino e a universidade eram monopólio da Igreja, a língua culta era o latim, a cópia e conservação da informação escrita, em manuscritos, era feita nos conventos, e a classe que dispunha da informação era o clero.

2 – No tempo de D. Dinis, a língua portuguesa substituiu o latim e passou a ser usada nos documentos oficiais, D. Fernando e D. João I já tinham arquivos reais próprios na Torre do Tombo e chanceleres laicos, como Álvaro Pais e João da Regras e D. João III, ao conseguir do Papa a criação da Inquisição, colocou-a sob controlo real, nomeando o seu irmão, Cardeal D. Henrique, legado do Papa, Inquisidor Geral, depois regente e Rei. Os inquisidores tinham “bula para ler escritos ímpios” e fixar o Index dos livros proibidos.

3 – Filipe I nomeou Vice-Rei e Inquisidor Geral o Cardeal Arquiduque Alberto e, depois da Restauração, o controlo da ordem da informação através da inquisição foi sempre dominada pelo poder real. No tempo do Marquês de Pombal, o inquisidor Geral era um Cardeal irmão do Rei e a ordem da informação era controlada pelo poder real absoluto.

4 – O Iluminismo trouxe alguma liberdade de informação para as Academias, aliviando a rigidez dos controlos religiosos e dos poderes reais absolutos que já se interessavam bastante por tecnologias de interesses militar e marítimo e a Revolução Francesa trouxe novos paradigmas para a ordem da informação, que vigorou nos séculos XIX e XX, formulada, na época napoleónica, pelo reformador da Universidade Humboldt de Berlim.

5 – Segundo Willelm von Humboldt, a Ciência não podia ser objeto de qualquer censura por poderes políticos ou religiosos, a informação científica era pertença comum da humanidade, devia poder ser refutada e comprovada por experiências de terceiros, enquanto a Tecnologia, que era a aplicação prática das descobertas científicas ou de invenções a novos produtos e serviços, devia ser objeto de propriedade privada, protegida nacional e internacionalmente pelos estados, através de patentes, fator importante para a inovação e para o progresso económico.

6 – As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, em que, em vez da informação objetiva, predominavam interpretações subjetivas de autores, a poesia, o romance, a tragédia, a comédia, a música, a ópera, a simulação, a emoção, a opinião e as ideias, deviam ter regulamentação diferente. Com um largo consenso europeu, desenvolveram-se convenções e leis nacionais de proteção de direitos de autor para recompensar a sua criação, mas a sua liberdade de expressão e de circulação eram controladas por normas jurídicas, morais, de decência e outras, com censura, ou sem censura, pelos poderes liberais ou autocráticos.

6- Paralelamente ao sistema de Convenções Internacionais a que obedece o nosso Código de Direitos de Autor e Conexos, garantindo direitos morais e materiais ou pecuniários até 70 anos após a morte do autor, ou do criador de direitos conexos, data em que passam ao domínio público, o Copyright, ou direito de cópia, é o modelo de outros países como os EUA, que regula o direito de cópia detido pelo produtor ou detentor de todos os direitos.

7- Após o advento da internet, foi criado um sistema alternativo de Creative Commons, em que o autor abdica, em geral, de direitos materiais de reprodução, mas exige que a citação respeite a fonte e a integridade do conteúdo.

8- As diversas tecnologias que deram origem a modelos de educação em massa, de organização, a lugares de reunião, ou de espetáculo, museus, imprensa, imagens, telégrafo, telefone, rádio, televisão, redes públicas e privadas de comunicações eram controladas diretamente ou indiretamente pelos estados, até à liberalização e ultrapassagem de todas elas pela internet e seus derivados.

9- Deve ser lançado um debate e ouvir opiniões sobre o impacte sobre os direitos dos humanos, expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento fundamental da ONU, de 1948, que comemora 70 anos, e sobre a questão de saber se já estamos numa nova Ordem da Informação, ou se ainda estamos no prolongamento da Ordem da Informação que vigorou nos séculos XIX e XX, formulada na época napoleónica pelo reformador da Universidade Humboldt de Berlim.

10- Há sinais recentes de uma grande aceleração nas mudanças de paradigma. Uma delas é a discussão no Parlamento Europeu do projeto de regulamentação de direitos de autor e da potencial atribuição, no ex-Artº 13, atual 17º, às plataformas e redes sociais mais ricas e poderosas, de poderes/deveres de censurar conteúdos em potencial violação de direitos de autor,

11- Outra, é a incorporação no Código da Propriedade Industrial da proteção ao segredo comercial, sem limite de prazo e com processo administrativo e judicial secreto, e não sujeito a registo prévio que, até agora, garantia apenas patentes, por 10 anos, modelos, marcas, denominações e outros direitos sujeitos a registo,

12- Outra, é o facto de os dados pessoais serem regulados pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados europeu com aplicação potencial universal a todos os que tenham qualquer ligação ao espaço europeu, mas a aplicação e execução da proteção depender de leis e órgãos nacionais, enquanto, na prática, depende de relações contratuais entre os utilizadores e as empresas que, pela superioridade tecnológica, dispõem dos big data de dados pessoais dos grandes ficheiros estatais, das atividades económicas, dos múltiplos sensores e máquinas e pela entrega voluntária dos seus titulares.

13- Outra, é o facto de a ordem da informação ser regulada hoje, mais por autorregulação de empresas que se propõem “organizar e disponibilizar a informação mundial” ou “pôr em contacto todas as pessoas do mundo”, quer por normas técnicas , quer por algoritmos próprios, sujeitos a segredo comercial, quer por códigos de conduta e regras de ética empresarial, sustentabilidade, privacidade próprias e alteráveis livremente, do que por leis estatais e supra estatais.

14- O domínio das tecnologias da informação ultrapassou o domínio do território, que era o sinal de soberania e de aplicabilidade do direito estatal. Pode-se dizer que só a Google, a Microsoft, o Facebook, a Cisco, a Amazon, a Apple e outras detentoras de redes e plataformas têm tecnologia e modelos de exploração da informação mundial e, além disso, “têm bula para ler os escritos ímpios”, como se dizia até as igrejas perderem o monopólio do que podemos ler.

15- A Internet of Things, a Inteligência Artificial, a Machine learning, a Computação Quantica, a Cloud Computing, a robótica, a nanotecnologia, as redes 5G, sensores e detetores de todos os tipos, Near field, Big Data, realidade virtual e aumentada, blockchain, etc., etc., alteram todos os paradigmas anteriores. A título de exemplo, a blockchain trata a informação pessoal distribuída por todos os intervenientes do processo, e impede o apagamento ou esquecimento de dados pessoais, esquecimento que o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu garante.

16- Hoje, mantém-se a ficção de a informação científica ser património da humanidade mas, antes de a informação científica entrar no domínio público da humanidade, as suas aplicações tecnológicas são protegidas por registos de patentes por 10 anos, ou objeto de segredos militares ou comerciais de utilização exclusiva, sem prazo, pelo que quase nada na ciência é realmente domínio público.

17 – Humboldt não conhecia a internet nem o ciberespaço. A questão de o ciberespaço ser património comum da humanidade ou ser disputado pelas soberanias é a grande questão atual. Presume-se que os estados querem, mas não controlam sequer a www, quanto mais os 7 ou oito níveis da deep web e dark web, que só quem tem tecnologia e credenciais de acesso pode frequentar no caso da deep web e, tecnologias de ponta na dark web, em que a informação é anonimizada, cifrada e usada muitas vezes para fins suspeitos. Há apenas notícias do policiamento pela TALOS, do grupo Cisco, que anula 20 mil milhões de “ameaças” por dia e pelas instituições de intelligence americanas, russas, chinesas e algumas outras, que realmente dominam de facto a Ordem da Informação.

