PASC-CC

II CONGRESSO DE CIDADANIA LUSÓFONA – JANTAR CONCERTO: Palácio Foz · 16 de Abril de 2014.

Publicado em Abril 3, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O II Congresso da Cidadania Lusófona será no dia 16 de Abril, de novo na Sociedade de Geografia de Lisboa. Uma vez mais coordenado pelo MIL – Movimento Internacional Lusófono e pela Sphaera Mundi – Museu do Mundo, no âmbito da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. Pretendemos com este Congresso sedimentar, desde logo, um novo conceito, o de Cidadania Lusófona, ampliar a PALUS – Plataforma de Associações Lusófonas, entretanto criada – que congrega já cerca de uma centena de Associações da Sociedade Civil de todo o espaço da Lusofonia –, dando em particular resposta à seguinte questão: “Que prioridades na cooperação lusófona?”.

À noite, no final do Congresso, haverá um Jantar-Concerto no Palácio Foz, para onde todos estão convidados. Ver condições no Programa em baixo.

II CONGRESSO DE CIDADANIA LUSÓFONA: Sociedade de Geografia de Lisboa · 16 de Abril de 2014.

Publicado em Março 27, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O II Congresso da Cidadania Lusófona será no dia 16 de Abril, de novo na Sociedade de Geografia de Lisboa. Uma vez mais coordenado pelo MIL – Movimento Internacional Lusófono e pela Sphaera Mundi – Museu do Mundo, no âmbito da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. Pretendemos com este Congresso sedimentar, desde logo, um novo conceito, o de Cidadania Lusófona, ampliar a PALUS – Plataforma de Associações Lusófonas, entretanto criada – que congrega já cerca de uma centena de Associações da Sociedade Civil de todo o espaço da Lusofonia –, dando em particular resposta à seguinte questão: “Que prioridades na cooperação lusófona?”.

Um ano após termos lançado esse novo conceito de Cidadania Lusófona, ainda há muita gente, com efeito, que o estranha. Assumimo-nos, naturalmente, como cidadãos portugueses, por um lado, e como cidadãos do mundo, por outro. Assumimo-nos ainda, com a mesma naturalidade, como cidadãos europeus. Mas ainda não conseguimos assumir-nos, tão naturalmente como cidadãos lusófonos. Seguindo o célebre slogan de quem assumiu como sua Pátria a Língua Portuguesa (falamos, claro está, de Fernando Pessoa), “primeiro estranha-se, depois entranha-se”, chegará o dia em que, naturalmente, nos assumiremos, todos, como cidadãos lusófonos.

Tal como ocorreu no I Congresso, também neste se entregará o Prémio Personalidade Lusófona, promovido pelo MIL, com o patrocínio do Instituto Internacional de Macau. Depois de já termos premiado Lauro Moreira, Ximenes Belo, Adriano Moreira e, mais recentemente, Domingos Simões Pereira, ex-secretário-executivo da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o premiado deste ano será Ângelo Cristóvão, em reconhecimento de todo o seu incansável trabalho em prol do reforço dos laços entre a Galiza e a Lusofonia. A Galiza faz parte, por direito próprio, da Comunidade Lusófona, independentemente do seu estatuto político no Estado Espanhol, que não pomos em causa. Eis, a nosso ver, o que deveria ser igualmente reconhecido por todos os Estados da CPLP, a começar pelo Estado Português.

Tal como aquele que decorreu em Abril de 2013, também o II Congresso reunirá uma série de personalidades que, na teoria e na prática, muito se têm batido pelo reforço dos laços entre os países e regiões do espaço da Lusofonia – no plano cultural, desde logo, mas também no plano social, económico e político. Falamos, entre outros, de Adriano Moreira, que será o Presidente Honorário deste Congresso. Falamos também de uma série de Associações da Sociedade Civil, de todo o espaço da Lusofonia, que estão cada vez mais conscientes da importância estratégica deste desígnio. Como resultou do I Congresso, face à inércia dos diversos Governos, sempre mais preocupados com as próximas eleições do que com desígnios estratégicos, é à Sociedade Civil que cabe, em primeiro lugar, abrir este caminho. Vamos a isso.

O II Congresso da Cidadania Lusófona está aberto a todas as Associações da Sociedade Civil do Espaço Lusófono, privilegiando nós, para garantir um maior equilíbrio na representação, as Associações não sediadas em Portugal.

Para participar, preencha a Ficha de Inscrição e envie-a, até 31 de Janeiro, para cidadanialusofona@gmail.com .

Mais informações em http://cidadanialusofona.webnode.com .

Coordenação

MIL – Movimento Internacional Lusófono · Sphaera Mundi – Museu do Mundo

Comissão Coordenadora

AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar · APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APG – Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · AT – Associação Timorense · CAVITOP – Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal · CDA – Associação Círculo de Autor · DARIACORDAR – Associação Contra o Desperdício · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · MM – Médicos do Mundo

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: intervenção de António Jorge de Figueiredo Lopes na Sessão de Encerramento do XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Março 16, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Partilhamos aqui a intervenção de António Jorge de Figueiredo Lopes na Sessão de Encerramento.

Nestas breves palavras de encerramento do XVI Encontro Público da PASC, quero sobretudo agradecer aos ilustres oradores a disponibilidade para partilharem connosco as suas opiniões e preocupações sobre a realidade nacional. Tivemos o privilégio de ouvir quatro brilhantes intervenções sobre temas que, sendo diversos no seu enunciado, acabaram por se harmonizar coerentemente nas mensagens fortes que nos passaram, com clareza e frontalidade e com a ponderação e a sabedoria que lhes é publicamente reconhecida.

Ouvimos análises e reflexões muito sábias e também testemunhos de trabalho em prol do bem comum, que não podem deixar de nos interpelar como cidadãos e como sociedade, que nos estimulam e nos fazem pensar e que nos responsabilizam pela ação, ou seja, nos impelem a sair da nossa comodidade e a interrogarmo-nos como pode cada um de nós participar e intervir efetivamente na construção de uma sociedade e um País melhor.

Como dizia o Professor Adriano Moreira, o nosso País precisa, nesta fase da sua história, de pessoas que pensem e, naturalmente, de pessoas que nos ajudem a pensar, como foi o caso hoje aqui, com a sua lição magistral assim como as acutilantes e oportunas comunicações de João Salgueiro, Fernando Ruas e José Luís Nogueira.

Essa deve ser, em minha opinião, a missão principal desta Plataforma Ativa da Sociedade Civil e das Associações que a integram: dinamizar a intervenção cívica organizada, isto é, incentivar a participação dos cidadãos nas questões de interesse público local e nacional.

Saúdo a este propósito a adesão da PROVISEU, uma Associação cívica criada há mais de 30 anos em Viseu para a defesa e promoção cultural, económica e social de Viseu e região. A ela se deve o desenvolvimento da cultura e da formação musical na nossa cidade com a criação e sustentação do Conservatório Regional de Música Dr. Azeredo Perdigão. Passa a ser desde agora a 39ª Associação que integra a PASC que, assim, vê reforçada a sua capacidade de agir como efetiva plataforma de cooperação interassociativa para a cidadania.

Na opinião de alguns politólogos e sociólogos, estamos no tempo em que a Sociedade Civil organizada tem, cada vez mais, de ocupar o vazio criado entre os governos e os mercados, cabendo-lhe desempenhar um papel vital na sociedade, não como centro de decisões, mas como área de concordância e consenso, de integração e de colaboração, com o poder de denunciar, propor, persuadir e influenciar as decisões politicas, sobretudo quando tais decisões têm a ver com a nossa vida e o futuro do nosso País.

Hoje aqui, no Instituto Politécnico de Viseu, viveu-se um desses momentos de afirmação da Sociedade Civil, com a presença de tão elevado número de participantes que levam consigo a riqueza das mensagens que os nossos Conferencistas nos passaram.

Fez bem a PASC em sair do centralismo da capital para o interior e realizar em Viseu o seu XVI Encontro Público. Felicito e agradeço, por isso, à Coordenadora desta Plataforma da Sociedade Civil, Dr.ª Maria Perpétua Rocha, que, nesta como em muitas outras frentes, tem sido um exemplo de dedicação e militantismo cívico.

Obrigado a todos.

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: intervenção de Adriano Moreira no XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Março 16, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Partilhamos aqui a intervenção de Adriano Moreira.

Em primeiro lugar, queria felicitar a Sr.ª Dr.ª Maria Perpétua Rocha, que anda a aplicar a arte da medicina aos males da Pátria, e com êxito, e com uma colheita de apoios que aumenta a nossa esperança de que a Sociedade Civil possa corrigir a grande parte dos erros em que estamos a persistir. Por outro lado, queria agradecer, naturalmente, o acolhimento do Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, que eu frequentei durante muito tempo – agora venho cá menos vezes – mas creio, que na nossa rede de politécnicos, é dos que neste momento tem índices mais apreciáveis. Por outro lado, agradecendo naturalmente ao Dr. Figueiredo Lopes, que normalmente me associa a estas iniciativas cívicas em que ele anda pelo país, e devo dizer que, habitualmente, quando ouço o João Salgueiro, vou para casa pensar. Não vou responder e comentar ao que diz o João Salgueiro, que normalmente põe é o país a pensar, e nós ficámos com coisas suficientes para meditar. Eu vou ver se acrescento mais algumas.

Vou procurar ser breve, sintético, mas sublinhando alguns pontos que acho que são fundamentais e cada vez mais preocupantes para quem segue a evolução da situação do país.

Há um problema com Portugal que é constantemente omitido. Portugal foi sempre um país que precisou duma ajuda externa, de um apoio externo, desde a Fundação. Dom Afonso Henriques pediu logo o apoio da Santa Sé. Um pouco menos instruído em finanças do que a abundância que temos neste momento de gente versada nessa matéria, prometeu pagar quatro onças de oiro ao Papa, nunca pagou, “Por esquecimento muito bem lembrado”. Depois, tivemos o apoio da Inglaterra. Isso pagámos, pagámos mesmo o que não devíamos, mas não tivemos mais remédio senão pagar. E finalmente, depois de 74, precisávamos de um apoio externo na mesma, e por isso não havia alternativa senão aderir à Europa. E como se lembram, apareceu um slogan célebre, que foi: “a Europa está connosco”. Bom, isto era um ato de fé, porque, ficava para demonstrar se esse amor de a Europa estar connosco, vinha a traduzir-se nos factos. Mudámos o nome às guerras. A Primeira Guerra, de 1914-1918, chamou-se Grande Guerra, depois passou-se a chamar Mundial, por causa da Segunda, porque os efeitos foram desastrosos para todo o mundo. E finalmente, descobrimos que estávamos numa interdependência a que chamamos globalismo.

Acho que já inventámos a semântica suficiente, mas não sabemos o suficiente sobre o globalismo. Nós não sabemos, não identificamos, nem todas as redes, nem todas as variáveis, nem todas as interdependências, e por isso somos frequentemente “surpreendidos” pelos efeitos que nos levam a saber que algumas interdependências existiam. E isso aconteceu com países europeus, não apenas com Portugal, mas infelizmente aconteceu com Portugal.

Enquanto tivemos cinquenta anos de Guerra Fria, a solidariedade europeia, com a NATO, foi um “amparo” a que os ocidentais todos se confiaram. Quando caiu o Muro, com a tendência que nós temos para marcar épocas, substituímos o Nascimento de Jesus pela Queda do Muro. Começámos a marcar outra época, essa época transformou o conflito ideológico de cinquenta anos, numa adesão ao neo-riquismo. Todos os países começaram a gastar mais do que aquilo que tinham. Nisso se distinguiam, nisso se afirmavam, nisso faziam programas, prometiam, obtinham votos, obtinham o poder político… até que chegámos a esta situação. E esta situação, neste momento, que eu quero caracterizar na minha visão, muito rapidamente, é simples nos seus traços fundamentais. É que se até ao século passado, o século XX, fins do século passado – foi ontem – se os senhores lerem os relatórios do plano das Nações Unidas para o “desenvolvimento”, a fronteira da pobreza está ao sul do Sahara; neste momento está ao norte do Mediterrâneo. “Há uma linha de pobreza a dividir a Europa, que coincide com o limes do Império Romano”. E quando nós olhamos para a discussão pública, oficial, que ainda agora foi referida pelo João Salgueiro, essa discussão política – que ainda ontem nos manteve ocupadíssimos, porque o grande problema do país é uma fórmula de adoção que está em discussão – as pessoas mais avisadas descobrem que o problema português é muito simples: “é pão na mesa e trabalho”. Esses são os dois grandes problemas portugueses.

E há uma maneira de reagir contra isto naturalmente. Normalmente, com manifestações, protesto. Devemos lembrar-nos sempre do conselho da Sophia de Mello Breyner, que dizia que devemos protestar, não devemos nunca amenizar a nossa contestação, mas manter a paz. Eu sei que Nossa Senhora falou em português, mas vamos rezar à santa Sophia para que isto se mantenha realmente em paz. Mas há um sinal importante, na minha observação, em todos os países. É quando a Sociedade Civil se começa a manifestar sem enquadramento sindical ou político. É isso que está a acontecer em Portugal, é isso que a Sr.ª Dr.ª anda a fazer e em que anda a colaborar. E quando a Sociedade Civil se começa a manifestar sem enquadramento sindical e sem enquadramento político, a esperança de que se vá recuperar a dignidade “que foi perdida”, essa esperança começa a nascer. E naturalmente não é mau que tenha nascido, ao menos protegida, ainda que seja lenda, do Sebastianismo, para que se volte a recuperar essa dignidade.

E porque é que é necessário recuperar essa dignidade? Não é, sobretudo, por uma prática que parece aceite com tranquilidade, que é a de termos que prestar contas periodicamente, a três empregados, de três instituições, cujas qualificações académicas e profissionais não conheço, em vez de termos os ministros da Europa da pobreza “em que estamos” – e já somos uns cinco ou seis – no Conselho Europeu, que é onde se discute o futuro da Europa. Aí não está a nossa voz. É aí que tem de estar a voz dos responsáveis portugueses, é no Conselho, e não é a falar com os empregados. Eu, para empregados, devo dizer-lhes, conheço o nível da Universidade Portuguesa, acho que temos homens que sabem o bastante para discutirem em pé de igualdade ou de superioridade com os representantes empregados dessas instituições.

A resposta que temos tido é uma resposta curiosa porque é uma política que já foi praticada por vários países, em vários países em que a vida não foi propriamente exemplar; foi no Chile, por exemplo, foi na Argentina, por exemplo, até passou pela China, por exemplo, e normalmente aí a manifestação da Sociedade Civil não foi duma evidência extraordinária, porque é necessário ter em conta a relação entre a forma de governo e a população que sofre a política. Agora, o que é extraordinário em Portugal, é que tendo nós sido objeto da mesma política, que era uma política de contenção, não era de desenvolvimento, o ministro responsável por essa política pede a demissão porque se enganou, escreve uma carta a admitir isso – o que só o honra do ponto de vista académico – e desapareceu a carta. Nunca mais se falou na carta. Houve outro sinal: um homem modesto, com ar de trabalhador, bem-educado, com aquela cultura popular de bom convívio que têm os portugueses, foi à Procuradoria-geral de Justiça, pedir a proteção do seu direito de resistência. E porquê? Ele declarou – perguntaram-lhe – e os jornais, pelo menos um disse: “eu venho pedir proteção ao meu direito de resistir, porque não tenho dinheiro para pagar impostos e alimentar os filhos”. Desapareceu o protesto, desapareceu o protestante, não houve comentários a este respeito. Pois bem, este homem não deve ter lido o Jefferson. O Jefferson era embaixador em Paris. E tinha uma correspondência com uma amiga dele, na América, que lhe mandou notícias sobre movimentos de resistência às reformas que estavam a ser praticadas nos Estados Unidos. Ele respondeu que era uma excelente notícia, porque enquanto houvesse resistência havia esperança de que a justiça, os direitos, os interesses justos, fossem sustentados e mantidos.

Ora bem, é isto que me anima no sentido de dar tanto valor às manifestações da Sociedade Civil, que nos trouxeram aqui hoje, e a um bom lugar, que é o Instituto Politécnico, que é um excelente lugar para estes movimentos. E porquê? Porque chegámos a uma situação em que precisamos de uma nova definição dos objetivos da Universidade, do Ensino. E isso significa que nós já passámos uma época que nos preocupou muito, que era a interdisciplinar. Temos que inventar a transdisciplinar. E porquê? Para perceber o que é, finalmente, o globalismo, e podermos arranjar algumas respostas para as exigências desse globalismo a que estamos submetidos.

E para isso, a primeira coisa, que é da experiência da história portuguesa, é que a Identidade Nacional se mantenha. A força da nacionalidade é a identidade, é fundamental. E para isso é preciso saber que aquilo que une fundamentalmente uma nação, é ser uma comunidade de afetos. E quando essa comunidade de afetos tem políticas contrárias, é preciso apagar essas políticas. Não se pode pôr velhos contra novos, não se pode pôr qualificados contra não qualificados, porque isso afeta a identidade que é a base para nós conseguirmos enfrentar a crise em que estamos envolvidos. E para essa crise em que estamos envolvidos, naturalmente, o saber e o saber fazer é fundamental, e por isso não se trata apenas de não atingir afetos, é compreender que depois de termos, no Ocidente a que pertencemos – que a crise não é só nossa -, de nós termos perdido a hegemonia política, a hegemonia até militar, a hegemonia colonial, a nossa superioridade estava no saber e no saber fazer. Por isso mesmo, o aprender a saber e saber fazer, é uma questão de soberania, não é uma questão de mercado, e não pode ser reduzida a uma questão orçamental. Porque isso, isso é abrir a porta à expulsão do capital mais importante que o país pode ter para vencer qualquer crise. E é por isso absolutamente inadmissível, seja qual seja a fonte que o diga: “deixe emigrar, se emigram é porque não fazem falta”. Fazem a maior das faltas! O que tem é que manter-se a solidariedade de afetos. E para quê? Para que eles sejam capazes de suportar a crise. E porquê? Porque nós não escolhemos o país onde nascemos, mas quando decidimos ficar é um ato de amor. Aí, os afetos que ligam a comunidade mantêm-se, e é isso que não se pode enfraquecer, é isso que tem de ser fortalecido.

Talvez isto nos ajude a considerar que nós não podemos apenas estar subordinados a um anúncio que nos fazem, para sermos felizes, para o dia 14, salvo erro, ou para o dia 17 de Maio de 2014, que é que os empregados das instituições financeiras se vão embora. Esse dia não é um dia de felicidade. O que espero é que seja o dia da abertura da reflexão nacional sobre o que não deve ser repetido e o que precisa de ser feito. É preciso assumir conscientemente os erros que foram cometidos e não podem ser cometidos outra vez. É preciso aceitar que não temos um Conceito Estratégico Nacional desde 1974. O país precisa de um Conceito Estratégico Nacional. É preciso aceitar que a Europa está numa crise fundamental, não só pela divisão entre ricos e pobres que se está a acentuar, mas porque a Europa está sem Conceito Estratégico Europeu. Contínua hesitante entre qual é o modelo final que quer adotar. E como continua hesitante sobre qual é o modelo final que quer adotar, naturalmente, aquilo que acontece, e parece difícil de reconhecer, é que não apenas as Instituições do Tratado que define atualmente a Europa, a que pertencemos, estão em pousio, porque se não vê a intervenção dos órgãos responsáveis a definir políticas suficientes para enfrentar a situação de pobreza que marca o limes romano, mas também as próprias Nações Unidas, que também existem, de que também dependemos, parecem que estão a entrar em pousio e a transformar-se num templo de orações a um deus desconhecido. O Secretário Geral faz discursos para que haja menos guerras, faz discursos para que haja menos fome, faz discursos para que se vendam menos armas, faz discursos para que morram menos crianças, faz discursos para que não aconteça que dos 149 países do mundo, metade não tenha competência sequer para resistir aos desafios da natureza: tsunamis, terramotos, abalos de terra, etc…. Mas essa preces não apaziguam a deusa da natureza. Ela está revoltada contra os abusos que temos feito.

Nós precisamos de repensar com segurança a ordem internacional, e nela se insere a ordem europeia. E no que toca a essa ordem internacional, eu queria recordar-lhes que no século passado, uma das questões que agitou as Nações Unidas, foi o perdão das dívidas aos países pobres, porque em juros já tinham pago mais do que o capital recebido. E a ganância continua à solta, porque não reúnem os órgãos reguladores. Ninguém convocou até hoje o Conselho Económico e Social das Nações Unidas, que é o que deve fazer julgamentos e doutrina nesta matéria. E lembrar relatórios da década de sessenta do século XX, das Nações Unidas, onde se diz expressamente que há duas ameaças para o mundo: as armas atómicas e a pobreza. Neste momento, esses relatórios estão a ser confirmados pelos factos. Quem sabe isto, quem não faz por ignorar isto, não pode deixar de estar preocupado, não apenas com o destino do seu próprio país, onde decidiu ficar, mas com a integração que tem que ter em comunidades mais vastas, como é a União Europeia, e com o tal globalismo mal sabido de que todos nós dependemos. E por isso, cada um deles deve reforçar as suas esperanças ou a sua contribuição para a esperança.

Eu acho que Portugal tem janelas de liberdade para além das contabilísticas e de transformar o conceito estratégico em orçamento. Nós temos duas entidades importantes a que pertencemos, uma chama-se CPLP. Sei que todos os dias nos dizem que temos dívidas, que temos que cumprir, porque os acordos são para cumprir, com certeza, porque temos obrigações para com os credores… Mas também temos para com o BIT, também temos para as Nações Unidas, também temos para a CPLP, temos obrigações para vários horizontes, e é preciso cumprir essas obrigações, e sobretudo não perder as oportunidades. Ora, na CPLP, é necessário compreender que faz parte dum projeto a que a Europa toda vai ter que recorrer, que é, na minha opinião, ver se restaura o conceito da euro-áfrica. Porque o sítio para onde se expandiu e donde teve que retirar, tem que substituir a presença que foi errada, pela cooperação que neste momento se tenta desenvolver. Temos cometido alguns erros, que são do conhecimento público, nesta área. Mas temos que ter em conta que, neste momento, milhares e milhares de portugueses já estão instalados a cooperar, a dar uma contribuição para este projeto, e que isso não pode ser frustrado, designadamente, por enfraquecer a estrutura das relações internacionais e a nossa capacidade de intervir nas relações internacionais, como realmente está a acontecer com as poupanças nos consulados, nas embaixadas, etc. Porque nós, um dos capitais que temos, é uma das melhores diplomacias do mundo. Eu costumo compará-la à diplomacia do Vaticano, e o Vaticano tem a ajuda do Espírito Santo. A nossa diplomacia não tem essa ajuda.

Mas há outro aspecto português que é muito importante e eu não me canso de chamar a atenção para isso, que é a plataforma continental. E vão ter paciência mais um minuto para ouvir isto, nós temos, de acordo com o tratado do Mar da ONU, a maior plataforma continental do mundo, mas tem de ser reconhecido pela Nações Unidas, verificar se isso é assim. Bom, há estudos de organismos oficiais, que são de uma grande importância, mas sobretudo, a mim, por profissão, compete-me é sublinhar o trabalho que tem sido feito pelas instituições universitárias. O caso da Universidade de Aveiro, o caso da Universidade dos Açores, sobretudo, e o caso da Universidade do Algarve. A riqueza é incalculável e já identificada. Acontece que há quem esteja atento, por exemplo o primeiro-ministro de Espanha. Aqui há tempos deu-lhe uma paixão pelos rochedos e houve quem imaginasse, mas isso é sempre a má fé da política, que ele arranjava a questão dos rochedos para não ter que falar da questão das subvenções secretas do partido… Podia ser isso, bom, mas na verdade o que ele tinha em vista era a plataforma continental. Não vi reação até este momento e essa a reação é absolutamente necessária. Essa plataforma continental leva-me a um segundo ponto: é que, todos os países da CPLP são marítimos, todos os países da CPLP têm plataforma continental, nenhum deles tem frota marítima – na data em que o trânsito no mar está a aumentar, o risco também está a aumentar, a segurança é cada vez mais necessária no mar. Este ano houve, este ano de 2013 que acabou, um seminário na Escola de Guerra da Marinha de Guerra do Brasil, convidaram-me para fazer o encerramento. Eles também têm um projeto, chamam-lhe o Projeto Mar Azul, têm plataforma também, etc…. E eu disse o seguinte, que já aqui tinha dito, aliás, ao Presidente da Comissão Europeia. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia anda a definir o mar da Europa. E eu disse-lhe, se os senhores definem o mar da Europa antes de nos reconhecerem a plataforma continental, eu começo logo a lembrar-me de 1890 e do Mapa Côr de Rosa, porque estou a ver cada país da Europa vir pedir a sua parte naquilo que é nosso. Acho que é preciso fazer esforços para que isto não aconteça, não passarmos o tempo a dizer que não temos recursos, não temos sítio, não temos a que deitar mão… Temos! Há uma única coisa que não podemos vencer, é a inércia, isso não podemos vencer! Por outro lado, estes países todos não têm frota. Nós em Portugal também fizemos uma coisa habilidosa: nomeámos um ministro do mar, e desapareceu a frota…!

Bom, todos juntos, devíamos ter um projeto de ter uma bandeira da CPLP, com uma frota em que todos pudéssemos participar. Há quem entenda isto. Vou só acrescentar e sublinhar que às vezes tenho dificuldade é em conseguir entender porque é que os portugueses não compreendem.

Os chineses, no fim do ano de 2005, se bem me recordo, decidiram a criação do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial Entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O Governo de Pequim delegou no Governo de Macau, a competência para estabelecer e desenvolver as relações com os países da CPLP, para explorar a herança deixada pelos portugueses. Já fizeram duas ou três reuniões. O Japão, só na Universidade de Sofia, que é Católica, tem quatro cátedras de português. Naturalmente não é por nossa causa, é por causa do Brasil, que é importante para eles. Mas a língua, eu não pretendo que é nossa, mas também é nossa, isto é preciso não esquecer, e portanto ela também tem peso, isto para satisfação dos economistas, no PIB. Tem peso no PIB! Também isso não pode ser esquecido.

Bom, estas coisas são coisas sobre as quais tem que se insistir, designadamente no que toca à plataforma continental, e é outra insistência minha, para que, se for criado o mar europeu, a gestão seja descentralizada, para não acontecer a mesma coisa que na agricultura comum, em que o resultado é aquele que nós todos conhecemos.

Estas circunstâncias devem levar a apoiar, a fortalecer estes movimentos da Sociedade Civil. É porque acredito nisso que eu hoje renunciei aos netos para vir acompanhar a Sr.ª Dr.ª nesta atividade, e porque isso faz parte dum futuro possível que está ao nosso alcance, que está na obrigação da Universidade que tem de modificar neste momento o seu conceito. Já há livros interessantes sobre isso, sobretudo a Universidade de Coimbra, já publicou um. E pela mão do Professor Seabra, antigo Reitor, um livro chamado A Quarta Dimensão da Universidade. A Nação é uma comunidade de afetos. Quem não sabe isto não pertence à Nação. Quem dá golpes na comunidade de afetos, está a prejudicar a Nação. Escolher nascer num país, nenhum de nós pode, mas quem decide ficar dá uma prova de amor. É aquilo que estes movimentos cívicos, espero, consigam reativar, tornar tal património irrenunciável, fazer com que não achemos que se deve emigrar porque não fazem falta. Fazemos todos falta. Porque não é a benefício de inventário que se toma a decisão de ficar num país. É porque se aceita a herança, sem ser a benefício de inventário. Com responsabilidades, com amor, com sofrimento quando for necessário.

Muito obrigado.

BLOQUEIO DEMOCRÁTICO: um artigo de Rui Martins.

Publicado em Março 13, 2014Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

No sistema Democrático Representativo em que vivemos, a Democracia já não pode ser entendida como “o governo dos cidadãos pelos cidadãos”. Neste atual regime, as elites – como sob o Antigo Regime – ainda governam. Travestiram-se de panos mais alegres e populares, mas continuam a ser uma clique fechada, que se cruza entre si e que se crê geneticamente superior às massas ignorantes e bovinamente dóceis que governa.

Neste sistema democrático que nos rege, as elites políticas, uma vez eleitas e elevadas até posições de poder, assumem-no e guardam-no ciosamente para si. Em nome dos cidadãos que os elegeram, claro, mas sem a sua participação. Nos partidos, os barões dos aparelhos profissionalizados são mais importantes que os militantes de base que, supostamente, representam. Acima destes barões, os líderes do partidos, afastam-se radicalmente dos militantes e aproximam-se dos barões, tornando-se a sua capacidade de controlo desta máquina partidária cada vez mais essencial à sua sobrevivência.

Atualmente, e um pouco por todo o mundo dito “desenvolvido”, observa-se um recuo dos níveis de qualidade da participação dos cidadãos na democracia. Por exemplo, numa das democracia mais desenvolvidas da Europa, o Reino Unido, em 1950, 84% dos cidadãos participavam regularmente nos atos eleitorais. Em 2010, essa média tinha caído para 59%. Nos países da OCDE, a participação média dos cidadãos nas eleições caiu 11% entre 1980 e 2011. De forma paralela, e nos países onde existem essas estatísticas (como no Reino Unido), os níveis de desigualdade política subiram em flecha, com participações de apenas 57% nas classes económicas mais desfavorecidas, um valor que tem que ser comparado com os 76% de participação eleitoral nos escalões mais abastados da sociedade britânica.

Os baixos níveis de participação eleitoral dos cidadãos são acompanhados no mesmo ritmo descendente pelo declínio das massas de militantes dos partidos políticos. Onde antes existiam partidos com centenas de milhares de militantes, em França, Espanha ou Itália, temos hoje partidos que funcionam numa lógica de aparelho profissional e com algumas dezenas de milhares de militantes realmente ativos e empenhados, e mesmo assim, quase todos ligados ou dependentes de cargos na Administração Pública ou de nomeação política. Este esvaziamento dos partidos convencionais estimula ao desenvolvimento dos “populismos”, de direita (na Europa) ou de Esquerda (na América Latina), levando a que os políticos dos partidos representativos convencionais se tenham tornado em líderes do vácuo, ou na expressão de Peter Mair “senhores do vazio”.

Esta perda de representatividade dos partidos é global e está muito longe de ser apenas um fenómeno europeu ou sul americano. Assenta no cruzamento de dois factores: de um lado, os partidos deixaram de ser capazes de representar os interesses das populações, já não são eficazes na resposta às suas necessidades e não são percepcionados como formas adequadas de representação política. Atualmente, os partidos políticos são principalmente um elo de ligação entre o Estado e o Cidadão, na melhor das hipóteses, ou, na pior, entre grupos de interesses e o Estado.

Mas não é só dos cidadãos que os partidos representativos convencionais estão mais distantes. É também dos seus próprios militantes… A política de austeridade dogmática e cega, a fidelidade mais ou menos canina aos grandes interesses económicos e financeiros e a subalternização do poder democrático nacional a entidades supranacionais, como a Comissão Europeia ou o BCE, desgastaram a capacidade de influência dos militantes na condução da política dos seus próprios partidos. A quebra sistemática de promessas eleitorais (comum em Portugal, mas com um recente apogeu com Hollande, em França) deu uma machadada final nesta ligação entre militantes e direções partidárias… Longe dos cidadãos, afastados dos militantes, as direções partidárias funcionam em roda livre, fiéis apenas ao seus regentes estrangeiros ou ao anonimato dos mercados e da Alta Finança.

Esta grave e irreversível crise de representatividade dos partidos políticos convencionais abre a porta a todo o tipo de riscos à democracia. Desde logo, pode ser (e é) explorado por todos os populismos extremistas, com a sua aparente capacidade para apresentarem soluções imediatas e simplistas para problemas complexos. Usando a incapacidade crescente por parte de muitos cidadãos para – por falta de tempo, disponibilidade mental e preparação intelectual – pensarem “lento” em assuntos complexos, formando assim a sua própria opinião, em vez de a comprarem “chave na mão” a “fazedores de opinião” profissionais, os cidadãos abrem-se a populismos e extremismos vários.

Os partidos políticos convencionais estão preocupados com a ascensão destes populismos na Europa… e estão a responder com uma hiper-simplificação do seu discurso quer para recuperar esse eleitorado, perdido para os extremismos, quer para alimentar a voracidade insaciável dos meios de comunicação. Isto significa, contudo, que se afastam cada vez mais da realidade e se aproximam de forma crescente da insatisfação crónica das suas promessas. Paralelamente, nas raras promessas que conseguem efetivamente concretizar, evitam soluções profundas ou de longo prazo, concentrando-se no curto e, sobretudo, no horizonte curto das próximas eleições. A pequena política domina assim a grande política, o caso mediático esmaga a abordagem de fundo e o populismo vence a política…

Este fenómeno de avanço da pequena política e de recuo dos cidadãos nos assuntos da democracia levou a que o espaço político esteja hoje ocupado principalmente por políticos profissionais e pelas elites familiares e do poder económico que nesse espaço vivem e de onde retiram uma parte substancial dos seus rendimentos. As corporações, os lobbies e os tráficos de influência encontram neste terreno pantanoso campo fértil para se desenvolverem.

Este afastamento dos cidadãos da política e dos partidos políticos, e recuo do espaço da cidadania ativa, explica a facilidade com que os interesses económicos invadiram o espaço da governação. O Estado, tradicionalmente o ponto de equilíbrio entre os Grandes Interesses e os Cidadãos, inclinou-se claramente na direcção dos primeiros. Este processo começou com a ascensão do neoliberalismo e da desregulação do setor financeiro e do comércio internacional, e acentuou-se com a financeirização da economia, as deslocalizações, a desindustrialização, os altos níveis de desemprego e o recuo sistemático do Estado Social em praticamente todo o mundo desenvolvido.

O Estado Social está, além do mais, sob grande pressão: a base fiscal necessária para o suportar diminui ano após ano, à medida que o desemprego crónico aumenta, os salários médios caem de forma sustentada e o capital se torna cada vez mais móvel e fugidio e os Estados se empenham numa concorrência fiscal desenfreada. Pressionado nas duas frentes da redução de recursos e da privatização dos serviços, o Estado Social perde dimensão. A aplicação de camadas sucessivas de austeridade é – para os políticos da Situação – a forma mais rápida “ajustar” as despesas aos rendimentos do sistema. Em consequência, a política perde influência junto dos cidadãos, que percepcionam (não sem razão) todos os partidos como iguais nessa estratégia de compressão sistemática do Estado Social, visto como o braço principal do Estado e da própria Democracia junto do cidadão.

Esta desilusão generalizada para com a política leva a que muitos pensem como o politólogo alemão Wolfgang Streeck que acredita que a Democracia e o Capitalismo já não são compatíveis e que os cidadãos deixaram de votar por uma boa razão: porque já não acreditam que haja nada que os políticos possam fazer por eles…

Contudo, este bloqueio democrático tem saída: formas de auto-governo local participativo, partidos políticos de um novo tipo, mais abertos aos cidadãos e aos seus próprios militantes, um novo papel, em capacidade e simplicidade, para as formas já atualmente existentes de democracia direta no atual modelo representativo, como as petições, os referendos e as iniciativas legislativas de cidadãos. Todas são respostas possíveis ao atual bloqueio democrático e estão disponíveis… assim queiramos aproveitar esta disponibilidade.

DO BLOQUEIO DA SOCIEDADE CIVIL EM PORTUGAL: um artigo de Rui Martins.