18- Ora, o Parlamento Europeu pretende, com o Artº 17º, atribuir poderes/deveres de censura sobre conteúdos sujeitos a direitos de autor apenas às mais ricas e poderosas plataformas e redes que têm tecnologia para o fazer e cujos algoritmos e revisores de conteúdos ou censores, quer de IA, quer humanos, já o fazem a seu bel prazer, alterando e ajustando o que mostram a cada um, segundo o que os sistemas periciais de IA aprendem sobre os interesses dos destinatários. 20.000 milhões de mensagens/ameaças/dia nunca chegam até nós, e ainda bem. A muito pequena parte de mails que a Talos, a Google, a Microsoft e outras deixam chegar à nossa caixa de correio, assinalada como spam e com conteúdo parcialmente oculto, por suspeita de ser perigoso, já é a norma de facto da sociedade atual.

19 – O Artº 17º do projeto europeu é a entrega legal dos poderes públicos de revisão de conteúdos, ou censura, aos mais poderosos poderes privados, que deles não precisam, e que complicam (?) burocraticamente os seus processos e imagem, quando, de facto, já tinham poderes discricionários que lhes permitem determinar o que cada um pode ver.

20 – As empresas têm agora menos interesse em registar patentes válidas por 10 anos, publicando, nos registos, dados que talvez não lhes convenha divulgar, pois podem invocar o segredo comercial (e militar nos casos em que promove e financia os projetos) para impedir outros de explorarem nichos de mercado, com a segurança de o discutirem em processos administrativos e judiciais secretos. Quem regista dezenas de milhar de patentes e tem recursos financeiros e advogados especialistas, pode bloquear qualquer start up, sem recursos, com o pretexto de estar a violar uma patente, mas agora, basta invocar um segredo comercial. A inovação pode ser posta em causa.

21- A proteção de dados pessoais, ou privacidade, protegida por segredos profissionais em mais de 2 dezenas de ordens profissionais, e por segredos bancários, administrativos, em muitos serviços do estados, rompeu-se, quer porque grandes bases de dados, por exemplo, de impostos e e-fatura, espelham tudo, quer porque os detentores dos dados dependem de fornecedores de hardware, software, comunicações e outros serviços externos, quer por externalização de bases de dados, quer por políticas de open data, de reutilização de informação em poder do estado, bem como pelo depósito da informação em clouds administradas por redes e plataformas multinacionais.

22- Acresce que, por exemplo, o segredo bancário, até há anos quase sacrossanto, é agora objeto de restrições, com pretextos de luta antiterrorista, contra a corrupção, ou fuga aos impostos, mas, ao mesmo tempo, amplia-se a proteção do segredo comercial que cobre bem as perdas do segredo bancário.

23- Os estados querem regular as redes, mas, em geral, não têm tecnologia e as detentoras de plataformas e redes, que a têm, podem negociar os impostos e contrapartidas mais favoráveis para os espaços soberanos onde colocam as “nuvens”. O Plano de Ação da ISOC Internet Society para 2019 levanta muitos desses problemas, mas o Internet Governance Forum, plataforma alargada de discussão de modelos a adotar, está longe de formular uma nova Ordem da Informação.

24- Por outro lado, o direito (internacional, regional e nacional), cada vez regula menos, pois as normas técnicas criadas por associações ou corporações de direito privado, ISO, International Standards Organization e IEC, International Eletrotechnical Commission, ambas de direito suíço, a CEN, Comission Europeénne de Normalization e a CENELEC, Comission Europeénne de Normalization Electronic, ambas de direito belga, o ETSI, European Telecommunications Standards Institute, de direito francês, o IEEE, Institute of Electric and Electronic Engineers, o IETF, Internet Engineering Task Force, a W3C, World Wide Web Corporation, as 3 de direito privado americano, etc., dominam e as leis estaduais reenviam para essas normas a regulação efetiva dos processos, dando-lhes carta branca para substituírem o conteúdo regulatório com novas versões, a seu bel prazer. O conceito de “Code is law” que poderíamos traduzir por “O software é a lei ou o direito” ilustra a atual relação dos modelos normativos. Estes e muitos outros problemas, embora com dimensões e importâncias diferentes, estarão em discussão um pouco por toda a parte.

25- A própria Teoria Geral da Relação Jurídica está em causa, de forma acelerada. Os elementos clássicos da Relação Jurídica eram o Sujeito, o Objeto, o Facto e a Garantia. No século XIX ainda se discutia se um escravo era uma coisa ou um sujeito de direito, se uma mulher casada era um sujeito de direito ou era, em muitos casos, equiparada a uma propriedade do marido. Sociedades, associações, fundações, cooperaitvas, mutualidades, agrupamento complementares de empresas, holdings, empresas públicas, fundos de pensões e outras pessoas coletivas deixaram de ser unicamente objetos de relação jurídica e adquiriram o estatuto de sujeitos de direito.

26- Hoje os animais deixaram de ser coisas e passaram a ser serescientes e discute-se se um drone, aéreo ou submergido, ou um automóvel sem condutor, um robô, ou um agente ou contrato inteligente, que compra e vende ações ou mercadorias na net, ou um smartphone de última geração que exporta, constantemente, dados sobre o nosso corpo e sobre o nosso comportamento e estados de alma, preocupações, likes e coockies para bases de dados externas, ou um influenciador digital, ou um assistente digital, seja ele a Siri, a Cortana, a Alexa, que realizam consultas e contratos em nome do assistido, serão apenas coisas, ou serão sujeitos jurídicos. A responsabilidade civil, a administrativa e a criminal terão de ser revistas. O conceito de facto ou de garantia também estão em profunda revisão. E os Direitos Humanos, que ainda estão longe de serem observados em muitos lugares do mundo, enfrentam agora ainda mais ameaças de origem anónima.

27 – Estaremos realmente numa nova Ordem da Informação? Como se caracteriza? Que tipo de sistemas normativos, desde a ética às normas técnicas, aos algoritmos, como se articulam sistemas normativos diferentes e complexos, privados, públicos, nacionais e internacionais? Se a Inteligência Artificial ultrapassar a Inteligência Humana, o que alguns estimam acontecerá entre 2029 e 2100, no ponto que se designa por “singularidade”, a Ordem da Informação, atual e futura, estará em condições de garantir direitos ou condições de vida digna aos Humanos?

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

 Renato Epifânio

Ainda não se sabe de todo como o processo de saída britânica da União Europeia se irá concretizar (se é que se irá mesmo concretizar), mas já se podem extrair algumas lições a partir da forma (negativa) como o processo se tem (des)enrolado:

I – Podendo (e devendo, a nosso ver) este tipo de decisões ser ratificada em referendo, uma decisão como esta deve ser ratificada por uma maioria qualificada (dois terços ou, no mínimo, cinquenta e cinco por certo). De outro modo, ao primeiro obstáculo, essa ratificação tende a ser posta em causa. Uma decisão como a saída britânica da União Europeia (ou, por exemplo, a saída catalã de Espanha) não pode jamais sustentar-se numa maioria tangencial.

II – Se os britânicos queriam mesmo respeitar a maioria tangencial que se pronunciou a favor do Brexit, então a liderança política não deveria ter sido entregue a quem votou contra (Theresa May). No jogo de sombras que se criou após o referendo, temos tido um Governo pró-Brexit liderado por quem votou contra e a oposição anti-Brexitliderada por quem foi contra a entrada da Grã-Bretanha na União Europeia (Jeremy Corbin).

III – Em política, tão ou mais importante do que a racionalidade táctica, importa a convicção estratégica. Se têm um Governo pró-Brexit liderado por quem votou contra, como poderiam esperar os britânicos um Governo realmente convicto do melhor caminho a trilhar? É certo que, por vezes, mesmo na política, acontecem “milagres” ou “golpes de sorte”, mas era mais do que previsível o impasse a que chegámos. Para mais, a União Europeia por uma vez mostrou-se realmente unida em dificultar a vida à Grã-Bretanha, decerto para que o exemplo britânico não servisse de inspiração a nenhum outro país.

IV – Dito isto, se havia país da União Europeia que poderia aspirar a sobreviver (sem danos maiores) a uma saída era, à partida, a Grã-Bretanha. Para isso, porém, precisava de reatar os laços que tinha à escala global na época do Império Britânico (obviamente, não já numa lógica imperial). Esse caminho nunca foi, contudo, sequer tentado de forma realmente coerente e consequente. Mesmo a “relação especial” com os Estados Unidos da América continua a ser, em grande medida, uma relação retórica.

V – Perante tudo isto, quem em Portugal teve a tentação de seguir o exemplo britânico deve mesmo (re)pensar nas consequências. É certo que Portugal pode (e deve, a nosso ver) reforçar muito mais os laços com os países (e regiões) do espaço lusófono à escala global – a todos os níveis: cultural, social, económico e até político –, despertando de vez a CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portugal da sua substancial letargia. Mas isso deve fazer-se numa lógica de complementaridade, não, de todo, numa lógica de contradição. Hoje como sempre, o que importa é compatibilizar da melhor forma a nossa condição europeia com a nossa dimensão lusófona. O que está ainda muito longe de acontecer.

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

  Mendo Henriques

A convite do Luis Vidigal, Renato Epifânio e do Joaquim Afonso da PASC, estive presente na Conferência Anual da PASC – Casa da Cidadania 2019 sobre Cidadania e Democracia. Aliás com o gosto de ter sido um dos fundadores da PASC, através do Instituto da Democracia Portuguesa.

Sendo um debate em duas partes com organizações da sociedade civil e com representantes dos partidos políticos, intervi na primeira parte sobre aspectos da democracia atual.

Durante a longa história da democracia desde a Antiguidade até ao sistema representativo atual, adotaram-se várias ..configurações até nos fixarmos no sistema representativo.

Há muito que se diz que a democracia representativa está a ser complementada pela democracia participativa, surgindo mesmo iniciativas interessantes que ligam ambas como sejam as ILC, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e de que esta Conferência é um apelo.

Tive ocasião de argumentar que não basta, na democracia atual, dividi-la em vertentes participativa e representativa. Seria o mesmo que dizer a uns para que falem e a outros que decidam. E seria diminuir um dos aspectos mais decisivos da democracia atual que é luta contra a corrupção que não pode perseguir apenas os “bandidos”, que praticam crimes, mas que tem de se preocupar com os “bandalhos”, as autoridades que os permitem..

O desenvolvimento das sociedades tem tornado a democracia um processo circular em que interessa. 1) O momento de deliberação em que se debatem programas e soluções. 2) O momento de escrutínio em que constantemente se supervisionam as decisões. 3) O momento eleitoral de escolha de soluções e decisores com poderes:

Só existe legitimidade nas decisões quando elas são acompanhadas democraticamente na origem, durante o processo, e nos resultados.

Com as novas formas e iniciativas da democracia deliberativa as organizações e os cidadãos podem e devem debater com as forças políticas as melhores soluções para as políticas publicas, sejam de âmbito local, regional nacional ou europeu.

Existe, seguidamente, a democracia de escrutínio em que todos devem ter voz para a supervisão dos processos democráticos . A democracia começa pela auto vigilância exercida pelos detentores de cargos públicos. Estes devem assegurar-se de que as regras democráticas são seguidas e prevenir a corrupção. Tive ocasião de citar a ação pioneira neste domínio, em Portugal, do sr. Coronel Manuel Da Costa Braz.

A democracia de escrutínio passa também pela comunicação social e pelas redes sociais que devem estar prontas a vigiar, separando entre noticias verdadeiras e falsas. A democracia de escrutínio passa por uma justiça a funcionar em pleno, com transparência e sem entraves, quando se trata de investigar, julgar e punir crimes.

Finalmente, vem o sistema eleitoral democrático de escolha de representantes e através destes, de governantes. As eleições são o momento terminal de um ciclo de decisão mas também a abertura de um novo ciclo eleitoral em que se retoma a democracia deliberativa e a democracia de escrutínio, num processo circular.

Expus estas ideias, que nem são completamente originais, em “A promessa da Política” e continuarei a bater-me por elas com todos os meus companheiros do Nós,Cidadãos! .

Este texto é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não compromete em nada a perspetiva da PASC – Casa da Cidadania ou os seus associados

Candidatos já confirmados:

  Carlos Coelho 

Partido Social Democrata (PSD)

  Margarida Marques 

Partido Socialista (PS)

  Pedro Mota Soares 

Centro Democrático Social / Partido Popular (CDS/PP)

  Sandra Pereira 

Coligação Democrática Unitária (CDU)

 Paulo Sande 

Partido Aliança

   Paulo de Morais 

Nós, Cidadãos!

  Marinho e Pinto 

Partido Democrático Republicano (PDR)

   José Manuel Azevedo  

Partido Livre

  Francisco Guerreiro   

Partido Pessoas – Animais – Natureza

   João Patrocínio     

Partido Nacional Renovador

A PASC-CC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil-Casa da Cidadania e a CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente encontram-se a promover um debate, alargado a todos os partidos e coligações que oportunamente se apresentem formalmente ao ato eleitoral (i.e.: que tenham formalizado a candidatura junto do Tribunal Constitucional), para o dia 29 de abril, segunda-feira, no auditório Prof. José Araújo, da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, das 17h30 às 19h30.

Esta iniciativa, com o título “Eleições Europeias 2019 – Cidadania Europeia, ficção ou realidade?”, foi conceptualizada na forma de debate por ronda a todos os presentes representantes das listas concorrentes que terão um máximo de 3 minutos para responder a cada questão. Este é o tempo que os eurodeputados têm para discursar no Plenário do Parlamento Europeu ao qual se candidatam.

Haverá 3 perguntas sobre cada um dos temas, Ambiente, Cidadania e Desenvolvimento,

Este evento tem vários objetivos:

1 – contribuir para esclarecer o público sobre o posicionamento dos candidatos e dos partidos relativamente ao que consideram que devem ser as prioridades das políticas europeias em matéria de ambiente, de cidadania e de desenvolvimento;

2 – promover o debate público e elevar os temas do ambiente, da cidadania e do desenvolvimento nas políticas públicas de facto e não apenas de jure.Estamos a convidar para moderar este debate representantes de órgãos de comunicação social por tipo: escrita, falada e imagem.

Tertúlia-Debate

“Europeias 2019 -Cidadania, Liberdade, Segurança e Desenvolvimento”

Sexta-feira dia 5 de Abril

entre as 16 e as 18 horas
na sede da AAAIO no Largo da Luz

Veja aqui os vídeos desta iniciativa

A entrada far-se-á pelo Largo da Luz e haverá indicações para chegar à sala do Conventinho, onde a Tertúlia-Debate terá lugar

Sessão inspirada na Carta de Emmanuel Macron aos Europeus

Temas e questões a tratar:

• Criação de uma Agência europeia de proteção das democracias?
• Proibir o financiamento dos partidos políticos europeus por potências estrangeiras?
• Banir da Internet, com regras europeias, todos os discursos de ódio e de violência?
• Repensar o espaço Schengen?
• Uma polícia de fronteiras comum e um serviço europeu de asilo?
• Criar um Conselho europeu de segurança interna?
• Estabelecer um tratado de defesa e de segurança?
• Punir ou proibir na Europa as empresas que prejudicam os nossos interesses estratégicos e os nossos valores essenciais?
• Dar preferência europeia nos concursos públicos?
• Criar um salário mínimo europeu, adaptado a cada país e discutido coletivamente?
• Criar um Banco europeu do clima para financiar a transição ecológica?
• Criar uma força sanitária europeia para reforçar os controlos dos nossos alimentos?
• Criar uma supervisão europeia das grandes plataformas?