Publicado em Março 10, 2014Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

1 · Existe atualmente um notório bloqueio da Sociedade Civil em Portugal: uma grande percentagem dos cidadãos abstêm-se de uma vida cívica, associativa ou política e, até, do simples acto de votar. Este abismo entre eleitos e eleitores não cessa de se aprofundar através da labuta incansável da escavadora da abstenção eleitoral e cívica. Este abismo encontra várias explicações na matriz sócio-cultural do povo português, mas as razões mais poderosas são a inexistência de alternativas credíveis de governação e a baixa densidade da rede associativa em Portugal. Os dois fenómenos são manifestações desta mesma causa: o abstencionismo crónico do português.

2 · Faltam alternativas políticas credíveis: os partidos da Situação (também ditos “do arco da governação”) alternam-se rotativamente no governo, partilhando prebendas e jobs for the boys e incumprindo programas eleitorais uns atrás dos outros. A oposição à esquerda, mantém discursos demagógicos, anacrónicos e extremados, sem ligação com a realidade e sem aparente vontade de se assumir como real e credível alternativa de poder. Faltam verdadeiras alternativas, capazes de se oporem de forma consistente às perdas sucessivas de soberania, impostas a partir do norte da Europa e a um servilismo bacoco pelos Grandes Interesses económicos e financeiros que colocaram os Partidos da Situação de joelhos. Falta uma alternativa que seja Participativa por dentro e por fora, avessa a protagonismos, lobbies internos ou derivas autoritárias e permanente aberta aos cidadãos, às suas contribuições e opiniões. Falta um novo partido que recentre a Democracia na Participação dos cidadãos e a afaste desta atual lógica Representativa, condicionada, servil e aparente, da nossa Partidocracia.

3 · Faltam associações cívicas e políticas não partidárias. A esmagadora maioria das associações portuguesas são de fim “recreativo”. Isto é, assumem como missão principal a organização e execução de festas e bailaricos. Nada temos contra a “festa” ou o aspecto lúdico da vida, mas a inexistência de associações cívicas fortes e numerosas é um reflexo do recuo do cidadãos da condução ativa, vigilante ou interveniente na vida da sua comunidade local e nos destinos do seu país. Causas que propelem os cidadãos a organizarem-se, de forma formal em associações, ou informal em movimentos cívicos, não faltam. Faltam é cidadãos que estejam dispostos a nelas militarem, defendendo sem Medo ou pudor aquilo em que acreditam. Esta carestia de cidadãos ativos é, sem dúvida, a maior doença da nossa Sociedade Civil. Os que se mexem, que se preocupam, que fazem, são raros e geralmente estão presentes em várias causas… ou seja, estão assoberbados.

SITUAÇÃO ECONÓMICA – DESAFIOS E OPORTUNIDADES: intervenção de João Salgueiro no XVI Encontro Público PASC a 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 26, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Partilhamos aqui a intervenção de João Salgueiro.

(há um pequeno corte no vídeo aos 14m01s)

1 · É um privilégio participar nesta reflexão, promovida pela PASC, que põe em comum experiências e saberes tão diversificados, numa conjugação de vontades generosas de progresso e solidariedade.

Desde há 3 anos temos, infelizmente, vivido em Portugal subordinados às consequências de uma crise económica e financeira. Mas no entanto, não existe ainda verdadeira compreensão da natureza da crise. Tem sido fraca a resposta aos desafios que defrontamos e fraco, também, o aproveitamento das oportunidades que oferece.

Continua a imaginar-se que se trata de mais uma crise de curto prazo, como aconteceu, em 1978 e 1983, com os desequilíbrios que deram origem a programas de assistência do FMI. A ser assim, com alguns anos de austeridade poderíamos voltar a situações de normalidade, quanto ao emprego, ao consumo, ao investimento e ao equilíbrio das finanças públicas. Naqueles dois casos, os programas de reequilíbrio acabaram, mesmo, por ser concluídos com sucesso em metade dos prazos previstos. Mas agora defrontamos realidades muito diferentes. A “normalidade” já não existia, aliás, antes de 2007, quando os níveis das despesas — consumos e investimentos — só eram possíveis pelo recurso ao crescente endividamento.

2 · Para compreender e vencer as dificuldades que hoje vivemos exige-se, antes de mais, um diagnóstico claro da situação que defrontamos. Não se trata de uma crise mundial, como se tem afirmado. Vêm-se registando, pelo contrário, elevados crescimentos na Ásia, América Latina, África e Médio Oriente.

Mas os desequilíbrios atingiram a maioria dos países europeus, sendo Portugal dos mais afectados. Nestes casos, mais do que crise de curto prazo, deparamos com dificuldades estruturais de ajustamento ao rápido crescimento de países emergentes. A resposta não depende de sacrifícios passageiros mas da alteração radical da capacidade de desempenho económico nos países europeus atingidos pelas novas dimensões da concorrência mundial.

É já muito evidente que o futuro oferecerá melhores oportunidades às economias que forem capazes de produzir com mais eficácia e vender produtos com maior valor reconhecido. Sabe-se que, quem vai às feiras ou mercados procura os melhores produtos e os mais baixos preços. Os mercados ajudam, assim, os melhores produtores a vencer e forçam os menos bons a progredir ou a encerrar. Nos mercados europeus e internacionais a mesma lógica de concorrência exige hoje às empresas constantes progressos – inovação de produtos e de processos – para sobreviver e progredir.

3 · Era já esse o desafio que Portugal tinha assumido pela integração europeia – primeiro na EFTA e depois na CEE – com a liberdade de movimentos e de trocas entre parceiros que pretendiam convergir para idênticos sistemas económicos, sociais e políticos.

Mas desde 1989 o desafio é mais exigente. Com a queda do muro de Berlim, os mercados tornaram-se globais, abrangendo países com muito diferentes sistemas políticos, diferentes culturas e diversos níveis de salários. A economia de mercado foi adoptada, em todos os continentes, mesmo por países que mantêm governos comunistas, como a República Popular da China ou o Vietname. A exigência de mudança é, pois, inevitavelmente maior, acrescida ainda pelo constante desenvolvimento dos transportes e comunicações, e pelos elevados ritmos de investigação e inovação tecnológica.

Acontece que Portugal acumulou, entretanto, sem suscitar qualquer reacção nacional vários desequilíbrios resultantes de bloqueamentos, diagnosticados há mais de duas décadas mas não corrigidos. Desde finais do Século XX, Portugal registou o pior conjunto de indicadores económicos da Zona Euro e da União Europeia: déficits públicos, desequilíbrios da balança de pagamentos, desemprego e crescimento da dívida do Estado, das empresas e dos particulares. Ao mesmo tempo, desperdiçou as oportunidades de mudança ao seu alcance em circunstâncias internacionais bem mais favoráveis. Sucessivos alertas de analistas, opinion makers e associações cívicas foram sempre classificados como pessimistas, preferindo manter-se políticas inviáveis.

4 · Não houve capacidade de compreender as consequências para Portugal das radicais transformações na Europa e no Mundo, com a reunificação da Alemanha, o desmantelamento da União Soviética, três novos alargamentos da União Europeia e a globalização da economia mundial. Assistiu-se, pelo contrário, a déficits sucessivos nas contas públicas que provocaram o recurso ao crédito externo e a acumulação de dívidas pelo Estado, algumas apenas agora reconhecidas — como as PPP, atrasados das Empresas Públicas ou as SCUTS.

Só quando os níveis de endividamento externo e o seu custo se tornaram incomportáveis, Portugal reconheceu a falência dessas políticas económicas. Em Maio de 2011, Portugal solicitou assistência financeira internacional em estado de necessidade e já sem qualquer poder negocial. Confirmou-se, assim, a inviabilidade do modelo económico que Portugal ainda mantinha, que assentava em dois pressupostos esgotados: procurar a criação de empregos pelo aumento da despesa pública e confiar na integração europeia para corrigir os nossos desequilíbrios. O recurso ao financiamento externo encontrava-se bloqueado pelo excesso de dívida e a solidariedade europeia tornara-se dispensável para a Alemanha com a eliminação da ameaça soviética. Na prática, aceitámos fortes limitações à independência nacional, com elevados custos políticos, sociais e económicos, agora de correcção difícil e demorada.

5 · O actual contexto exige uma estratégia realista e determinada. Não podendo contar com a solidariedade internacional, o nosso progresso económico estará dependente da nossa própria capacidade para promover e atrair investimento produtivo – português ou estrangeiro – única forma de criação de novos empregos, de crescimento duradouro da produção e das exportações, de alívio da fiscalidade e sustentação do estado social.

Importa não esquecer que, face à dimensão de Portugal na Europa e no mundo, são praticamente ilimitados os recursos ao nosso alcance, tanto de capitais como de capacidades empresariais e de competências técnicas. Vários países em diferentes continentes, independentemente da sua dimensão, têm conseguido forte captação de investimento. As estratégias de competitividade por eles adoptadas, configuram benchmarking ao nosso alcance e correspondem, aliás, às reformas estruturais anunciadas em Portugal desde 1979 para facilitar a modernização das estruturas produtivas.

Para conseguir progressos – há muito reconhecidos como urgentes – são necessárias novas estratégias e novos quadros mentais. Antes de mais, compreender e assumir a necessidade de maior ambição e maior urgência, à medida das transformações do espaço global. Impõe-se eliminar complexos de inferioridade e bloqueamentos atribuídos às limitações dos países pequenos e periféricos, o que tem contribuído para manter resignação face aos desafios e suas consequências, para defender o passado mais do que para construir o futuro.

Não há nenhuma evidência de que o desenvolvimento económico seja penalizado pela dimensão dos países. Pelo contrário, em diferentes continentes, pequenas economias – na Europa, na Ásia e nas Américas – têm evidenciado muito rápidos progressos. Mesmo casos como Singapura ou Luxemburgo mostram que não é a dimensão que nos penaliza, mas sim a falta de estratégia e determinação.

Por outro lado, não faz sentido considerar Portugal desfavorecido por uma situação periférica. Portugal, pelo contrário, beneficia de uma localização central entre continentes, nas rotas que ligam os principais países emergentes e os países mais industrializados. Mas impõe-se encarar com determinação os choques da realidade, evitando aguardar passivamente a resposta aos desafios, na expectativa de soluções messiânicas ou cenários europeus que nos sejam favoráveis — cenários improváveis e que, de qualquer modo, não dependem de nós.

6 · Quaisquer estratégias de sucesso exigem protagonistas que as tornem efectivas. Vários grupos compartilham em Portugal interesses vitais na construção de um futuro de progresso e de solidariedade, que depende da qualidade dos objectivos que formos capazes de assumir e da capacidade de os concretizar. Mas quem defende em Portugal um projecto vencedor? Os nossos jovens perante a ameaça da emigração? Reformados face à precariedade dos seus rendimentos futuros? Sindicatos, trabalhadores e funcionários com as perspectivas de extinção de postos de trabalho? Empresários, órgãos de comunicação e os portugueses em geral perante fracas perspectivas de progresso sustentável?

Perante desafios vindos do exterior, difíceis mas verdadeiramente assumidos, os portugueses têm excedido as expectativas de desempenho, como aconteceu com a liberalização das trocas internacionais resultantes da adesão à EFTA e à CEE, o acolhimento aos refugiados de Angola e Moçambique, os programas de reequilíbrio económico associados às intervenções do FMI, em 1978 e 1983, ou a convergência nominal para a Moeda Única.

Pelo contrário, outros desafios fundamentais apenas dependentes de nós próprios, mesmo que de maior significado a médio prazo, têm sido ignorados ou objecto de meras declarações de intenção, configurando a incapacidade de reajustamento estrutural. Tem sido esse o caso, designadamente, das reformas para a erradicação da burocracia, a reconfiguração do sistema de justiça, a competitividade fiscal ou a dinamização dos mercados, consideradas necessárias já desde 1979, mas sucessivamente adiadas. O desfavor que, assim, temos aceite face aos nossos parceiros e concorrentes explica o declínio relativo que se acumulou no mercado do emprego, nas finanças públicas e na balança de pagamentos com o exterior.

Situações de desfavor competitivo, de há muito reconhecidas, desencorajaram a captação de investimento produtivo e contribuíram mesmo para orientar alguns investimentos portugueses para o exterior. Só a correcção destas situações – assegurando enquadramento favorável face às alternativas existentes na Europa e no mundo – permitirá o pleno aproveitamento das oportunidades que começam a ser reconhecidas na agricultura e florestas, nas actividades marítimas e na exportação de serviços – incluindo serviços de educação e de saúde, valorização do turismo e tecnologias avançadas.

7 · O imobilismo que se tem prolongado face ao enquadramento negativo das actividades produtivas é muito condicionado, na prática, pelo deficiente funcionamento do nosso sistema político e pelos valores e comportamentos que prevalecem no País.

O desempenho dos portugueses é reconhecidamente diferente quando trabalham em outros países. Em Portugal, não temos sido capazes de assegurar um quadro institucional que encoraje os comportamentos positivos e desencoraje os que são socialmente negativos, mantendo padrões comportamentais que não asseguram o necessário equilíbrio entre direitos e deveres sociais. Começa apenas a generalizar-se o debate sobre o papel que, inevitavelmente, cabe ao sistema de ensino e ao sistema de justiça na configuração de preferências e comportamentos, capazes de contribuir para desempenho à medida das expectativas dos portugueses. E, inevitavelmente, põe-se cada vez mais em evidência a responsabilidade do sistema político na correcção destes bloqueamentos.

Ao contrário do que é normal para o correcto funcionamento das democracias representativas, os nossos Governos não estão, de facto, sujeitos ao escrutínio e controlo dos nossos representantes na Assembleia da República. Pelo contrário, os deputados sabem que devem a sua eleição, e possível reeleição, às opções das máquinas partidárias e suas lideranças. Para a sua eleição, mais do que a vontade do eleitorado, conta o posicionamento que lhes é assegurado nos boletins de voto.

8 · Mas a qualidade dos Governos e dos Partidos — assegurada como está entre nós a normalidade das consultas eleitorais — só pode, em última análise, ser explicada pelo comportamento dos cidadãos eleitores e da opinião pública. Na prática, o alheamento que acompanha o desempenho dos parlamentares não traduz qualquer exigência para melhor responder às expectativas dos portugueses e corresponder ao ordenamento constitucional. Permite, assim, manter políticas e instituições que não resistem aos desafios impostos pelo ritmo de mudança na Europa e no mundo desde 1989.

Defrontamos, de facto, um déficit de cidadania activa – de participação informada e intervenção cívica – por parte de larga maioria dos portugueses. Posições críticas e reivindicações que se têm avolumado contestam os efeitos das opções que temos seguido mas não têm verdadeiramente exigido a correcção das suas causas. Subalternizando os interesses nacionais, continua a valorizar-se o círculo vicioso das prioridades eleitoralistas.

Generalizou-se e aceitou-se o não cumprimento dos programas e promessas eleitorais e valorizou-se, excessivamente, o papel das obras públicas para sustentar o emprego e a receita fiscal. Pelo contrário, descurou-se a necessidade de estimular o investimento produtivo para garantir fundamentos duradouros do mercado de trabalho, do financiamento da Administração e dos Direitos Sociais.

Aceitou-se também, sem juízo crítico, o estímulo do consumismo — mesmo quando dependente do endividamento e excessivo recurso ao crédito por parte de empresas e particulares — bem como os desperdícios que resultam de rendas empresariais excessivas e de privilégios corporativos. Ignorando as crescentes exigências da “destruição criativa” que, nas últimas duas décadas, resulta da globalização e dos alargamentos da U.E. Aceitou-se assim – em contraste com o desempenho dos nossos parceiros – uma estratégia que conduz a preferir a defesa das estruturas do passado, preterindo, na prática, a necessidade de dinamizar a inovação e mobilidade exigidas para assegurar a salvaguarda do futuro.

A PASC e as Associações que a compõem aceitaram o desafio de promover uma intervenção responsável face aos desafios que Portugal e os portugueses defrontam, contribuindo para o debate consistente das oportunidades e bloqueamentos que nos condicionam, e para dar forma a um projecto de actuação mais informada e mais responsabilizante. Importa agradecer aos que, com generosidade, assumiram o maior encargo deste projecto: os dirigentes das Associações e, em particular, quem garante a coordenação e liderança da Plataforma.

No avanço para pôr em causa e corrigir as razões do nosso atraso, auguro o contributo fundamental da PASC para um projecto solidário e vencedor, na construção de uma comunidade de cidadãos livres, conscientes e responsáveis pelo seu futuro.

A NECESSIDADE DE UM CONCEITO ESTRATÉGICO NACIONAL QUE ULTRAPASSE OS CICLOS ELEITORAIS: um artigo de José Eduardo Garcia Leandro.

Publicado em Fevereiro 24, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por José Eduardo Garcia Leandro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

ABORDAGEM CONCEPTUAL

Tudo está relacionado com a necessidade de um projecto colectivo, tanto para uma empresa como para um país.

Numa empresa chama-se normalmente o projecto de estratégia de longo prazo, enquanto que num Estado se designa (ou deveria designar-se) como Conceito Estratégico Nacional (CEN), o que, tendo o mesmo objectivo, num Estado é claramente multidisciplinar, muito mais complexo e difícil, já que envolve todas as actividades da sociedade e as do país como um todo.

Porém, qualquer que seja a abordagem, não há nenhum caso de sucesso em empresas ou países se não existir uma estratégia com objetivos (ou um CEN), racionalmente construída, devidamente dirigida e diariamente executada, acompanhada e corrigida (o que é, quase sempre, necessário); em qualquer situação, não se pode é navegar à vista, pois, fatalmente, o desastre será inevitável.

O que é, então, preciso fazer?

Antes de mais, como premissa, para que tal aconteça, é necessário preparar dirigentes competentes, nomeadamente na geopolítica e na história, na prospectiva e no conhecimento do Estado, tendo do antecedente alguma experiência de gestão; doutro modo será apenas uma perigosa brincadeira voluntarista, de experiências inconsequentes e normalmente com maus resultados. Há, também, que tudo fazer para a internacionalização de todas as atividades (raros são os países com uma história de contactos internacionais como Portugal, o que nos dá uma especial vocação individual para o novo mundo que já nasceu; os nossos maiores sucessos, tanto a título individual como coletivo, estão nas atividades que se internacionalizaram) e dispor de um sistema judicial que funcione com eficácia e rapidez; para a importância das funções judiciais não há qualquer alternativa, pois são vitais e de sobrevivência.

Se olharmos para o Estado como uma grande empresa, a mais complexa e abrangente de todas em cada país, com actividades pluridisciplinares que nada deixam de fora, teremos de encontrar um método de planeamento e de execução que:

1 · Defina o que se pretende para o País, considerando a sua História, mas também a envolvente externa que actualmente se modifica a uma velocidade sem precedentes, tanto em termos científicos e tecnológicos, como do número de actores (nacionais, internacionais, transnacionais, oficiais e privados, individuais e coletivos) que participam de modo influente nos acontecimentos. Em Setembro de 1999, Kofi Annan, então Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu discurso anual à Assembleia Geral, chamou a atenção para que estava a surgir a Soberania do Indivíduo contra a Soberania do Estado; verifica-se como tal se tem concretizado a um ritmo crescente, com um número cada vez maior e maior intervenção de atores individuais não comprometidos com grupos tradicionais.

Actualmente, as alterações em causa são tão grandes que apenas encontram paralelo nas Revolução Francesa e na I Revolução Industrial, com as consequências conhecidas a que deram lugar. E agora, com um factor nunca existente na História conhecida: as alterações climatéricas são tão rápidas e profundas que se fazem acompanhar pela alteração da própria geografia (o que significa que tanto a nível mundial como nacional é preciso que tal seja acompanhado por especialistas e levado em conta no planeamento político, geopolítico e económico, se se pretender ter um futuro minimamente seguro).

2 · Considere que atravessamos uma crise em que depois do desaparecimento do mundo bipolar, com a queda dos regimes comunistas, sobreviveu como única ideologia, quase sacralizada, a economia de mercado, tendo, os seus teóricos, tentado convencer-nos que o mercado se auto-regulava, o que foi um erro de consequências catastróficas, quase criminosas.

A Igreja Católica, pela voz dos três últimos Papas, tem denunciado os perigos de tal sistema (João Paulo II em 1989: “Se nos regozijamos com a queda do comunismo, nunca poderemos aceitar a chegada do capitalismo selvagem”; Bento XVI chamou-lhe “o perigo do capitalismo financeiro desregulado”; Francisco I disse em 2013 que “o capitalismo financeiro mata”).

A consequência global desta tendência tem sido a da deslocação do Poder Político Eleito para os Controladores (sem rosto) dos Mercados Financeiros, o que aliado à grande evolução tecnológica, privilegia o valor das acções financeiras em detrimento da produção e do trabalho. Tendencialmente, poder-se-ia dizer que o êxito desta doutrina ocorreria quando as máquinas, autómatos e computadores pudessem fazer tudo, sendo os trabalhadores reduzidos ao mínimo; enriqueceriam cada vez mais as empresas de capital e os seus accionistas, ficando para os Estados, cada vez mais exauridos, a responsabilidade de resolver os problemas sociais, para o que não teriam capacidade.

3 · Tenha a consciência de que a Geopolítica reapareceu em força e os Países lutam principalmente pelos seus interesses, mas também com as grandes empresas sem fronteiras, por matérias-primas, tecnologia e mercados, num jogo de xadrez em vários tabuleiros que se confrontam e se sobrepõem entre si, onde têm de escolher as alianças políticas, económicas e de segurança mais convenientes para atingirem os seus fins nacionais; e aqui entra o pensamento estratégico, nunca nos podendo nós esquecer que este é um jogo de vontades inteligentes em oposição, tendo sempre o conflito (mais ou menos aberto) como base;

4 · Saiba que é dentro deste enquadramento global, muito complexo e multifacetado, que cada Nação tem de definir quais os objectivos que quer para a sua máquina de Estado, os seus atributos e serviços a prestar, e o que fica para a iniciativa privada, cada vez menos nacional, sendo de considerar, no caso da União Europeia, o que ficaria à responsabilidade de Bruxelas e dos seus serviços e o que ficaria com as Nações, o que nesse caso aumentaria a complexidade do sistema com a necessidade de termos funcionários qualificados na Comissão Europeia, na qual quase tudo é resolvido; trata-se de um problema com muitas incógnitas e muitas soluções, mas que, segundo alguns teóricos, para haver sucesso, obrigaria a que pelo menos numa primeira fase:

Tivesse lugar uma revisão dos Tratados Europeus num sentido mais federativo, em que, para além do já feito, tal ocorresse também em termos financeiros, monetários e de regulação bancária, indo até à segurança e defesa, concretizando, antes de mais, o já decidido;

Que as Constituições Nacionais fossem, em consequência, adaptadas.

Só estas duas questões, indispensáveis dentro desta concepção, obrigariam a que existisse uma vontade colectiva num sentido comum, o que, no actual momento, em que a Europa perde poder e cada Estado pensa mais nos seus próprios interesses de curto prazo do que na construção da grande Europa, me parece muito difícil ou mesmo impossível; mas nunca deve ser dito que há impossíveis… afirma quem tem fé.

5 · Perceba que nos encontramos já, claramente, a viver um novo tipo de guerra em que as Nações não precisam de ser invadidas para serem derrotadas e perderem o controlo das decisões que têm consequências na vida dos seus cidadãos e no seu futuro. O perigo está muito mais ligado a questões económicas e de perda de soberania (autonomia de decisão) do que a questões clássicas de Defesa. Neste campo específico, a questão é mais de uma Segurança Alargada, em que os riscos vêm quer de movimentos transnacionais de todas as origens, quer de revoltas das bases das sociedades nacionais, muito abaladas pelas dificuldades financeiras e sociais com que se confrontam, situações para as quais ainda não se encontrou um paradigma seguro de resposta, ainda que a colaboração entre os diversos Estados tenha vindo a aumentar, quer a nível bilateral, quer no seio das organizações multilaterais.

Se muitas questões e actividades devem passar para a responsabilidade de empresas privadas, cada vez mais globais, os Estados não podem perder o controlo daquilo que se integra no âmbito dos seus Ministérios da Soberania (Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna -com Segurança Interna e Protecção Civil, Justiça e Finanças) mas também de algumas actividades económicas consideradas estratégicas, independentemente da estrutura de Estado que se queira levantar para garantir maior eficiência e eficácia.

O CASO PORTUGUÊS

Portugal atravessa uma das maiores crises da sua História que, se não fôr devidamente resolvida, pode levar ao seu desaparecimento, independentemente do Governo que estiver em funções.

O que nos veio a acontecer é devido a questões estruturais nacionais não resolvidas, à evolução internacional e erros de gestão, quer nacionais, quer internacionais.

O caso português é particularmente difícil devido a questões estruturais como:

o acentuar do desiquilíbrio nos parâmetros da dinâmica populacional;

envelhecimento da população com uma percentagem excessiva de reformados;

o desequilíbrio da ocupação territorial entre a costa e o interior;

a excessiva concentração populacional nas maiores cidades;

erros no ordenamento territorial, interior e costeiro, com consequências cada vez mais graves, como se verifica nos fogos, nas inundações periódicas e nos efeitos das tempestades do mar;

a destruição (e morosa reconstrução) de actividades essenciais como a agricultura, a pesca e parte da indústria;

ambiguidades nos Estatutos das Autarquias e Regiões Autónomas, que actuam sem regras e enquadramentos claros, definindo os limites da sua autonomia;

banca e empresas descapitalizadas;

desemprego permanente, em particular das gerações mais novas, em níveis muito elevados;

a estas questões somou-se recentemente, desde 2012, uma nova onda de emigração dos jovens mais bem preparados; será apenas uma situação transitória?;

juntam-se ainda questões comportamentais dos Partidos Políticos que, com o andar dos anos, se transformaram em verdadeiras agências de emprego, onde as questões de paradigma ideológico e ético foram desaparecendo (com excepção do PCP, independentemente de não estar na minha área de pensamento e comportamento);

etc, etc. …

Na questão partidária, a escolha dos elementos para o Parlamento tem tido como base os diferentes lobbies e interesses do poder financeiro, os das opções locais, os de cariz sindical e os das juventudes partidárias, o que limita muito a visão do interesse nacional e a independência dos que vêm a ser eleitos, muito dependentes das cúpulas dos seus Partidos.

A isto acresce uma corrupção entranhada que tem vindo a ser denunciada de modo cada vez mais aberto e fundamentado, obrigando a uma reacção mais firme e presente da Sociedade Civil (nomeadamente, e de modo indiscutivelmente comprovado, pelo Dr. Paulo de Morais, embora sem qualquer resultado visível) centrando-se aquela no Parlamento e nas relações promíscuas entre os Partidos Políticos e as grandes empresas e os grandes gabinetes de advogados, situação que é já indisfarçável perante os nossos parceiros da União Europeia e nos deixa mal colocados nos rankings da transparência à escala europeia, mas que parece não incomodar a nossa dita classe política.

Há a absoluta necessidade de uma limpeza de todo o sistema e de um entendimento partidário (a dois ou a três), não havendo qualquer Partido que, por si só, tenha possibilidades de formar um Governo com capacidade para fazer face a tanta dificuldade e necessidade de correcção; mas até agora, esta necessidade nacional, que qualquer cidadão não enfeudado partidariamente compreende, não conseguiu ultrapassar, tanto as concepções dogmáticas dos Partidos, como a sua incapacidade de diálogo e de procura de consensos. Ainda que tal venha ser pedido repetidamente pelo atual Chefe de Estado, ou por Ramalho Eanes e Jorge Sampaio, seus antecessores, e pelas figuras de maior peso dos Partidos do Arco Governamental, uma vez que estamos num processo que deve ser encarado como de salvação nacional.

É evidente que são necessárias muitas e profundas reformas, mas que, para terem sucesso e sem criarem instabilidade, obrigam a que:

Se saiba bem o que se quer;

Exista uma programação definida para, pelo menos, 10 anos;

Se conheçam bem os Ministérios, Serviços e Empresas em que se vai actuar;

Se utilizem especialistas e se atue de modo coordenado.

Acontece que, o actual Governo entrou em funções cheio de vontade e dedicação mas com falta de saber sobre a máquina do Estado, considerando que tudo o que havia sido feito estava errado, com a convicção enganada de que conhecia bem os problemas e as suas soluções, o que foi de grande imprudência mas aplicado com grande voluntarismo e arrogância. Havendo questões que têm sido bem tratadas, outras há que o são de modo desastrado, sujeitas a experiências sucessivas, quase sempre com falta de coordenação. E o Partido maioritário da coligação sempre demonstrou alguma distanciamento e pouca consideração para com o CDS e para com o PS, o maior Partido da oposição, ambos necessários às soluções a implementar para que a atual crise e a perda de autonomia possam ser ultrapassadas.

Isto tem a sua origem no facto de termos estado acorrentados a visões ideológicas bloqueantes e sem capacidade de entendimentos, cujos resultados estão à vista (da Constituição de 1976, que com todas as suas revisões periódicas continua agarrada a uma visão muito estatizante da sociedade, até à atual liderança do PSD que encomendou um projeto de Constituição de puro cariz neoliberal e queria, entre outros, privatizar a Caixa Geral de Depósitos, não percebendo que um Estado pequeno e fraco tem de possuir um instrumento de intervenção no setor financeiro; até o CDS tem uma preocupação social mais forte que o atual PSD, onde a matriz social-democrata se perdeu; o atual PS parece estar ensanduichado entre 1976 e a solução social-democrata, que sempre foi a sua linha de comportamento dominante, e vai navegando de acordo com os ventos e a necessidade de afirmação sem uma linha clara de rumo).

Historicamente, havia uma preocupação social interiorizada, tanto no socialismo democrático, como na social-democracia e na democracia cristã, que a atual liderança do PSD abandonou copiando as teses da direita mais conservadora do Partido Republicano dos EUA, esquecendo-se que a cultura, o tecido económico e social do país não podem ser comparados com o norte-americano, e não percebendo que as massas críticas dos dois são incomparáveis.

Mesmo a necessidade indispensável de prioridade para a iniciativa privada deve envolver novos investimentos e não apenas a venda de ativos nacionais de grande valor ao capital internacional , perdendo-se a capacidade do controlo nacional sobre algumas atividades de interesse estratégico para o país. Mas a governação tem estado sempre agarrada a uma forte opção ideológica (do Primeiro Ministro, com alguma ingenuidade) que domina todas as suas iniciativas e declarações, desconhecendo o país real (a título de exemplo: não podendo ser esquecida a estrutura do Governo, a declaração patética do Primeiro Ministro quando disse que o desemprego não devia ser encarado como uma vergonha ou dificuldade, mas apenas como uma nova oportunidade; a iniciativa desastrada de tentar resolver a Reforma do Estado em dois dias (16/17 de Janeiro de 2013) com independentes, mas cujo objetivo era apenas cortar 4,7 mil milhões de euros na despesa do Estado; as posições contraditórias sobre a TSU, etc., etc….).

Estas e outras questões marcam definitivamente a concepção do atual Governo sobre o Estado, a Administração Pública e as soluções a encontrar, tendo ajudado a criar instabilidade, medo e revolta no País, em vez de fazer o contrário, o que deveria ser o objectivo. Em consequência, tivemos a inqualificável crise do Verão de 2013 que, milagrosamente, o Primeiro Ministro conseguiu segurar, por ter tido a sua melhor atuação no processo de regresso à estabilidade, mas que deixou o País muito abalado. Este confronto entre a tese perigosamente neoliberal (em que o indivíduo pouco conta) do Primeiro Ministro e a concepção da esquerda socialista do PS tem impedido o alcançar de consensos que permitam soluções adequadas à realidade portuguesa.

Ao mesmo tempo e positivamente, o actual Governo fez um grande esforço, através da chamada Comissão Fontoura (do nome do seu Presidente, Prof. Luís Fontoura), para a estruturação de um Conceito Estratégico Nacional o mais abrangente possível, que por questões constitucionais ainda teve de se designar como Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN). O entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional (MDN) e a Comissão não terá sido perfeito, já que esta apresentou o livro sobre o seu trabalho na Sociedade Histórica da Independência de Portugal a 3 de Junho de 2013, em edição por iniciativa própria, com a presença do Primeiro Ministro, mas sem o titular do MDN. Só mais tarde, através do Instituto de Defesa Nacional, foram publicados todos os textos e intervenções relacionadas com o tema, num processo desenvolvido pelo MDN, o que é de grande utilidade.

De qualquer modo, tendo aquela Comissão apontado honesta e exaustivamente todas as questões a considerar e a corrigir, mesmo as mais incómodas e dolorosas (o que não terá agradado ao Governo), o problema maior vai estar relacionado com a sua implementação, já que há a necessidade de uma opção orientadora para uma Grande Estratégia Nacional vinda do Primeiro Ministro (que, para além do acerto das contas públicas, parece não existir, estar escondida ou estar errada, ou consistir em experiências casuísticas) em moldes tais que as várias acções a desenvolver sejam devidamente coordenadas, não deixando que cada Ministério actue isoladamente sem considerar as consequências que qualquer decisão terá em áreas consigo relacionadas de outros Departamentos do Estado.

Uma questão exemplar, e fácil de compreender por qualquer um, é a distribuição regional dos serviços da Administração Central, com casos concretos de municípios com serviços que foram desaparecendo, cuja lista é muito extensa, ficando as populações progressivamente esvaziadas nas suas ligações locais com o exterior (quartéis, forças de segurança, escolas, hospitais, serviços judiciais, finanças, correios, etc.).

Quando se entra nas áreas a que tenho, de há muito, chamado de Grande Segurança (Negócios Estrangeiros, Defesa, Segurança Interna e Protecção Civil, Justiça) há questões muito preocupantes, algumas das quais novas, mas quase sempre a montante de quem tem responsabilidades no terreno, tais como as que seguem:

Todo o tipo de legislação e estruturas deve ser pensado ao nível da responsabilidade geral pelo Estado, dando equilíbrio na área fiscal e judicial, em moldes tais que seja atrativo investir e seja possível resolver litígios rapidamente;

A guerra atual é essencialmente das informações, da economia, dos movimentos sociais de base e das ameaças transnacionais de todas as origens; assim sendo é preciso que:

O planeamento das áreas tradicionais da Defesa Nacional, Segurança Interna e Protecção Civil (neste caso, resolvendo definitivamente os arrastados problemas dos Bombeiros) seja feito de modo integrado pela cúpula do Estado, criando estruturas e dispositivos, formando e treinando pessoal, de modo a que se possa actuar, em qualquer situação e em 24 horas, com profissionalismo e de modo coordenado;

Sejam criadas as necessárias estruturas no Estado que permitam a protecção dos nossos dados essenciais (a cibersegurança, nova componente da Estratégia Defensiva);

Planear e orçamentar tudo, de modo a que quando se adquire ou constrói qualquer tipo de equipamento, estejam integradas as despesas para operar e manter, bem como as relacionadas com o indispensável treino do pessoal;

E, como é evidente, para tudo poder decorrer de modo positivo, será necessário, não só um entendimento multipartidário, mas também que tais programas, pela sua complexidade, tenham um duração independente das eleições legislativas, prolongando-se por períodos médios de 10 anos.

A gravidade desta situação, para que os responsáveis nacionais e internacionais, das grandes multinacionais da banca e seguros nos atiraram, deveria levar os responsáveis nacionais a perceber que estão obrigados a encontrar soluções de entendimento e consenso. Doutro modo, por não estarem à altura das suas responsabilidades, não poderão continuar a manter a confiança dos eleitores. Há já quem pergunte: “Para que servem os Partidos Políticos? Para que serve a Assembleia da República? Para que serve o Governo?”