Não será de forma alguma um comício partidário, mas uma oportunidade para debater de forma livre, aberta e transversal as várias dimensões do futuro da Europa, numa perspetiva centrada na cidadania e não nas agendas partidárias.

Oradores confirmados

Miguel Poiares Maduro

È professor universitário, foi Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutorado no Instituto Universitário Europeu, é um especialista em Direito Constitucional e em Direito da União Europeia. Foi advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Professor de Direito e Diretor do Global Governance Programme no Instituto Universitário Europeu de Florença até à sua nomeação como Ministro e integrou recentemente um grupo de alto nível europeu para a Liberdade e pluralismo na Comunicação Social.

José Magalhães 

É deputado da Assembleia da República na atual Legislatura e foi também deputado nas III,IV, V, VI, VII ,VIII, IX,X, XI, XII Legislaturas. Desempenhou, entre outras, as funções de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna e de Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária. É Professor universitário, Escritor, Comentador Político e Consultor independente em Tecnologias de Informação nas áreas de Modernização e Simplificação Administrativas, Governo Electrónico e Combate ao crime

e você!

Cidadão livre e interventivo

Debate moderado pela jornalista Ana Sousa Dias

Em colaboração com

Assembleia Geral do dia 23 de Março de 2019

Foram eleitos os novos Corpos Sociais para 2019-2021

Slides apresentados durante a Assembleia Geral
PASC-CC Assembleia Geral de 23_3_2019

A Assembleia Geral realiza-se no próximo sábado dia 23 de Março, pelas 10 horas, no Auditório do Corpo Nacional de Escutas, rua Dom Luís I, nº 34, Lisboa (Em Santos perto do IADE).

Veja aqui o mapa da localização

Caso não estejam presentes a maioria dos associados à hora marcada, a Assembleia Geral realizar-se-á em segunda convocatória, com o número de Associados Fundadores e Efetivos presentes e terá início meia hora depois, no mesmo local.

Documentos distribuídos por todas as associações
que integram a PASC-CC

• PASC-CC Lista A – Corpos Sociais 2019-2021
• Convocatoria Assembleia Geral da PASC
• Descritivo de Despesas 2018
• Custos e Proveitos 2018
• Balanço 2018
• Apuramento 2018
• Proposta de Parecer do Conselho Fiscal da PASC – 2018
• Delegação de direito de voto AG PASC
• Orçamento Previsional PASC para 2019
• Proposta de Actividades PASC para 2019-2021
• Relatório de Actividades 2018 da PASC-CC_v2

Realizou-se no dia 13 de Março à tarde, na Embaixada da Indonésia, a convite do Senhor Embaixador Ibnu Wahyutomo, uma reunião entre a Direção da PASC – Casa da Cidadania e um grupo de parlamentares representantes de todas as regiões indonésias, que integram a House of Regional Representatives of the Republic of Indonesia, com o objetivo de promover a cidadania ativa naquele país.

Pela PASC-CC estiveram presentes o Presidente da Direção Luís Vidigal e o Vice Presidente Joaquim Rocha Afonso.

A reunião correspondeu ao reconhecimento por parte da Embaixada da singularidade do projeto da PASC – Casa da Cidadania ao ser capaz de juntar múltiplas associações em torno de causas cívicas e procurar mobilizar a sociedade portuguesa para uma cidadania cada vez mais ativa.

Foram apresentados os objetivos e a estratégia de atuação da PASC-CC na relação com os órgãos de soberania e os poderes públicos e partilhadas experiências de cidadania ativa nos dois países.

Ficou decidido vir a aprofundar no futuro os relacionamentos institucionais entre os dois países visando a construção de uma democracia mais participativa e o maior envolvimento das populações em causas cívicas.

Sexta-feira, 15 de Março de 2019, entre as 16:30 e as 19:30

Associação dos Pupilos do Exército

 Rua Major Neutel de Abreu nº 20 s/l Esq,
Alto dos Moinhos (em frente ao Colégio Maristas)

Ver no Mapa

No âmbito da Semana Mundial da Administração Aberta

A PASC, Plataforma de Associações da Sociedade Civil – CASA DA CIDADANIA, enquanto parceiro da Rede Nacional da Administração Aberta, pretende, com esta Tertúlia aberta à sociedade, estimular o debate construtivo entre as instituições públicas e representantes da sociedade civil, juntando especialistas e interessados no desenvolvimento de uma administração pública cada vez mais aberta, transparente, responsável, inclusiva e centrada no cidadão.

Programa

Iniciativa organizada em colaboração com:

Duas iniciativas da PASC – Casa da Cidadania no âmbito da Semana Mundial da Administração Aberta

Workshop Administração Aberta

Um desafio para o Estado e para a Sociedade

Lisboa, 13 de Março de 2019

Entre as 09:30 e as 13:00

Palácio Foz – Praça dos Restauradores, Lisboa

A PASC, Plataforma de Associações da Sociedade Civil – CASA DA CIDADANIA, enquanto parceiro da Rede Nacional da Administração Aberta, em colaboração com a APDSI e a AMA, pretende com este Workshop estimular o debate construtivo entre as instituições públicas e representantes da sociedade civil, juntando um grupo de especialistas e interessados no desenvolvimento de uma administração pública cada vez mais aberta, transparente, responsável, inclusiva e centrada no cidadão. Os trabalhos irão ser desenvolvidos em cinco mesas temáticas de debate, partilhando conclusões e propostas concretas para a ação.

Programa

Não haverá intervalo, mas Irá estar disponível uma coffee station no interior da sala de trabalhos

Tertúlia-Debate

Administração Aberta

Suas Implicações para a Luta contra a Corrupção

Sexta-feira, 15 de Março de 2019, entre as 16:30 e as 19:30

Na sexta-feira seguinte dia 15 de Março, entre as 16:30 e as 17:30, realiza-se na Associação dos Pupilos do Exército uma Tertúlia-Debate para apresentação e debate das conclusões do Workshop e analisar as implicações para a Luta contra a Corrupção.

APE – Rua Major Neutel de Abreu nº 20 s/l Esq, Alto dos Moinhos em frente ao Colégio Maristas

Iniciativa organizada em colaboração com

Democracia e Cidadania

Encontros e desencontros

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2019
Entre as 14:30 e as 17:30
Assembleia da República – Sala do Senado

Veja aqui os Vídeos de toda a Conferência

Entrada livre, mas de inscrição obrigatória

Programa

Veja quem são os participantes do Primeiro Painel

Esta Conferência pretende ser um encontro ao mais alto nível entre a CASA DA CIDADANIA e a CASA DA DEMOCRACIA, por forma a contribuir para o desenvolvimento de uma cidadania mais ativa e organizada em Portugal, promovendo a participação efetiva em causas de interesse coletivo, dinamizando o trabalho em rede entre todas as associações que têm por objetivo lutar por uma sociedade mais justa, solidária e que pretendem reforçar a confiança entre a sociedade civil e os poderes públicos, nomeadamente através da mediação e busca de consensos.

Nesta conferencia pretende-se analisar as relações entre a Cidadania (ou a falta dela) e os riscos do populismo, assim como debater o papel, a importância e as fragilidades da Sociedade Civil na suas relações com os Poderes Públicos e os Órgãos de Soberania

O 1º Painel – A perspetiva da Casa da Cidadania  constituirá num debate entre perspectivas cívicas e académicas sobre a forma como se acompanham, se dinamizam e se intervém ativamente de forma orgânica ou inorgânica em torno das grandes causas da sociedade portuguesa.