Assim, se não houver possibilidades de dar cumprimento a estas simples, mas fortes e indiscutíveis regras, o País continuará nesta apagada e vil tristeza por culpa dos que nos têm representado na Assembleia da República e dos que nos têm governado desde 1976, legítimos representantes eleitos, mas que nunca ganharam a legitimidade da competência e dos resultados concretos.

Ficarei muito feliz se os factos demonstrarem que estou errado.

Mas já se vai verificando que, em princípios de 2014, havendo alguns pequenos sinais positivos de recuperação, os responsáveis pelos Partidos Políticos voltam a demonstrar continuarem mais interessados nas querelas e interesses partidários do que no futuro de Portugal e das suas populações. O que pode ser feito por todos nós?

O cepticismo que apresento em relação ao fundamentalismo ideológico, por vezes não assumido, não põe em causa a necessidade de cada Partido dever ter a sua matriz ideológica, mas que apenas tem interesse prático se for adaptado de modo realista à situação nacional; acresce que os nossos Partidos Políticos concebidos numa lógica que remonta à primeira metade do século XX não estão preparados para se confrontar com os problemas deste novo século XXI, pelo que terão de mudar e de se adaptar para sobreviverem e serem úteis a Portugal e aos portugueses.

Tudo isto é muito difícil? Será!

Por isso mesmo obriga a um envolvimento e esforço maiores de todos, tendo apenas como objetivo o interesse nacional. É só!

Tudo quanto ficou escrito não se aplica a Ministros, Secretários de Estado, Deputados e Autarcas que ao longo dos anos têm feito trabalho de grande qualidade, com dedicação, competência e honestidade, muitas vezes sem tempo para descansar e para as suas famílias, mas que nunca tiveram capacidade de ter influência no funcionamento do sistema que continua dramaticamente enquadrado pelo que ficou escrito.

Lisboa, 30 de Janeiro de 2014.

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC, na Sessão de Abertura do XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 21, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Fica aqui a intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

(ver o vídeo da intervenção aqui)

Caros Viseenses, a vossa presença neste XVI ENCONTRO PÚBLICO PASC é sintoma incontornável do potencial de participação cívica existente na sociedade portuguesa.

Muitos de nós nesta sala não teremos filiação partidária, não deixando por isso de ter o direito, o dever e a vontade, tal como os que optaram por pertencer a um partido político, de participar na construção do nosso País, no seu desenvolvimento e consequentemente na sua afirmação no futuro do contexto das nações.

Consideramos assim que alargar o espaço de debate público a todos os portugueses, independentemente da sua filiação partidária ou não, é essencial para que a democracia se consolide e aprofunde. Promover este debate através das Associações da Sociedade Civil, repositório de um património imenso de conhecimento e experiencia, é essencial e um dos objectivos da PASC e das 39 Associações que a integram.

No momento que Portugal vive, urge congregar esforços para promover um debate esclarecido, participado e plural em torno das questões que verdadeiramente condicionarão o futuro de Portugal e dos Portugueses.

Face a uma governação que tende a fragmentar o País, desde logo por grupos etários, por classes sociais e por circunstâncias geográficas, é fundamental contribuir para um cimento agregador de todos os portugueses em torno de um desígnio comum, o de um Portugal livre e democrático, em que a Ética, a Cultura e sobretudo Dignidade do Homem sejam centrais em todas as decisões políticas.

Hoje, muitos portugueses perderam a esperança, resignando-se a definhar nas circunstâncias que lhes foram criadas. Por isso, é fundamental lutar contra a apatia, criando condições que deem expressão à Voz, ao Sentir e ao Querer dos Cidadãos.

Cientes desta realidade, um conjunto de cidadãos, entre os quais dois Visienses, iniciou em 2009 este projecto agregador de Associações da Sociedade Civil, formando uma rede diversificada e que ambicionamos tenha dimensão nacional, dando a conhecer o contributo cívico, a experiência e o conhecimento existente nestas Associações, um potencial que é fundamental que seja valorizado.

A PASC iniciou a sua actividade em 2010 com a adesão de 12 Associações. Em 21 de Abril desse ano levava a cabo o I ENCONTRO PÚBLICO PASC – “Portugal 2014 – é preciso mudar já”.

Até ao dia de hoje, 39 Associações decidiram integrar a PASC, levámos a cabo o I FÓRUM DE ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, o I CONGRESSO DA CIDADANIA LUSÓFONA e estamos hoje aqui, na cidade de Viseu, a dar início ao XVI ENCONTRO PÚBLICO PASC.

Não o poderíamos fazer se não tivéssemos tido o contributo generoso, desde logo, do Instituto Politécnico de Viseu, a cujo Presidente Engenheiro Fernando Sebastião agradeço, e do Grupo Visabeira a quem igualmente agradeço na pessoa do Engenheiro José Luís Nogueira.

Agradeço aos Oradores que nos emprestam o seu pensamento e conhecimento para com eles reflectirmos e debatermos.

Ao Dr. Fernando Ruas, obreiro que fez com que a cidade de Viseu fosse considerada a melhor cidade para se viver em Portugal, contribuindo assim para que um maior número de jovens sintam o apelo para aqui se fixarem, factor essencial na renovação demográfica do interior e consequente desenvolvimento económico. Viseu é exemplo de que é possível regenerar o interior, factor essencial para o equilíbrio e coesão nacional.

Ao Eng. José Luís Nogueira, do Grupo Visabeira, que partilhará connosco o empreendedorismo, talento e vontade de pessoas que levaram o Grupo Visabeira de Viseu aos mercados internacionais, conferindo qualidade e inovação à marca Portugal, acrescentando valor e dinamizando esta Região.

Ao Doutor João Salgueiro, ligado à génese da PASC, cujo conhecimento e experiência nos tem permitido melhor conhecer as causas da situação portuguesa, as suas consequências, os desafios que se nos colocam, mas também as oportunidade que surgem num cenário de crise.

Ao Professor Doutor Adriano Moreira, cujo pensamento nos tem inspirado na prossecução deste nosso objectivo de dar “Poder e Consequência à Voz”, à Voz dos cidadãos portugueses que em democracia têm o dever e o direito de legitimarem não só a escolha dos que governam o País mas igualmente a execução dos programas com que os mesmos se apresentaram a eleições. Parafraseando o Senhor Professor, iremos conferir “Poder à Voz” junto da “Voz do Poder”, aliás, título de um ENCONTRO PÚBLICO PASC que se realizou no Instituto da Defesa Nacional em Outubro de 2012.

Ao Jorge Marques e ao António Figueiredo Lopes, dois Viseenses cujas Associações, respectivamente Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas e Centro de Estudos EuroDefense Portugal, integram a PASC desde a sua fundação, o reconhecimento de que o seu trabalho foi fundamental para a organização deste XVI ENCONTRO PÚBLICO PASC.

Uma palavra especial ao Eduardo Pinto cujo contributo generoso e eficaz foi crucial para a realização deste Encontro.

Portugal, como muitas das democracias ocidentais, precisa de reforçar a participação dos cidadãos no debate, na elaboração e na auditoria das políticas públicas. Se não o fizermos, o divórcio entre os Eleitores e os Partidos Políticos corre o risco de se agravar, pondo em causa o regime democrático em que escolhemos viver.

As condições de governação que nos foram impostas e que passivamente temos aceite, geraram um cenário que põe em causa a dignidade de muitos cidadãos, subalternizaram a ética e os valores e estão a contribuir para que a orla de subdesenvolvimento migre para o sul da Europa e contamine irremediavelmente os pilares em que os cidadãos acreditaram que assentaria a União Europeia.

Não podemos continuar como espectadores passivos das alterações que estão a construir uma realidade que se afasta cada vez mais do expectável face ao progresso e desenvolvimento que o mundo conheceu no século XX.

O equilíbrio do triângulo Governança, Economia e Sociedade Civil tem que ser reposto, mas para que tal aconteça é urgente o reforço do Pilar da Sociedade Civil.

Temos que lutar por uma cidadania activa e estruturada, e o nosso contributo enquanto PASC é promovê-la através de uma maior participação e protagonismo das Associações da Sociedade Civil.

É neste contexto que a adesão à PASC da PROVISEU – Associação para a Promoção de Viseu e da Região adquire a maior relevância. Estou certa que a PROVISEU trará à PASC o sentir e o pulsar de Viseu e da Região da Beira, um olhar do interior sobre a realidade nacional. Na pessoa do seu Presidente, Dr. Celso Costa, agradeço a iniciativa cumprimento todos os Elementos dos seus Corpos Sociais e Associados.

A todos os presentes, em nome de todos os que integram a PASC, o agradecimento pela vossa participação e o desejo de uma sessão de trabalho enriquecedora.

A FORÇA DA SIMPLES PRESENÇA – A "ALVARES CABRAL" NA SOMÁLIA: 3ª Exposição GAMMA de Fotografia · 4 de Fevereiro a 6 de Abril no Museu da Marinha em Lisboa.

Publicado em Fevereiro 19, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A III Exposição GAMMA de Fotografia, da autoria do Sr. Miguel Fernandes e intitulada «A Força da Simples Presença – A “Álvares Cabral” na Somália», exposta no Pavilhão das Galeotas do Museu de Marinha, será oficialmente inaugurada no dia 20 de Fevereiro, pelas 18h, na presença de S.ª Ex.ª o Sr. Almirante Oliveira Viegas, Director da Comissão Cultural da Marinha.

O INTERIOR COMO FACTOR DE EQUILÍBRIO DA COESÃO NACIONAL: intervenção de Fernando Ruas no XVI Encontro Público PASC a 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 19, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Partilhamos aqui a intervenção de Fernando Ruas.

(há um pequeno corte no video aos 16m34s)

Como é do conhecimento comum, o território nacional caracteriza-se por evidentes diversidades originadas por evoluções históricas díspares, condicionadas por fatores geográficos, humanos, sócio-económicos e políticos.

É óbvio, igualmente, que devido ao esforço de muitos cidadãos e em particular dos autarcas, temos assistido à busca de soluções consentâneas com as necessidades coletivas das respetivas populações. Graças a esse trabalho dedicado, o País viu radicalmente melhoradas a quantidade e a qualidade das suas infraestruturas e estruturas, não só nas cidades, mas também, de um modo geral, em todos os aglomerados urbanos.

A ação empreendida ao longo das últimas décadas apresenta um balanço evidentemente positivo, demonstrado pelos resultados alcançados e pelo contributo significativo para o desenvolvimento do País e para o esforço de coesão social e nacional.

É igualmente possível observar com objetividade, que se encontra concluída ou em fase de conclusão, a fase de satisfação das necessidades primárias que se apresentavam prementes no 25 de Abril de 1974.

Importa, agora, preconizar uma nova etapa de trabalho, etapa que tem de ser orientada para a qualificação, baseada na participação multifacetada dos cidadãos, sem descurar, obviamente, as ações mais tradicionais que normalmente terão de continuar a integrar as agendas e os programas das diferentes instituições do poder e em particular das Autarquias.

A nossa Constituição da República estabelece que o Estado deve, e cito: “Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os setores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior”.

Ora, o Poder Local é um elemento constitutivo da Democracia Portuguesa, em cujo processo de formação, aliás, interveio, esteve na sua génese, ofereceu-lhe legitimidade, capacidade realizadora e conferiu-lhe mesmo a devida estabilidade.

Portanto, e conforme atrás referi, existe hoje uma consciência quase generalizada de que o Poder Local tem agora uma nova fase de responsabilidades, havendo, por conseguinte, as correspondentes mudanças tanto nas estratégias como nos instrumentos.

Com efeito, todas as análises e discussões travadas em torno da Reforma do Estado convergem sempre na crítica de uma administração excessivamente pesada e centralizada, sendo por isso necessário uma verdadeira descentralização administrativa.

Aliás, o Estado, nos termos da Constituição, compreende necessariamente a existência de autarquias locais, dotadas de órgãos próprios representativos e com autonomia de gestão dos interesses locais.

Consequentemente, a existência de autarquias implica uma delimitação clara entre a esfera de atribuições da Administração Central e a esfera de atribuições das autarquias locais.

Trata-se de uma espécie de “divisão” vertical de poderes entre o Estado e o Poder Local.

E visando as Autarquias Locais a prossecução dos interesses próprios das populações respetivas, supõe-se por isso uma distinção entre interesses da coletividade nacional, a cargo do Estado, e os interesses próprios das comunidades locais, a cargo das autarquias locais.

Portugal tem acentuados desequilíbrios regionais, que se caracterizam fundamentalmente pelo crescimento de determinadas zonas do litoral face às demais zonas do País, designadamente do Interior.

Continuam, assim, a concentrar-se na faixa litoral de Braga a Setúbal a esmagadora maioria da população e grande parte da riqueza produzida.

As razões que explicam este fenómeno são estruturalmente de índole diversa mas são, sem dúvida, resultantes de um processo evolutivo. Desde logo de natureza histórica, que acentuou a importância relativa do litoral e da costa marítima.

Nos nossos tempos, tais efeitos continuam a manter-se, propiciando uma industrialização e um desenvolvimento que está associado ao litoral, situação a que os sucessivos regimes deram cobertura, através de uma política de instalação de equipamentos, infraestruturas e serviços.

Tive a oportunidade de referir por diversas vezes que Portugal apresenta uma entidade “bicéfala”, cujas cabeças estão localizadas nas duas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e com um corpo raquítico que tem sido sistematicamente esvaziado em benefício dos referidos pólos.

Em teoria, a promoção de um maior equilíbrio regional deve ser feita com intervenções o mais possível próximas dos pontos de divergência, afastando as imperfeições do mercado, da obtenção de melhores níveis de competitividade, mas fomentando de forma determinada as economias externas indispensáveis.

Pensamos que as políticas globais ou nacionais não têm sido eficazes para as regiões com dificuldades de desenvolvimento, devendo estas ser articuladas e harmonizadas com políticas setoriais e locais.

Em nossa opinião não há política global que possa ser implementada sem ter em conta um contexto espacial concreto.

É pois urgente e necessário proceder à inversão deste estado de coisas. A promoção do investimento e do desenvolvimento empresarial constituem indubitavelmente um dos maiores, senão o principal desafio que se coloca aos decisores políticos.

É que a globalização da economia, bem como a mundialização dos investimentos, traz problemas que importa equacionar e para os quais é necessário uma estratégia concertada.

Tal estratégia que potencie a captação de investimentos deve assentar necessariamente na investigação, no desenvolvimento das bases tecnológicas, na proteção dos recursos e na defesa ambiental.

A criação de condições para a captação de investimentos é, pois, um esforço de todos, mas em que os Municípios devem ter um papel relevante a desempenhar, desburocratizando os procedimentos relativos à tramitação dos projetos de investimento, contribuindo deste modo para a diminuição dos custos de contexto.

No entanto, estando em causa muitas vezes quadros legais e regulamentares extremamente rígidos, tornar-se-á de certeza inevitável, em alguns setores, uma intervenção dos poderes legislativos.

Somos de opinião que é necessário, portanto, que exista uma verdadeira reforma administrativa que aproxime os centros do poder dos cidadãos, provocando decisões rápidas e acertadas.

O centralismo é, pois, entre nós, um problema secular. É necessária uma mudança. É essencial mudarmos o paradigma. Desde logo no que se refere ao Interior do País.

É imperativo reconstruir o Interior destruindo a interioridade, através do desenvolvimento de estratégias ativas de inclusão, mobilizando os atores individuais e coletivos integrando-os em objetivos comuns e em linhas de rumo estrategicamente partilhadas, corresponsabilizando-os na missão de criar condições de desenvolvimento para as regiões onde vivem e atuam.

O Estado tem, obviamente, um papel crucial nesta tarefa específica, impulsionando direta ou indiretamente estas estratégias.

Está pois na hora de mudar de atitude, de desenvolver uma estratégia clara de revalorização do Interior do País, incentivando e apoiando o espirito indomável daqueles que aqui vivem e trabalham tirando partido das potencialidades e das riquezas que só no Interior existem.

Nos últimos anos temos assistido á progressiva concentração de grande número de serviços públicos, de diversa índole, em meios urbanos, o que tem causado grande sobressalto social e forte protesto das populações envolvidas e um despovoamento crescente das zonas não urbanas e do Interior do País.

Não é aceitável continuarmos a assistir ao deslocar de serviços essenciais para as populações deixando para trás parte de Portugal e um grande número de portugueses. Todos têm direito ao acesso rápido e fácil a serviços de proximidade que reforcem a coesão territorial e o tecido social, seja qual for a parcela do País em que vivam.

Estamos cada vez mais convencidos de que para o Interior os serviços públicos (saúde, educação, segurança, justiça, transportes públicos, cultura e lazer) assumem particular relevância enquanto fator de desenvolvimento sustentável e, sobretudo, de fixação das populações em zonas com dificuldades naturais permanentes, aparecendo a disponibilidade de tais serviços associada a todo o bem estar e qualidade de vida de um Povo.

Bons serviços públicos locais são fundamentais para a qualidade de vida das pessoas. Ao mesmo tempo, importa promover a transformação destes serviços em serviços mais abertos, responsáveis e eficientes num quadro cada vez mais caracterizado pela escassez de recursos.

Por isso temos discordado do progressivo encerramento de serviços públicos.

Manter serviços públicos no Interior implica intervir sobre o equilíbrio entre despesas e receitas de forma a garantir a sua sustentabilidade.

Manter serviços públicos no Interior exige uma série de apoios e incentivos. Embora iniciativas locais, regionais, inter-regionais ou fronteiriças sejam imprescindíveis e prioritárias, um quadro de apoio e uma estratégia comum são necessárias para permitir a presença duradoura dos serviços de proximidade prestados à população.

O Estado Central deve, assim neste contexto, marcar presença efetiva onde e junto dos que mais necessitam.

A este propósito não podemos estar mais de acordo com as palavras proferidas pelo Sr. Presidente da República aquando de uma visita que efetuou a um Concelho do Interior, e cito: “O Interior do País, está, como sempre, mais longe dos investimentos e do emprego. O Interior está despovoado, como sempre esteve (…). É minha convicção que o País, no seu todo, tem de assumir a responsabilidade de apostar num desenvolvimento mais humano e mais harmonioso. A coesão territorial e a defesa da nossa identidade exigem uma atenção acrescida dos poderes públicos ao grave problema de despovoamento do Interior.”

Naturalmente que se não invertermos esta situação continuaremos a assistir a um dos maiores flagelos que assolam o País: a desertificação.

E apesar do empenho de alguns, e das autarquias em particular, no desenvolvimento dos diversos aglomerados urbanos, constata-se que, em virtude de diversos fatores, o Interior tem assistido à sangria das suas populações, sobretudo mais jovens, para o Litoral, agravando assim o problema da desertificação.

Consequentemente, o Litoral, incapaz de responder a tamanhos fluxos populacionais, vê o seu ordenamento agredido e a qualidade de vida dos seus habitantes seriamente afetada.

Os últimos números do INE confirmam esta fatalidade e indicam que cerca de 2/3 de Portugal, especialmente o seu Interior, continuam a perder populações para a faixa Litoral.

Mesmo aí, no Litoral, são significativos os movimentos que levam às grandes Metrópoles, sobretudo à Grande Lisboa.

Sabemos que não é fácil para as nossas autarquias, e em particular as do Interior, quebrar este círculo vicioso (desertificação demográfica, fraco desenvolvimento económico, carência de recursos financeiros, falta de investimentos públicos e privados, o que implica mais desertificação e consequentemente menos desenvolvimento e mais assimetrias).

Mas algo tem que ser feito para estancar este flagelo. Atrevemo-nos a deixar, ainda que tratadas superficialmente, três sugestões:

alteração na política de investimentos e, em particular, do investimento público;

o aproveitamento do Quadro Comunitário;

a aposta no desenvolvimento de um número significativo de cidades de média dimensão, de que Viseu é, aliás, um caso paradigmático.

Quanto ao primeiro, há necessidade urgente de inverter a política de crescente litoralização dos investimentos.

Quantos investimentos públicos de dimensão relevante se conhecem no Interior?

O que se passou com as autoestradas e os estádios para o Europeu 2004 ilustram bem como os grandes investimentos sempre foram decididos em função do Litoral e não dos interesses globais do País.

Situando-se, então, os grandes investimentos no Litoral, é bem provável que possam atrair alguma mão-de-obra do Interior e, consequentemente mas também, mais gente tentada a aí se radicar, agravando ainda mais o flagelo da desertificação.

E esta situação vem-se arrastando há demasiado tempo. Quem não se lembra dos célebres PIDDAC´s, em que uma boa parte do país e, em particular, o Interior não era nunca contemplado. Ficávamos assim com a única parcela do investimento público a ser promovida pelas Autarquias, que tiveram o condão de contribuir para a democratização do investimento público, levando-o a todo o território.

Diríamos mesmo que sem essa ação o País era hoje, seguramente, mais assimétrico e mais injusto.

Uma segunda sugestão é o aproveitamento do Quadro Comunitário que agora tem o seu início para promover alguma discriminação positiva.

É um dado adquirido que, pese embora o significativo impacto dos Quadros anteriores no desenvolvimento do País e também no Interior, o que é um facto indesmentível é que temos hoje um País naturalmente mais desenvolvido, mas também um País seguramente mais desequilibrado, mais injusto e mais assimétrico.

Uma terceira sugestão tem a ver com as cidades de média dimensão. A existência de um número significativo de cidades de média dimensão poderia constituir uma poderosa arma de combate ao flagelo da desertificação e muito concretamente em relação ao tradicional movimento de deslocação dos cidadãos para a emigração e para as saturadas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

É necessário dotar com as estruturas indispensáveis esses centros urbanos de dimensão média, de modo a que os cidadãos, nesse movimento sistemático de abandono das suas terras do Interior, se pudessem fixar nesses centros urbanos mais próximos dos seus locais de origem.

Assim, e em face da melhoria substantiva das acessibilidades, melhoria que deve e tem de continuar a ser implementada, os cidadãos podem exercer mais facilmente as suas atividades entre esses dois locais, o de origem e o de residência, de modo a que seja possível exercer a sua cidadania nesses dois espaços.

É igualmente necessário que haja a coragem e a determinação de dotar os referidos centros urbanos das infraestruturas indispensáveis que permitam ao cidadão ter a resposta que busca, quando abandona o seu local de origem, encontrar um espaço onde seja possível nascer, viver e morrer com dignidade.

As cidades de média dimensão poderão constituir, assim, o maior baluarte contra a desertificação. Para isso, é necessário que as medidas da Administração Central sejam de discriminação positiva em termos de investimentos públicos e privados, estes últimos através de uma fiscalidade amiga que convença os empresários a decidirem-se por esses centros.

Referirei, para terminar, o exemplo de Viseu nesse contributo importante para minorar os efeitos a todos os títulos maléficos da desertificação.

Curiosamente, Viseu situa-se numa região do País onde será, porventura, mais fácil concretizar uma rede de cidades de média dimensão. Constata-se, aliás, que tendo esta região já hoje um número significativo de centros urbanos com estas características, eles foram-se desenvolvendo sem que nenhum deles, pelo menos de forma determinante, polarizasse o desenvolvimento.

E seguramente que Viseu, através da ação das suas gentes e das suas instituições, soube afirmar-se, implementando um processo de desenvolvimento que o fez crescer de forma harmoniosa e com reflexos altamente positivos na sua evolução demográfica.

Como é sabido, no processo de desenvolvimento dos centros urbanos, e consequentemente também nos de média dimensão, há variáveis cuja responsabilidade é quase exclusivamente local, em particular das autarquias, e outras que dependem quase exclusivamente da ação da Administração Central.

Estão no primeiro caso a habitação, a educação, a mobilidade, a paisagem urbana, o meio ambiente, o comércio e serviços e principalmente o planeamento e a gestão municipal.

No segundo grupo está uma boa parte da educação, dos transportes públicos, do emprego e mercado de trabalho e, em exclusivo, a segurança e criminalidade.

Estamos convencidos que é no doseamento correto da atenção dispensada a estas variáveis que se pode construir um modelo estável e duradouro de desenvolvimento.

Não é possível, em nossa opinião, prefixar um modelo e segui-lo à risca. É frequente, bem o sabemos, a inclinação por esta última postura, sobretudo em determinados períodos temporais sensíveis.

Temos para nós, como atrás deixámos antever, que é preferível adotar uma postura mais realista e ir dedicando mais ou menos tempo às diferentes variáveis de acordo com aquilo que o momento demonstrar como mais aconselhável.

Foi esta via que tentámos pôr em prática durante o período em que os viseenses nos confiaram os seus destinos.

Os resultados dessa ação são de todos conhecidos e, deixem passar a imodéstia, entendemos terem sido francamente positivos.

E é, em suma, esta uma das razões porque entendemos que, uma rede de cidades de tipologia idêntica á nossa, pode constituir um poderoso elemento de combate ao flagelo que assola o Interior.

A este propósito deixo alguns dos nossos indicadores que demonstram, claramente, uma evolução altamente positiva da nossa demografia.

De acordo com os últimos censos, a variação da população desde 1991 a 2009, resultou num acréscimo de mais 18%, enquanto a Região Centro registou um acréscimo de pouco mais de 5% e o País de cerca de 8%.

No que à densidade populacional diz respeito, e ainda relativamente a 2009, Viseu tinha um rácio entre habitantes e área de quase 200 enquanto a Região não chegava aos 85 e o País a 115.

Mas muito esclarecedores são os indicadores respeitantes ao índice de envelhecimento [número de pessoas idosas (65 e mais anos) por cada 100 jovens (0-14 anos)] e às taxas de natalidade e de mortalidade no referido ano de 2009. O índice de envelhecimento em Viseu foi de 108, na Região de 150 e no País de 118. No que se refere à taxa de natalidade, Viseu quase atingiu os dez por mil, enquanto a Região não chegava aos 8 e Portugal aos nove. A taxa de mortalidade era no mesmo ano de oito por mil em Viseu, quase 12 na Região Centro e cerca de dez no País no seu todo.

E é por isso, e em conclusão, que somos levados a acreditar convictamente que a proliferação de exemplos como este, da cidade em que moramos, constituiria um poderoso obstáculo àquilo que consideramos ser a maior ameaça do Interior do País: a desertificação.

Termino, agradecendo à PASC por ter querido o meu contributo, ainda que modesto, para integrar nesta importante conferência e agradeço, ainda, a todos os presentes pela paciência e bondade com que me escutaram. Bem hajam!

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: Sessão de Abertura e Apresentação dos Oradores no XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 19, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Partilhamos aqui a Sessão de Abertura e a Apresentação dos Oradores.

Sessão de Abertura

00:00 – Fernando Sebastião, Presidente do Instituto Politécnico de Viseu (ver o resumo escrito da intervenção aqui);

06:52 – Jorge Marques, Representante da PASC (ver o resumo escrito da intervenção aqui);

14:35 – Maria Perpétua, Coordenadora da PASC (ver o resumo escrito da intervenção aqui);

30:15 – Celso Costa, Presidente da Direcção da Proviseu;

Apresentação dos Oradores

Por António Jorge de Figueiredo Lopes, que presidiu à conferência.

PROVISEU – ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE VISEU E REGIÃO: algumas notas sobre a sua actividade.

Publicado em Fevereiro 18, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PROVISEU – Associação para a Promoção de Viseu e Região, é a nova associação PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, o que muito a prestigia e fica assim a contar com um total de 39 associações membro. É, aliás, a primeira associação de âmbito local e regional, de fora de Lisboa, a pedir adesão à PASC. A sua apresentação pública deu-se no XVI Encontro Público PASC – Daqui viso eu: um olhar interior sobre a realidade nacional, de que foi, aliás, um promotor indispensável. Expressamos aqui a justa gratidão da PASC. Segue-se uma pequena nota sobre a PROVISEU, da autoria do seu Presidente da Direção, Dr. Celso Costa.

A PROVISEU – Associação para a Promoção de Viseu e Região, fundada em 1979, é independente de quaisquer organizações religiosas, políticas ou económicas. Sem fins lucrativos, as suas preocupações, segundo os estatutos, vão desde o contributo para a promoção social, cultural e económica das populações, à sensibilização das mesmas populações e das entidades responsáveis para os problemas locais e regionais.

Tem uma história rica de iniciativas incentivadoras da participação activa dos cidadãos em torno do desenvolvimento local. A título meramente exemplificativo, referimos as que assumiram significativo relevo: o I Encontro Regional dos Órgãos da Comunicação Social; o II Encontro das Beiras sobre Regionalização, especificamente debruçado sobre “O papel da Imprensa Regional num Processo de Regionalização”; o Ciclo de Conferências Evocativas da Revolução de 1383/1385, por ocasião do sexto centenário da Crise política que marcou a História do nosso país; e o Ciclo sobre Justiça e Educação.

Em 1985 instituiu o Conservatório Regional de Música Dr. José de Azeredo Perdigão, estabelecimento que ministra o Ensino Artístico Especializado da Música, com paralelismo pedagógico, conferido pelo Ministério da Educação. Uma referência na região, que tem cativado um cada vez maior número de alunos (520 no corrente ano lectivo).

Organiza anualmente o Festival de Música da Primavera, que tem como características individualizadoras a realização de concertos pedagógicos e espectáculos de música erudita por toda a cidade. O Conservatório sai das quatro paredes em que está instalado e vai ao encontro da população, proporcionando-lhe espectáculos de bom nível.

A PROVISEU tem este lado que lhe dá maior visibilidade, todavia, mantém acesa a chama da sua vocação fundacional: a promoção do debate sobre os problemas de ordem social e cultural que mais preocupam a população do interior do país, muitas vezes votada ao esquecimento pelos poderes constituídos.

A integração na PASC constitui um momento histórico, em primeiro lugar pelo facto de acontecer na época em que a PROVISEU perfaz 35 anos de vida; e, em segundo lugar, pelo facto de a partir de agora poder contar com o importantíssimo apoio da Plataforma Activa e das 38 associações que a compõem, todas elas perseguindo um objectivo comum, que é o de lutar por um Futuro melhor.

A propósito, e à laia de conclusão, cabe chamar à colação as palavras de Adriano Moreira nas suas Memórias do Outono Ocidental, pela Almedina: “só há uma vida digna de ser vivida, a vida que é posta ao serviço da liberdade e da dignidade dos outros”.

MIREM OS MIRÓs: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Fevereiro 17, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Tendo em conta o conhecido enquadramento financeiro em que nos encontramos, devemos discutir quais devem ser as prioridades na nossa política cultural, que pode e deve continuar a existir. Decerto, pode haver uma significativa pluralidade de perspectivas, todas elas legítimas e devidamente fundamentadas. De algo, porém, estou certo. Em caso algum, sobretudo neste contexto, a prioridade deve ser a preservação em território nacional de quase uma centena de quadros de um pintor catalão, por muito importante que ele tenha sido na história da pintura em geral, quando muito do nosso património se encontra, por escassez de recursos, em flagrante degradação.

De resto, era isso, simplesmente, que deveria ser exigido pela nossa dita “oposição”: que o resultado da venda dos quadros revertesse para a preservação do nosso património. Mas isso, claro está, seria pedir demais.

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: Notícia sobre o XVI Encontro Público PASC no Jornal Da Beira.

Publicado em Fevereiro 17, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Fica aqui a notícia do Jornal da Beira, de 23 de janeiro de 2013.

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: intervenção de Fernando Sebastião, Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, na Sessão de Abertura do XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 11, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Fica aqui a segunda intervenção, pelo Engenheiro Fernando Sebastião, Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

(ver o vídeo da intervenção aqui)

É para nós motivo de grande satisfação o ser-nos dada a possibilidade de colaborar na organização do XVI Encontro Público PASC que considero da maior relevância para Viseu, para a sua região e para o próprio IPV.

O Instituto Politécnico de Viseu foi criado há três décadas, numa perspetiva de desenvolvimento, em especial do desenvolvimento económico, da região e do País. Sendo a única instituição pública de ensino superior do distrito, o IPV procura dar resposta às necessidades de formação dos diversos agentes económicos sociais e culturais da região. Apresenta, por isso, uma oferta formativa abrangente, de 39 cursos de licenciatura e 27 de mestrado, distribuída por cinco escolas, uma das quais na cidade de Lamego.

As formações disponibilizadas, frequentadas por 6000 alunos, são nas áreas de engenharia e tecnologia, ciências empresariais, educação, comunicação, desporto, saúde e ciências agrárias. O instituto possui alunos de todo o País embora a maioria, como se compreende, seja da região.

O IPV tem, na sua zona de influência, um conjunto de empresas e grupos empresariais de referência que têm sido, ao longo do tempo, os seus maiores empregadores, e simultaneamente parceiros em diversos projetos de investigação aplicada, inovação e transferência de tecnologia.

A instituição possui, atualmente, mais de 600 protocolos ativos com empresas e outras instituições públicas e privadas. Grande parte destes protocolos incluem a realização de estágios curriculares e profissionais dos estudantes que permitem completar a sua formação prática e têm sido cruciais para o elevado nível de empregabilidade dos seus diplomados.

O IPV tem vindo nos últimos anos a apostar fortemente na qualificação do seu corpo docente. Conta atualmente com 150 professores doutorados e 100 doutorandos, situação que tem tido um grande impacto na qualidade da investigação desenvolvida.

A qualidade de ensino e investigação é hoje reconhecida não só a nível regional mas também a nível nacional e esteve na base da recente opção da Bizdirect, empresa do Grupo Sonae, para a instalação do seu Centro de Competências em Tecnologia Microsoft, orientado para o mercado internacional.

Apesar das dificuldades que o país atravessa o IPV tem continuado a afirmar-se na região e é, hoje, considerado como pilar essencial ao seu desenvolvimento.

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: intervenção de Jorge Marques na Sessão de Abertura do XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 10, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Fica aqui a primeira intervenção, por Jorge Marques.

(ver o vídeo da intervenção aqui)

Cabe-me a honra das primeiras palavras neste XVI Encontro Público da PASC, o primeiro que se realiza fora de Lisboa.

Cabe-me a mim, certamente porque me apresento na dupla qualidade de filho e amante desta cidade de Viseu, mas também porque fui, num grupo de sete pessoas, um dos pioneiros desta ideia PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. E nessas sete pessoas, para além de mim, há ainda um outro Viriato, o Dr. Figueiredo Lopes que vai moderar os nossos trabalhos de hoje.

Por isso, como podem ver, a PASC tem também alguma coisa de Viriato!

Cabem-me a mim estas primeiras palavras, também porque sugeri este título para o nosso Encontro de Viseu:

Daqui Viso Eu – Um olhar interior sobre a realidade nacional.

Devo agora e aqui explicar o porquê desta escolha… e de seguida passar a palavra à Coordenadora da PASC, Dr.ª Maria Perpétua Rocha, que abrirá oficialmente o Encontro.

Daqui Viso Eu… porquê?

Porque as organizações, tal como os países, deveriam ser sempre pensados e considerados como o corpo humano que, segundo os entendidos, é a organização mais complexa e perfeita que se conhece. E nessa configuração, se Portugal fosse como um corpo humano, então Viseu estaria no lugar do coração. Diz até a lenda que aqui, neste lugar, o coração de Portugal bateu tão fundo e tão alto que nasceu a Serra da Estrela.

E na Serra da Estrela – também Montes Hermínios, o que quer dizer Montes de Hermes, o deus grego da comunicação – por ser o nosso ponto mais alto, acabámos por ficar marcados à nascença pelo dever e a obrigação de ver mais longe e de elevar o pensamento, a conversa e o discurso a esse nível.

Nascemos, por isso, nestas montanhas, com a comunicação no sangue, mas não uma comunicação qualquer, não a comunicação a que estamos a assistir! E porquê?

Porque nestes Montes de Hermes, na mais alta das nossas montanhas, nasce também o maior rio português, o Mondego, que até à Idade Média se chamava Munda, o que queria dizer transparência.

Rio e Gente Lusitana nascem no mesmo lugar e sob o signo da Comunicação de Hermes e a Transparência do Mondego… Comunicação com Transparência… comunicação e transparência que perdeu toda a sua autenticidade, verdade e se transformou num engano deliberado, num jogo vazio de palavras sem sentido. É verdade, toda a narrativa tem que ter um sentido e isso não está a acontecer! Tinha razão Jorge Luís Borges quando dizia ”o tempo é um rio que me arrasta, mas eu sou o rio”… e se somos o rio, somos certamente, como povo, o rio Mondego e a transparência tem que fazer parte de nós e devemos também exigi-la dos outros.

Daqui Viso Eu… porque este olhar do alto não nos engana, mas ele precisa transformar-se em opinião, é preciso que as gentes das terras altas digam o que vêm e sentem, que gritem para que se ouça bem lá em baixo… porque não basta ver, tem que se comunicar o que se vê… é preciso falar, para que não deturpem a nossa fala… porque nós sabemos o que queremos.

Um olhar interior, porquê?

Porque um olhar interior não é um olhar fechado, preso entre paredes, amarrado por falta de auto-estradas ou linhas dos caminhos-de-ferro.

Um olhar interior é o olhar para nós mesmos, para a nossa raiz, para a nossa força interior e para aquilo que nos move. É uma espécie de e-mover, de onde deriva a palavra emoção, que é a acção que vem de dentro para fora.

Falta a este nosso país esse tipo de olhar, esse olhar de dentro, esse olhar de nós próprios, esse gostar de nós mesmos… porque humildade, sabem o que quer dizer humildade? Quer dizer auto-estima inteligente! É por isso que dizem que na Beira-Alta, somos humildes. Somos na verdade, porque gostamos de nós e porque vemos mais longe do que a Província Europeia… porque até o nosso rio, o Munda, o Mondego, que quando nasceu e se dirigia para nordeste, para a Europa… ali para os lados das terras de Celorico deu uma volta de quase 360º e começou a dirigir-se para o mar… quis mostrar ao seu povo o caminho e esse caminho era comunicar com o Mundo através do mar. Também hoje precisamos de nos libertar dessa ideia de Europa que nos atrofia e caminhar outra vez para o mar e para o Mundo… porque há mais mundo para além da Europa.

Um olhar interior não significa ser cego, bem pelo contrário, significa que associamos a visão a uma missão mais profunda… significa ir mais fundo e não se ficar na aparência e na superficialidade das coisas…

Há hoje em Portugal uma espécie de dilema que nos trouxe até aqui, em que nos vemos envolvidos e que temos que resolver muito depressa:

Por um lado os governos, o poder, qualquer que ele seja, gosta de um povo silencioso, obediente, sem alternativa, resignado;

Pelo outro as oposições gostam de fomentar e de manter altos os níveis de insatisfação, de indignação e a qualquer preço.

Percebemos hoje ao que isto nos tem conduzido, vivendo entre a resignação e a indignação, apelando ou criticando o eles quando já é tempo de falar em nós… Sim, nós queremos e temos o direito de ser ouvidos e participar nas decisões que nos dizem respeito. Nós não queremos apenas a democracia do votar… isso é apenas o princípio. Depois de 40 anos não foi feita qualquer pedagogia, porque a democracia só se aprende quando a praticamos e a vivemos.

Falta em Portugal o complemento que harmoniza todos os poderes, a base sobre a qual se constrói a verdadeira democracia, falta a força da Cidadania, o activismo da Sociedade Civil, a voz e a realidade da Gente Comum.

Falta transformar essa indignação em acção para que não se caia definitivamente na resignação… e isso compete-nos a todos nós, um por um… e ninguém pode ficar de fora…

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: XVI Encontro Público PASC · Notícia no Diário de Leiria de 17 de Janeiro de 2014.

Publicado em Janeiro 20, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

AINDA SOBRE EUSÉBIO: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Janeiro 16, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Não há nenhum outro país europeu que tenha como herói nacional, em breve até com Honra de Panteão Nacional, alguém cujo tom de pele era menos claro.

Bem sei que a “civilizada” Europa gosta muito de proclamar o seu anti-racismo. Mas só um país “bárbaro” como Portugal, que não sente a necessidade de se proclamar anti-racista, poderia tê-lo feito. E isso diz muito sobre Portugal. Muito e bem.

Desde logo por isso, saúdo, pois, a eleição popular do lusófono (porque não apenas português e/ou moçambicano) Eusébio para o Panteão Nacional. Por uma vez, a nossa classe político-mediática ouviu a voz do povo e fez-lhe a vontade, ainda que atropelando todas as regras. O que também diz muito sobre Portugal. Mas neste caso mal.

ALGO A MUDAR EM 2014: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Janeiro 14, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

A consciência dos povos também se formata por agendas mediáticas e, não obstante a pulverização dos meios de comunicação social (sobretudo na internet), a televisão continua a ser o meio por excelência. Por isso, continuo a defender um Serviço Público de Televisão, que saiba difundir a visão que mais tenha a ver com os interesses estratégicos de Portugal.

Hoje, isso está ainda muito longe de acontecer. Apenas um exemplo: a atenção que a RTP (Rádio Televisão Portuguesa) dedica, em geral, ao espaço lusófono. Em comparação com o acompanhamento que dedica a outros espaços geopolíticos, a única conclusão possível é que para a RTP o espaço lusófono continua a ser algo de residual.

Dos outros canais nem vale a pena falar, pois ainda conseguem ser piores.

Quando há alguma notícia é, em regra, pelas piores razões, como se tudo o que acontece no espaço lusófono fosse, por definição, mau. As boas notícias (quase) nunca aparecem nos grandes noticiários – antes são remetidas para guetos televisivos. Tudo o mais parece servir apenas para perpetuar os lugares-comuns de sempre: “o Brasil é o país do samba e do futebol”, a “África é um continente perdido”, etc.

É bem verdade que o mau exemplo vem de cima. Alguém me sabe explicar, por exemplo, porque todos os nossos líderes políticos aparecem sempre com as bandeiras de Portugal e da União Europeia (para além da bandeira partidária) e nunca também com a bandeira da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa? Bastaria esse pequeno gesto simbólico para que a Lusofonia tivesse um peso maior no nosso espaço mediático.

No muito a mudar em 2014, que algo mude nesta área. Um excelso Ano Novo!

OLHAR EM FRENTE: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Janeiro 13, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Mais um ano que começa, mais um ano que devia ser de esperança, um tempo que achamos sempre que se vai renovar a si mesmo. Escrevo estas linhas com alguma preocupação, mesmo em tempo de esperança, porque constato que já não bastava o pensamento e a mentalidade contabilística do Presidente da República e do Governo, sempre voltados para o passado, sempre a olhar para trás, porque agora temos também os media a bombardear-nos com o mesmo tipo de balanços. Mas o passado já não se altera, já foi e nós estamos sedentos é de futuro.

Parece que temos que gritar mais alto que queremos olhar para a frente, que queremos saber e ouvir como é que vamos construir o futuro, que queremos ouvir aqueles que nos sabem dizer o que vai ou pode acontecer. Não queremos ouvir a mesma gente do costume, esses esgotaram o discurso e continuam presos à sua imagem, prendem-nos ao passado e presente porque estão bem, a crise ainda não lhes bateu à porta.

E num começo de ano seria de esperar que alguém nos viesse dizer alguma coisa sobre este assunto, mas não, uns e outros desfazem-se em balanços, naquilo que aconteceu e não aconteceu ou devia ter acontecido. Pior, receio que esteja na sua mente passar mais um ano a fazer comparações com o trimestre homólogo do ano anterior, que subimos mais umas décimas numa coisa, umas centésimas noutras, que não subimos noutras porque a conjuntura internacional nos foi desfavorável. Até quando vamos suportar estes discursos que tanto eco têm nos media?

Já percebemos todos que o mundo, o dos outros e o nosso, estão virados ao contrário do que nos vendem e que a solução para caminhar nesse mundo é aprender também a fazer o pino e andar com as mãos no chão, mas não, continuam a dizer-nos que tudo começa a melhorar. Mais próximo das próximas eleições, o país será de novo um oásis. Até quando vamos suportar esta farsa?

Temos todos que concordar que só num mundo voltado ao contrário, possa ser um tribunal e os seus juízes a dizer a um governo que ele não tem qualquer estratégia, que só toma medidas avulsas, quando o PR encolhe os ombros e o governo, dito executivo, não percebe isso mesmo. Não tardará muito e o país terá que pedir a esses juízes um programa de governo e uma governação transparente. E ninguém acha isto anormal, andam preocupados em contar os votos dos juízes e saber das suas declarações de voto?

Faz falta, como diz o escritor espanhol Munoz Molina, uma serena rebelião cívica, que à imagem e semelhança do movimento americano pelos direitos civis, utilize com inteligência e astúcia todos os recursos das leis e a força da mobilização, para que se possam resgatar os territórios de soberania que foram usurpados pela classe política.

Os partidos políticos colonizaram todo o espaço público, os espaços da Sociedade Civil que deveriam ter-se mantido abertos ao mérito, ao debate livre e à cidadania.

Em 40 anos de democracia não houve qualquer pedagogia democrática, porque deliberadamente ou por ignorância, os partidos políticos esqueceram-se que a democracia ensina-se, aprende-se e pratica-se.

Quando tal não acontece no quotidiano fica o vazio, a corrupção, a demagogia e a lei dos mais fortes contra os mais fracos, ou seja, a lei da selva.

É importante perceber hoje quem são os verdadeiros inimigos da democracia, para que não se aceite que são os manifestantes da rua ou das galerias do parlamento, que são os pensionistas ou reformados, que são os desempregados… porque a única maneira de prejudicar a democracia é com os maus exemplos, actos e palavras daqueles que juraram defender esta mesma democracia, como está a acontece com:

A violência verbal dos políticos, sobretudo dos deputados, governantes e respectivas oposições;

A incapacidade de perceberem os problemas e encontrarem soluções comuns relativos às reais circunstâncias do país;

A irresponsabilidade, individual e colectiva, da gestão do bem comum;

A mentira pré-eleitoral, espelhada no comportamento depois das eleições;

A falta de rigor na gestão dos dinheiros públicos, que nos arrastou para a falência;

A permissividade e indulgência face ao roubo;

A demagogia populista;

O desprezo pelas leis;

A falsa vitimização;

O narcisismo tosco;

A omnipresença dos políticos e dos seus porta-vozes em todos os media, gerando uma falsa realidade do país e discriminando a livre opinião dos cidadãos com mais mérito;

A total perda de confiança nas instituições em que deveríamos confiar.

Temos que dizer, neste começo do ano, que a prática da nossa democracia deixou de ser democrática, é só aparência, que já não nos representa, porque não participamos nela, mas também porque deixou de existir espaço para que se cumpra a Cidadania e a Sociedade Civil se possa exprimir. Nesta democracia já não há povo, e como ele é ainda o soberano, houve um golpe constitucional.

Numa análise fina e sujeita a referendo popular, facilmente se poderia concluir que a prática da nossa democracia deixou de ser constitucional.

Temos muito a fazer este ano para repor a genuína legitimidade democrática… e esse é sobretudo um desafio para a Sociedade Civil.

II CONGRESSO DE CIDADANIA LUSÓFONA: Sociedade de Geografia de Lisboa · 16 de Abril de 2014.

Publicado em Janeiro 12, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O II Congresso da Cidadania Lusófona será no dia 16 de Abril, de novo na Sociedade de Geografia de Lisboa. Uma vez mais coordenado pelo MIL – Movimento Internacional Lusófono e pela Sphaera Mundi – Museu do Mundo, no âmbito da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. Pretendemos com este Congresso sedimentar, desde logo, um novo conceito, o de Cidadania Lusófona, ampliar a PALUS – Plataforma de Associações Lusófonas, entretanto criada – que congrega já cerca de uma centena de Associações da Sociedade Civil de todo o espaço da Lusofonia –, dando em particular resposta à seguinte questão: “Que prioridades na cooperação lusófona?”.

Para participar, preencha a Ficha de Inscrição e envie-a, até 31 de Janeiro, para cidadanialusofona@gmail.com .

Mais informações em http://cidadanialusofona.webnode.com .

Coordenação

MIL – Movimento Internacional Lusófono · Sphaera Mundi – Museu do Mundo

Comissão Coordenadora

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: Programa do XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Janeiro 6, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, desloca-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. É no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Aceite, desde já, o nosso convite. A entrada é livre.

Programa

18 de Janeiro de 2014, Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu

16:00 – Boas Vindas

Fernando Sebastião – Presidente do Instituto Politécnico de Viseu

16:05 – Sobre a justificação do tema e deste Encontro em Viseu

Jorge Marques

16:10 – Abertura Oficial do XVI Encontro Público PASC

Maria Perpétua Rocha – Coordenadora da PASC

16:15 – Apresentação do painel de debate pelo moderador

António Figueiredo Lopes

16:20 – Sobre a importância do Poder Local na vida nacional

Fernando Ruas

16:50 – Uma multinacional com sede em Viseu, vantagens e desvantagens

José Luís Nogueira

17:20 – A Nossa Situação Económica: Desafios e Oportunidades

João Salgueiro

17:50 – Rumo a uma Nova Sociedade

Adriano Moreira

18:20 – Síntese e Encerramento

António Figueiredo Lopes

5E – Associação 5º Elemento · AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar·AAAIO – Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG – Alumni Económicas – Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP – Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP – Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS – Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG – Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE – Aposentados, Pensionistas e Reformados – Associação Cívica · AT – Associação Timorense · CA – Casa de Angola ·CAVITOP – Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal · CDA – Associação Círculo de Autor · CIFOTIE – Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR – Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania· EURODEFENSE – Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP – Fórum Portucalense – Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento ·LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA – The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM – Médicos do Mundo · OP – Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social ·SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM – Sphaera Mundi ·

DAQUI VISO EU – UM OLHAR INTERIOR SOBRE A REALIDADE NACIONAL: XVI Encontro Público PASC · Instituto Politécnico de Viseu · 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Janeiro 5, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, desloca-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. É no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Aceite, desde já, o nosso convite. A entrada é livre.

Pela primeira vez, a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, uma organização que reúne 38 associações da sociedade civil, vai fazer um dos seus encontros públicos fora de Lisboa. Um encontro e um acto de cidadania, porque Portugal precisa da participação e acção de todos e não apenas dos partidos políticos e dos governantes. Só assim teremos uma verdadeira democracia.

Não é por acaso que isso acontece em Viseu. Há fortes motivos objectivos e racionais, mas também emocionais e simbólicos.

Viseu, porque foi considerada a melhor cidade para viver; porque é o centro do país, no lugar do coração; porque é um lugar de memórias que vão de Viriato, a Afonso Henriques, D. Duarte, Infante D. Henrique, Grão Vasco; porque é uma terra que no presente já se constrói no futuro. E, por fim, porque entre as sete pessoas que iniciaram esta ideia da PASC, em finais de 2009, dois são de Viseu, isto é, a PASC tem também alguma coisa de Viseu e de Viriato.

Este Encontro PASC ficará, por isso, marcado por esse olhar das terras altas, um olhar de quem no alto vê mais longe, e também por um olhar interior, o que não significa de olhos fechados.

Vão ajudar-nos nestas reflexões sobre a realidade nacional:

Fernando Ruas: o ex-presidente da Câmara de Viseu, foi ele que fez desta cidade a melhor para se viver; o ex-presidente da Associação de Municípios. Vai falar-nos da sustentabilidade das cidades, do poder local e de como o país pode começar a ser construído a partir daí, de baixo para cima e não ao contrário. Não deixa de ser uma construção natural;

José Luís Nogueira: da Visabeira, grande Grupo Empresarial Português que se transformou em multinacional e tem a sua raiz e sede em Viseu. Como é isso da interioridade, que vantagens ou desvantagens competitivas? O interior pesa mesmo? O que nos falta?

João Salgueiro: ex-presidente de Banco, da Associação de Bancos, ex-Ministro das Finanças, deixou de ser há muito tempo um economista comum. Dizem dele, alunos e quem o conhece bem, e dizemos nós, que ele é uma verdadeira escola por si mesmo. Gosta mais de falar das causas do que das consequências, porque é aí que estão as soluções de fundo para os problemas de hoje e do futuro.

Adriano Moreira: um homem que foi quase tudo, nas mais diferentes situações. O seu curriculum não cabe no papel. O que sabemos é que carrega consigo muitos anos e muitas vivências que fizeram dele sábio. Recordamos dele esta frase: “Contra a voz do poder, só o poder da palavra”. É um amigo de Viseu.

Ficamos à vossa espera no dia 18 de Janeiro de 2014, entre as 15.30 e as 18.30 horas, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. A entrada é livre.

MAIS E MELHOR EMPREGO NA EUROPA – SINERGIAS ENTRE PARCEIROS SOCIAIS: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em Janeiro 3, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O CIFOTIE – Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria e Energia, uma das Associações membro da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, organizou entre os dias 3 e 5 de Outubro de 2013, em Lisboa, uma Conferência Internacional acerca de como “Os Novos Desafios Estruturais No Mercado de Trabalho Devem Gerar Mais e Melhor Emprego na União Europeia”. A Coordenadora da PASC, Maria Perpétua Rocha, marcou presença numa mesa redonda, realizada no dia 4, cujo tema de discussão foi “Parceiros Sociais e Sociedade – Sinergias para Mais e Melhor Emprego na Europa” . Fica aqui o registo da sua intervenção.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Podemos começar por perguntar: qual o objectivo primeiro para o desenvolvimento e o progresso?

Será difícil haver uma paz duradoura, prosperidade, igualdade e solidariedade se não houver um entendimento comum sobre a resposta a esta questão. Se tal não acontecer, num contexto de globalização, o risco será muito elevado.

A resposta a esta questão tem que recolocar o indivíduo e a sua relação com o planeta como preocupação central nos modelos sociais do século XXI e a economia deverá adaptar-se enquanto instrumento que serve o desenvolvimento.

Em relação ao tema UE e à sua capacidade de vir a gerar mais e melhor emprego no futuro próximo permitam-me citar Peter Drucker:

As empresas que não se adaptam aos novos tempos morrem.

Será licito aplicar esta recomendação de Drucker à UE?

Penso que sim. A UE, ao adoptar um modelo de capitalismo livre, baseado numa competitividade de contornos cruéis, pouco transparente e focada no mercado, tem levado a uma colonização da vida dos Cidadãos Europeus pela Economia financeira e especulativa.

Podemos assim dizer que a União Europeia, e alguns dos seus Estados Membros, se aproximam cada vez mais de uma lógica empresarial, num ambiente de economia neo-liberal, focada nos mercados e na lógica financeira.

A UE tem ignorando que, em última análise, são os cidadãos, não só a razão da sua existência, mas igualmente, mesmo nesta lógica de mercado, os que inovam, os que produzem, os que consomem.

Por isso, a frase de Peter Drucker faz todo o sentido se a transpusermos para a dinâmica empresarial da União Europeia.

Assim sendo, será que a UE tem uma Visão Estratégica para a sua afirmação no cenário mundial nesta primeira metade do século XXI?

Todos sabemos que as grandes empresas, as que se têm mantido no mercado como marcas consolidadas, apesar da onda de fusões e aquisições das duas últimas décadas, são aquelas que tiveram a percepção, nos anos noventa, de que a sua diferença competitiva estaria no nível de satisfação dos seus clientes e dos seus recursos humanos.

Nesta perspectiva, seria importante que em cada Região, em cada País da UE, se aprofundasse o conhecimento sobre a percepção que os cidadãos, quer enquanto consumidores quer trabalhadores, têm sobre os indicadores de qualidade de vida e índices de felicidade. Estes deveriam ser parte integrante da estratégia competitiva da UE.

Será que a União Europeia se está a adaptar aos novos tempos, aos novos desafios?

A resposta passa pela identificação de alguns aspectos que derivam do título desta conferência:

Que desafios estruturais para o mercado de trabalho da EU?

Que vantagens justificam a possibilidade da criação de mais emprego na EU, tendo em conta esses desafios? Se sim, que segmentos influenciarão a sustentabilidade da economia europeia?

Que condições e que competências levarão a melhores empregos?

Estão os cidadãos europeus felizes com a actual percepção de que consumo e progresso estão associados?

Considero que a palavra desafios tem duas aplicações:

Uma forma de ultrapassar as dificuldades identificadas;

A capacidade de desenvolver instrumentos que convertam oportunidades em realidades.

Assim, na vertente das dificuldades, não podemos ignorar:

O envelhecimento população, que será de longa duração dada a involução demográfica;

O desemprego crescente, particularmente entre os jovens;

A fuga dos melhores entre os mais jovens em busca de emprego;

A perda de competitividade em alguns dos segmentos tradicionais da produção, que tenderá a agravar-se afectando o nível de exportações;

A deslocalização do emprego pelo outsourcing;

A redução do trabalho em áreas convencionais, devido aos níveis crescentes de automatização e o subsequente agravamento do desemprego;

A transferência progressiva do proveito do trabalho para accionista e gestores em detrimento da compensação laboral;

O nível de insatisfação dos cidadãos, a baixa de poder de compra e o seu reflexo no mercado interno europeu;

Neste contexto, a manter-se a lógica de um modelo de economia neo-liberal, o desiderato de mais emprego na UE parece aproximar-se tão só de uma miragem.

Será muito improvável que a UE consiga suster o actual nível da economia e muito menos voltar aos índices de crescimento que ocorreram antes da recessão de 2008.

Na vertente oportunidades, a UE mantém, em relação ao resto do mundo, vantagens competitivas importantes, que assentam na História, na Cultura e nos níveis de Educação da sua população. Delas poderão advir novas oportunidades não só de mais emprego, mas também de melhor emprego, aumentando o índice de felicidade da população e contribuindo para sustentabilidade ecológica do planeta.

Tem a UE no seu código genético, portanto, a potencialidade de pensar, encontrar e viver uma outra forma de economia.

Uma economia em que o valor psicológico e social dos bens intangíveis, entre os quais a cultura e a felicidade, assumam um peso crescente, que assuma como prioridade o desenvolvimento da sociedade humana. Este decorre de um desenvolvimento material e espiritual simultâneos e sinérgicos.

De acordo com alguns estudos sobre a chamada Economia da Felicidade, os novos modelos económicos deveriam basear-se num pensamento integrado que desenvolvesse o bem comum e em que os pilares de crescimento estariam associados ao desenvolvimento da Economia Social, à preservação da Natureza, à preservação e promoção da Cultura, à boa Governação.

Neste contexto é expectável que venha a haver um crescimento significativo de emprego em sectores ligados à Economia Social, à Economia de Subsistência, à Economia da Cultura, ao Turismo e à Economia Verde.

Numa UE que queira continuar a assumir a liderança nos capítulos do desenvolvimento humano, da sustentabilidade do planeta e da paz mundial, o ênfase deverá ser colocado na relação entre os indicadores de felicidade e os níveis de produtividade e não desta com o consumo. As empresas deverão estabelecer uma parceria com os seus trabalhadores de forma a valorizarem o seu capital colectivo.

A mudança de paradigma do actual modelo de desenvolvimento da UE levaria à necessidade de desenvolver competências tais como conhecimento, auto-disciplina, mediação, comunicação, criatividade, capacidade de criar ambientes de bem estar para o próprio e para os outros, de promover o dialogo e a resiliência nas comunidades e promover a coesão social.

A par destes sectores emergentes das economias, a UE deverá assegurar que mantém a liderança na capacidade de inovar e desenvolver tecnologias, em particular as que contribuam para resolver os graves desequilíbrios ecológicos que ameaçam o planeta e as espécies.

Na perspectiva da criação de emprego, é importante sublinhar que, tendo em conta os cenários descritos, esta poderá já não estar dependente das grandes empresas mas cada vez mais da iniciativa de pequenos empreendedores, da criação de pequenas oficinas/empresas e da criação de redes transnacionais.

O equilíbrio no mundo de trabalho do futuro, seja dos empresários, seja dos trabalhadores, tem que ser encontrado no desenho de um triângulo onde se encontram o Sistema Económico, o Sistema Político e o Sistema Social, este último cada vez mais integrado no contexto de uma Sociedade Civil organizada.

Termino sublinhando que é essa Sociedade Civil que através do consumo alimenta o Sistema Económico e através dos impostos suporta o Sistema Político.

Por isso, a Sociedade Civil não pode subordinar-se a ambos, tem que assumir o seu protagonismo enquanto pilar fundamental da sustentabilidade competitiva da UE.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: intervenção de João Salgueiro, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 22, 2013 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Partilhamos aqui a intervenção de João Salgueiro.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: intervenção de António Saraiva, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 21, 2013 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Partilhamos aqui a intervenção de António Saraiva. O texto desta intervenção pode também ser consultado aqui.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: intervenção de Manuela Ferreira Leite, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 20, 2013 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Partilhamos aqui a intervenção de Manuela Ferreira Leite.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: Emanuel dos Santos, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 19, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Devido a problemas técnicos, não nos é possível apresentar o vídeo da intervenção de Emanuel dos Santos. No entanto, partilhamos alguns slides significativos que foram mostrados durante a mesma.

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: reportagem fotográfica do XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 16, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

O XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República, foi fotografado pela equipa da Assembleia da República, que gentilmente nos cedeu os registos. Gratos, fazemos aqui a partilha.

A PASC – PLATAFORMA ACTIVA DA SOCIEDADE CIVIL: um artigo de Antónia Perdigão.

Publicado em Dezembro 16, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O presente artigo, da autoria de Antónia Perdigão, do IDP – Instituto da Democracia Portuguesa, foi redigido tendo por base o conteúdo de uma entrevista concedida por Maria Perpétua Rocha, na sua qualidade de Coordenadora da PASC; contou igualmente com a presença e o contributo de Jorge Marques e teve lugar no dia 28 de Outubro de 2013.

No âmbito da democracia representativa que pauta o seu funcionamento [UE 2008; Art. 10º, 1º], e movida pelo propósito de «assegurar a coerência e a transparência das suas ações» [UE 2008; Art. 11º, 3º], a União Europeia conta com as instituições para estabelecer «um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil» [UE 2008; Art. 11º, 2º].

Nestes moldes, a expressão Sociedade Civil (Organizada) «designa as formas de ação social levadas a cabo por indivíduos ou grupos que não emanam do Estado nem são por ele determinadas» [UE 2013], e «[…] aplica-se às estruturas organizativas cujos membros servem o interesse geral através de um processo democrático, atuando como intermediários entre os poderes públicos e os cidadãos» [UE 2013]. Para o efeito, «as instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação […]» [UE 2008; Art. 11º, 1º].

Reconhecendo a necessidade de uma cidadania mais ativa, participativa e organizada na vida nacional, bem como o papel que as Associações da Sociedade Civil poderiam ter na dinamização dessa cidadania, um conjunto de cidadãos com experiência marcante de vida associativa delinearam as bases do projecto PASC em 2009. Este último, tomou forma em Janeiro de 2012 com a adesão de 12 Associações da Sociedade Civil que, em conjunto, delinearam a “Carta de Intenções”, atualmente designada “Carta de Princípios” da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, documento que expressa a sua “razão de Ser”, “Missão” e “Modus Operandi”. Organizou o seu “I ENCONTRO PÚBLICO – PORTUGAL 2014 É PRECISO MUDAR JÁ” em 21 de Abril de 2010, na Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva. No presente, é composta por 38 Associações.

A PASC não se inspirou em nenhuma Organização congénere, nacional e/ou internacional, mas tão-somente no encontro das supra-referidas doze Associações, aquando do seu arranque inicial. Como a própria designação o faz saber, a Plataforma Activa da Sociedade Civil é uma plataforma criada em resposta à consciência de uma necessidade crescente de «dar expressão a questões de interesse nacional» [PASC 2010ab] e que, por esta razão, assume um propósito firme de participação na vida nacional. Um propósito que se tem materializado a partir da iniciativa de mobilização em torno de questões e ações concretas que procuram dar voz à Sociedade Civil e atestar a relevância e as vantagens do contributo que esta última pode trazer no que diz respeito a respostas e soluções de qualidade para os problemas mais prementes do país. Mais especificamente:

Enquanto Plataforma: a PASC é uma organização de Associações que compartilham a condição de Associação da Sociedade Civil, autónomas, apartidárias e sem carácter confessional e afirma-se na qualidade de «um local de partilha, de encontro e participação» [PASC 2010a] sem interferir na individualidade e na independência de cada uma delas;

Assume-se como Activa: porque tanto a sua constituição como o seu perfil específico se pautam pelo espírito de iniciativa, dinamização, mobilização e intervenção em torno e em prol de questões relevantes e/ou prementes, sejam elas de âmbito nacional, regional ou local;

Da e na Sociedade Civil: a sua razão de ser e a razão de ser da sua ação. O móbil central, tanto ao nível dos seus princípios como dos seus fins, é o de uma cidadania portuguesa activa e responsável.

Em função das suas caraterísticas, e na perspectiva da sua Coordenadora, o crescimento da PASC deve-se grandemente a uma primazia dada à coerência entre as intenções lavradas inicialmente e o perfil das ações e das opções seguidas face aos desafios a ultrapassar. No essencial, o seu crescimento e a sua afirmação atestam hoje três fatores distintivos:

Em primeiro lugar, uma identidade social: um fator distintivo capital da PASC é a supra-mencionada exigência que recai sobre cada um dos seus “membros”, a saber, ser uma Associação. Não se trata, portanto, de agregar pessoas individuais, mas Associações que, no seio da sociedade portuguesa, partilham as dificuldades e os obstáculos que resultam de uma carência de organização, diálogo e reconhecimento político. Em conformidade, ou seja, pautando-se pela ausência de protagonismos individuais, a PASC é liderada por uma Coordenação e não por uma Presidência. Afirma-se a partir do seu carácter apartidário (mas não apolítico), e da sua independência financeira. O facto de não ter uma estrutura logística e orçamental própria confere maior relevância ao esforço de voluntariado mediante o qual tem assegurado uma necessária diversidade de Bens que vai desde a cedência da sala para as reuniões mensais regulares, ou à cedência de auditórios para a realização de Encontros Públicos de maior envergadura como o são Congressos e Colóquios. Mobilizada para respostas ao interesse de todo/as, i.e., ao interesse Comum (leia-se, Bem Comum), afirma um posicionamento equidistante em relação às várias Associações que a integram, com a valorização das características e competências de cada uma para a prossecução dos objetivos comuns.

Em segundo lugar, um papel político-sociológico: na medida em que a PASC se revê no papel primordial de ser um “lugar” de Cidadania Activa, um «parceiro da mudança necessária» [PASC 2010b], na procura de contributos efetivos para a dinamização da Sociedade Portuguesa em torno de um desígnio comum e da afirmação de Portugal no contexto Europeu e Mundial no século XXI, a PASC posiciona-se através de um papel de cariz eminentemente político-sociológico direcionado para a estruturação de um pilar da Cidadania, fundamental para o equilíbrio entre a Política, a Economia e a Sociedade Civil.

Existe, de facto, na sociedade portuguesa, uma acentuada carência de diálogo que se repercute numa eficácia reduzida ao nível das tomadas de decisão e reflexão. Ao mesmo tempo, constata-se o grande potencial técnico contido na Sociedade Civil e nas suas Associações que é tendencialmente desperdiçado em virtude dessa mesma falta de diálogo. Através da sua manifesta capacidade de agregação, a PASC assume o papel de demonstrar publicamente que a Sociedade Civil existe, conferir poder às Associações e contribuir para a análise dos problemas reais.

Apesar da gradual mobilização de um conjunto alargado de Associações da Sociedade Civil, a capacidade de diálogo político ainda é relativamente baixa, sendo igualmente escasso o interesse dos media em divulgar e promover esta nova abordagem do Conceito de Cidadania cada vez mais reconhecido como vector essencial para a estabilização e o desenvolvimento das democracias do futuro.

Também ao nível da interlocução com o poder político, a PASC tem dado passos lentos mas seguros. A aproximação dos agentes políticos tem sido gradual e concretizada mediante o convite e o acolhimento em sessões/encontros pública/os de discussão, análise e reflexão acerca de temáticas prementes, tais como a necessidade de centrar o dialogo político nos cidadãos e não nos interesses partidários; a necessidade de promover o Mar enquanto vector fundamental para o desenvolvimento político e económico de Portugal; aproximar as Associações da Sociedade Civil do Espaço da Lusofonia contribuindo para o reforço cultural e social neste espaço de afirmação política do século XXI; reafirmar a importância do ensino profissional e a relevância das empresas enquanto parceiras no seu planeamento e execução; debater as implicações gravosas do Orçamento de Estado para os Cidadãos, para a Economia e, consequentemente, para o futuro do País.

Em terceiro lugar, uma base de sustentabilidade: não obstante os seus quatro anos de vida, a PASC evidencia um percurso gradual e consistente que, num balanço geral entre desafios e conquistas, lhe permite considerar-se atualmente uma representação significativa do que é a Sociedade Civil portuguesa e dos problemas que a atravessam transversalmente.

A sua base de sustentabilidade não advém, todavia, apenas da sua identidade social e do seu papel político-sociológico. A consistência do seu crescimento deve-se sobretudo aos valores que professa e ao perfil de uma liderança partilhada que é, por natureza, coerente com os supra-referidos princípios identitários. Ou seja, aberta e dialogante; democrática e responsabilizante. Inquirida acerca deste assunto, a PASC revê-se numa cultura interna e numa liderança suportadas numa sólida convicção na sua missão, no seu papel e na sua responsabilidade. Esta convicção tem alimentado a lealdade ao seu ponto de partida e aos pressupostos iniciais o que, por sua vez, tem contribuído para uma base de credibilidade que é reforçada pela coerência entre palavras e intenções. O resultado tem-se repercutido numa gradual confiança que se vai traduzindo numa coesão de esforços (de todos) na criação de pontes de ligação e igualmente no acréscimo de um conhecimento específico que se torna valioso ao nível do diálogo político.

Empenhada num reforço crescente desta confiança, a PASC mostra-se atenta e corroborante em relação aos fundamentos e ao móbil subjacente ao corrente Ano Europeu dos Cidadãos [CE 2013] que é dedicado precisamente aos direitos associados ao espírito de cidadania e à promoção e encorajamento do diálogo entre todos os níveis da governação, da Sociedade Civil e da atividade empresarial. Esta iniciativa europeia advoga o direito de todos à participação na vida democrática e promove a tomada de iniciativas que contribuam objetivamente para uma proximidade real entre representantes e representados, tal como o prescreve o próprio Tratado da União Europeia quando refere que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» [UE 2008; Art. 10º, 3º]. No que lhe diz respeito, a PASC tem envidado esforços e motivação no sentido de promover o diálogo civil e contribuir para aproximar Sociedade Civil e decisões democráticas. É exemplo disso, a iniciativa da PASC no seu XV ENCONTRO PÚBLICO – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, com a participação da Comissão Parlamentar para a Ética, para e Cidadania e para a Comunicação, no dia 29 de Novembro de 2013.

Referências

[CE 2013] Ano Europeu dos Cidadãos 2013 – Diálogo com os Cidadãos.
[PASC 2010a] Carta de Intenções.
[PASC 2010b] PASC: Plataforma Activa da Sociedade Civil.
[UE 2008] Versão Consolidada do Tratado da União Europeia, JOUE, 2008/C 115/01.
[UE 2013] Sociedade Civil Organizada, Sínteses da legislação da UE, Glossário.