O 2º Painel – A perspetiva da *Casa da Democracia” integrará representantes dos vários grupos parlamentares e constituirá um debate sobre a forma como os vários partidos e as comissões parlamentares acompanham e procuram responder aos movimentos sociais e às iniciativas orgânicas e inorgânicas da sociedade portuguesa

Numa cerimónia realizada no dia 21 de Novembro foi estabelecido um Protocolo de cooperação entre a CPADA e a CASA DA CIDADANIA, com o objectivo de enquadrar a permuta de categoria de associado e a colaboração enre as duas partes com vista à promoção e desenvolvimento de atividades de interesse comum.

Segundo informação constante no site http://www.cpada.pt , “A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente foi criada em 1991, na sequência do 1º Encontro Nacional das Associações de Defesa do Ambiente (Viseu, 1989), e é a maior organização ambientalista do nosso País, integrando 110 ADA/ONGA (Associações de Defesa do Ambiente/Organizações Não Governamentais de Ambiente) de âmbitos Nacional, Regional e Local, de grande diversidade temática (conservação da natureza, ordenamento do território, património construído, ambiente urbano, transportes alternativos, bem estar animal, agricultura biológica, educação ambiental e actividades específicas, como espeleologia, montanhismo, escutismo e cicloturismo), espalhadas no Continente e Regiões Autónomas, que representam, no seu todo, muitas dezenas de milhar de associados.

A Confederação tem como objectivos gerais a defesa do ambiente, nas suas múltiplas vertentes, em particular através do fenómeno do associativismo. É uma rede nacional de Associações de Defesa do Ambiente/Organizações Não Governamentais de Ambiente (ADA/ONGA), um fórum de debate de temas ambientais, um espaço de solidariedade e o parceiro social por excelência em política de ambiente. A Confederação pretende melhorar os processos de informação, decisão e debate entre as ADA/ONGA em matéria de ambiente, promovendo e assegurando o intercâmbio de informações e experiências entre as ADA/ONGA, participar nos debates sobre política de ambiente e defender os interesses das ADA/ONGA junto dos organismos públicos. ”

Lisboa, 14 de Dezembro de 2018
Entre as 16:30 e as 19:30

Lisboa – Salão do palacete da Junta de Freguesia do Lumiar
Alameda das Linhas de Torres, nº 156

Metro: Quinta das Conchas (Linha Amarela) – Autocarros: 703, 736, 796 e 206

O desenvolvimento tecnológico, particularmente a Internet, a inteligência artificial e o big data, permitiram acelerar e massificar a comunicação personalizada, através de uma enorme diversidade dos canais digitais. O discurso do ódio, a maquinação dos medos e o aproveitamento das fragilidades da democracia passaram a fazer parte do nosso quotidiano.

A captura do jornalismo por grandes grupos económicos institucionalizou uma comunicação social baseada nas notícias sensacionalistas e de impacto de curto prazo, com menos investigação e com pouco contraditório. Será que estamos a deixar de ser cidadãos para passarmos a viver numa sociedade comandada por algoritmos de computador? Qual o Futuro do Jornalismo? Quem nos governa afinal? Será que trocámos o nosso controlo político por uma aparente liberdade individual de publicar nas redes sociais?

Esta iniciativa da PASC – Casa da Cidadania pretende ser um espaço de debate aberto entre perspetivas diferentes e aparentemente contraditórias, capaz de desconstruir o papel das redes sociais no aprofundamento da democracia participativa ou no seu enfraquecimento.

Participação gratuita mas sujeita a inscrição

Oradores confirmados

	Ana Maria Evans É Investigadora FCT na Nova Information Management School, Universidade Nova de Lisboa. Doutorada (PhD) em “Government”, pela Universidade de Georgetown, EUA, tem leccionado em universidades portuguesas e estrangeiras, nas áreas de Governo, Políticas Públicas, Política Comparada e Estratégia Política Empresarial. Dedica as suas atividades de investigação científica ao estudo de estratégias de inovação tecnológica, organizacional e política que tornam possível o desenvolvimento colectivo e sustentado de empresas em contextos de grande adversidade. Colabora regularmente com a Comissão Europeia no âmbito do programa H2020, na área de governo e sociedade digital.
	Carlos Magno É Professor da Universidade de Aveiro. Foi Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Licenciado em jornalismo pela Escola Superior de Jornalismo do Porto. Especializou-se em Filosofia da Comunicação e é professor no Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM), em Lisboa e docente convidado na Faculdade de Filosofia da Universidade Católica, em Braga. Foi docente das cadeiras de Jornalismo e Literatura, Jornalismo Contemporâneo e Jornalismo Radiofónico, na Escola Superior de Jornalismo do Porto. Leccionou as disciplinas de Teorias da Comunicação, no ISAG do Porto, e de Cultura Portuguesa, no Instituto Superior Miguel Torga. Foi, ainda, responsável pelas cadeiras de Comunicação e Imagem no MBA do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF) onde dirigiu um Programa Avançado de Management para executivos de topo. O seu percurso no jornalismo iniciou-se na Rádio Universidade, passou pela RDP, foi Director-Adjunto de Informação da Antena 1, foi Editor do Expresso e fundar a TSF no Porto, onde foi Administrador e Director. Pertenceu à Direcção do Diário de Notícias e fundou o canal de televisão por cabo que deu origem à RTPi.
	José Emílio Amaral Gomes Economista e futurista. Membro do Grupo dos “Futuros da Sociedade da Informação” da APDSI; Membro da Missão que elaborou o Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal; Docente universitário no ISEG de 1970 a 2001; Assessor Principal do Departamento de Prospectiva e Planeamento.
	José Magalhães É deputado da Assembleia da República na atual Legislatura e foi também deputado nas III,IV, V, VI, VII ,VIII, IX,X, XI, XII Legislaturas. Desempenhou, entre outras, as funções de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna e de Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária. É Professor universitário, Escritor, Comentador Político e Consultor independente em Tecnologias de Informação nas áreas de Modernização e Simplificação Administrativas, Governo Electrónico e Combate ao crime..
	José Vitor Malheiros Colunista do jornal Público. Consultor de Comunicação no Ciência Viva. Professor convidado na Universidade Nova de Lisboa. Professor convidado de jornalismo online na Universidade Lusófona. Dirigiu o ComLab da UMIC, Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento.
	Paulo Pena Sociólogo e Jornalista. Grande Repórter do Diário de Notícias.
	Paulo Querido É um empreendedor web que se define a si próprio como jornalista-programador, com particular interesse pela Inteligência Artificial e pelo data-journalism. Teve uma carreira de mais de 3 décadas como jornalista e foi consultor de media. Manteve de 2010 a 2013 uma coluna diária no Jornal de Negócios; pertenceu aos quadros de jornais como o Expresso e o Diário Popular e publicou em jornais como o Público e o Correio da Manhã. É autor de vários sítios, livros e projetos. Já colaborou em várias comunicações relacionadas com o advento da Internet e social media
	Pedro Fonseca Pertence ao TIC Tank – Ciência nas tecnologias e impactos sociais. Foi Editor e Jornalista no Observatório do Mundo Digital Foi Editor Chefe do ComputerWorld. É jornalista freelancer do Diário de Notícias.
	Rui Cádima Professor Catedrático do Departamento de Ciências da Comunicação da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Coordenador dos cursos de Doutoramento de Ciências da Comunicação e de Mestrado de Novos Media e Práticas Web. Investigador Responsável do CIC.Digital/ICNOVA – Instituto de Comunicação da NOVA FCSH. Últimos livros publicados: O (Des)controlo da Internet. Sobre Pluralismo e Diversidade na Rede. Lisboa: Media XXI, 2017; A Era Digital – Primeiros Impactos. Lisboa: Media XXI, 2015.

Em colaboração com
     

TERTÚLIA – DEBATE

Será Portugal um país racista?

Inclusão social, culturas, segurança e outros medos

Lisboa, 10 de Novembro de 2018
Entre as 14:30 e as 17:15
Fábrica Braço de Prata – Marvila – Lisboa

Participação gratuita mas sujeita a inscrição

A aceleração das migrações, a convivência intercultural, o agudizar das várias formas de exclusão social e a proliferação de vários medos criam novos e mais urgentes desafios às políticas públicas intersectoriais e à forma como interagimos uns com os outros em espaços que partilhamos e em sociedades cada vez mais diferenciadas e abertas ao mundo.

Esta iniciativa da PASC – Casa da Cidadania pretende ser um espaço de debate aberto entre perspetivas diferentes e aparentemente contraditórias, capaz de desconstruir um dos maiores tabus da sociedade portuguesa, após as recentes recomendações do Conselho da Europa a Portugal, tendo em vista a criação de um país cada vez mais cosmopolita e inclusivo.

Programa

Quem são os oradores do Painel

  Carlos Magno

Presidente do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Licenciado em jornalismo pela Escola Superior de Jornalismo do Porto. Especializou-se em Filosofia da Comunicação e é professor no Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM), em Lisboa e docente convidado na Faculdade de Filosofia da Universidade Católica, em Braga. Foi docente das cadeiras de Jornalismo e Literatura, Jornalismo Contemporâneo e Jornalismo Radiofónico, na Escola Superior de Jornalismo do Porto. Leccionou as disciplinas de Teorias da Comunicação, no ISAG do Porto, e de Cultura Portuguesa, no Instituto Superior Miguel Torga. Foi, ainda, responsável pelas cadeiras de Comunicação e Imagem no MBA do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF) onde dirigiu um Programa Avançado de Management para executivos de topo. O seu percurso no jornalismo iniciou-se na Rádio Universidade, passou pela RDP, foi Director-Adjunto de Informação da Antena 1, foi Editor do Expresso e fundar a TSF no Porto, onde foi Administrador e Director. Pertenceu à Direcção do Diário de Notícias e fundou o canal de televisão por cabo que deu origem à RTPi.

  Godelieve Meersschaert

Psicóloga, fundadora da Associação Cultural Moinho da Juventude. Defensora dos direitos da comunidade onde a Associação está inserida, o Bairro da Cova da Moura, o trabalho de Godelieve ajudou a um melhor reconhecimento das capacidades individuais das minorias étnicas no campo profissional e intelectual, ou seja, empowerment comunitário. Foi condecorada pelo Presidente da República em Março de 2009 É natural da Bélgica, e possui nacionalidade portuguesa, Trabalhou durante mais de 20 anos como Técnica Superior de Informática no Ministério das Finanças

 Jorge Vala

Doutorado em Psicologia Social pela Universidade de Louvain (1984), foi Professor Catedrático do ISCTE-IUL e  Investigador Coordenador no ICS da Univ. de Lisboa, instituição em que é presentemente Investigador Emérito. Tem trabalhado em Psicologia Social dos processos socio-cognitivos, nomeadamente no campo das representações sociais e ideologias, normas sociais e das identidades sociais. Os projectos de investigação que tem em curso articulam estes processos com vista ao estudo do racismo e do preconceito, das migrações, das atitudes políticas, da justiça social e da validação do conhecimento quotidiano.

  Marina Pignatelli

Doutorada em Ciências Sociais, Especialidade de Antropologia (ISCSP-UTL) Pós-Doutoramento Antropologia da Religião/Judaísmo Moçambique (SOAS-U Londres). Licenciatura em Antropologia (ISCSP-UTL) Pós-Graduação em Etnologia das Religiões (FCSH-UNL); Pós-Graduação em Estudos Sefarditas (FLUL); Pós-Graduação em Património Cultural Imaterial (UAberta) Curso Livre de: Parapsicologia e Religião, (Fac. Filosofia Braga); Judaísmo (CNC); Tanatologia (FCSH-UNL); Simbolismo (Fund. Casas de Fronteira e Alorna); Religiões na Contemporaneidade (FT-UCP); Kabbalah (The Kabbalah Centre); Curso de Gestão Civil de Crises (IDN) Mestrado em Ciências Antropológicas (ISCSP-UTL)

 Otávio Raposo

Pós-doutorando em Antropologia. É  licenciado em Sociologia (2003) na Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL), doutorado em Antropologia (2013) e pós-doutorando em Antropologia pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL). Concluiu o mestrado em Antropologia Urbana (2007) no ISCTE-IUL em associação com a Universidade Rovira i Virgili (Tarragona, Espanha). Entre 2005 e 2009 foi Sociólogo da Equipa de Intervenção Direta da Comunidade Vida e Paz, Instituição de referência no apoio aos sem-abrigo.

  Renato Epifânio

Presidente do MIL – Movimento Internacional Lusófono. Professor Universitário; Membro do Instituto de Filosofia da Universidade do Porto, da Direcção do Instituto de Filosofia Luso-Brasileira, da Sociedade da Língua Portuguesa e da Associação Agostinho da Silva; investigador na área da “Filosofia em Portugal”, com dezenas de estudos publicados, desenvolveu um projecto de pós-doutoramento sobre o pensamento de Agostinho da Silva, com o apoio da FCT: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para além de ser responsável pelo Repertório da Bibliografia Filosófica Portuguesa:

 Sheila Khan

Investigadora, de pós-doutoramento, nas Universidades de Manchester, Department of Spanish and Portuguese Studies, e de Coimbra, Centro de Estudos Sociais (CES). É investigadora convidada no Centro de Investigação em Ciências Sociais (CICS), da Universidade do Minho e investigadora convidada no Departamento de Antropologia Social, da Norwegian University of Science and Technology (NTNU). Doutorada em Estudos Étnicos e Culturais pela Universidade de Warwick, Centre for Research in Ethnic Relations; mestre em Psicologia Social na especialidade dos Cross-Cultural Studies pelo Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE); e licenciada em Sociologia das Organizações pela Universidade do Minho. Investigação em estudos pós-coloniais (Moçambique e Portugal), imigrantes moçambicanos em Portugal. História de Moçambique, literatura moçambicana, literatura portuguesa contemporânea/pós-colonial, narrativas de vida e de identidade, memória, exílios e autobiografia, análise literária, epistemologias do sul e metodologias aplicadas aos estudos pós-coloniais.

No âmbito da participação no Open Government Partnership, promovido pela Agência para a Modernização Administrativa, após consulta às associações, a CASA DA CIDADANIA propôs quatro medidas a implementar :

1.SITAAP – Sistema de Informação para a Transparência dos Atos da Administração Pública : Aumentar a Transparência dos Atos Administrativos e combater a corrupção, dando cumprimento à Lei n.º 104/97, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. O SITAAP visa garantir a integração de dados provenientes do Portal Base, do SIOE, do Registo Predial, dos Benefícios Fiscais, da Execução Orçamental e de outras fontes de informação sobre atos administrativos.

2. Prémio CivicApp : Estimular a criação de ferramentas digitais para promover a participação cívica informada e a defesa dos direitos humanos, orientadas sobretudo a população mais jovem.

3. Jogo do Orçamento : Existe em Portugal uma baixa participação dos cidadãos na discussão do orçamento do Estado, no entanto este é uma peça fundamental da democracia e é nele que se inscrevem as prioridades políticas do país para um ano. A democracia nasceu pela revolta dos cidadãos contra a imposição dos soberanos em definir os impostos a cobrar e, posteriormente, a sua aplicação. Hoje deixou de haver esta percepção e é por isso que se torna tão importante a formação e sensibilização, nomeadamente dos jovens que frequentam a universidade e que entram na idade de votar.