NÃO SOMOS O QUE APRENDEMOS: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Dezembro 10, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Eu sei que aquilo que vou escrever é polémico, mas o pior de todos os vícios é continuar a acreditar em coisas que já não fazem qualquer sentido, continuar a pensar dentro de uma caixa muito pequena, sobretudo porque isso só serve mesmo para alimentar falsos estatutos sociais de inutilidade pública.

Não somos o que aprendemos, porque na nossa sociedade do conhecimento a característica dominante é a desactualização muito rápida desse conhecimento e a necessidade permanente e urgente de o substituir. O que aprendemos tem, por isso, uma validade muito curta, relativa, e há mesmo quem defenda que um dia destes precisaremos de escolas para desaprender, para deitar fora aquilo que já não tem valor, mesmo intrínseco, e aplicar a ecologia na limpeza da memória.

Isto traz-nos uma série de problemas e que vão do estatuto que se adquire com a aprendizagem nas escolas, sobretudo nas universidades, até ao perfil, comportamento e estatuto dos próprios professores. Nunca é demais lembrar, apesar de toda a gente o repetir, que o centro desta aprendizagem é o aluno, mas um aluno que é agente da melhoria da sociedade, e não o professor. Toda a gente o repete, mas quase ninguém o pratica.

Então, mas se não somos o que aprendemos, qual é a alternativa a esse dogma? A alternativa é que, não somos o que aprendemos, mas como aprendemos. Em resumo, o que é mesmo importante é a forma como nos ensinam a abordar os problemas e a encontrar as soluções; a forma como nos relacionamos com os outros para encontrar essas soluções; a autonomia que nos dão para contrariar o que está estabelecido e procurar novos caminhos; a minimização do erro e a necessidade de correr riscos; a criação do prazer da iniciativa; a não dependência; a procura; o incentivo ao pensamento e à acção; o sentido e prática da cidadania e do ser Gente com ética, moral e humanidade; a minimização de um estatuto e a assunção da qualidade de aprendiz para toda a vida; a humildade; o não ser mestre, muito menos professor, sem primeiro ter sido aprendiz.

Tudo o que nos ensinam acaba por esquecer-se, mais tarde ou mais cedo, dizem até alguns ex-ministros da educação que os alunos já ficam desactualizados no dia em que terminam os seus cursos.

Mas o que não esquecemos e passamos a praticar com esta forma de aprender é que estamos a criar gente dependente; gente para a subordinação; para um emprego; para a exibição dos diplomas; para a não iniciativa; para o não risco; para a emigração; para a resignação ou para a indignação e não para a acção; para a não formação de verdadeiros líderes; para a criação de gente egoísta e sem qualquer ética ou moral social ou rudimentos de cidadania. A universidade não pode estar sozinha na passagem destas licenças de cidadania, deve exigir-se uma dupla certificação em que a sociedade tem que ser parceira. A pobreza moral e intelectual do que vemos hoje no sistema político e nos políticos é fruto disto mesmo.

Ensinaram-nos sim, a obedecer, decorar, imitar, analisar, fazer brilhantes diagnósticos, repetir e elogiar a voz do dono, fazer carreira independentemente do carreiro. Não nos ensinaram a inovar, fazer diferente, discordar e criar alternativas, exigir dos professores e dos governantes… porque os professores, na maior parte dos casos e relevem-se aqui as boas e muitas excepções, apenas sabem falar de e não sabem fazer o que falam, sabem o programa, mas não sabem ensinar a como aprender.

O país tem um problema grave para além da economia e da contabilidade do Estado, é que não forma nem líderes, nem cidadãos preocupados com o bem comum… sim, porque a cidadania deve ser ensinada, praticada, avaliada e tem que ter um peso significativo na formação e no diploma final. Temos que fazer a discriminação positiva dos mais talentosos cidadãos, porque isto de saber quase tudo e não saber fazer nada, pode valer muito pouco, porque isso de ser talentoso para benefício próprio é apenas uma triste caricatura do homem económico que os economistas inventaram. Há até alguns nessa classe que publicamente manifestam a sua ignorância e dizem não perceber para que serve a história ou a filosofia e vendem isso na opinião pública.

A própria universidade, que durante décadas dizia que não formava para o mercado de trabalho, vem agora auto-elogiar-se das suas taxas de empregabilidade, vinte anos atrasada, pelo menos. Porque o que a Universidade deveria estar hoje a preparar e a fornecer à sociedade eram líderes e empreendedores que dinamizassem o tecido empresarial, que criassem pequenas empresas e emprego, eram cidadãos esclarecidos e empenhados na dinâmica política e social de um país que pode cair na resignação, na não alternativa e não conseguir sair de lá tão cedo.

Mas claro que a maior parte dos professores não sabe ensinar isso, uma vez que eles próprios são seres subservientes relativamente ao poder económico e ficam-se pela ambição de uns lugares e uma remuneração de favor nos corpos sociais das empresas ou então bajulam os governantes na expectativa de uns tachos na vaca sagrada da administração pública ou do governo ou, pior que isso, deformam deliberadamente e por encomenda a opinião pública nos media.

Professores e governantes nunca podem sentir-se confortáveis no seu papel, a sociedade tem que exigir deles e saber reconhecê-los, distingui-los e compensá-los quando for caso disso! Que me desculpem os que lutam contra tudo isto, mas também chegou a altura de limparem o terraço e não enfiarem o nariz na areia.

Depois da indignação, temos que partir para a acção e aí precisamos de quem saiba fazer. Por isso, não queremos que a Universidade se substitua à Sociedade Civil, como alguns académicos parecem agora pretender, isso não se fabrica em laboratório, mas que produza cidadãos que tornem essa sociedade cada vez melhor e com muito trabalho.

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: gravação do XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 10, 2013 por casadacidadania

O XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República, foi filmado pela equipa do ARTV – Canal Parlamento, para integrar a sua programação. Fazemos aqui a partilha.

INDÍCE:

· Sessão de Abertura

· 0:00 · Maria Perpétua Rocha – Coordenadora da PASC

· 9:23 · José Mendes Bota – Deputado e Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

· Algumas Reflexões Sobre a Questão das Incompatibilidades no Exercício de Mandatos Políticos Electivos

· 26:45 · João Titta Maurício

· Incompatibilidades dos Deputados – o Estado Actual

· 52:04 · Paulo Teixeira de Morais

· Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia

· 1:07:20 · Cristina Homem Morais

· Debate aberto ao Público

· 1:26:21 ·

· Encerramento | Conclusões Preliminares

· 3:12:47 · Eduardo Mateus da Silva – Representante da PASC

MAIS INFORMAÇÕES…

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: conclusões preliminares por Eduardo Mateus da Silva, Representante da PASC, no Encerramento do XV Encontro Público PASC.

Publicado em Dezembro 9, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

Intervenção de Eduardo Mateus da Silva, General, em representação da PASC, no Encerramento do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

A PASC visa contribuir, pelo exercício da cidadania, para uma melhoria no relacionamento e na confiança entre os cidadãos e o poder que os governa, num quadro ético e moral.

Segundo esse quadro, na percepção dos cidadãos, existe uma falta de credibilidade na classe política. A grande maioria dos cidadãos inquiridos sobre esta matéria considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os principais agentes dessa situação.

O combate à corrupção passa, em primeiro lugar, pelo Parlamento, porque é aí que se deverá de imediato actuar na clarificação de toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção, e na severa penalização dos infractores.

Esse combate começa, igualmente, por promover a transparência, e esta começa pela análise, pela denúncia e pelo repúdio das situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais dos Deputados da Nação.

É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa, colocando o problema na agenda política e mobilizando os media para uma ampla divulgação e debate sobre este tema, cuja reflexão é essencial e urgente.

Nesse sentido, a PASC propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a realização deste Encontro, sendo de realçar a sua imediata aquiescência.

O Encontro teve inicio com a Sessão de Abertura onde, em curtas intervenções, a Coordenadora da PASC, Dr.ª Maria Perpétua Rocha, e o Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação da Assembleia da República, Deputado Mendes Bota, realçaram a oportunidade deste Encontro e a necessidade de clarificação de aspectos relativos ao Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.

A riqueza, o desassombro e a profundidade da intervenção do Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação merece ser considerada e objecto de especial referência nas conclusões finais.

Em seguida, três oradores fizeram o enquadramento do tema, um fazendo uma análise teórica de alguns pontos chave da sua problemática, outro dando exemplos práticos, actuais e graves da sua urgência e o terceiro dando uma visão panorâmica do seu tratamento noutros países da União Europeia.

Coube a primeira intervenção ao Dr. João Titta Maurício, que connosco partilhou “Algumas Reflexões Sobre a Questão das Incompatibilidades no Exercício de Mandatos Políticos Electivos“, onde ficou expressa a opinião de poderem os deputados acumular a sua função com o exercício de algumas actividades privadas, devendo, portanto, continuar a beneficiar de um regime diferenciado de outros cargos políticos que exigem dedicação exclusiva. No entanto, a situação é muito complexa e difícil de clarificar, tendo em conta a separação de poderes, a condição de deputados, a diferenciação de situações, os interesses próprios e os direitos individuais.

A segunda intervenção coube ao Dr. Paulo Teixeira de Morais que abordou o tema “Incompatibilidades dos Deputados Parlamentares – o Estado Actual”, onde evidenciou as contradições entre as intenções da legislação e a realidade prática actual. Tal deve-se principalmente, segundo ele, à possibilidade dos deputados poderem acumular as suas funções parlamentares com o exercício de actividade privada, por vezes em áreas que podem interferir com a sua actividade parlamentar e são susceptíveis de levantar suspeitas sobre a sua isenção. Na situação actual, são frequentes os conflitos de interesses entre o interesse publico que os deputados representam e o mundo dos negócios onde desempenham cargos executivos ou de consultadoria. Preconiza, pelo menos no momento actual, a actividade parlamentar exclusiva.

A terceira intervenção, da autoria da Dr.ª Cristina Morais, que visou o tema “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”, veio evidenciar uma certa diversidade nos regimes que vigoram em diferentes países da União Europeia, mas apresentou alguns casos significativos onde o rigor na definição das regras e o controlo do seu exercício conduzem a situações mais claras e transparentes. Fundamentalmente, os códigos de conduta e os códigos deontológicos, regras de independência, transparência, diligência, objectividade e responsabilidade adequados aos padrões éticos e morais com que devem actuar durante o seu mandato.

Seguiu-se um período de debate aberto ao público. De um modo geral, as intervenções exprimiram a necessidade de clarificação do regime de incompatibilidades dos Deputados actualmente em vigor, na linha dos problemas expostos pelos oradores intervenientes.

Como conclusão do encontro, resultou a necessidade de se rever o Estatuto e o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, no sentido de aumentar a transparência, aproximando-o das restrições actualmente existentes para os titulares de outros cargos públicos, evitando ou limitando a possibilidade de exercício da actividade privada e estabelecendo regras e mecanismos de controlo.

No encerramento, a Coordenadora da PASC lamentou a ausência de Deputados e apelou a que a Sociedade Civil encontre instrumentos que lhe permitam reforçar a sua “Voz” junto da “Voz do Poder”.

INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS – BOAS PRÁTICAS NA UNIÃO EUROPEIA: intervenção de Cristina Morais no XV Encontro Público PASC – Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.

Publicado em Dezembro 7, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

Intervenção de Cristina Homem Ferreira Morais, Advogada, na Sessão de Abertura do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

I – Questão Prévia

Quando referimos a matéria das incompatibilidades dos deputados, consideramos um conceito amplo de incompatibilidade, no qual se incluem as situações que na lei portuguesa são autonomamente reguladas como constituindo impedimentos dos Deputados.

De resto, o debate público em torno das incompatibilidades dos Deputados convoca a nossa atenção, sobretudo para aquele tipo de matérias que a lei portuguesa designa por impedimentos dos deputados e que definem limitações ao exercício de outras actividades, públicas ou privadas, susceptíveis de conflituar com o exercício do mandato de Deputado, designadamente pelo potencial que encerram, da interferência de interesses particulares no exercício desse mandato.

O tema das incompatibilidades dos deputados e as boas práticas nesta matéria na União Europeia, é tratado nesta minha intervenção numa perspectiva centrada nos padrões éticos que devem reger o exercício daquelas funções e dos quais resulta um alargamento do âmbito dos impedimentos dos deputados (não incidindo, assim, na área estrita das incompatibilidades).

Constata-se, efectivamente,

II – A Necessidade de Definição de Padrões Éticos e Profissionais dos Parlamentares nos Países da União Europeia

Os últimos anos têm sido marcados por um crescente afastamento, poderia dizer-se mesmo, quase divórcio, dos cidadãos em relação aos seus representantes eleitos para os parlamentos nacionais.

Nos países da União Europeia, a confiança dos cidadãos nos seus parlamentos nacionais decaiu de 57% em 2007, para 31% em 2012, segundo um Estudo da Comissão Europeia publicado na Primavera de 2012 [European Comission, “Public Opinion in the European Union – First Results”, Standard Eurobarometer 77, Spring 2012, p. 13]. Fruto da percepção pública do envolvimento de parlamentares em questões financeiras e conflitos de interesses, baixo nível de participação nos trabalhos parlamentares, uso de informação privilegiada, uso abusivo de subsídios e outras vantagens patrimoniais.

A preocupante falta de confiança dos cidadãos nos seus representantes eleitos, designadamente nos deputados, decorrente da convicção generalizada de falta de integridade dos mesmos na defesa do interesse público e que deveria motivá-los exclusivamente no exercício do seu mandato, impõe que sejam adotadas medidas que reforcem os valores democráticos e as práticas democráticas, sem o que a democracia se perderá, enfraquecida e esvaziada de conteúdo.

A descrença dos cidadãos nos seus representantes eleitos ocorre não obstante existirem em todos os países da União Europeia regras que disciplinam o exercício das funções dos deputados, previstas nas Constituições e num conjunto de leis. Poderia assim concluir-se pela desnecessidade de adopção de um Código de Conduta autónomo para os deputados e, de resto, muitos dos parlamentos nacionais optaram por não o fazer, remetendo a disciplina da actividade de deputado para os diversos instrumentos legais já existentes.

Contudo, a tendência que se vem afirmando nos países da União Europeia é no sentido da adopção de Códigos de Conduta ou Códigos Deontológicos aplicáveis aos deputados, por forma a corresponder quer ao maior nível de exigência que os cidadãos têm em relação aos seus representantes e o escrutínio público a que estes estão sujeitos, quer à crescente necessidade de orientação e conselho por parte dos deputados no que respeita à tomada de decisões que envolvem questões éticas.

Neste contexto, é da maior importância garantir que os representantes eleitos dos cidadãos observam padrões éticos e profissionais de comportamento adequados aos valores e práticas democráticas que devem ser aprofundadas.

Assim, existe um consenso crescente nos países da União Europeia quanto à necessidade de definir e reforçar os padrões éticos e profissionais aplicáveis aos deputados, por forma a assegurar a boa governação, a integridade e honestidade públicas e o respeito pela lei, combatendo práticas de abuso de poder e de corrupção, reforçando a transparência da actuação dos deputados e dos processos decisórios, aumentando a confiança dos cidadãos nos seus eleitos.

Ou seja, torna-se necessário definir e reforçar regras que garantam que os deputados adoptam um comportamento simultaneamente profissional e ético, isto é, que efectivamente exercem um conjunto de actividades especializadas inerentes ao seu mandato de deputados e que o fazem de um modo conforme aos valores e princípios que constituem a essência do mandato para que foram eleitos, a saber, a independência ou desapego de interesses, a integridade, a honestidade, a objectividade, a responsabilidade, a diligência, a transparência e exemplaridade da acção, desta forma cumprindo a sua missão de deputados, que é a de actuarem no exclusivo interesse da nação e dos cidadãos que representam, com exclusão de qualquer interesse privado ou da obtenção de um qualquer benefício financeiro ou material para os próprios ou para aqueles que lhes estão próximos.

A definição deste padrões profissionais e éticos aplicáveis aos deputados poderá decorrer da adopção de diversos instrumentos, tais como códigos de conduta ou códigos deontológicos, manutenção de um registo de interesses e de declaração de rendimentos e bens, regras sobre a atribuição de subsídios ou realização de despesas, regras sobre a conduta nos trabalhos parlamentares, regras nas relações com grupos de interesses (lobbies).

Os diversos instrumentos reguladores da actividade dos deputados não se excluem, e a definição de regras e padrões éticos de conduta revelam-se fundamentais para assegurar que a actuação dos deputados não se limita ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes, mas vai para além disso, correspondendo às expectativas dos cidadãos sobre o modo como os deputados devem actuar e exercer o mandato para o qual foram eleitos.

A importância da definição e regulação de padrões éticos para a actividade dos deputados, radica em primeiro lugar na necessidade de elevar o grau de profissionalismo na política, submetendo os deputados a um estatuto ético que oriente o exercício do seu mandato, à semelhança do que sucede em determinadas profissões.

Quanto maior for o profissionalismo exigido aos deputados, maior será o respeito e o prestígio das suas funções, permitindo assim que os cidadãos que reúnem as maiores qualidades éticas e profissionais sejam atraídos para o exercício destas funções, o que contribuirá decisivamente para elevar o nível de confiança dos cidadãos eleitores nos seus representantes e aprofundar o governo democrático das nações e das instituições.

Os Códigos de Conduta ou Códigos Deontológicos aplicáveis aos deputados, convivem assim, de forma muito saudável, com os instrumentos legais existentes que regulam vários aspectos da actividade dos deputados, constituindo um instrumento estruturante e de enquadramento de todo o sistema difuso de normas reguladoras daquela actividade, enformado pelos princípios e valores éticos que deverão nortear a actividade do deputado, situando-se, assim, para além e acima da regulamentação legal existente a cada momento, permitindo aos deputados evitar condutas que, não sendo ilegais, poderão não obstante ser consideradas contrárias à ética.

Em termos de conteúdo, os códigos de conduta ou códigos deontológicos tanto podem ser constituídos por regras, com maior ou menor detalhe, prescrevendo valores orientadores da conduta ética dos deputados, os comportamentos proibidos e as obrigações a que estão adstritos, como podem ser baseados apenas na definição de princípios e valores que devem reger a actuação do deputado e a cuja realização ele deve aspirar alcançar.

Vários Estados da União Europeia adotaram códigos de conduta ou códigos deontológicos, nuns casos através da inclusão de normas detalhadas em instrumentos legais, noutros casos através da adopçao de instrumentos contendo princípios e valores orientadores da actividade dos deputados, frequentemente complementados por guias ou manuais de utilização contendo a definição dos comportamentos éticos exigíveis aos deputados num catálogo de situações concretas.

Em França, por exemplo, a Assembleia Nacional adoptou em 2011 o Código Deontológico dos Deputados, o qual consagra os princípios conformadores do exercício da actividade dos deputados, identificando os princípios da transparência, objectividade, integridade e responsabilidade e exemplaridade. A verificação da observância destes princípios é assegurada por uma personalidade independente, designada pela Assembleia Nacional. A violação de princípios do código deontológico determina a adopção de uma actuação correctiva por parte do deputado e, no limite, poderá conduzir à elaboração de um relatório por parte do órgão competente da Assembleia Nacional (Gabinete de Deontologia), caso este orgão conclua pela existência dessa violação, com a subsequente divulgação pública das conclusões desse relatório.

O Gabinete de Deontologia da Assembleia Nacional emitiu em 2011 uma decisão através da qual determina a obrigação de os deputados efectuarem declarações de interesses pessoais ou de pessoas com as quais tenham uma especial relação (ascendentes e descendentes directos, cônjuge ou equiparado), declarações de viagens a convite, total ou parcial, de pessoas individuais ou colectivas, declarações de donativos e outras vantagens de que beneficiem, de valor superior a 150€. Qualquer alteração aos elementos declarados deve ser objecto de nova declaração. A recusa de efectuar qualquer das declarações exigíveis ou a declaração falsa ou incompleta, integra uma violação do código deontológico, submetida à apreciação e eventual reprovação do Gabinete de Deontologia.

Na Irlanda e no Reino Unido existem instrumentos sucintos definidores dos princípios orientadores da actividade dos parlamentares, complementados por uma vasta regulação das regras de conduta a que devem submeter-se os titulares de cargos políticos, designadamente os parlamentares, impondo-lhes obrigações de declaração anual de interesses, definidos com grande amplitude; de declaração de potenciais conflito de interesses em matérias em que devam intervir ou votar (seja em plenário, seja nas comissões); proibição de uso de informação priveligiada ou de informação oficial que não seja do domínio público para benefício próprio ou de terceiros, obrigação de comunicar os donativos e presentes recebidos de valor superior a 650€.

III – No que respeita à União Europeia e ao Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou em Janeiro de 2012 o Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses.

O Código estabelece os princípios base de conduta que devem orientar os deputados e que estes devem observar no exercício do seu mandato, tais como os princípios do desapego de interesses, da integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação do Parlamento. Proclama que os deputados ao Parlamento Europeu agem exclsuivamente no interesse geral e não obtêm nem tentam obter vantagens financeiras directas ou indirectas ou qualquer outra gratificação.

Estabelece ainda os principais deveres dos deputados, identificando-os como a proibição de celebrarem qualquer acordo que os leve a agir ou a votar no interesse de uma 3ª pessoa singular ou colectiva ou que possa comprometer a sua liberdade de voto, e a proibição de solicitarem ou receberem vantagens financeiras directas ou indirectas, ou qualquer gratificação, em contrapartida do exercício de uma influência ou do exercício do voto, devendo procurar evitar escrupulosamente qualquer situação susceptível de dar azo a suspeitas de corrupção.

Depois de enunciar os princípios base orientadores do exercício da actividade de deputado ao PE e os principais deveres dos deputados, o Código de Conduta contém normas definidoras dos seguintes conteúdos:

conflitos de interesses – em que consiste e que obrigações determina para o deputado;

obrigatoriedade de declarar interesses financeiro, o conteúdo dessa informação, a disponibilização ao público da declaração de interesses do deputado, as inibições que resultam do incumprimento da obrigação de declaração de interesses;

regras referentes a presentes ou benefícios similares, com a proibição da aceitação de presentes de valor superior a €150,00;

actividades dos antigos deputados – prevendo a exclusão de facilidades concedidas no caso de representarem profissionalmente interesses relacionados com o processo decisório da União Europeia;

criação de um comité consultivo sobre a conduta dos deputados, que é um orgão de consulta dos deputados em matéria deontológica e que tem também como atribuição examinar as alegadas infracções ao Código de Conduta e formular recomendações ao presidente do PE quanto a uma eventual decisão deste de aplicação de sanção ao deputado. O comité consultivo deverá publicar anualmente um relatório das suas actividades.

Já em Julho do corrente ano de 2013, o Parlamento Europeu emitiu um Guia de Utilização relativo ao código de conduta dos deputados, visando auxiliar os deputados na aplicação do Código de Conduta, detalhando os procedimentos conformes ao Código de Conduta com base no tratamento dos casos concretos com que são confrontados os deputados.

A tendência é, assim, a da densificação dos princípios éticos enformadores da actividade dos deputados face às situações concretas que se suscitam a propósito do exercício dessas funções, por forma a, com maior flexibilidade, corresponder à maior exigência de transparência da actividade política e aos elevados padrões éticos que os cidadãos reclamam aos seus representantes eleitos.

Um Código de Conduta baseado em princípios éticos impostos à actividade dos deputados permite abranger um maior número de actuações que convocam a aplicação desses princípios éticos e, deste modo, evitar a prática de actos que, não sendo ilegais, são censuráveis do ponto de vista ético. Permite, assim, ultrapassar uma interpretação e uma aplicação legalista das normas jurídicas já existentes e reguladoras de várias matérias atinentes aos impedimentos dos deputados, que pode nem sempre corresponder à aplicação daqueles princípios éticos.

Um sistema baseado em regras pode coexistir com um sistema baseado em princípios, complementando-se reciprocamente para alcançar o desiderato último de prossecução do interesse público e do bem comum por parte dos representantes eleitos pelos cidadãos.

Deste modo construindo e aprofundando a democracia.

Este debate, pela introdução de um Código Deontológico aplicável aos deputados, deve ser feito em Portugal, à semelhança do que ocorre em vários países da União Europeia, e desse processo poderá (e desejavelmente, deverá) resultar a revisão dos vários instrumentos legais que regem a actividade dos deputados, conformando-os à exigência dos cidadãos por maior transparência e rigor ético na actividade parlamentar.

INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS – O ESTADO ATUAL: intervenção de Paulo Morais no XV Encontro Público PASC – Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.

Publicado em Dezembro 6, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

Intervenção de Paulo Teixeira de Morais, Professor Auxiliar na Universidade Lusófona do Porto, Director do Instituto de Estudos Eleitorais da mesma Universidade e Vice-Presidente da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, no XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

Exm.º Senhor Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética,a Cidadania e a Comunicação, Senhor Doutor Mendes Bota,

Exm.ª Senhora Coordenadora da Plataforma Activa da Sociedade Civil, Senhora Doutora Maria Perpétua Rocha,

Meus Amigos, Caros Concidadãos,

Nesta mesma Casa, na sede do regime democrático republicano, e perante aqueles que tinham acabado de o eleger, o Presidente Manuel de Arriaga, ciente de que tinham depositado nas suas mãos “um tesouro precioso, a liberdade”, promete, em nome dessa mesma liberdade, “eliminar todos os privilégios que, sendo mantidos à custa da depressão e ofensa dos nossos semelhantes, são para mim malditos”.

A eliminação dos privilégios malditos, porque o são à custa duma sociedade deprimida, deve ser a primeira das preocupações da Assembleia que é herdeira do nome e dos princípios da República de Manuel de Arriaga. Justamente por ser da República, esta Assembleia deveria combater todo o tipo de privilégios indevidos, na defesa da ética republicana e dos ideais de liberdade e igualdade, que enformam o mundo democrático contemporâneo.

Mas, se é verdade que vivemos hoje em liberdade, é também certo que, infelizmente, a nossa democracia carece de um enorme aprofundamento e melhoramento.

A proximidade entre interesses privados e o bem público é, à época que vivemos, a regra vigente na promíscua política nacional. A vida política é interpretada e dirigida por atores que, frequentando simultaneamente os dois mundos, o dos negócios e o da defesa do interesse público, confundem a lealdade que devem ao povo com a fidelidade a quem os remunera. Este é um problema generalizado, que se tem feito sentir nos diversos governos, nas entidades reguladoras e que assume particular relevo e simbolismo, naquele que é o primeiro dos órgãos representativos do regime, o Parlamento.

No Parlamento português, nas últimas legislaturas, têm sido inúmeros os deputados que, de forma aparente, potencial ou real, se colocaram e colocam em situação de conflito de interesses.

As ligações empresariais dos deputados fazem-se sentir em múltiplos sectores, mas principalmente naqueles em que a promiscuidade com o estado é mais rentável, das obras públicas ao ambiente, das finanças à saúde, da agricultura à promoção imobiliária. Há dezenas de deputados que acumulam a função parlamentar com a de administrador, director, consultor ou advogado de empresas que desenvolvem grandes negócios com o estado.

A duplicidade de papéis interpretados pelos parlamentares é perversa para o regime.

E vem de longe. O primeiro grande símbolo da promiscuidade excessiva entre a política e os negócios terá sido talvez Duarte Lima. Como tantos outros que se lhe seguiram, o então líder parlamentar do PSD acumulava o seu papel de representante do povo e do estado português com as funções de consultor de grupos que faziam negócios com esse mesmo estado, como era o caso do grupo construtor Mota. Assessorava até entidades cuja actividade depende de despachos administrativos, como é o caso da Associação Nacional de Farmácias e outros. Quem servia então este ex-líder parlamentar? O Povo que o elegera ou as empresas que lhe pagavam? Além do mais, Duarte Lima, um dos mais marcantes líderes parlamentares que esta Assembleia teve desde o 25 de Abril, esteve (e está ainda) intimamente ligado a negócios com o banco que constitui quiçá o maior escândalo empresarial deste regime, o Banco Português de Negócios.

Desde então, pelo menos, este tipo de situações tem-se generalizado e perpassa as diversas legislaturas, contamina diversas forças políticas e é protagonizado por alguns dos mais poderosos actores da cena política nacional. Se atendermos aos últimos anos apenas, os casos de conflito de interesses são reiterados.

Ainda na legislatura anterior, quando reunia a então comissão parlamentar de obras públicas, que analisou, decidiu e supervisionou legislação relativa a parcerias público-privadas rodoviárias, cerca de metade dos seus membros estava então directamente ligados ao sector imobiliário. Afinal, que interesses ali se defendiam? Os deputados/empresários representavam o povo, os cidadãos que os elegeram, junto do sector, ou o sector empresarial das obras públicas que tanto hoje beneficia de rendas agiotas das parcerias público-privadas?

Na actual legislatura, em todas as comissões economicamente relevantes, há conflitos de interesses, sejam eles reais ou potenciais. Na comissão de agricultura, Manuel Isaac, deputado, tutela, em nome do Parlamento, um ministério que, por sua vez, influencia a atribuição de subsídios à empresa de que é administrador. O presidente da comissão parlamentar de Segurança Social, José Manuel Canavarro, é consultor do Montepio Geral, banco cuja actuação se situa na área da solidariedade. E na saúde, sector tão sensível, em que o maior operador nacional é o estado português? O deputado Ricardo Baptista Leite quando se desloca a eventos, comemorações e inaugurações fá-lo na dupla e ambígua representação, ora da Assembleia da República, ora da Glint Healthcare Solutions. Também se deverá achar desconfortável Couto dos Santos, membro da administração da construtora MonteAdriano, entre outras, quando estão em causas obras em hospitais ou centros de saúde.

Mas os exemplos sucedem-se.

Na comissão hoje mais importante, a que acompanha o Programa de Assistência Financeira a Portugal, que tem por funções fiscalizar as medidas previstas no memorando de entendimento com a Troika, nomeadamente as alienações de capital público na EDP e na REN, a privatização da exploração aeroportuária ou o apoio à recapitalização da Banca – nesta comissão tem assento Miguel Frasquilho que trabalha na Essi, entidade do grupo financeiro Espírito Santo que, ainda por cima, assessorou os chineses na compra da EDP; a que se juntava até há pouco tempo Adolfo Mesquita Nunes, advogado da poderosa sociedade “Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva”, justamente o escritório de referência no sector de electricidade em Portugal. Nessa mesma comissão parlamentar, de acompanhamento ao programa de assistência financeira, os interesses da EDP têm estado ainda representados pelo deputado Pedro Pinto.

E por aí fora. A desfaçatez é de tal ordem que até a comissão de combate à corrupção, criada no Parlamento na legislatura anterior, foi presidida pelo advogado Vera Jardim que, na sua qualidade de presidente do Banco Bilbao Viscaya e de uma leasing imobiliária, representa os sectores mais permeáveis à corrupção, a finança e a construção civil; já para não falar do seu então vice-presidente, Lobo de Ávila, que pertencia a diversos órgãos sociais das empresas de Miguel Pais do Amaral, com inúmeras ligações a negócios com o estado.

É também muito difícil de aceitar que o actual Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, Matos Correia, seja advogado no mesmo escritório que o seu antecessor na função, José Luís Arnaut, cujo principal sócio é o ex-ministro, também da Defesa, Rui Pena. Que competências tão peculiares terá esse gabinete jurídico para obter tão forte representação pública em sector tão relevante sob o ponto de vista estratégico? Que competências têm os advogados dessa sociedade para representar o povo num sector por onde correm alguns dos mais rentáveis (e corruptos) negócios do estado português?

Por último, uma palavra para os parlamentares que são associados ou colaboradores das grandes sociedades de advogados.

Estes são sempre, pela natureza da sua função, representantes dos interesses dos seus clientes que, através desta classe profissional, invadem o Parlamento com os seus interesses e negócios. Num país tão dependente do estado na sua actividade económica, os advogados/deputados sempre serão tentados a utilizar a informação de que dispõem, enquanto agentes públicos, em proveito dos seus clientes. E de cada vez que um deputado/advogado debate, prepara e elabora uma qualquer legislação, vacila, inevitavelmente, entre lealdade ao povo que o elege e a fidelidade às empresas que lhe pagam. Seguramente, em caso de dúvida, inclinar-se-ão para a fidelidade a estas últimas, suas representadas.

···

Meus Amigos,

Os exemplos são inúmeros, a promiscuidade entre política e negócios é generalizada. Mas mesmo assim, causou perplexidade a nomeação do deputado Paulo Mota Pinto para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Este parlamentar é, simultaneamente, administrador da Zon, empresa cujo accionista de referência é Isabel dos Santos, filha do presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. Assim, temos um homem de confiança, directa ou indirecta, do regime angolano a superintender, em nome do Parlamento, em representação do povo português, a actividade dos serviços portugueses de informação.

A somar a todos estas, há ainda outras situações difíceis de compreender. Não se percebeu a nomeação do deputado Ricardo Rodrigues, que foi condenado por roubar gravadores a jornalistas, para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. Chega a ser irónico e revela até desrespeito pelo Centro de Estudos Judiciários.

Os exemplos multiplicaram-se. Os interesses privados capturaram os agentes políticos. Esta situação torna-se insustentável, sob o ponto de vista da higiene democrática.

É agora urgente restaurar a democracia e, muito em particular, requalificar o Parlamento, e prestigiar os seus agentes. Os deputados que são da Nação devem representar o povo. E não o polvo de interesses que se alimentam do Orçamento, ou seja, dos impostos de todos os portugueses.

Para erradicar esta teia de negócios que domina a política, o Parlamento deverá criar um regime de incompatibilidades muito restritivo para os detentores de cargos públicos. Que deve, num período transitório de higienização, ser de exclusividade total. Até que a democracia respire, até que os “interesses malditos” de que falava o presidente Arriaga deixem de estar representados no Parlamento e passem, de uma vez por todas, a ser combatidos pela Assembleia da República.

···

Caros Concidadãos,

Uma democracia autêntica deveria orgulhar-se do seu Parlamento. Mas não é isso que hoje se passa, lamentavelmente. Vivemos tempos em que o povo português revê na sua classe política as palavras de Luís de Camões que se recusou a cantar nos Lusíadas a “quem, com hábito honesto e grave, veio (…) no ofício novo, a despir e roubar o pobre povo”.

Senhora Doutora Maria Perpétua Rocha, muito obrigado pelo seu convite para reflectir, na Casa da Democracia, sobre um assunto de extrema relevância e de cuja resolução depende, em meu entender, a sobrevivência desta democracia moribunda.

Senhor Deputado Mendes Bota, bem haja por ter promovido este debate no Parlamento, na Casa de todos nós, cidadãos. A liberdade de expressão é um direito que nos está constitucionalmente consagrado, mas, curiosamente, poucos seriam os agentes políticos que, na própria Casa onde a Lei Fundamental foi concebida, estimulariam o exercício totalmente livre desse mesmo direito constitucional.

Ao apoiar este debate, o Senhor Deputado Mendes Bota permite-nos concluir que embora a democracia esteja doente, em Portugal ainda se respira um pouco de liberdade.

Saibamos todos aproveitar a energia que ainda resta nesse ténue sopro de liberdade!

Muito Obrigado!

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A QUESTÃO DAS INCOMPATIBILIDADES NO EXERCÍCIO DE MANDATOS POLÍTICOS ELECTIVOS: intervenção de João Titta Maurício no XV Encontro Público PASC – Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.

Publicado em Dezembro 5, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

Intervenção de João Titta Maurício, Professor Auxiliar Convidado na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona, na Sessão de Abertura do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

I – Três pontos prévios:

Informar que a oportunidade para usar do privilégio de aqui estar se deve a alguém a quem muito admiro e devo e que, por uma muito generosa decisão, sugeriu o meu nome como uma possível alternativa à sua indisponibilidade. Por isso, agradeço a gentileza do convite/desafio que me foi feito e que me permite aqui tornar públicas as minhas reflexões sobre a questão do regime de incompatibilidade dos Deputados e, agradecendo a sugestão, não deixar de lamentar a indisponibilidade do Senhor Professor António Braz Teixeira, cuja experiência e sapiência teriam, com toda a certeza, produzido ideias e palavras que seriam, para todos nós, bem mais relevantes e proveitosas;

a título de declaração de interesses (e, pelo sentido e conteúdo da minha comunicação, perceber-se-á a sua necessidade), informar que, desde 1994, estou como militante do CDS-PP, que nele desempenho (ou já desempenhei) funções, desde o nível concelhio ao de membro da Comissão Política Nacional, e em cujas listas concorri e/ou fui eleito, quer como Deputado Municipal na Moita (no pretérito mandato) quer como Deputado nesta AR (em 2005 e durante uns “imensos” 3 dias… em que 1 correspondeu à sessão de instalação e os outros 2 se limitaram a ser de espera pela tomada de posse do novo Governo). No entanto, tal “estado” de militância partidária – acreditem! – jamais me embargou a Liberdade ou tolheu as ideias… e muito menos alguma vez me “convocou” para ser “portador” ou “porta-voz” de uma mensagem de um “colectivo” partidário ao qual, se assim fosse, sempre recusaria pertencer. É por isso, para realçar o carácter voluntário e a transitório e destacar a minha liberdade, que gosto sempre deixar claro que não “sou” militante mas “estou” militante;

finalmente, ainda num registo “antes-da-ordem-do-dia”, uma referência para, antecipadamente, justificar o estilo e a perspectiva em que tratei a questão que me foi proposta. Sou licenciado em Direito e tenho a convicção que, por esse facto – e não sabendo se isso é bom ou mau –, acabo por olhar o Real, o mundo e os factos que nele ocorrem, através dessas “lentes” jurídicas que adquiri. As quais, aliás, são muito úteis (se não mesmo indispensáveis) para se produzir uma menos desajustada reflexão sobre tudo o que tenha a ver com essa pura ficção jurídica que indistintamente chamamos Estado e à qual, não poucos e não poucas vezes, se atribuem características antropomórficas, paternais e, cada vez mais, “para-divinas”. Porém, se a minha formação académica de base é o Direito, acabei por lhe “ajuntar” especializações e outras perspectivas do Conhecimento, em virtude dos meus “apetites” intelectuais e dos desafios com que, pelas circunstâncias da minha vida profissional, fui sendo confrontado: o Direito Constitucional, a Ciência Política e a Filosofia Jurídica (em especial na dimensão Filosofia Política e do Estado). E bastante dessas “deformações” resultam em muito de que esta comunicação é feita.

II – «Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir». George Orwell

Comecemos por referir a utilidade temporal do abordar deste assunto.

Por força da austeridade mas também, como um seu factor ou um dos seus principais fautores, em virtude de uma evidente alteração cultural que se expressa através de uma profunda crise de Virtudes [Cf. Sobre esta matéria o conteúdo e o sentido inscrito numa pretérita Nota Pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa, “Crise de Sociedade, Crise de Civilização”], vivemos circunstâncias de incerteza e de enormes dificuldades económicas, de medo ao ver o presente e de enormes preocupações pelo futuro, as quais (historicamente) acabam também por ser o “berço” de muitas situações em que as dificuldades, que já se estendem a todos os sectores da actividade, apuram o engenho humano, o qual, se em tempos normais se acha legal e socialmente enquadrado, também é verdade que as dificuldades o aguçam de modo a que sejam procuradas soluções à margem da legalidade e que são, social e eticamente, censuráveis [E mesmo que se pudesse argumentar que os factos documentados não o comprovam, sempre seria avisado que, por exemplo, se tomasse em consideração o Barómetro Global da Corrupção de 2010, segundo o qual – principalmente pelo agravamento da percepção sobre a corrupção – os europeus, seis em cada 10, consideram que os níveis de corrupção aumentaram nos últimos três anos] – o que tende a tornar mais escuras as cores com que se descrevem os factos e se apresentam possíveis soluções.

Todavia, é também nestes tempos de crise – e que é igualmente um tempo de transformações e de oportunidades de emendar ou de recomeçar melhor – que, por isso, parece ser o ajustado para reflexões e decisões que possam remover alguns obstáculos, esclarecer alguns equívocos, possibilitar um diferente futuro.

Nesse sentido – e porque é mais sobre o futuro que eu quero falar – cumpre, para efeitos de reflexão, procurar começar por determinar qual o porquê de se dever consagrar um regime de incompatibilidades para o exercício (ou até a candidatura) a cargos políticos electivos.

Em primeiro lugar, porque se tem a percepção que a corrupção, sendo um dos principais causas-problemas das circunstâncias presentes, é principalmente o resultado da inexistência de uma clarificação que impeça a confusão entre interesses públicos e interesses privados – corrupção que, deste modo, acaba por reduzir a capacidade de resposta do Estado e colocar em causa a satisfação do Bem Comum [«Porque aumenta o custo das obras e serviços públicos, agravando a despesa do Estado e obrigando a uma maior carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas. Para além dos custos económicos, tem também um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos, porque distorce o acesso aos bens e serviços públicos. O suborno funciona como filtro: quem paga tem acesso, quem não paga sujeita-se ao que for possível. A corrupção é também um imposto regressivo: taxa os mais vulneráveis»]; em segundo lugar, porque é convicção dominante que este problema é resolúvel através de um aumento da legislação; e, finalmente, que o sentido dessa legislação deverá ser o de restringir ao máximo a possibilidade de acesso a cargos electivos a cada vez mais pessoas e vedando-a mesmo a certos grupos profissionais.

Estas são novidades próprias de um tempo presente, por aplicação contemporânea de ideias que não são mesmo nada uma inovação.

Mas, indo por partes: o que pode motivar a existência de um regime de incompatibilidades?

A esta pergunta a resposta acertada e natural será sempre a de que existem circunstâncias que mais do que um subjectivo justificar, resultam de um objectivo impedimento. Por exemplo, consagrado que seja o princípio da separação de poderes (à maneira continental europeia), é evidente a regra geral de que, com excepção dos membros do Governo, não podem candidatar-se ou ser eleitos Deputados todos aqueles que estiverem no exercício pleno de cargos noutros poderes constitucionais (por exemplo, juízes, magistrados do Ministério Público), todos aqueles que exerçam funções especiais (por exemplo, os militares) ou, segundo alguma prática, aqueles que se encontrem na condição de trabalhadores da função pública e que integram o quadro de um organismo ou serviço em que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito, por exemplo, da autarquia a que possam pretender candidatar-se.

Mas, em virtude de modificações (para pior) observadas em quase todos os Estados democráticos [Ainda que nos Estados não-democráticos existam problemas de natureza semelhante e com contornos bem mais graves, não é este o paradigma que procuramos e, por isso, não é aqui objecto da nossa reflexão] – com um especial incremento a partir da introdução da opção Estado social como o único, principal e necessário modo de organização do poder político –, fizeram-se cada vez mais audíveis os brados daqueles que, por um lado, (objectivamente) propugnam pela actividade política como carreira (e em regime de exclusividade) e, por outro, reclamam cada vez maiores restrições ao direito de candidatura e exercício de cargos políticos. Surgiram então limitações relacionadas com subjectivos conflitos de interesses , nomeadamente aquelas situações em que um eleito (ou candidato) – e, por isso, numa posição de confiança – têm outros interesses profissionais ou pessoais que se podem sobrepôr aos que são inerentes ao cargo, e que lhes permite usar informações ou contactos entretanto adquiridos, para beneficio próprio ou de terceiros; assim influenciando, de forma indevida, o modo como desempenha (ou como outros desempenham) os seus deveres e responsabilidades [Aqui seguimos muito de perto o trabalho de Pedro Nunes (Cf. “Conflitos de interesse: reflexões ao regime do pós-emprego público”. Economia Global e Gestão, Lisboa, v. 15, nº 2, Set. 2010, acessos em 26 Nov. 2013) que afirma que «o conceito de “conflito de interesse[s]” é o conflito que poderá sobrevir entre o “interesse público” e o “interesse privado” quando estão envolvidos titulares de cargos políticos, nomeados ou eleitos, e os altos cargos públicos de livre designação do poder político onde, um dos denominadores, pode ser potencialmente capaz de exercer influência, individual ou não, directa e indirectamente, e que afecte os seus deveres e responsabilidades. “Conflito de interesse[s]” é um conceito social, político, económico, cultural e jurídico (Demmke et al., 2007), carregado de controvérsia e ambiguidade (OCDE, 2006a, 2006b). A compreensão, pelos menos nas duas últimas décadas, do que poderá abranger aquele conceito está em constante evolução, apesar dos esforços significativos no aperfeiçoamento dos padrões da moralidade pública».].

Mas aqui agravaram-se os problemas, pois não há pior solução do que aquela que, semanticamente, muito parece prometer mas que, na prática, pouco poderia alcançar. E todos estes percalços tornam-se ainda mais graves quando se lhes acrescenta – e é quase uma inevitabilidade – aquilo a que alguns chamam «os efeitos não-queridos» (e não-previstos) associados ao resultado de tantos e tão bondosos (e generosos) propósitos dos processos de incremento legislativo ou de aumento da presença do Estado – e que, no caso presente, se manifesta, por exemplo, por uma evidente diminuição na qualidade dos agentes políticos e na produção legislativa (ambas com uma origem que, e não estranhamente, cronologicamente coincide com o início deste impulso legislativo restritivo).

Houve em todo este processo enormes equívocos e manifestas infelicidades. Cuidou-se pouco de se tomar em consideração a distinção, nas características e capacidades, entre funções em órgãos executivos e funções em órgãos deliberativos ou representativos (e esta distinção é crucial para, por um lado, não se confundir a legítima prossecução de interesses privados daquela que só pode considerar-se como ilegítima; e, por outro, para não se estrangular a primeira, acaba por se permitir a “fuga” na segunda). Por outro, não se tomou bem em consideração a evidente e enorme diferença entre eleitos e funcionários públicos, algo que se tornou mais patente e recorrente a partir da altura em que a actividade política como “carreira” passou a ser o modo preferido do legislador: não se podem confundir as razões de ser da consagração de incompatibilidades no exercício de cargos políticos com regime para os funcionários públicos, pois estes últimos não são eleitos… e isso faz toda a diferença. Finalmente, ao se ter optado por generalizações e afastando-se a possibilidade da equidade de um juízo casuístico, o resultado acabou por redundar num esmagador número de “não-decisões”… que só beneficiam os comportamentos que deveriam ter sido objecto de condenação.

Assim, as limitações criadas como resposta a circunstâncias fácticas que resultavam de episódios concretos e com protagonistas subjectivamente identificáveis, tornaram-se (pelas dificuldades de prova e de condenação) numa espécie de “pesca de arrasto”, isto é, em proibições de carácter genérico aplicáveis a todos aqueles que, por exemplo, desempenham a mesma profissão. Estas últimas acabaram por gerar um conjunto de incompatibilidades que não têm uma natureza objectiva, antes são uma espécie de condenação colectiva de uma classe profissional, acabando por misturar todos numa espécie de inilidível “pecado original”, sem hipóteses de redenção. O estranho é que não se tenha em atenção que há uma estreita ligação entre estas limitações e os sistemas eleitorais por lista, na medida em que só nestes aquelas fazem algum sentido – pois que nos sistemas uninominais os efeitos, por exemplo, da percepção do “conflito de interesses” ou da corrupção, torna o juízo condenatório para ambos em algo de imediato, pessoal e intransmissível.

A condenação à incompatibilidade geral de candidatura para um grupo inteiro (quer de forma declarada quer de forma implícita – por exemplo, pela exigência de um regime de dedicação exclusiva) é, por um lado, equivalente à discriminatória e abusiva afirmação de que, por razões de segurança, devemos presumir que todos os ciganos são ladrões; e, por outro, a condenação (com um juízo valorativo tão negativo quanto generalizador) de um grupo profissional inteiro à impossibilidade de um dos seus membros se poder candidatar, além de ser de constitucionalidade duvidosa e eticamente inaceitável, resulta num de dois efeitos (ou em ambos):

no condenar, por exemplo, todos os advogados a terem que deixar de o ser como condição imperativa para o serviço público;

no condenar a Política a só ter como “actores” os políticos “de carreira” ou trabalhadores por conta de outrem [Claro que os “ricos” há muito que estariam excluídos].

Ou seja, em ambos os casos, o resultado é um prejuízo para a Política e para o serviço ao Bem Comum.

III – «Não alcançamos a Liberdade buscando a Liberdade, mas sim a Verdade. A Liberdade não é um fim, mas uma consequência». Leon Tolstoi

Mas pior, pois como (ainda que adaptando o sentido) disse Milton Friedman: «Whenever we depart from voluntary cooperation, and try to do good by using force, the bad moral value of force triumph over good intentions» – o resultado desta solução representa uma inaceitável violação de um dos mais importantes Direitos Fundamentais: a liberdade de voto!

Tal gritante violação de um Direito Fundamental inerente ao Homem e à Democracia é, em Portugal, uma das mais recentes e recorrentes más novidades. A sua última manifestação ocorreu durante a polémica sobre o âmbito de aplicação da “Lei sobre os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais”. E sobre ela, além do douto acórdão do Tribunal Constitucional, é de merecida justiça realçar um artigo de Paulo Otero [“Da limitação à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de órgãos executivos autárquicos”, in Direito & Política, nº 4, Julho-Outubro de 2013, pp. 92 e ss.] onde este, de um modo que me parece ser claro para todos e na esteira da justiça constitucional – que classifica as inelegibilidades eleitorais como «limite[s] negativo[s] ao direito de sufrágio passivo» [Cf. Acórdão nº 532/89, de 17 de Novembro de 1989; e Acórdão 364/91, de 31 de Julho de 1991] – afirma aquele catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa que «a capacidade eleitoral passiva, enquanto forma de participação política essencial numa democracia pluralista, é uma componente tão valiosa num Estado democrático quanto se mostra ser a tradicional capacidade eleitoral a[c]tiva: se é certo que esta encontra naquela o seu pressuposto, também é verdade que aquela encontra nesta a sua razão de ser» [Paulo Otero, in artigo citado, p. 95]. Ou seja, «a capacidade eleitoral passiva é uma outra designação para um direito fundamental: o direito de acesso a cargos públicos electivos (…) [ou seja, é] um direito fundamental de participação na vida pública» [Idem, p. 97]. Neste artigo, Paulo Otero, referindo-se à dúvida sobre a metodologia adequada à interpretação daquela Lei, afirma que «o intérprete ou o aplicador encontra-se vinculado a conferir-lhes a máxima efe[c]tividade interpretativa» [Ibidem] pois que, «garantindo-se a máxima efe[c]tividade das normas envolvendo direitos fundamentais, se assegura uma eficácia reforçada das normas constitucionais de um Estado de direitos fundamentais» [Idem, p. 98].

Mas subsiste a dúvida: estes cuidados (para não dizer limites) ao voluntarismo nas restrições à capacidade eleitoral passiva dirigem-se apenas ao intérprete e ao aplicador, ou devem também ter como destinatário o legislador (mesmo na sua “incarnação” como poder constituinte)? Ou seja, são legítimas e compatíveis com as constituições democráticas todas e quaisquer incompatibilidades ou impedimentos para candidatura ou exercício de cargos políticos? E, se não, onde se deverá demarcar a fronteira? Onde se estabeleceria o limite às incompatibilidades? Dever-se-ia vedar o acesso aos advogados porque podem representar interesses através dos seus escritórios? E porque não aos Funcionários Públicos? Afinal, são os seus colegas os principais destinatários (e beneficiários) de muitas decisões da AR… e, mais tarde, quando regressarem das suas funções electivas, não serão também eles próprios seus beneficiários? E se pensássemos nos desempregados: afinal, não são os Deputados quem aprova o OE e muita legislação que regula e satisfaz as necessidades daqueles? E um médico, podendo ser Deputado, poderia fazer parte da Comissão de Saúde? E seria aceitável que um ambientalista estivesse na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local?

Afinal, todos eles não representam interesses próprios e particulares?!?

Porque é que um advogado que, por exemplo, se dedique a divórcios, não poderá acumular… mas um professor universitário já o pode?

Porque é que aqueles que desempenham cargos em empresas não se poderiam candidatar, mas aqueles que o fazem em associações cívicas (também elas são lobbies) já podem?

Porque é que um consultor de empresas não… mas um alto-quadro da Administração Pública já pode?

E se alguém, impedido por um muito lucrativo conflito de interesses, optar por não concorrer senão a cargos partidários, conseguindo, a partir daí, controlar os candidatos e os eleitos, o chamado “cacique”, dever-se-á então estender o braço do regime de impedimentos até aos cargos executivos dos partidos ao nível local?

Além disso, se não são admissíveis crimes por associação objectiva, como podemos aceitar um regime que consagre incompatibilidades genéricas de candidatura aplicáveis a um grupo inteiro? Como justificar que haja uma proibição genérica para certas categorias profissionais ou actividades… como se houvesse uma justa desconfiança e condenação colectiva?!?

Ou será que já é perceptível como é abusivo e aleatório fixar regras de impedimentos generalizadores, pois que, em última análise, a diferença entre os grupos impedidos e os não-impedidos resulta apenas de uma escolha de valor que está exclusivamente dependente dos gostos ou sensibilidades do legislador. Ou da eficácia do trabalho de pressão da parte de certos lobbies…

Um regime de incompatibilidades, cheio de especificações e generalizações, pela sua ilógica e injustiça intrínsecas, acaba por não ser mais do que uma “muito esburacada rede de pesca”. E se não o fosse era mais um daqueles absurdos típicos do positivismo jurídico: porque não há coisa mais fácil de imaginar do que motivos para incompatibilidades, o resultado seria um parlamento vazio ou cheio de inutilidades servis os quais, porque incapazes de, como curriculum, apresentar um “ontem de vida” fora da política, têm o seu futuro dependente da sua capacidade de acomodação à adequada liderança.

Ora, assim sendo, as regras que, nesta questão, proporia seriam sempre aquelas que julgo serem as mais eficazes para produzir um resultado concreto e com o mínimo de injustiça.

O problema não está em os Deputados defenderem interesses. O Deputado representa o Povo, mas continua (e deve poder continuar) a ser um homem com vida, interesses e compromissos para lá da política.

O problema será se esses interesses forem ilegítimos. E se o forem, ele tenderá a fazê-lo às escondidas e sobra para o sistema punitivo o ónus da prova.

O problema é o sistema, porque cheio de restrições e incompatibilidades, dar a ilusão e a presunção de que não o fazem. Fixando em quem acusa, o ónus de provar que isso se passa e que é ilícito. Pelo contrário, se ao candidato se atribuísse a total responsabilidade, em liberdade, pela declaração de interesses e incompatibilidades, mesmo que os omitidos fossem interesses bondosos e legítimos, o facto jurídico com relevância seria o mero secretismo e pertenceria ao candidato o ónus de provar a não incompatibilidade, a não-ilegitimidade e a não-ilicitude. E mesmo que as dúvidas formais fossem afastadas, pela publicidade ou mediatização desses factos, sobraria sempre a possibilidade da sanção política, promovida pelos eleitores.

O actual modelo (ou o pretendido hiper-restritivo) apenas atrai personagens sem um “ontem de vida” e que, por isso, se tornam “carreiristas”, presas fáceis para os interesses (sejam os externos à política, seja por submissão às chefias partidárias). E assim, um regime hiper-restritivo de incompatibilidades, ao invés de garantir Deputados independentes, acaba por se tornar num verdadeiro “viveiro”, que acolhe e alimenta uma fauna que todos queremos que não obtenha acolhimento na actividade política!

Repito a minha convicção: um regime genérico de incompatibilidades não é solução.

Na hipótese de voluntária declaração, a coisa até é bem fácil: não revelou os interesses, presume-se a culpa e declara-se a perda do mandato!

A solução não está numa lei de incompatibilidades genéricas. Está na aplicação dos princípios elementares que comungamos… numa sanção clara… e numa eficácia rápida desse sanção.

O interesse declarado só pode ser um interesse legítimo. A sua declaração serve para 2 fins: primeiro, para que, tornando-o público, a decisão de cada um dos eleitores possa ser não-desinformada; segundo, para que, por exemplo, no momento da discussão e votação, se possa eticamente aferir sobre o comportamento do eleito.

Os interesses não declarados devem presumir-se como ilegítimos (ou então servem para objectivamente qualificar tal omissão como ilegítima), o que determina a cassação do mandato.

É de vital importância a existência de normas verdadeiramente impositivas da transparência sobre o património e os rendimentos dos candidatos. Prefiro um modelo em que cabe aos candidatos a apresentação das situações de incompatibilidade… e uma sanção imediata quando se descobrem aquelas que não são declaradas. Só assim se poderá sustentar uma proposta de inversão do ónus da prova que não seja inconstitucional.

IV – «Liberdade significa responsabilidade. É por isso que tanta gente tem medo dela». George Bernard Shaw

Não padeço de “optimismo crónico”. Pelo contrário, conto-me entre os que afirmam “as vantagens do Pessimismo” e que as mesmas tornam-se socialmente úteis quando associadas com um uso inteligente de algumas das características que, apesar de tidas como negativas, são reconhecidas à maioria dos membros da espécie humana. Não parto da bondade humana, nem atribuo às leis um valor e uma capacidade quase absolutos. E entendo que as normas jurídicas que constroem e regulam o funcionamento desse complexo de institutos jurídicos em que se constitui a ficção Estado jamais devem ceder à ilusão de que este deve ser dotado de tantas prerrogativas e de tantos poderes quantos os necessários para cumprir as promessas ideológicas tornadas semântica constitucional, as quais assentam sempre numa perigosíssima (porque subliminar e não dita) presunção: de que o Homem, envergando “vestes públicas”, se torna incapaz de todos os defeitos e imperfeições dos quais são acusados de possuir quando delas “despidos”. Ora tenho por convicção que os “príncipes bons” são uma raridade histórica tão pouco provável quanto aquela de, nos derbies de Lisboa, se encontrarem árbitros competentes e aptos para apitarem penalties a favor do Sporting.

Mais do que um feixe de leis e proibições genéricas, a solução é a conjugação da Liberdade com a Responsabilidade. Defenderei sempre modelos que tenham a Liberdade como princípio primeiro. E a Responsabilidade como decorrência certa e sempre exigida. É comum e generalizada a persistente ideia que não compreende que o excesso de leis é o fértil “húmus” em que melhor se desenvolve tudo aquilo que, com elas, se pretende combater. Além de ser um enorme fautor da “infantilização ética” que torna “desculpáveis” e “normais” certos comportamentos abusivos. Possivelmente é por esta razão de enorme “infantilização ética” que colhe o triste exemplo de um eficaz slogan de uma campanha eleitoral feita “boca-a-orelha”: «ele rouba, mas faz!», quando um eleitorado exigente e eticamente maduro sempre responderia que «ele até pode fazer,… mas rouba!»

E, por isso, se o que se pretende é controlar a corrupção e sancionar os conflitos de interesses, então possivelmente não nos podemos limitar a criar leis sobre incompatibilidades. Mas também percebermos que é mais importante cuidar das circunstâncias que geram a oportunidade para os conflitos de interesses e a corrupção. E, provavelmente, descobrir-se-á que o sistema eleitoral com apresentação de listas fechadas é o cenário mais favorável, e com poucas hipóteses de resistência, à reprodução de propensões eticamente erradas e a diluir responsabilidades (o que, naturalmente, dificulta uma sanção política justa).

Não acredito em soluções milagrosas e definitivas, mas creio ser historicamente demonstrável que um sistema eleitoral como o inglês (uninominal, maioritário a uma volta) é o menos permeável e aquele que possibilita uma solução com duas linhas de vigilância e quase garantida sanção para os prevaricadores: a primeira linha de vigilância, caberia aos eleitores e aos media (além da oposição) de cada círculo eleitoral. E qualquer “descuido” da parte do eleito seria, em virtude da inversão do ónus da prova, de imediato resolvido pela segunda linha, o sistema judicial. Além de que os partidos perderiam o monopólio do direito de apresentação de candidatos, e seriam forçados a apresentar os seus melhores… acabando as “boleias” que só servem aos carreiristas, os incompetentes e os serviçais dos chefes.

“Liberdade & Responsabilidade” é o melhor dos binómios e o mais ajustado à Democracia. As proibições que discriminam profissões inteiras (apenas atribuindo a todos um desvalor negativo genérico) são-me incompreensíveis e, em última análise, acabam numa proibição para todos ou numa apriorística, orientada e ilegítima selecção da composição parlamentar.

Declarações voluntárias e verdadeiras.

Transparência e controle público dessas declarações.

Sanções judiciais céleres em virtude da inversão do ónus da prova.

Candidaturas uninominais, responsabilização dos deputados.

Os eleitores escolhem.

Simple as that!

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: intervenção de José Mendes Bota, Deputado e Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na Sessão de Abertura do XV Encontro Público PASC.

Publicado em Dezembro 4, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

Intervenção de José Mendes Bota, Deputado e Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na Sessão de Abertura do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

Ex.ª Sr.ª Coordenadora da Plataforma Activa da Sociedade Civil, Dr.ª Maria Perpétua Rocha,

Senhoras e Senhores,

Gostaria, em nome da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de vos dar as boas vindas neste evento promovido e organizado pela Plataforma Activa da Sociedade Civil, que congrega 38 entidades representantes dos mais variados interesses e sectores, mas que emanam de uma pulsão de afirmação da cidadania em Portugal.

O histórico de intervenção cívica dessas entidades, e a qualidade e a posição dos seus membros e dirigentes na sociedade portuguesa, formam um capital de credibilidade mais do que suficiente para justificar o acolhimento, na Casa da Democracia, deste evento, na expectativa de que um tema tão delicado e controverso como é o do regime de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados será tratado com seriedade, profundidade, com espírito construtivo e sem tentações demagógicas ou populistas.

Parece, pois, apropriado, que a PASC tenha procurado discutir esta temática junto dos mais directamente interessados, em primeira linha, os Deputados e a própria instituição parlamentar, sendo que as questões da transparência e da Ética no exercício de cargos e funções públicas é uma magna preocupação que diz respeito a todo o Povo português, numa linha de aperfeiçoamento e qualificação do sistema democrático.

Apesar de sucessivas alterações, ao longo destas quase quatro décadas de democracia, introduzidas no quadro jurídico que regula os impedimentos e as incompatibilidades no exercício de cargos políticos, designamente parlamentares, existem ainda zonas sombra que suscitam dúvidas, suspeições e polémicas, persistindo um défice de transparência que urge colmatar.

Numa altura em que tantos sacrifícios são exigidos ao povo português, o que redobra a intensidade crítica e de exigência com que o mesmo encara a classe política, faz todo o sentido, e é urgente, balizar a gestão do interesse público dentro dos magnos princípios da Ética e da Transparência.

Para todos os políticos, e são muitos, que se regem dentro destes parâmetros, são perigosas e desconfortáveis as generalizações que se fazem na (de)preciação da classe política, a pretexto ou por invocação de alguns maus exemplos de abuso de poder, desvio de dinheiros públicos, ou tráfico de influências com proveito próprio, que amiúde afloram na agenda mediática.

Devem ser esses, os políticos que nada têm a temer na sua conduta, os primeiros interessados em defender o primado da Ética na Política, exercida com Responsabilidade, Mérito e Competência.

Quando se fala de moralização da vida política, não se trata de invocar normas, tabus, costumes ou mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos, de natureza moralista.

Sendo que a Ética consiste na Ciência que fundamenta o bom modo de viver pelo pensamento humano, e a Moral trata da qualificação desta conduta, da distinção entre o Bem e o Mal, no fundo, o objectivo a atingir é o aperfeiçoamento máximo de códigos de conduta para a classe política que, colocando o interesse público acima dos interesses particulares, permita uma transparência sem mácula na interessecção entre as actividades públicas e as actividades privadas, e os conflitos de interesses que ali se geram.

É verdade que os políticos não são funcionários públicos, mas a eles se devem aplicar também os dez princípios éticos da Administração Pública. Ou será que a Legalidade, a Justiça, a Imparcialidade, a Igualdade, a Proporcionalidade, a Colaboração, a Boa Fé, a Informação, a Qualidade, a Lealdade, a Integridade, a Competência e a Responsabilidade, lhes devem ser estranhos?

Vivem-se hoje tempos muito diferentes daqueles que ainda há pouco se viviam no virar do século passado. Vive-se um tempo de aceleração e de acessibilidade à informação, proporcionados nesta nova sociedade da comunicação pelas novas tecnologias, o que multiplicou exponencialmente o escrutínio da opinião pública sobre o que fazem os seus representantes, e onde as redes sociais assumem hoje um papel que não pode ser ignorado.

É inegável que a confiança dos cidadãos no Poder Político está fortemente abalada. A todos os níveis, em todas as instituições do edifício democrático. Os cidadãos olham para o poder político em busca de probidade, independência e isenção, valores que aos seus olhos se vão tornando raros, prevalecendo os maus exemplos que, assim, de excepções se tornam regra na avaliação do desempenho dos eleitos.

Já dizia Francisco Sá Carneiro que o exercício da Política, sem risco, é uma chatice, mas sem Ética, é uma vergonha!

Existe um défice de transparência que urge colmatar. É um défice que não se encontra nas contas públicas, nem na agenda de trabalhos da Troika. O combate a esse défice compete-nos a nós, legisladores, e à vontade política de quem tem nas suas mãos o poder de decidir.

A descredibilização das instituições democráticas e da classe política vem de longe, e tem origens muito diversas, é transversal. Tem a ver com a tomada de decisões executivas e legislativas strictu sensu, mas também com a falta de qualidade nas respostas do Estado. Tem a ver com a lentidão e a ineficácia do sistema judiciário, logo, com a falta de Justiça percepcionada pelos cidadãos, e com a má gestão dos dinheiros públicos.

O desencanto dos cidadãos com os políticos, está naturalmente ligado à crise económica e social, mas também a um combate insuficiente à corrupção, que abunda em legislação dispersa e referências convencionais, mas peca na fase da investigação, da acusação e da condenação dos corruptos.

As doses diárias maciças de retórica demagógica que se abatem sobre os cidadãos, aliadas a um sentimento generalizado de que os interesses dos partidos políticos muitas vezes se sobrepõem ao interesse nacional na busca de consensos e entendimentos, e a incompetência provada no facto de o País, em três décadas, se ter encontrado à beira da bancarrota e ter recorrido por três vezes à ajuda financeira exterior, tudo tem contribuído para este afastamento progressivo entre eleitos e eleitores, que, se nada de substancial se alterar, nos conduzirá a níveis de abstenção eleitoral jamais vistos, e ao desmoronar de uma verdadeira representatividade democrática.

···

Senhoras e Senhores,

O edifício jurídico da Ética e da Transparência, em Portugal, encontra-se fundamentalmente vertido em quatro diplomas:

O Estatuto dos Deputados;

O Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos;

O Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos;

O Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

As incompatibilidades e os impedimentos dos Deputados surgem no cruzamento com outros cargos públicos, com o sector público e o sector empresarial do Estado e com as actividades privadas, aqui se gerando conflitos de interesses, cuja resolução está, a meu ver, apenas parcialmente coberta pela legislação em vigor.

A este propósito, são conhecidas as minhas posições públicas a favor do exercício da função parlamentar em regime de exclusividade mas, atenta a minha qualidade institucional de presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação neste discurso de abertura, reservo o seu desenvolvimento para o período do debate, intervindo então a título individual, se entender oportuno e necessário.

Considero, no entanto, que o exercício do mandato parlamentar é uma honra para quem o exerce, e um serviço que se presta se País, justificando os sacrifícios de natureza pessoal, familiar e material que a disponibilidade para esse desempenho exige.

A transparência deve ser, simultaneamente, o princípio, o método e o objectivo no exercício do mandato parlamentar, o que pressupõe, ou implica, a publicidade de todos os seus actos, gastos e resultados da actividade. Neste campo, a Assembleia da República, muito por impulso da sua Presidente, fez progressos dignos de registo, destacando-se um portal digital pleno de informações e inter-conectividade, e a transmissão do Canal Parlamento em sinal aberto, tornando a parte substancial dos seus trabalhos acessível, em directo ou em diferido, a todos os Portugueses.

Por outro lado, tornou-se exigível um acesso livre dos cidadãos ao registo de interesses e às declarações patrimoniais e de rendimentos dos deputados. Nesta área, melhorou-se a aplicação informática que permite aos deputados manterem actualizados os seus registos de interesses, e introduziu-se como novidade a possibilidade de os membros do Governo o fazerem também, estando as respectivas declarações acessíveis no portal da Assembleia da República.

A imagem que a Assembleia da República projecta para o exterior deve merecer o nosso cuidado, e a ideia que os portugueses fazem dos seus Deputados deve merecer a nossa preocupação, porque muitas vezes o foco mediático parece imbuído de um espírito anti-parlamentarista, dando campo à distorção das situações e às meias-verdades, para não dizer calúnias, que minam a credibilidade da instituição.

Sempre defendi, sem êxito, diga-se de passagem, que a Assembleia da República deveria promover no seu seio um grande debate sobre as questões que, só com coragem política e consenso alargado, poderão contribuir para recuperar a credibilidade perdida e a reaproximar dos cidadãos.

Deixo só algumas pistas para reflexão, para lá da questão do exercício do mandato em exclusividade já atrás referida:

Será que o modelo actual da Comissão para a Ética, com uma composição que reflecte a proporcionalidade eleitoral dos grupos parlamentares, e onde se privilegia a acção reactiva, em detrimento da acção preventiva ou proactiva, é o modelo mais adequado, para exercer o papel fiscalizador sobre os deputados?
Será que a Comissão para a Ética, entulhada com 20 outras competências para lá daquela que lhe dá nome, e dispondo de apenas duas funcionárias ao seu serviço, tem condições para exercer em toda a sua extensão esse papel fiscalizador, para lá de conferidor de incompatibilidades e arquivista das declarações que lhe são entregues pelos deputados?
Será que se justifica a dispersão de obrigações declaratórias por parte dos titulares de cargos políticos, por vários órgãos do Estado, em vez de uma consolidação declarativa?
Será possível fiscalizar na sua plenitude a eventual existência de conflito de interesses de um Deputado que, por força legal do seu código deontológico, está impedido de revelar a carteira de clientes a quem presta serviços profissionais?
Será suficiente exercer o controle apenas no início e no final de um mandato, esquecendo o que acontece com os interesses ou o património de um titular de cargo político, durante o mandato, ou vários anos após o seu términus?
Será suficientemente investigada a dissimulação do património de um titular de cargo político através de familiares ou de sociedades off-shore?
Será irrelevante, em nome da transparência, a obrigatoriedade de declaração de pertença de um titular de cargo político a associações ou organizações de interesses privados, que fazem do secretismo um dogma, alargando-se a declaração dos interesses objectivos à declaração dos interesses subjectivos, derivados de motivações individuais, morais ou éticas?
O que se espera em Portugal, para regulamentar a actividade do Lóbi, a qual, devidamente enquadrada, registada, pode tentar influenciar com transparência os poderes legislativos e executivo, transportando uma mais-valia argumentativa para os debates e reflexões que precedem as decisões, valorizando o direito ao contraditório pelos vários interesses em presença, à semelhança do que já se pratica na União Europeia e em diversos Estados europeus.