4. SIMAD – Os Meus Abonos e Descontos : Criação de um portal capaz de permitir o acesso seguro e privado ao próprio a toda a informação agregada, relativa a remunerações e pensões pagas e declaradas ao Estado e aos respetivos descontos retidos, permitindo a detecção de incongruências por parte do interessado.

A SEDES, associação membro da CASA DA CIDADANIA, realiza no próximo dia 12 de Setembro, a Conferência “Sistema Eleitoral. A Reforma.” com o Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República.

PROGRAMA

16h30 Recepção dos participantes

17h00 – 17h15 Sessão de Abertura

Boas Vindas

• Prof. Doutor José Dias Coelho, Presidente da Direção da PASC
• Dra. Maria Perpétua Rocha, Coordenadora do

Conselho de Representantes da PASC

17h15 – 17h45 Conferência Principal

Prof. Doutor João César das Neves, “Particularidades da Cidadania Lusa”

Univ. Católica Port. – Católica Lisbon School of Business & Economics

17h45 – 18h00 Pausa

18h00 – 19h10 Espaço das Associações da CASA DA CIDADANIA

• DARIACORDAR – Zero Desperdício

Dra. Paula Policarpo

• AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval

Eng. Armando Teles Fortes

• GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Engª. Marlene Marques e Arqª Irina Gomes

19h10 – 19h15 Pausa

19h15 – 19h45 Entrega do PRÉMIO CIDADANIA 2017

• Boas Vindas pelo Presidente da Direção da PASC
• Prof. Xavier Viegas, “Incêndios Florestais e Cidadania”

Universidade de Coimbra

• Entrega do PRÉMIO CIDADANIA 2017 à

Associação de Vitimas do Incêndio de Pedrógão Grande (AVIPG) /

Nadia Piazza (Presidente)

• Intervenção de Sua Excelência o Senhor Presidente da República

Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

INSCRIÇÃO GRATUITA PARA : secretariado@pasc.pt

Oradores:

Engenheiros Jorge Paulino, Mário Lopes, Professores do IST – Instituto Superior Técnico;

Engenheiro- Henrique Teles, especialista em transportes;

Presidente da Comissão de Economia , Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República-

Deputado Hélder Amaral ;

Presidente da Câmara Municipal de Viseu-Dr. Almeida Henriques;

Presidente da Câmara Municipal de Mangualde-Dr. João Azevedo;

ACA-M- Associação dos Cidadãos Automobilizados-Arquiteto Rogério Lopes Soares.

Moderadora – Jornalista da Radio Renascença, Dra. Liliana Carona

O debate foi motivado pelo adiamento da resolução dos constrangimentos, em consequência de uma inadequada rede viária na Região Centro, derivada do pouco poder reivindicativo das populações e da difícil orografia do terreno, para além dos constrangimentos económicos, que nem sempre foram a verdadeira causa.

1-Ficou clara a necessidade da construção da auto-estrada Viseu- Coimbra, pelos números da sinistralidade e pelo volume do tráfego, aliás este Governo tem afirmado que reconhece a importância de resolver o problema da ligação Viseu -Coimbra, haja pois vontade, e, assim consiga anunciar brevemente a finalização do Itinerário Principal da Beira Litoral, com a construção, em perfil de auto-estrada do troço mais difícil de construir, pela dificuldade em ultrapassar o Buçaco.

Apenas houve discordância quanto ao modelo de adjudicação/construção .

2-A construção da ferrovia Aveiro- Vilar Formoso, faz igualmente muito sentido,
A Região de Viseu tem a sua população estagnada desde 1864 e a sua economia poderia ter um crescimento que a colocasse entre as zonas mais desenvolvidas como aconteceu na idade média, quando a economia dependia mais das potencialidades e menos da vias de comunicação.

Circulam/ dia na A25 , em média 15000 veículos dos quais 1/3 são veículos pesados , muitos de transporte internacional.

Está por fazer o balanço do sofrimento dos motoristas que muitas vezes se confessam exaustos, quantas vezes circulam, sem se lembrarem onde passam. Mas há um dado que sabemos, 1/3 dos acidentes são da responsabilidade deste estado de fadiga, com todas as consequências pessoais e económicas daí derivadas, já para não falar da enorme agressão ambiental .

Quantos veículos pesados poderíamos dispensar se tivéssemos um comboio que nos ligasse de Aveiro à Europa, e, a partir dessa via até ao resto de País.
Analisada a modernização prevista para a linha da Beira Alta, percebeu-se que corresponde essencialmente às obras necessárias à sua modernização, mantendo-se uma via única em bitola ibérica. O melhoramentos previstos não vêm resolver os problemas e não preveem qualquer ligação a Viseu, ficando acordado entre os respetivos autarcas a solicitação imediata da ligação Viseu – Linha da Beira Alta em autocarro.

3-Os principais eixos ferroviários em bitola europeia, Lisboa -Porto, Lisboa -Badajoz e
Aveiro-Salamanca , deveriam ser servidos por Linhas de bitola europeia, mistas (passageiros e mercadorias) e de grande capacidade (via dupla), de bitola europeia . Nenhuma destas Linhas foi ou está a ser construida e sem essas ligações estruturantes de ligação Nacional e à Europa, a breve trecho a nossa região será uma ilha ferroviária na União Europeia, como aliás todo o País, que nos colocará fora das rotas preconizadas para um desenvolvimento global.

4-Os Viseenses reclamam uma ligação condigna às cidades vizinhas, à capital, ao mar e à Europa, impossível com pequenas intervenções e remodelações. A nossa exigência passa pela concretização destas obras por demais adiadas.
O sonho é nosso , cabe aos Governantes que nos concretizam os sonhos, fazendo o impossível tornar-se finalmente realidade, pensar que as obras que realizam e as suas inaugurações são momentos mágicos para celebrar o início de uma nova era civilizacional, alavanca do progresso e decidir por forma a colocarem-se do lado certo da História.

E não vender-nos ilusões …

Texto elaborado pela PROVISEU

Comunicado da ACRÉSCIMO

Em mais um Dia Mundial do Ambiente propõe-se uma breve reflexão sobre os sistemas de gestão ambiental, incluindo os relacionados com os recursos florestais. Hoje, estes sistemas têm, pela procura evidenciada, uma mais valia comercial. Mas, será que esta mais valia comercial equivale sempre a uma mais valia ambiental?

Com efeito, no que mais de perto toca aos sistemas florestais e a jusante destes, existem exemplos que podem potenciar um desligamento entre ambas as mais valias. Onde, aparentemente, aos olhos de muitos cidadãos, a mais valia comercial não coincide com uma mais valia ambiental.

Como exemplo. A situação que, há cerca de dois anos, persiste no rio Tejo, com emissões poluentes, quase diariamente, alegadamente descarregadas para este curso de água internacional por uma unidade fabril da indústria papeleira, detentora de certificações de gestão ambiental de várias designações, cores e feitios, poderá ser ilustrativo deste desligamento.

Assim, enquanto de um lado as populações ribeirinhas se queixam da qualidade da água no rio Tejo, dos efeitos nefastos sobre espécies aquícolas, do impacto negativo sobre as atividades humanas diretamente relacionadas com o rio, exibindo vasta documentação fotográfica e em vídeo, do outro lado, constata-se que, de uma entidade certificadora do sistema de gestão ambiental definido pela Norma ISO 14.001, a mesma argumenta, quanto à unidade fabril que auditou, que:

A CELTEJO identificou todos os requisitos legais com relação às águas residuais.

A APA – Administração Pública do Meio Ambiente, é conhecedora da situação e uma nova licença foi emitida.

A empresa realizou uma verificação periódica de forma adequada.Recursos humanos e recursos económicos foram disponibilizados pela empresa com o objetivo de eliminar a causa raiz desta situação. Ou seja, grosso modo, está identificada a situação. Todavia, mantém-se a mais valia comercial, reconhecendo que a mesma não resulta, pela situação criada e evidenciada pela empresa, numa mais valia ambiental. Longe disso!