···

Senhoras e Senhores,

Gostaria, a terminar, de agradecer à Plataforma Activa da Sociedade Civil, e às organizações cívicas que a compõem, esta oportunidade de discutirmos sem tabus questões fundamentais para o reforço da democracia representativa.

Com curiosidade e expectativa, aguardaremos o desenrolar dos trabalhos, as exposições dos oradores e os contributos dos participantes no debate, e receberemos as vossas conclusões para a nossa própria reflexão interna.

Os portugueses andam desconfiados com tudo e com todos, e muito particularmente, com a classe política e as instituições democráticas. Está na altura de reconquistar essa confiança. Muito obrigado pelo vosso interesse, e pela vossa ajuda. Nós confiamos no povo português, e queremos que o povo português confie em nós.

Sem confiança mútua, não é possível erigir alicerces sólidos para o Futuro. CONFIANÇA, é a palavra-chave e estrutural do momento, que anda perdida no tumulto das dificuldades da conjuntura.

Muito obrigado!

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC, na Sessão de Abertura do XV Encontro Público PASC.

Publicado em Dezembro 3, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

Intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC, na Sessão de Abertura do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

I – Preâmbulo

Senhor Dr. Mendes Bota, Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, cumprimento-o reconhecendo a forma como desde o primeiro momento acolheu esta iniciativa da PASC, permitindo assim um Debate que queremos conjunto, em nome de um regime Democrático em que os Portugueses, todos os Portugueses se possam rever.

Agradeço aos Drs. João Titta Maurício, Paulo Teixeira de Morais e Cristina Morais, cidadãos empenhados, tal como a PASC, na construção de uma Sociedade Civil Portuguesa, organizada, forte e participativa, que possa conferir Poder à Voz dos Cidadãos, tão pouco ouvida pela Voz do Poder.

Senhores Profissionais da Comunicação Social presentes, são os senhores agentes importantes da mudança. Da mudança necessária para que a coesão nacional se fortaleça, para que os Governantes percebam que o acto de governação tem que ser legitimado em cada momento pelos portugueses e que essa legitimação não se esgota no momento eleitoral. Da mudança que resultará do facto dos Portugueses não poderem continuar a consentir que a Dignidade de muitos deles esteja a ser atingida tão profundamente.

Aos Representantes das 38 Associações que ao dia de hoje integram a PASC, o vosso exercício de cidadania é uma demonstração de que é possível juntar os Portugueses e, em particular, as suas Associações, em torno de questões do Interesse Nacional.

II – A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil

A PASC, a Plataforma Activa das Associações da Sociedade Civil, ao dia de hoje congrega 38 Associações da Sociedade Civil.

Reconhecendo a necessidade de uma cidadania mais activa, participativa e organizada na vida nacional, bem como o papel que as Associações da Sociedade Civil poderiam ter na dinamização dessa cidadania, um conjunto de cidadãos com experiência marcante de vida Associativa delinearam as bases do projecto PASC em 2009.

A PASC tomou forma em Janeiro de 2010 com a adesão de 12 Associações, as Associações Fundadoras do Projecto. Essas Associações, delinearam a sua “Carta de Intenções”, documento que até hoje rege não só a actividade da PASC mas igualmente o processo de adesão de novas Associações.

A PASC considera primordial a promoção de uma Cidadania Activa e Participativa por isso procura dar contributos efectivos para a dinamização da Sociedade Portuguesa em torno de um desígnio comum e da afirmação de Portugal no contexto Europeu e Mundial no século XXI.

A PASC tem-se posicionado através de um papel de cariz eminentemente sócio-político, direcionado para a estruturação de um pilar da Cidadania, fundamental para o equilíbrio entre a Política, a Economia e a Sociedade Civil, pilar essencial para a estabilização e o desenvolvimento das democracias do futuro e sem o qual, não temos dúvidas em afirmar, não existe verdadeira Democracia

A PASC foi criada em resposta à consciência de uma necessidade crescente de «dar expressão a questões de interesse nacional» e a realização deste XV Encontro Público é disso testemunho.

III – O XV Encontro Público

Umas últimas palavras sobre a razão de ser deste Encontro Público.

Estaremos todos de acordo, no simbolismo desta Sala do Senado, que a credibilidade política é essencial para uma Governação Democrática.

O diagnóstico atual é de que em Portugal essa credibilidade está ferida de morte, quando estudos mostram que 83% dos cidadãos considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os agentes principais desta situação.

Esta percepção dos cidadãos portugueses é corroborada pelo ranking da transparência em que Portugal, do 23º lugar que ocupava em 2000, passou para o 32º em 2010 e para 33º em 2012, ano em que na União Europeia apenas a Itália e a Grécia apresentavam piores índices.

Consideramos igualmente que a situação que Portugal vive em termos de corrupção é a causa fundamental da crise que o País atravessa e, como tal, os cidadãos Portugueses têm o dever e o direito de contribuir para a sua denuncia e para exigirem que se ponha fim à promiscuidade entre os interesses privados e o bem público.

O combate à corrupção passa em primeiro lugar pelo Parlamento, não só porque esta é a Casa da Democracia e da representação dos interesses dos Portugueses mas também porque é no Parlamento que se deverá de imediato atuar sobre toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção.

É também no Parlamento que este caminho de transparência se inicia, desde logo na análise, na denúncia e no repúdio de situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais de Deputados da Nação.

É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa. Desde logo colocando o problema na agenda política, mobilizando os media para uma ampla divulgação e debate sobre esta realidade cujo combate é essencial e urgente.

Nesse sentido a PASC, enquanto plataforma que atualmente integra 38 Associações da Sociedade Civil, propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação este Debate.

Da realidade que hoje aqui abordaremos esperamos que haja consequências, desde logo com uma Tomada de Posição clara dos Partidos Políticos sobre esta matéria – o que não foi possível obter para este Debate – que a mesma seja comunicada aos Portugueses e rapidamente transformada em iniciativa legislativa, impedindo esta, de imediato, toda e qualquer promiscuidade nesta Casa da Democracia.

É urgente que se repliquem em Portugal as Melhores Práticas que nesta matéria existem na União Europeia.

Tudo faremos para que tal aconteça!

INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS – O ESTADO ATUAL: intervenção de Paulo Morais no XV Encontro Público PASC – Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.

Publicado em Dezembro 1, 2013 por casadacidadania

A intervenção de Paulo Morais no XV ENCONTRO PÚBLICO PASC – REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República, foi filmada por Mário Sá Pereira, associado da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, e generosamente partilhado nas redes sociais. Fazemos também aqui a partilha.

UMA SOCIEDADE CIVIL OU A SEGUNDA DIVISÃO DA POLÍTICA?: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Novembro 30, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Muitos de nós percebemos, a partir de 2008, com a não resposta política à crise, que o que estava em causa não era apenas o princípio da falência de um modelo económico, mas que isso arrastaria também o Sistema Político.

Muitos de nós percebemos, a partir de 2009, que o Sistema Político, face à crise, começava a fechar-se ainda mais, a afastar-se ainda mais dos seus representados. Começa então a ouvir-se falar do conceito de Sociedade Civil, uma realidade que se encontrava dispersa por milhares de Associações que tinham as mais diversas finalidades. Em muitas situações, o próprio poder político abusava desse conceito para legitimar as suas decisões.

Adivinhava-se, a partir de 2010, que o país estava deficientemente representado através dos partidos políticos, que o regime de monopólio desta representatividade começava a ser um dos principais problemas da nossa democracia e do país em geral.

Acentuava-se a farsa dos partidos do chamado arco da governação, os pequenos jogos da conquista e da manutenção do poder, a ambição pessoal dos pequenos líderes a que se juntava uma grande falta de competências e maturidade. O país entrava num beco sem saída e sem liderança.

Foi sobretudo no jogo do empurra e da irresponsabilidade com que foi negociado e gerido o programa da Troika, a incapacidade de afirmação e de o fazer aproximar da realidade portuguesa, que acabou por fazer uma demonstração nacional e internacional de que não sabíamos o que queríamos, nem para onde ir. Percebemos então que já não tínhamos um governo digno desse nome e que o rei ia nu.

Foi com este panorama que algumas pessoas com uma consciência cívica mais desenvolvida, fruto de experiências várias nas organizações da sociedade civil, começaram de uma forma organizada e continuada a questionar o sistema político e a responsabilidade dos partidos políticos.

Na medida em que começaram a aparecer alguns estudos e indicadores claros e demonstrativos do afastamento entre representantes e representados, os conceitos e as expectativas de uma sociedade civil mais interveniente começaram a surgir e a ser colocados em cima da mesa. Aquilo que até ali aparecia como inorgânico, começou a ganhar forma e sentido ou sentidos.

Vale a pena observar a diversidade dos vários movimentos da sociedade civil e que entretanto surgiram. Vale a pena alertar para essa diversidade, porque ela é a sua riqueza, mas para nos organizarmos e trabalharmos, precisamos começar primeiro por aquilo que temos em comum e procurar esses objetivos que nos unem.

O que está a nascer na sociedade civil e que significa ainda a infância ou quando muito a adolescência da arte?

Movimentos que se unem para disputar o poder do sistema político, seja autárquico, como já aconteceu, seja para se transformarem em partidos nas eleições europeias, legislativas e certamente também nas presidenciais;

Movimentos que se unem à volta de causas concretas, como são exemplo a reforma do sistema político, do sistema eleitoral, da revisão da Constituição e outros… mas até para disputar um canal televisivo na RTP 2 e a que chamariam Canal da Sociedade Civil;

Movimentos que se unem para reconstruir uma ideia de Sociedade Civil, para que seja ela mesma mais forte, mais organizada, mais esclarecida, mais participativa… no fundo, que seja parceira em igualdade com os restantes sistemas…que esteja apta a influenciar o poder, mais do que a tê-lo diretamente;

Existem nestes três tipos de movimentos não apenas objetivos comuns e diferentes, formas e caminhos diferentes e iguais. A nossa maior dificuldade hoje é sobretudo na visão diferente que temos da Gestão do Tempo. Esta é a variável que mais nos afasta uns dos outros:

Com o aparecimento em eleições e na conquista do poder político, qualquer que ele seja, é um tempo curto e previsível;

Com a mudança de sistemas estamos perante um tempo mais longo e mais contingente que o eleitoral;

Na organização e reconstrução de uma sociedade civil forte, parceira, vocacionada para participar e influenciar o poder político, estamos perante um tempo de mudança cultural lento e longo.

No entanto, quando reparamos bem, tem sido a má gestão destes três tempos que tem impedido todo o tipo de reformas em Portugal. A preocupação de conquista rápida do poder e a sua conservação tem-se sobreposto a qualquer tipo de mudança que envolva a participação dos cidadãos.

Conhecemos todos, por experiência e constatação, que mesmo com gente muito capaz e honesta, essas pessoas acabam por ser absorvidas pela organização defeituosa em que se transformou o nosso sistema politico e de governo… acabam por não mudar nada e por quebrar todas as nossas expectativas.

Façamos justiça a muita gente que tem passado pelos nossos governos, nos mais diferentes partidos, eles são indivíduos muito competentes, mas acabam completamente anulados no seio dos governos e do sistema.

Façamos justiça a alguns académicos que, tendo as suas ideias e tendo-se até comprometido com elas através da sua publicação, acabam rotulados de profundo analfabetismo funcional no governo desta nossa realidade.

Atenção, porque a Sociedade Civil e uma certa ideia da sua organização, vivem já e também este drama da gestão dos três tempos que referi.

O pior que nos pode acontecer é assumir de imediato apenas uma das vias, sobretudo se for aquela que preconiza a conquista de poder político através de novos partidos políticos. E nesse caso, ou vencem e a prazo serão iguais aos outros ou perdem e fazem-nos perder credibilidade e confiança.

Quando hoje criticamos as escolhas eleitorais do povo português e nos parece inconcebível que determinadas figuras tenham sido eleitas, apesar de tão fracas figuras, isso quer dizer que há muito trabalho a fazer junto da sociedade civil, junto dos eleitores, para que eles possam eleger de forma mais consciente e informada os seus líderes e não aqueles que os media e os grupos de interesse lhes impingem.

A primeira demonstração de uma sociedade civil digna desse nome é saber gerir muito bem estes três tempos.

O nosso principal inimigo surge se, ao constatarmos que perante a diversidade natural dos movimentos da sociedade civil, entre nós começarmos um jogo de baixo nível e muito parecido com aquele que se passa entre os partidos políticos, acabando por nos tornarmos numa espécie de Segunda Divisão de facto da Política, como se eles fossem a Primeira Divisão.

O nosso pior fantasma ou pesadelo é que um dia possamos ter o mesmo comportamento dos actuais partidos, fazer as mesmas tristes figuras e ouvir da sociedade que partidos e inteiros são todos iguais.

A nossa oportunidade, verdadeiramente, é que num país de indignação latente e crescente, ela não resvale para a resignação, mas sim para a acção. Isto porque toda a governação procurará ter um país resignado, silencioso e com medo. Isto porque as oposições quererão manter a indignação a qualquer preço.

O que nós queremos são pessoas que ajam sobre as suas vidas, como pessoas, como cidadãos e como eleitores. O que queremos é gente livre, activa e consciente do seu poder.

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Alteração ao Programa do XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Novembro 27, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

No Programa do XV ENCONTRO PÚBLICO, anteriormente divulgado pela PASC, estava previsto um painel de intervenção para que os Deputados dos diferentes Partidos com assento na Assembleia da República apresentassem as respectivas posições em relação ao tema em debate. No entanto, e após nova reunião da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, foi decidido que não se deveria manter um painel específico dedicado aos grupos parlamentares, uma vez que os Deputados da Assembleia da República poderiam participar a título individual no período do Debate aberto ao Público.

Assim, o Programa do XV ENCONTRO PÚBLICO foi ajustado para refletir esta posição da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação .

Programa Final

29 de Novembro 2013 – Sala do Senado da Assembleia da República.

14.30 – 15.15 – Sessão de Abertura

Maria Perpétua Rocha – Coordenadora da PASC

Deputado Mendes Bota – Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

15.15 – 15.45 – “Análise do Quadro Jurídico do Regime de Incompatibilidades dos Deputados”

Dr. João Titta Maurício

15.45 – 16.15 – “Incompatibilidades dos Deputados – o Estado Actual”

Dr. Paulo Teixeira de Morais

16.15 – 16.45 – “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”

Dr.ª Cristina Morais

16.45 – 17.30 – Debate aberto ao Público

17.30 – 17.45 – Conclusões Preliminares do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC

Ten. Gen. Eduardo Mateus da Silva – Representante da PASC

Inscrição OBRIGATÓRIA, de TODOS os que desejarem estar presentes, até às 19 horas de 28/11/2013 através do e-mail aorn95@reservanaval.pt.

Presença limitada à capacidade da sala.

5E – Associação 5º Elemento · AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar·AAAIO – Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG – Alumni Económicas – Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP – Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP – Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS – Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG – Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE – Aposentados, Pensionistas e Reformados – Associação Cívica · AT – Associação Timorense · CA – Casa de Angola ·CAVITOP – Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal · CDA – Associação Círculo de Autor · CIFOTIE – Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR – Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania· EURODEFENSE – Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP – Fórum Portucalense – Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA – The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM – Médicos do Mundo · OP – Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM – Sphaera Mundi

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Programa Final do XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Novembro 27, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Novembro 26, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

Programa

29 de Novembro 2013 – Sala do Senado da Assembleia da República.

14.30 – 15.00 – Sessão de Abertura

Maria Perpétua Rocha – Coordenadora da PASC

Deputado Mendes Bota – Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

15.00 – 15.20 – “Análise do Quadro Jurídico do Regime de Incompatibilidades dos Deputados”

Dr. João Titta Maurício

15.20 – 15.40 – “Incompatibilidades dos Deputados – o Estado Actual”

Dr. Paulo Teixeira de Morais

15.40 – 16.00 – “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”

Dr.ª Cristina Morais

16.00 – 16.40 – “A Posição dos Partidos Políticos representados na Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação”

Deputado(a) ……. (PSD)

Deputado(a) ……. (PS)

Deputado(a) ……. (CDS-PP)

Deputado(a) ……. (PCP)

Deputado(a) ……. (BE)

16.40 – 17.40 – Debate aberto ao Público

17.40 – 18.00 – Conclusões Preliminares do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC

Ten. Gen. Eduardo Mateus da Silva – Representante da PASC

Inscrição obrigatória até às 19 horas de 28/11/2013 através do e-mail aorn95@reservanaval.pt.

Presença limitada à capacidade da sala.

5E – Associação 5º Elemento · AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar·AAAIO – Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG – Alumni Económicas – Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP – Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP – Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS – Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG – Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE – Aposentados, Pensionistas e Reformados – Associação Cívica · AT – Associação Timorense · CA – Casa de Angola ·CAVITOP – Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal · CDA – Associação Círculo de Autor · CIFOTIE – Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR – Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania· EURODEFENSE – Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP – Fórum Portucalense – Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA – The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM – Médicos do Mundo · OP – Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM – Sphaera Mundi ·

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Anúncio do XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Novembro 22, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Programa do XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Novembro 22, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: XV Encontro Público PASC – 29 de Novembro de 2013.

Publicado em Novembro 21, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Paulo Teixeira de Morais, Cristina Morais e João Titta Maurício, debate com a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação da Assembleia da República o regime de incompatibilidades dos Deputados. É no dia 29 de Novembro de 2013, pelas 14h30m, na Sala do Senado da Assembleia da República.

A credibilidade política é essencial para uma Governação Democrática.

Em Portugal essa credibilidade está ferida de morte quando estudos mostram que 83% dos cidadãos considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os agentes principais desta situação.

Esta percepção dos cidadãos portugueses é corroborada pelo ranking da transparência em que Portugal, do 23º lugar em 2000, passou para o 32º em 2010 e para 33º em 2012, ano em que na União Europeia apenas a Itália e a Grécia apresentavam piores índices.

A situação que Portugal vive em termos de corrupção é a causa fundamental da crise que o País atravessa e como tal os cidadãos Portugueses têm o dever e o direito de contribuir para a sua denúncia e para exigirem que se ponha fim à promiscuidade entre os interesses privados e o bem público.

O combate à corrupção passa em primeiro lugar pelo Parlamento, não só porque esta é a Casa da Democracia e da representação dos interesses dos Portugueses mas também porque é no Parlamento que se deverá de imediato actuar sobre toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção.

É também no Parlamento que este caminho de transparência se inicia desde logo na análise, na denúncia e no repúdio de situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais de Deputados da Nação.

É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa. Desde logo colocando o problema na agenda política, mobilizando os media para a uma ampla divulgação e debate sobre esta realidade portuguesa cujo combate é essencial e urgente.

Nesse sentido a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, enquanto plataforma que actualmente integra 38 Associações da Sociedade Civil, propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação levar a cabo este seu XV ENCONTRO PÚBLICO sobre o Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República, que terá lugar na Assembleia da República no próximo dia 29 de Novembro, com início às 14.30 horas.

O Programa deste XV ENCONTRO PÚBLICO PASC será divulgado o mais brevemente possível, através das Associações que integram a PASC e neste mesmo local.

A inscrição será obrigatória, no endereço a divulgar com o Programa.

Maria Perpétua Rocha,

Coordenadora da PASC.

5E – Associação 5º Elemento · AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar ·AAAIO – Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG – Alumni Económicas – Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP – Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP – Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS – Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG – Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE – Aposentados, Pensionistas e Reformados – Associação Cívica · AT – Associação Timorense · CA – Casa de Angola ·CAVITOP – Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal · CDA – Associação Círculo de Autor · CIFOTIE – Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR – Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania · EURODEFENSE – Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP – Fórum Portucalense – Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA – The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM – Médicos do Mundo · OP – Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM – Sphaera Mundi ·

2ª CONFERÊNCIA INTERNET, NEGÓCIOS E REDES SOCIAIS – FINANCIAR, INOVAR E EMPREENDER: um evento da APDSI.

Publicado em Novembro 21, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A apdSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, uma das Associações da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 38 Associações – vai levar a cabo o seguinte evento, para o qual apelamos às participação e divulgação.

INTEROPERABILIDADE NA SAÚDE – ONDE ESTAMOS?: Apresentação Pública do Estudo, um evento da APDSI.

Publicado em Novembro 21, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A apdSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, uma das Associações da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 38 Associações – vai levar a cabo o seguinte evento, para o qual apelamos às participação e divulgação.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: Intervenção de António Saraiva, Presidente da CIP, no XIV Encontro PASC.

Publicado em Novembro 15, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por António Saraiva (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Gostaria de começar por enquadrar a proposta de Orçamento do Estado para 2014 no acidentado trajeto de consolidação orçamental prosseguido desde 2011.

Este trajeto foi condicionado, como sabemos, pelos compromissos assumidos no Programa de Ajustamento, cujo desenho original não teve em conta diversos fatores, ou não os avaliou corretamente.

Em primeiro lugar, o programa subestimou claramente os efeitos recessivos da consolidação orçamental sobre a procura interna e o impacto da recessão nas receitas fiscais e nas prestações sociais.

Em segundo lugar, as necessidades de financiamento da economia foram também subestimadas, o que levou a uma enorme escassez de crédito que sufocou a generalidade das empresas, sobretudo as PME.

Finalmente, a evolução da conjuntura económica na Europa também contribuiu para uma recessão bem mais profunda e duradoura do que o previsto.

Assim, logo desde o início do programa, em 2011, as metas muito exigentes relativas à correção do défice público começaram a revelar-se de difícil, ou até de impossível alcance, mesmo com o cumprimento escrupuloso das medidas acordadas, exigindo a tomada de novas e sucessivas medidas adicionais de consolidação orçamental.

Foi assim logo em 2011, assim se repetiu também em 2012, 2013 e finalmente na Proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Começámos com o apuramento de sucessivos desvios na execução orçamental de 2011, a exigir medidas adicionais logo para esse ano de 2011, a que se juntaram as que foram consagradas no Orçamento do Estado para 2012.

Este crescendo de austeridade, bem como a escassez de financiamento, tiveram como consequência uma contração da procura interna mais profunda do que previsto inicialmente.

Esta contração da procura interna só não implicou uma maior recessão devido ao bom desempenho das exportações, mas conduziu à multiplicação de encerramentos de empresas, a um aumento do desemprego muito acima do previsto e a uma erosão da base fiscal.

Assim, apesar do cumprimento das medidas acordadas, a execução orçamental ficou, em 2012, aquém das metas inicialmente fixadas. A redução da despesa pública ultrapassou os objetivos do Programa, mas as receitas fiscais ficaram muito abaixo do previsto.

As dificuldades de execução orçamental do lado da receita fiscal, bem como a deterioração do cenário macroeconómico, refletiram-se depois num aumento brutal do esforço de consolidação em 2013, apesar da meta fixada para o défice público ter sido revista de 3% para 4.5% do PIB.

Além disso, num curto espaço de tempo, a estratégia de consolidação alterou-se radicalmente no que respeita à contribuição relativa das medidas do lado da despesa e da receita, afastando-se largamente do princípio inicialmente estabelecido no Programa de Ajustamento, segundo o qual dois terços do esforço de consolidação orçamental deveriam assentar em medidas do lado da despesa.

De uma previsão de medidas do lado da receita no montante de 725 milhões de euros (constante do Documento de Estratégia Orçamental, de Abril de 2012) passamos para uma previsão de um montante de 4312 milhões de euros, no Orçamento para 2012.

Adiou-se, assim, a imprescindível tomada de medidas estruturais do lado da despesa, sem as quais é impossível reequilibrar de forma sustentável as finanças públicas.

Entretanto, as metas para o défice foram de novo revistas (para 5,5% do PIB em 2013 e 4% em 2014). Além disso, o ajustamento na execução orçamental, por força do chumbo do Tribunal Constitucional de algumas das medidas previstas para a redução da despesa, levou a um desvio ainda maior do que o previsto na composição do esforço de consolidação entre aumento de receita e redução da despesa.

Nas 8ª e 9ª avaliações da troika, a manutenção da meta de 4% do PIB para o défice em 2014 e o recurso, em 2013, a medidas extraordinárias para o cumprimento da meta para 2013, determinaram que a Proposta de Orçamento do Estado para 2014 incorporasse medidas de consolidação orçamental num montante de 2,3% do PIB, de modo a alcançar uma redução do défice estrutural de 1 ponto percentual.

Estamos, em suma, perante uma proposta de Orçamento do Estado decorrente de um trajeto de consolidação orçamental que contestamos.

Contestamos, em primeiro lugar, pelo seu ritmo, que se revelou excessivo e progressivamente mais violento, tornando cada vez mais difícil o próprio cumprimento das metas.

Contestamos, em segundo lugar, porque, ao invés de se ajustar, desde o início, reestruturando-se, como o fez o setor empresarial privado, o Estado transferiu para as empresas e as famílias o ónus do reequilíbrio das finanças públicas, através do aumento da carga fiscal.

Esta opção, que teve resultados dramáticos para a economia portuguesa, implicou que, a poucos meses do fim do programa de ajustamento, o Governo tenha ainda de pedir novos sacrifícios aos portugueses, adiando a esperança e a restauração de um ambiente de confiança no futuro, indispensável à retoma do investimento, à recuperação económica e à geração de mais emprego.

Deste modo, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 está muito longe de responder, de forma satisfatória, ao grande desafio que se apresenta ao Governo no próximo ano: conciliar o reequilíbrio das finanças públicas e o fomento do crescimento económico.

Em primeiro lugar, porque insiste num esforço violento de consolidação orçamental. Temo, por isso, que o efeito cumulativo de todas as medidas de austeridade dela constantes deprima ainda mais a procura interna em 2014, prejudicando a confirmação e o reforço dos sinais ainda tímidos de recuperação da economia e do emprego recentemente registados.

Em segundo lugar, porque as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda insuficientes.

Em terceiro lugar, embora o esforço de consolidação orçamental recaia fundamentalmente na redução da despesa pública, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.

Embora de caráter pontual ou específico, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.

Finalmente, a redução da despesa pública a que o Governo se propõe com esta proposta de Orçamento do Estado advém de medidas desenquadradas de uma estratégia coerente que tenha por base a redefinição do papel do Estado na economia e a forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Permitam-me que aprofunde um pouco estes aspetos.

Em relação ao primeiro, começam, de facto, a surgir alguns indicadores positivos na economia portuguesa.

O PIB aumentou no segundo trimestre 1,1% face ao primeiro trimestre e espera-se que, na próxima quinta-feira, o INE confirme um novo aumento no terceiro trimestre.

As projeções para 2013 foram já revistas em alta.

A produção industrial voltou a ter uma evolução positiva [*] e os indicadores de confiança melhoraram.

Na semana passada, os dados do inquérito ao emprego deram conta de uma redução significativa da taxa de desemprego, pelo segundo trimestre consecutivo, e, mais importante, mostram que no cômputo do segundo e terceiro trimestre deste ano foram criados em Portugal 120 mil empregos, em termos líquidos.

São resultados que nos dão alguma esperança de que a retoma é possível, mas serão facilmente reversíveis, sobretudo se insistirmos num ritmo de consolidação violento.

Teremos que esperar mais alguns meses para verificar se se trata de um percurso acidental ou se será uma tendência.

Os próximos meses o dirão.

É que, na verdade, há que aguardar pelo efeito de medidas de austeridade num montante de 2,3% do PIB sobre o rendimento disponível das famílias. Mais do que aguardar, há que estar preparado para isso. Qual será o impacto na procura interna?

O Conselho das Finanças Públicas alertou a este respeito que – cito – “As medidas de consolidação previstas na […; Proposta de Orçamento] terão um impacto direto significativo no rendimento disponível, sendo difícil avaliar o seu impacto na evolução do consumo privado. […] Uma variação menos positiva do consumo privado exercerá pressão sobre a estimativa de crescimento económico […]”.

Também o Banco de Portugal alertou para o risco que decorre da “possibilidade de as medidas orçamentais anunciadas induzirem uma maior contração do consumo privado do que a projetada”.

Do ponto de vista das empresas, não tenho dúvidas em afirmar que o principal impacto deste Orçamento vem das pressões recessivas adicionais que provoca na procura interna.

O segundo aspeto que gostaria de abordar é o do estímulo ao crescimento.

Embora formalmente autónoma da proposta de Orçamento do Estado, a reforma do IRC é a principal medida de política orçamental de estímulo ao crescimento económico que o Governo se propõe levar a cabo.

Como já tive oportunidade de afirmar, esta reforma constitui um primeiro passo muito importante para tornar o sistema fiscal português mais competitivo, mais previsível e mais simples. Estes objetivos são fundamentais para criar condições favoráveis ao relançamento do investimento, à recuperação da economia e à geração de mais emprego.

Assim, a CIP acolheu favoravelmente esta reforma e reafirmou o apelo para que seja alcançado um compromisso com os partidos do arco da governação que garanta aos potenciais investidores que esta reforma se realizará, perdurará no tempo e não será pervertida por posteriores alterações que prejudiquem os seus grandes objetivos.

Só assim poderá ter um impacto significativo na economia.

A fiscalidade tem que ser estável e, tanto quanto possível, previsível. Ou, por outras palavras, as empresas não podem estar sujeitas a alterações fiscais imprevistas que prejudiquem ou até que possam comprometer a viabilidade e a sustentabilidade dos seus projetos de investimento e de crescimento.

Para além da redução progressiva das taxas do imposto, de acordo com um calendário pré-estabelecido, vários elementos desta reforma concorrem para a maior competitividade fiscal.

Destacaria, a este respeito:

o regime de eliminação da dupla tributação económica de cariz universal;

o alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais;

a dedução fiscal dos custos com a aquisição de intangíveis não amortizáveis;

a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não possa ser deduzida no período de tributação a que respeita, eliminando-se os atuais requisitos muito limitativos.

Realço também como muito positiva a introdução, na proposta de Orçamento do Estado, de um regime de dedução dos lucros retidos e reinvestidos, de molde a estimular o auto-financiamento do investimento empresarial e a fomentar o reinvestimento em Portugal em detrimento da distribuição de dividendos.

Embora de aplicação ainda bastante limitada, corresponde à concretização de uma proposta há muito tempo defendida pela CIP.

No que se refere ao objetivo da simplificação, destaco a criação de um regime simplificado de tributação, de natureza opcional, aplicável às pequenas empresas.

Realço também todas as alterações no sentido da redução da litigiosidade e da simplificação das obrigações acessórias.

Pela negativa, não posso deixar de expressar o meu desacordo no que respeita à proposta relativa à dedutibilidade dos gastos de financiamento.

O agravamento dos limites introduzidos pelo OE de 2013 à dedução dos encargos financeiros incide sobre as empresas que se encontram já debilitadas por força de elevados níveis de endividamento. São estas empresas que necessitam urgentemente de medidas destinadas a facilitar a sua recapitalização, mas nunca de aumentos de tributação que agravem a sua já difícil situação.

Ao invés de penalizar estas empresas, seriam apropriados instrumentos que favorecessem a entrada de capitais próprios, corrigindo o enviesamento existente a favor do capital alheio.

Um outro ponto negativo é o agravamento do pagamento especial por conta para as empresas que não forem abrangidas pelo regime simplificado, com a justificação de tornar este regime mais atrativo. Não me parece que esta justificação faça sentido, até porque vem afetar empresas que não poderão optar por aquele regime.

Não querendo desvalorizar o que de positivo há nesta reforma do IRC – e há muitos aspetos positivos -, as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda, como disse, insuficientes.

Este é um Orçamento em que o foco continua a ser o das finanças e não o da economia, esquecendo que o reequilíbrio duradouro das finanças só pode ser alcançado pelo restabelecimento de uma economia saudável.

Este é um Orçamento que continua a olhar para a sociedade como fonte de mais receitas fiscais, como beneficiária de elevados encargos sociais e não como destinatária de políticas que permitam libertar e mobilizar a capacidade de geração de mais riqueza e mais emprego.

Continuam a faltar, entre outros aspetos, medidas eficazes com vista a estimular a recapitalização das empresas.

Temos que resolver o problema do financiamento da economia, condição indispensável para a retoma.

O Estado tem, a este nível, uma primeira responsabilidade: a de liquidar os seus pagamentos às empresas a tempo e horas e encontrar mecanismos que permitam a regularização das dívidas a fornecedores por parte dos hospitais, autarquias locais e regiões autónomas.

Segundo os últimos números disponíveis, estas dívidas elevam-se ainda a 2.600 milhões de euros. Com o seu pagamento, muitas empresas melhorariam substancialmente a sua situação financeira.

Quanto ao financiamento bancário, de uma restrição financeira, teremos passado agora a uma questão de perceção de risco.

No entanto, o acesso ao crédito continua vedado a muitas empresas, em particular às PME, e as taxas de juro permanecem em níveis proibitivos, penalizando a competitividade relativamente às empresas do centro da Europa.

O stock de crédito bancário concedido às empresas portuguesas em Agosto deste ano era 15% inferior ao de Abril de 2011, quando Portugal solicitou a assistência financeira à União Europeia.

Os últimos números relativos aos empréstimos do setor financeiro às sociedades não financeiras não mostram grandes alterações nas dificuldades de acesso ao financiamento por parte das empresas: em Agosto, a redução foi de 7%, relativamente a Agosto de 2012. Esta redução afetou particularmente as PME (com um corte de 9.1%).

Relativamente às taxas de juro sobre novas operações de empréstimos concedidos pela banca às sociedades não financeiras, a média estava, em Agosto, em 6,4%.

Na generalidade dos países do centro da Europa estas taxas encontram-se em torno dos 3%, ou seja, menos de metade.

Reconheço que a banca privada se orienta por princípios de risco e de rentabilidade, próprias do mercado.

Mas a avaliação de risco por parte da Banca é afetada pelo facto de a generalidade das empresas, especialmente as PME, apresentarem níveis muito baixos de capitalização, com rácios de autonomia financeira abaixo da média europeia, e demonstrando excessiva dependência de crédito bancário de curto prazo.

Aumentar os níveis de capitais permanentes das empresas facilitaria o acesso ao crédito em melhores condições de pricing e prazos de reembolso.

Por isso, tenho defendido a urgência de medidas que fomentem a recapitalização das empresas.

Essas medidas continuam ausentes desta proposta de Orçamento do Estado.

Outra lacuna diz respeito à revisão do regime fiscal aplicável às operações de capital de risco, já prometida pelo Governo, mas que tarda a concretizar-se.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Em 2014, o esforço de consolidação orçamental recai fundamentalmente na redução da despesa pública.

Reconheço que estamos perante uma clara inflexão relativamente ao que se verificou até agora. Contudo, e de acordo com os cálculos do Conselho para as Finanças Públicas, “mesmo que as medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano sejam todas implementadas e cumpridas, o esforço de ajustamento total (conseguido entre 2010 e 2014) será de 51% pelo lado da redução da despesa [deveria ser 66%], e de 49% através de aumentos da receita [deveria ser de 33%]”.

Este resultado fica muito aquém do previsto inicialmente no memorando assinado com a troika: fazer dois terços do ajustamento pelo lado da despesa, e apenas um terço com o contributo dos aumentos da receita.

Além disso, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.

Serão, como disse, medidas de caráter pontual ou específico.

No caso da contribuição sobre o setor energético, terá havido a preocupação de evitar a sua repercussão nos preços, mas, no seu conjunto, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.

Pela sua gravidade, destaco aqui a que me parece a mais negativa: o agravamento da tributação autónoma em sede de IRC sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, usadas diariamente em inúmeros sectores de atividade.

Embora inserida formalmente no quadro da reforma do IRC, esta medida não corresponde a qualquer proposta ou recomendação da Comissão de Reforma e contraria o espírito e os objetivos dessa mesma reforma. Por isso, preferi referir-me a ela neste ponto da minha intervenção e não no âmbito dos comentários à reforma do IRC.