Apesar de oportuno, mas fora do âmbito dos sistemas de gestão ambiental, não se questiona aqui o desempenho da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no que respeita ao disposto no n.º 1 do Art.º 66.º da Constituição da República Portuguesa, nem mesmo quanto ao cumprimento de Diretivas Comunitárias relativas à água e resíduos.

Esta situação, numa unidade da indústria papeleira, enquadra-se num quadro mais vasto no que toca ao posicionamento desta indústria em poluição atmosférica, do meio aquático e do Território (os incêndios, a paisagem, os solos, a biodiversidade).

NOTA DE ENQUADRAMENTO:
A Acréscimo, Associação de Promoção ao Investimento Florestal, é uma organização cívica, sem fins lucrativas, não confessional, nem setorial, mas com enfoque nas florestas, que tem por objeto a promoção de negócios associados às atividades florestais, que sejam economicamente sustentados, ambientalmente sustentáveis e socialmente responsáveis, ou seja, que se enquadrem nos princípios da Economia Verde, num contexto de Desenvolvimento Sustentável.

A ACRÉSCIMO, associação membro da PASC – CASA DA CIDADANIA, emitiu o seguinte comunicado :

“No dia de apresentação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) para 2017, a ocorrer na Lousã, importa questionar da fiabilidade dos números tornados públicos sobre a área ardida em Portugal.

Os factos: De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016, hoje citado pelo jornal Observador, registaram-se 13.333 incêndios florestais, menos 18,2% do que em 2015, que consumiram 154.944 hectares, mais do dobro do que em 2015. De acordo com o 9.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais, referente ao período de 1 de janeiro a 15 de outubro de 2016, o último até à data disponibilizado no site do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que faz referência à base de dados nacional de incêndios florestais, foram registados 160.490 hectares de área ardida, entre povoamentos (85.785 hectares) e matos (74.705 hectares). Entre 15 de outubro e 31 de dezembro foi registada ainda área ardida, a qual consta nos dados disponibilizados pelo EFFIS (European Forest Fire Information System).

Dos dados de área ardida constantes no RASI para o ano de 2016 aos disponibilizados pelo ICNF, só até 15 de outubro, registam-se mais de 5,5 mil hectares, ou seja, mais de metade da área do concelho de Lisboa.

Na apresentação hoje do DECIF para 2017, seria interessante ter números mais seguros sobre a área ardida e o número de incêndios registados em Portugal em 2016.
Já, no passado, se registaram várias fontes com diferentes registos sobre incêndios florestais em Portugal. O facto é gerador de falta de credibilidade, mais ainda num país que, na Europa, regista um impacto significativo no que respeita a este fenómeno.

Lisboa, 12 de abril de 2017 ”

O Centro Nacional de Cultura e o Movimento para a Cidadania Sénior (CidSÉNIOR), membro da PASC – Casa da Cidadania, realizam, integrada no Ciclo das «Conferências do Chiado», no próximo dia 14 de Fevereiro, 3ª feira, pelas 18 horas, no Auditório 3, da Fundação Calouste Gulbenkian, a Conferência “Os Novos Desafios da Representação Política ”, tendo como orador o Prof. José Gomes Canotilho, e a presença do  Dr. Artur Santos Silva que fará a apresentação do Conferencista e moderará o período de debate, no final.

PRÉMIO ANUAL DA CIDADANIA

Artigo 1º

Objectivo

O Prémio Anual da Cidadania, adiante designado por Prémio, visa distinguir um projecto, actividade ou desempenho, na área da promoção da cidadania activa, que se saliente pela sua contribuição eficaz para melhorar a capacidade de participação e envolvimento de uma comunidade com especial incidência nas sinergias entre as vertentes social, ambiental e económica, enquadrada numa cultura de valores éticos.

Artigo 2º

Elegibilidade e candidaturas

O Prémio pode ser atribuído a Cidadãos, Associações ou Empresas, residentes em Portugal, sendo as candidaturas apresentadas por Entidades, individuais ou colectivas, devidamente identificadas, que descrevam o projecto, actividade ou desempenho e que incluam nota justificativa do respectivo mérito na óptica da promoção da cidadania activa.

Artigo 3º

Júri

1. O Júri será constituído por personalidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito e excelência que se destacaram ou destacam na promoção de uma cultura de cidadania activa.
2. O Júri será escolhido pela Direcção da PASC – Casa da Cidadania para um mandato coincidente com mandato dos Órgãos Sociais, sendo constituído por cinco membros que entre si escolherão o Presidente.
3. O Júri estabelece, na sua primeira reunião, quais os critérios para apreciação e seriação das candidaturas.
4. Os membros do Júri não são elegíveis para o Prémio.

Artigo 4º

Critérios gerais de avaliação

Sem prejuízo de pormenorização e de atribuição de ponderações diferenciadas, por parte do Júri, a estabelecer e a formalizar em acta, antes da recepção das candidaturas, os critérios gerais de avaliação do mérito das candidaturas são:

1. Grau de inserção da iniciativa[1] no âmbito dos objectivos fixados para o Prémio;
2. Coerência e razoabilidade da iniciativa face aos meios necessários para a concretizar;
3. Objectividade e relevância da documentação apresentada;
4. Inovação e criatividade inerente à iniciativa;
5. Natureza e âmbito da comunidade a atingir e número de pessoas abrangidas;
6. Resultados alcançados face aos objectivos propostos;
7. Evidência de sustentabilidade da iniciativa.

Artigo 5º

Natureza e atribuição do Prémio

1. O Prémio é de natureza simbólica, e será formalizado por diploma assinado pelo Presidente do Júri e pelo Presidente da Direcção da PASC – Casa da Cidadania.
2. Por deliberação do Júri, o Prémio poderá ser atribuído ex aequo.
3. O Prémio será entregue durante a Conferência Anual da PASC – Casa da Cidadania, sendo divulgado com antecedência relativamente à cerimónia de entrega.
4. Os premiados autorizarão a PASC – Casa da Cidadania a publicitar a respectiva identidade e a síntese dos aspectos essenciais da iniciativa premiada.

Artigo 6º

Difusão dos prazos para candidatura

A data limite para apresentação anual das candidaturas será aprovada pela Direcção da  PASC – Casa da Cidadania e divulgada anualmente através das Associações que a integram, sendo igualmente difundida por nota de imprensa, também disponível no sítio electrónico “pasc.pt” e nas redes sociais.

Artigo 7º

Formalização das candidaturas

1. As propostas serão apresentadas através do preenchimento do formulário anexo, podendo ser complementadas com documentos que sejam considerados relevantes para o Júri apreciar o mérito da candidatura.
2. O júri poderá solicitar informação adicional para melhor apreciação da candidatura.
3. Apenas serão consideradas propostas relativas a iniciativas que decorram no território nacional.

Artigo 8º

Omissões e dúvidas

As omissões e as dúvidas sobre o regulamento serão resolvidas pela Direcção da PASC – Casa da Cidadania.

Artigo 9º

Entrada em vigor e revisões

1. O regulamento entra em vigor após ratificação pela Assembleia Geral da PASC – Casa da Cidadania.
2. O regulamento será sujeito a revisão sempre que existir recomendação do Júri nesse sentido, sem prejuízo de não interferir num processo de candidatura em curso.

Formulário candidatura-premio-anual-da-cidadania

Anexo :Formulário da Candidatura

[1] Projecto, actividade ou desempenho

A AECODE, Associação-membro da PASC – CASA DA CIDADANIA, promove um Torneio de Golf e Jantar Solidário, no próximo dia 29 de Outubro, a decorrer no Hotel dos Capuchos.