O aumento das taxas é de 10% a 20%, consoante o valor de aquisição do automóvel, para 15% a 35%. Para as empresas com prejuízo, há um agravamento de 10 pontos percentuais (o mesmo que em 2013). Uma empresa que tenha uma viatura de 22 mil euros suportará um aumento de 175% face ao valor que terá de desembolsar este ano.

O Governo justificou este aumento de impostos com a intenção de – cito –“assegurar que as viaturas atribuídas aos quadros médios e superiores das empresas são consideradas rendimentos em espécie em sede de IRS, deixando de ser tributadas ao nível das empresas”.

Contudo, a medida vai muito além deste objetivo. Mais do que um desincentivo a uma determinada prática, que poderia ser atingido por outras formas, constitui uma penalização fortíssima e generalizada, que atinge empresas que não atribuem carros de serviço para uso pessoal mas possuem frotas automóveis para a sua atividade, nomeadamente na área comercial.

Trata-se de uma penalização que contraria o princípio constitucional de tributação com base no rendimento real, uma penalização que pesará fortemente nas contas das empresas. Em suma, uma penalização que não podemos admitir.

O quarto e último aspeto que referi é o da falta de enquadramento do esforço de redução da despesa pública numa estratégia coerente de reforma do Estado.

A este respeito, o documento “Um Estado Melhor”, agora em debate público, vale sobretudo pelo compromisso em torno de uma série de orientações e bons princípios de governação, com vista a atingir dois grandes objetivos: reduzir estruturalmente a despesa para suportar a moderação da carga fiscal e reduzir a burocracia. Mas está ainda longe de constituir um plano de ação para uma verdadeira reforma do Estado.

A CIP assume todas as responsabilidades que a sua natureza de parceiro social lhe impõe, e afirmou já a sua disponibilidade para participar no debate para o qual foi convocada.

A intervenção da CIP neste debate pretende constituir um contributo para que medidas essenciais à simplificação administrativa, burocrática e legislativa sejam adotadas tão cedo quanto possível.

Trata-se de medidas fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios, que seja gerador de confiança, que estimule o investimento, a produção de riqueza e a manutenção e criação de emprego.

A procura de consensos para levar a cabo a reforma do Estado é fundamental, mas não pode servir de justificação para o adiamento de reformas que surgem nas intenções de sucessivos Governos, merecem concordância generalizada, mas que, por inércia ou inépcia, continuam a não chegar ao terreno ou tardam em ser plenamente concretizadas.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Um Orçamento do Estado com uma visão de futuro teria de ser outro que não este.

Seria um Orçamento decorrente de uma trajetória de consolidação orçamental inteligente e de estímulo ao crescimento económico, trajetória essa que não foi seguida.

Seria um Orçamento enquadrado numa estratégia coerente que tivesse por base a redefinição do papel do Estado na economia e da forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.

Este é, quando muito, um Orçamento que, condicionado por um programa de ajustamento mal desenhado e deficientemente executado, visa o cumprimento, a todo o custo, de metas para encerrarmos com sucesso o programa de ajustamento.

Mesmo assim, corre o risco de não atingir este objetivo.

O sucesso do programa de ajustamento, objetivo que partilhamos, significa restaurar a confiança dos mercados internacionais relativamente à nossa solvabilidade, o que implica confiança em que a economia terá retomado um caminho de crescimento sustentado e equilibrado, no seio da zona do euro.

Este objetivo não está garantido.

Resta esperar que os riscos que apontei, e ainda os riscos político-institucionais que poderão piorar mais a situação, não se concretizem. Incluindo os de um chumbo do Tribunal Constitucional.

A resiliência de que as empresas portuguesas têm dado provas, seja na exportação, seja, mais recentemente, na criação de emprego, têm surpreendido todos e superado as previsões.

Continuemos pois a defrontar a adversidade com “engenho e arte”, surpreendendo-nos a nós próprios. É essa a esperança que podemos e devemos alimentar.

Muito obrigado!

António Saraiva,

Presidente da CIP.

Lisboa, 11 de Novembro de 2013.

[[*] Dados Eurostat de 14 de Outubro de 2013; infelizmente, em dados de novo relatório de 13 de Novembro de 2013, posterior a esta intervenção, os dados inverteram-se.]

UM PAÍS DO C: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Novembro 15, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

O uso dos conceitos e das palavras que deveriam ter um sentido, mas que parecem continuar a ser utilizadas abusivamente por parte deste governo, só pode ter como intenção o lançar a confusão e que a prazo se gastem e percam qualquer significado. Roubam-nos também as palavras!

Começou por se falar em consenso e esqueceu-se de tudo o que é mais básico nesse conceito, desde logo a ideia de que há um alfabeto que começa no A, B e por fim é que aparece o C.

Quero com isto dizer que antes do Consenso há o Ascenso, ou seja, fazer subir o nível da discussão e dos problemas a tratar, subir de nível também para ver mais longe e não apenas a paróquia dos partidos do arco da governação. Não há consenso possível quando não se tem uma visão e não se tem uma estratégia para propor ao país. Não há consenso possível quando nem se sabe muito bem o que se quer ou quando já não se representa nada, nem ninguém, quando aquilo que se discute nos bastidores já não tem aderência à realidade.

Mas depois do A vem o B e aqui pode invocar-se o Bom Senso, condição mínima de seriedade para se juntarem pessoas à volta de uma mesa. Nem isso se soube fazer, foi tudo feito de forma atabalhoada, impreparada, como disse, para confundir e passar a bola irresponsavelmente. Tudo do mais baixo nível e com base em pequenos truques de comunicação.

Quando chegamos ao C, já tudo se perdeu pelo caminho, desde a cara ao carácter, desde a credibilidade ao que é mais caro e se chama confiança. Já não há consenso possível e se alguém ainda clama por ele é apenas para fugir às suas próprias responsabilidades. Agora só com gente muito diferente… outra Gente.

Mas não tendo aprendido a lição, eis que uma nova confusão, ainda mais grave, acaba por surgir, agora lançada por um vice-presidente do PSD, também ministro, escudado numa auto-designada Plataforma para a Sustentabilidade… e que ele insiste erradamente em dizer que se trata da Sociedade Civil e feita com gente independente. Agora começa logo por ser tudo uma ilusão, que ele quer servir num prato a que chama pomposamente Compromisso. De novo o C e de novo esquecem-se os princípios básicos deste conceito e que vem antes desse compromisso. O circo vai ser montado para aparecerem uns ilusionistas que farão mais esse número do apelo ao compromisso.

Compromisso é uma competência emocional, sente-se e não é resultado de uma construção de palavras sem sentido e que apenas apelam a mais propaganda, cheias dos piores vícios da comunicação.

Compromisso tem como pressuposto que existe honestidade emocional por parte de quem propõe e isso quer dizer que em primeiro lugar se está a ser honesto consigo próprio, não se está a enganar a si próprio e depois que não se está a querer enganar os outros.

Compromisso quer dizer que quando se pega numa coisa é para a levar até ao fim, há um princípio, um meio e um fim. Quer dizer que há um fluir de ideias que levam a uma decisão. E logo aqui se adultera a própria ideia de decisão, ela não é uma intenção que se lança nos telejornais das 20 horas, ela é o resultado do tal compromisso de que se quer falar, da tal ideia de levar a intenção até ao fim, de um desejo sério de se atingir o objectivo que se criou.

Senhor Ministro Moreira da Silva, Plataforma da Sustentabilidade… este compromisso não pode dar certo, porque não tem um único ponto por onde se pegue e nem há verdade em tudo isto… quando quiserem saber o que é ser Sociedade Civil e Gente Independente e dedicada ao Bem Comum eu mostro-lhes…

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014 – QUE VISÃO PARA O FUTURO?: XIV Encontro Público PASC.

Publicado em Novembro 6, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

ACABAR COM A INCERTEZA: tomada de posição da SEDES – Outubro de 2013.

Publicado em Outubro 31, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 37 Associações – tornou pública uma tomada de posição sobre o estado actual do país, que reproduzimos abaixo.

Introdução

A incerteza está a minar a confiança dos portugueses, com consequências muito graves para a economia e para o bem-estar da sociedade e dos cidadãos.

Quaisquer decisões, das mais simples, como jantar fora ou mudar de carro, até às mais complexas, como investir num projecto empresarial ou decidir ter um filho, são sistematicamente adiadas.

Esta incerteza é insustentável, tanto do ponto de vista social como económico.

Uma situação dramática

A situação social e económica é dramática, como quase todos reconhecem. A crise financeira do Estado espoletou uma crise económica e social de proporções inesperadas até pelos mais pessimistas. As suas origens estão nas políticas adoptadas nos últimos 10 anos, agravadas pelo caminho seguido nos últimos anos.

A falta de visão inicial levou a uma crise financeira do Estado apenas comparável à de 1892; a resposta à crise foi, no mínimo, desastrada, casuística e sem rumo perceptível tanto por nossa responsabilidade como das instituições europeias.

As políticas seguidas, em particular entre 2008 e 2010, conduziram o Estado a ficar, possivelmente, a dias de cessar pagamentos. O acordo com a troika, longe de ser perfeito, evitou o pior. Mas esse acordo só era relevante para evitar essa cessação de pagamentos, o que já não era pouco. A ideia de que o Estado está falido e, como tal, tudo é aceitável é, e tem sido, um erro grave: o acordo com a troika fez-se exactamente para evitar essa falência.

Entretanto, por erros de comunicação, políticas erráticas e decisões fora de tempo, criou-se uma incerteza absolutamente desnecessária e um ambiente de desconfiança em relação ao Estado de Direito incompatível com a recuperação da economia, do investimento e do emprego.

Ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo governo: isso é incompatível com uma saudável vivência democrática.

A incerteza

Qualquer decisão de investimento é precedida de um estudo de viabilidade económica. Isso implica ter uma ideia minimamente estável do IRC, do IRS, do IMI, das futuras leis do trabalho, da TSU, etc. Sem uma perspectiva razoável sobre a evolução das políticas, não é possível fazer um plano de negócio; consequentemente, não há investimento. Mas sem investimento não há crescimento nem emprego.

O argumento do mercado interno estar deprimido não colhe, pois as empresas exportadoras têm tido um excelente desempenho e algumas estão a trabalhar em plena capacidade. Mesmo assim, o investimento não surge e não há criação de emprego.

Todas as semanas escutamos anúncios de medidas que abrem novas frentes e criam medo e incerteza, como aconteceu recentemente com a questão das pensões de sobrevivência. Sem discutir se a política em causa é boa ou má, contesta-se sim a errância das decisões, a confusão dos conceitos, a impreparação das soluções, a intermitência dos anúncios, a contradição dos agentes (ministros, secretários de estado, consultores, oposição).

Parece não haver uma verdadeira ideia do que se pretende conseguir com cada medida e das suas consequências. Ouvir, analisar e pensar antes de decidir e de anunciar parece trivial. Actualmente, é tudo menos isso.

A recuperação da economia e do emprego passa, num primeiro momento, pelas exportações. Este primeiro passo foi dado, porque os empresários perceberam desde cedo que no mercado externo estava a sua sobrevivência. Sem desvalorização cambial e sem alteração da TSU os resultados na frente externa foram rápidos e surpreenderam muitos economistas (mas não todos).

O segundo passo para a retoma económica é o crescimento do investimento que, como vimos, tarda. Sem ele não há mais emprego nem crescimento do consumo privado, que tipicamente surge num terceiro momento.

A recuperação do investimento passa antes de mais por políticas estáveis e previsíveis. O problema não é, neste momento, a falta de financiamento ou de incentivos, mas de credibilidade e estabilidade política e das políticas.

Episódios de crise governamental, como os do verão passado, põem a estabilidade seriamente em causa, com elevados custos para o País: não se podem repetir!

Segurança social

Merece particular destaque o que tem sido anunciado sobre o sistema de pensões e reformas. O parecer do FMI de há uns meses sobre a suposta reforma do Estado é particularmente enganador pois não analisa correctamente o problema, sendo sobretudo criador de ruído – fez parte do problema e não da solução; talvez por isso, já ninguém se lembre dele.

Neste momento, o Governo descredibilizou e retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível. É de salientar que a reforma de 2007 do sistema de pensões, que foi profunda, teve particular cuidado em salvaguardar o Estado de Direito, e as garantias constitucionais e a sustentabilidade do sistema.

Qualquer pensão é um contrato entre o Estado e o Cidadão. Estamos todos conscientes de que a demografia tem colocado em particular stress o sistema, mas são precisas soluções globais e de longo prazo. O problema não se resolve com ameaças e, muito menos, descredibilizando o sistema de pensões e reformas.

A ideia de que a geração em idade contributiva não terá pensões gera uma revolta contra o facto de se pagar hoje para nada se receber amanhã. Alimentá-la encoraja todo o tipo de fugas à contribuição, agravando o exacto problema que visava resolver.

Escamoteia-se além disso que as pensões dos reformados de há 20 anos foram pagas pelas contribuições dos actuais reformados. E cria-se uma incerteza fundamental (mais uma!) sobre o longo prazo, gerando infelicidade, mal-estar, comportamentos anormais de aforro e de aversão ao risco acima do necessário e causadores de desemprego já hoje.

É muito grave a destruição da confiança nos segundo e terceiro pilares da segurança social: os fundos de pensões privados, embriões do segundo pilar, e o investimento em sistemas de reforma complementares, integralmente voluntários e privados. Para essa destruição contribui, relativamente aos fundos, a sua “nacionalização”, e quanto aos programas complementares a inadmissível sujeição do seu rendimento à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Argumenta-se por vezes que o sistema de pensões deve promover a redistribuição do rendimento – isso é fundamentalmente errado. A redistribuição do rendimento e a justiça social são realizadas, em primeiro lugar, pelo IRS, tributando os altos rendimentos; e em segundo lugar pela despesa pública, através do apoio às famílias mais carenciadas. O regime contributivo das pensões de reforma configura um seguro de velhice imposto (e, supostamente, garantido) pelo Estado.

Se o sistema de pensões servir (e tem servido indevidamente) para redistribuir o rendimento, então a TSU deixa de ser uma “taxa” para ser um “imposto” especial sobre o rendimento, tornando-se necessariamente inconstitucional, tanto em Portugal como em qualquer Estado de Direito. O mesmo se passa com a CES, já objecto de “aviso” por parte do Tribunal Constitucional e passível de condenação a prazo, caso perca o seu carácter “excepcional”.

Nesta visão em que o sistema de pensões é um contrato entre o Estado e o Cidadão (contrato, aliás, imposto unilateralmente pelo Estado), não se entende a campanha sobre uma suposta insustentabilidade do sistema, pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP´s rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, por exemplo, que são contratos muito mais susceptíveis de serem postos em causa. A única diferença é que se o Estado alterar unilateralmente (como outros países já fizeram) as condições daqueles contratos com grandes empresas, terá provavelmente processos em tribunal de empresas fortes, apoiadas em bons advogados e com tempo para esperar.

No caso das pensões, o Estado tem pela frente pessoas frágeis e que já não têm o tempo necessário para esperar por decisões tardias de tribunais. Mas o Estado existe, ou devia existir, para proteger os fracos em relação aos fortes, mesmo que este seja o próprio Estado.

Neste aspecto, a Troika e o FMI não ajudaram nem perceberam que o descrédito no sistema de pensões e reformas tem consequências enormes para o desempenho da economia já hoje; causa mal estar generalizado em novos e velhos com consequências políticas e sociais muito gravosas, embora difíceis de avaliar em toda a sua extensão. Fomentar a “luta” entre gerações é uma injustiça, é perigoso e é politicamente irresponsável.

Em conclusão, nas políticas seguidas sobre pensões o argumento meramente contabilístico ou financeiro de curto prazo, não teve em conta as consequências sociais e económicas muito negativas para muitos e muitos anos. A SEDES não nega a necessidade da reforma com vista à sustentabilidade do sistema, nega justamente a não existência de uma reforma mas de um conjunto avulso de medidas, circunstancial e ditado pela conjuntura, que mina um pilar fundamental da vida social – a confiança – agravando a insegurança.

Consolidação orçamental e austeridade

Face ao descalabro que as contas públicas atingiram em 2009 e 2010, ninguém imagina que a estabilização financeira poderia evitar uma drástica austeridade. Mas há várias austeridades possíveis e várias formas de fazer uma política de austeridade.

A opção imediata deveria passar por reduzir a despesa, o que apenas agora está a ser seriamente ponderado em situação de desespero e sem rumo. Para cortar na despesa do Estado é necessário saber onde se encontra o desperdício, a redundância e o excesso de burocracia. Tal tarefa é necessariamente demorada. É exactamente por a redução da despesa levar tempo que ela deveria ter sido pensada desde o início.

Cortes “horizontais” são pouco eficazes e podem mesmo ser prejudiciais, porque penalizam os organismos que trabalham eficientemente e não perturbam os que têm excesso de recursos. Os cortes mais eficazes são os “verticais”, mas esses exigem uma avaliação de desempenho dos organismos, das pessoas, de reavaliação de processos… Mas fazê-la repartição a repartição, instituto a instituto, leva tempo e pressupõe visão e competência políticas. Uma vez mais, deveria ter sido iniciada há anos.

A carga fiscal, em larga medida a primeira opção adoptada por este governo, pela sua dimensão e natureza, asfixia a economia e as pessoas. E é também mais uma fonte da incerteza desnecessária que impossibilita o investimento.

O sistema político e a reforma do Estado

Em toda esta situação é clara a crescente necessidade de reformar o sistema político do nosso país. A insegurança que referimos é, em parte substancial, resultado da enorme distância a que os políticos e os partidos, as instituições e os agentes do sistema se encontram dos cidadãos; o fosso tem aliás aumentado de dimensão.

Esta é uma situação profundamente preocupante, pois põe em causa os próprios alicerces da democracia. Não há democracia sem partidos políticos.

Nesta tomada de posição, a SEDES aponta a insegurança como agente causal da degradação a que chegou o contrato social que tem regido a nossa sociedade. Inverter a situação implica repor a confiança.

Para isso, contudo, é necessário, é indispensável e é urgente proceder a uma verdadeira reforma do sistema político. Para tal a alteração do sistema eleitoral e do financiamento dos partidos são pilares fundamentais.

Conclusão

O estudo apresentado pela SEDES já há um ano – O Impacto da Crise no Bem-estar dos Portugueses – ilustrou o impacto no bem-estar dos portugueses da incerteza que vivemos. Mostrou como esse mal-estar leva a comportamentos com consequências negativas para a economia e o emprego. A incerteza nas medidas de austeridade, onde cada dia parecem nascer intenções de política nunca concretizadas mas que ficam a pairar como ameaça velada, são criadoras de stress e infelicidade.

Seja a incerteza sobre as pensões actuais e futuras, sejam as alterações bruscas de impostos, sejam as dúvidas sobre a simples data de pagamento de subsídio de férias, são inaceitáveis. A violação do Estado de Direito e a inconstitucionalidade das medidas potenciam sem necessidade essa incerteza.

Que fazer? Em geral, todos podemos concordar com a importância do combate ao défice público como prioridade, suportado no Estado de Direito e, sobretudo, na confiança entre instituições, cidadãos e empresas.

Mais do que a austeridade, que todos sabíamos que seria dura e prolongada, tem sido a incerteza e a violação de Estado de Direito a afundar a economia e a acarretar um nível de desemprego politicamente inaceitável, socialmente perigoso e pessoalmente injusto.

É URGENTE REFORMAR O ESTADO, REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO, REFORMAR A FORMA DE FAZER POLÍTICA, DE GIZAR, CONCEBER, APRESENTAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS. É FUNDAMENTAL ACABAR DE VEZ COM A INCERTEZA DESNECESSÁRIA QUE MINA A CONFIANÇA DOS CIDADÃOS EM SI MESMOS, NA ECONOMIA E EM QUEM OS REPRESENTA E POR SI DECIDE. É VITAL REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO E MELHORAR A DEMOCRACIA. A SEDES CONTINUA ATENTA COMO HÁ MAIS DE 40 ANOS.

O Conselho Coordenador da SEDES

Catarina Valença Gonçalves

Cristina Azevedo

Henrique Neto

Luís Barata

Luís Campos e Cunha (Presidente)

Manuel Alves Monteiro

Maria Perpétua Rocha

Pedro Magalhães

Paulo Sande

O SISTEMA POLÍTICO E A CRISE ECONÓMICO-FINANCEIRA PORTUGUESA: um debate organizado pela SEDES e pelo MDR.

Publicado em Outubro 21, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 36 Associações – e o MDR – Movimento pela Democratização do Regime, organizam no próximo dia 22 de Outubro, pelas 21h00, nas instalações da SEDES, um debate subordinado ao tema “O Sistema Político e a Crise Económico-Financeira Portuguesa”.

O debate terá como moderador José Almeida Serra, e como oradores João Salgueiro e Joaquim Ventura Leite.

Após as intervenções da mesa, o debate será aberto aos presentes. O encerramento da sessão será às 23h30.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social
Rua Duque de Palmela, Nº. 2 – 4º. Dtº.
1250-098 Lisboa
Tel/Fax 213543830 – e-mail: sedes@sedes.pt

CARTA ABERTA AO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL: sobre os Estabelecimentos Militares de Ensino.

Publicado em Outubro 15, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

Senhor Ministro da Defesa,

São muitos os Cidadãos Portugueses que se têm manifestado discordando das decisões tomadas por V. Ex.ª relativamente aos centenários Estabelecimentos Militares de Ensino.

A eles nos juntamos enquanto Plataforma que hoje congrega 36 Associações da Sociedade Civil.

Num momento em que é importante reforçar a coesão nacional; em que é fundamental que os Valores e a Ética sejam pilares da formação do carácter de alunos, cidadãos do futuro de Portugal; em que é fundamental que os Portugueses reforcem a relação e se revejam nas suas Forças Armadas; em que um número crescente de famílias portuguesas se vê privada de condições que lhes permitam formar e educar os seus filhos; parecer-nos-ia sensato que a lógica da Governação fosse no sentido de reforçar o Colégio Militar, o Instituto de Odivelas e o Instituto dos Pupilos do Exército tanto do ponto de vista operacional, criando condições que promovam a sua sustentabilidade, como conceptual, mas nunca na sua descaracterização e extinção.

As decisões de V. Ex.ª afectam Escolas que fazem parte do Património Histórico Nacional. Por isso deveriam ter sido precedidas de uma apreciação ampla com base em fundamentação pedagógica ou mesmo económica e não apenas como opção política.

Mais sabemos que essas decisões não tiveram em consideração a posição de Pais e Encarregados de Educação.

Igualmente sabemos que o trabalho desenvolvido pelas Associações de Antigos Alunos, Associações centenárias da Sociedade Civil, que reflectem o sentido de pertença, continuidade e solidariedade incutidos nestas Escolas, não foi tomado em consideração.

Pelas razões expostas, a PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil:

Não encontrando qualquer justificação que não uma decisão meramente política que, ainda assim, não poderá ser subtraída a discussão alargada;

Conhecendo as ponderações dos mais directos interessados;

Tendo em vista que das Associações de Antigos Alunos fizeram e fazem parte cidadãos que, pela sua ética e formação, são ouvidos e respeitados em Portugal e que muitos e relevantes serviços prestaram dignamente ao País;

Para que um erro político de consequências irreparáveis não venha a ser cometido apelamos a que V. Ex.ª para que:

Revogue as decisões já tomadas;

Retome o diálogo com as Associações de Antigos Alunos e igualmente com Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos Militares de Ensino no sentido de serem exaustivamente ponderadas todas as opções que visem conservar esse património nacional e permitam que se continuem a afirmar como Escolas de Excelência e de referência na preparação de Cidadãos das futuras gerações de Portugal.

Pelas Associações que integram a PASC*,

Maria Perpétua Rocha.

(Coordenadora da PASC)

10 de Outubro de 2013.

[*] A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil integra, actualmente (3 de Outubro de 2013), 36 Associações. São elas:

5E – Associação 5º Elemento · AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar · AAAIO – Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG – Alumni Económicas – Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP – Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP – Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação · APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS – Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG – Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE – Aposentados, Pensionistas e Reformados – Associação Cívica · AT – Associação Timorense · CA – Casa de Angola · CAVITOP – Centro de Apoio a Vítimas de Tortura – Portugal · CDA – Associação Círculo de Autor · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR – Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania · EURODEFENSE – Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP – Fórum Portucalense – Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA – The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM – Médicos do Mundo · OP – Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM – Sphaera Mundi ·

A PARTIDOCRACIA RESISTE: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Outubro 15, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Como se previa, uma Petição que defendia as candidaturas independentes à Assembleia da República foi, na passada semana, chumbada por esmagadora maioria. Nada de espantar: eu próprio estive no Parlamento, no início deste ano, a defender uma Petição similar lançada pelo MIL: Movimento Internacional Lusófono, e a resposta foi exactamente igual.

Durante algum tempo, ainda acreditei que a Partidocracia mudaria a bem, quanto mais não fosse para seguir o clássico princípio de que “é preciso mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma”. Perdi, entretanto, essa ilusão. A nossa Partidocracia está demasiado enquistada para mudar o que quer que seja. Nem que seja para nos iludir.

Tal como os organismos que, a certa altura, ficam demasiado doentes para se conseguirem auto-regenerar, também a nossa Partidocracia dá todos os dias provas de que está condenada ao definhamento, até à inevitável morte. A necessária regeneração democrática terá que vir de fora. Urge, para furar o bloqueio partidocrático, a constituição de uma plataforma política que consiga apresentar-se às próximas eleições legislativas, congregando os diversos movimentos cívicos que se têm batido por esta causa: o Partido dos Independentes.

XII CONGRESSO NACIONAL DA AACDN – A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRANSATLÂNTICAS.

Publicado em Outubro 15, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional, uma das Associações Fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, e uma das suas actuais 36 Associações Integrantes, organiza no próximos dias 25, 26 e 27 de Outubro de 2013, nas instalações do IASFA – Instituto de Acção Social das Forças Armadas, em Oeiras, o seu XII Congresso Nacional, subordinado ao tema “A Segurança nas Relações Transatlânticas”.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

As inscrições fazem-se pelo e-mail:

aacdn.sede@mail.telepac.pt.

PROGRAMA GERAL

Sexta–feira, 25 de Outubro de 2013

16h00 – Recepção dos Participantes e Credenciação; Café e Acolhimento.

18h00 – Sessão de Abertura no Anfiteatro do CAS-Oeiras/IASFA presidida por S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional; Conferência “A Segurança nas Relações Transatlânticas” pelo Prof. Dr. Luís Amado.

20h00 – Jantar do Congresso na Sala Multiusos do CAS-Oeiras/IASFA.

Sábado, 26 de Outubro de 2013

09h00 – Painel A – A nova perspectiva geopolítica. Prioridades estratégicas dos EUA e da Europa no segundo decénio do Século XXI.

10h45 – Pausa para café.

11h00 – Painel B – A Política Comum de Segurança e Defesa como contributo efectivo da União Europeia para o reforço das relações transatlânticas.

12h45 – Almoço.

14h00 – Painel C – Visões e dimensões contemporâneas da Segurança. Consequências para Portugal no âmbito das relações transatlânticas.

15h45 – Pausa para café.

16h00 – Painel D – Geoeconomia e (Novos) Factores de Poder dos Estados.

17h45 – Apresentação das Conclusões.

18h00 – Sessão de Encerramento.

20h00 – Jantar Comemorativo do 32º Aniversário da AACDN na Cisterna do Forte de S. Julião da Barra.

Domingo, 27 de Outubro de 2013

09h00 – Concentração em Oeiras junto ao CAS; Actividade Cultural: visita ao Museu do Ar (B.A. 1 – Sintra).

13h00 – Almoço na região de Sintra.

OS PARTIDOS SERVEM OU SERVEM-SE?: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Outubro 12, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Os partidos servem ou servem-se da democracia?

A forma como reagiram os partidos políticos à petição entregue pelo Movimento Independente para a Representatividade Eleitoral, tendo em vista a apresentação de listas de independentes à Assembleia da República, infelizmente, não causou qualquer tipo de surpresa.

E esses argumentos fazem-nos sorrir porque contém, como argumento da sua defesa, os vícios de que os acusamos, isto é, a governabilidade e a democracia estão hoje em risco por acção directa dos partidos políticos, pela sua incapacidade de olhar para o país e não apenas para os jogos de conquista e preservação do poder. A governabilidade está em risco, pelo critério de mediocridade com que são escolhidos os representantes do povo e os governantes. A democracia está em risco, porque já não existe qualquer ligação entre governantes e governados, entre representantes e representados.

Confrontados agora com esse vazio efectivo de representatividade, prometem que pode haver melhores soluções através de uma democracia mais participativa, com novas formas de eleição dos deputados nas listas dos partidos, com a inclusão de independentes nas listas dos partidos, tudo o que for preciso, menos acabar com o monopólio partidário. Um perigo para a democracia, disseram alguns dos funcionários desses partidos, como se os cidadãos livres e independentes fossem o mal da democracia, como se os doentes fossem o problema dos hospitais, ou os alunos os problemas das escolas, ou os portugueses o problema do país. Na opinião dessa gente, a Sociedade Civil é assim uma espécie de hóspede indesejado, que é estúpido e não percebe o esforço da classe política, mas que ciclicamente tem que aparecer para votar, para formalizar esta farsa a que querem chamar democracia. Claro que não vai mudar nada, eles já revelaram a sua total incapacidade por um lado e por outro estão instalados e pelo que se sabe vivem bem. Enquanto não se sentirem desconfortáveis ou em concorrência, nada acontecerá!

Mas estes argumentos dos partidos políticos eram esperados porquê? Porque desde sempre existiu uma propaganda que nos massacrava com banalidades como: o povo mostrou um alto sentido de responsabilidade nas eleições; o povo é sábio quando vota; as eleições decorreram no maior civismo; os partidos são essenciais, fundamentais, impossíveis de substituir numa democracia; sem partidos não há democracia nem governabilidade…

Na verdade, aquilo a que a sociedade portuguesa tem assistido é repetidamente o inverso de toda essa propaganda:

Os eleitores têm sido arrebanhados para o voto com falsas promessas, mentiras e desonestidades de todo o tipo;

O voto do povo português tem-se repartido entre a sua credibilidade quase infantil, uma paixão clubística emocional, o voto num mal menor, um voto de protesto em quem governa e na abstenção como resposta silenciosa;

55% dos eleitores nas últimas eleições já não tinham em quem votar, já não sinalizaram qualquer partido como representante e eram eleições locais, de proximidade, onde a cara do candidato era ou devia ser conhecida;

Se somarmos aos 55%, os votos nos candidatos independentes, que juntos se transformaram na terceira votação, apesar da desigualdade com que foram tratados, percebemos que alguma coisa precisa mesmo mudar, que os partidos vão estar contra e que não são organizações inclusivas, abertas, mas sistemas completamente fechados.

Face a tudo isto, pode perguntar-se se haverá alguma saída, já que os caminhos parecem estar bloqueados?

Sabemos, por experiência de outros países, que a saúde de uma nação seja em que domínio for, resulta sempre do trabalho das organizações inclusivas que consegue gerar. E por inclusivas, entendem-se aquelas que permitem incentivar a participação das pessoas nas suas actividades e sabem tirar partido do talento, das competências de todos e com isso criar escolhas várias e diferentes. Isto não acontece com os nossos partidos e pelo poder que adquiriram, são eles hoje a principal força de bloqueio económico e social, são o mal e não o bem da nossa democracia.

Há quem pergunte e se espante porque não aparecem novos partidos? Provavelmente aparecerão e essa renovação é desejável, mas mais importante que tudo o resto é que a participação activa dos cidadãos, da sociedade civil, tem de se constituir como força que não permitirá mais este tipo de abusos da classe política, uma força que não pode nunca descansar ou deixar de estar atenta e por isso tem que se organizar muito bem e muito depressa.

A PARTIDOCRACIA CONTRA-ATACA: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Outubro 12, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Mais um caso exemplar do comportamento “democrático” da nossa partidocracia: o recém-eleito Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, anunciou já que fará uma coligação pós-eleitoral com todos os partidos que elegeram vereadores (PSD, CDS-PP e PCP), excluindo os vereadores eleitos pelo candidato independente Marco Almeida.

Não me vou pronunciar aqui sobre a pessoa de Basílio Horta – apenas refiro que ainda me lembro bem da sua candidatura presidencial contra Mário Soares em 1991. Parafraseando uma conhecida canção: “o que ele [Basílio Horta] andou para aqui [ao PS] chegar…”.

O que quero aqui salientar é a sua atitude de expressa hostilidade face às candidaturas independentes. O que, de resto, não surpreende. Com a hipocrisia que lhe é característica, a partidocracia gosta muito, em período eleitoral, de enaltecer as candidaturas independentes. Desde que, obviamente, estas não ponham em causa a hegemonia partidocrática. Quando isso ameaça acontecer, a partidocracia une-se e contra-ataca. Com toda a artilharia.

OS REFORMADOS NA EUROPA – QUE POLÍTICAS DE INVESTIMENTO SOCIAL?: Colóquio internacional organizado pela APRe!.

Publicado em Outubro 10, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, uma das 36 Associações integrantes da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, organiza no próximo dia 26 de Outubro de 2013, no Auditório da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, o Colóquio Internacional subordinado ao tema “Os Reformados na Europa – Que Políticas de Investimento Social?“. O evento terá a participação de especialistas de Portugal, Grécia, Espanha, França e Grã-Bretanha.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

As inscrições decorrem até 19 de Outubro.

Ficha de Inscrição

Com este colóquio pretende-se fundamentalmente debater os problemas gerais que afectam os reformados e aposentados numa perspectiva comparada, e contribuir para a formação de uma opinião pública europeia favorável ao debate institucional e generalizado sobre os desafios emergentes nas sociedades modernas.

Pretende-se também analisar a situação dos reformados em diversos países europeus, bem como o futuro previsível dos sistemas e políticas de segurança social.

Importa sublinhar que, ao nível europeu, o envelhecimento das populações é um fenómeno natural que coloca às sociedades desafios e problemas novos, os quais têm de ser equacionados através de respostas de índole económica e financeira, mas também social, sociológica e até cultural. É necessário encontrar soluções que contribuam para manter a coesão e a solidariedade entre gerações, e não para condenar ao ostracismo aqueles que dão a maior e melhor parte das suas vidas à construção dos seus países e que, quando já não podem trabalhar, passam a ser considerados um peso social insuportável.

O colóquio pretende também abordar estas questões de âmbito mais alargado e criar condições para uma acção da APRe! junto das instâncias europeias, às quais serão enviadas as conclusões deste debate.

À noite, no final do Congresso, haverá um Jantar-Concerto no Palácio Foz, para onde todos estão convidados. Ver condições no Programa em baixo.

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Para participar, preencha a Ficha de Inscrição e envie-a, até 31 de Janeiro, para cidadanialusofona@gmail.com .

Mais informações em http://cidadanialusofona.webnode.com .

Coordenação

Comissão Coordenadora

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por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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por José Eduardo Garcia Leandro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

ABORDAGEM CONCEPTUAL

O CASO PORTUGUÊS

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Sessão de Abertura

Apresentação dos Oradores

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por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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Daqui Viso Eu – Um olhar interior sobre a realidade nacional.

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por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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Para participar, preencha a Ficha de Inscrição e envie-a, até 31 de Janeiro, para cidadanialusofona@gmail.com .

Mais informações em http://cidadanialusofona.webnode.com .

Coordenação

Comissão Coordenadora

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Programa

18 de Janeiro de 2014, Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu

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Referências

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