Política

A SARDINHA IBÉRICA – REFORÇAR A INVESTIGAÇÃO E ENCONTRAR ALTERNATIVAS: um comunicado de imprensa da PONG – Pesca, organização com a participação do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Setembro 4, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

SEMINÁRIO INTERNACIONAL COASTWATCH: com a organização do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania · Lisboa · 10 e 11 de Setembro de 2015.

Publicado em Setembro 3, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

O Coastwatch é um projeto de âmbito europeu, coordenado a nível nacional pelo GEOTA ininterruptamente há 25 anos. Este projeto promove a cidadania ativa e consiste na monitorização e caracterização ambiental do litoral. O projeto, ao longo dos seus 25 anos de existência, conta com a participação de milhares de voluntários e é um importante instrumento de educação para a cidadania ambiental.

A campanha nacional de monitorização tem uma forte componente de instrução e informação pedagógicas, a qual, acaba por valorizar a proteção do ambiente no litoral, alterar padrões de comportamento e em simultâneo proporcionar o fácil envolvimento voluntário de alunos, professores e cidadãos, estimulando assim a participação da comunidade.

Por ocasião do 25º aniversário deste projeto de educação ambiental realiza-se, este ano em Setembro, um Seminário de carácter internacional, que contará com a presença de oradores de renome, nomeadamente representantes nacionais e internacionais de estruturas públicas do Ambiente, do Mar, e de Organizações Não Governamentais de Ambiente. A temática do seminário estará centrada nas questões relacionadas com o Litoral. Para além das questões emergentes em relação à proteção do litoral, serão apresentadas as conclusões da monitorização realizada na costa portuguesa e noutros países. Serão ainda apresentados alguns projetos de âmbito nacional e/ou internacional que se destacam nesta área.

A ação já está creditada para Educadores de infância, Professores do 1ºciclo, 2º ciclo, 3º ciclo e secundário com o número CCPFC/ACC-83558/15 com 0.6 unidades de crédito.

QUEM QUER VAI E VOTA, QUEM NÃO QUER…: um artigo de Maria das Dores Ribeiro, membro da APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Agosto 24, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

por Maria das Dores Ribeiro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC – Casa da Cidadania, nem das Associações que a compõem).

Chegados a 2015, terminado o período de imposição da austeridade da Comissão Europeia, do FMI e do BCE, o deficit orçamental em 2014 é de 4,5% do PIB, sendo que a previsão inicial era de 2,4%, a dívida pública aumentou para 130% do PIB e deveria ter-se ficado em 107,6%.¹

A frieza destes números deve ser complementada com outros que também são números, mas caracterizam a dimensão da pobreza e das desigualdades sociais em Portugal. A privação ao acesso a bens e serviços exclui os indivíduos dos padrões de vida normais.

Em 2014, a taxa de risco da pobreza atingiu 19,5%, a taxa de intensidade de pobreza 30,3%, a de privação material 25,7%. Todos estes indicadores revelaram uma subida de 2013 para 2014.²

Quanto aos maiores de 65 anos, as transferências sociais e o Complemento Social para Idosos, reduziram a taxa de risco de pobreza de 40% em 1995, para menos de metade nos dias de hoje. O Complemento Solidário para Idosos, contribuiu decisivamente para a quebra da taxa de risco de pobreza, essencialmente a partir de 2008.

Sem transferências sociais, 88,9% das pessoas maiores de 65 anos estaria em risco de pobreza em 2013. Após as transferências sociais, 15,1% dos idosos continua em risco de pobreza. Posto isto, as pensões não são uma despesa do Estado, entendida como um esbanjamento, como se ouve dizer, pelo contrário, é um meio para retirar os idosos da pobreza, dar-lhes conforto, tanto mais que contribuíram com descontos durante toda a sua carreira contributiva. E pagaram impostos, sustentando o Estado Social na lógica da solidariedade (a educação, a saúde e a segurança social).

É disto que estamos a falar quando falamos de pensões.

Na defesa do Estado Social e, em particular das pensões, a APRe! tem lutado em duas frentes, a política e a da participação activa.

Primeiro, no âmbito da participação política, a APRe! tem defendido junto dos partidos políticos e nos meios e comunicação social a manutenção de um sistema público de segurança social.

Segundo, no âmbito da participação cívica, a APRe! colabora com as autarquias e com outras entidades (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, entre outras), no tema do Envelhecimento Activo, entendido como “o processo pelo qual se optimizam as oportunidades de bem estar físico, social e mental durante toda a vida com o objectivo de aumentar a esperança de vida saudável, a produtividade e a qualidade de vida na velhice” (World Health Organization, 2002). A definição de Envelhecimento Activo e os textos sobre o tema ajudaram a dar o enfoque na abordagem multidisciplinar, no diálogo entre os vários intervenientes.

Dada a riqueza e diversidade do tema a APRe! criou um Grupo de Trabalho chamado Observatório do Envelhecimento para divulgação de dados e de matérias publicadas por investigadores, bem como da legislação sobre a violência nos idosos.

Para participar na defesa dos nossos direitos e da nossa dignidade de forma construtiva, é fundamental deter a informação. É o que estamos a fazer criando, inovando, participando.

As reuniões com os partidos políticos no seio da campanha Uma Volta pelo Voto, a entrega do Caderno Reivindicativo e do Questionário, são ainda exemplos desta nossa forma de estar.

Estamos numa fase da vida democrática em que os cidadãos são chamados a intervir no exercício da cidadania, primeiro, através do voto, segundo, participando activamente junto dos órgãos do poder e, terceiro, num futuro que esperamos próximo, intervindo na gestão das entidades que gerem as nossas pensões.

As eleições que se aproximam não nos podem deixar indiferentes, iremos votar esclarecidos sobre as propostas dos vários partidos, com base na análise das suas respostas ao questionário da APRe! e que serão enviadas aos associados.

O trabalho de campo na campanha Uma Volta pelo Voto, que temos estado a desenvolver com a participação de muitos associados, de Norte a Sul do país, que trabalham na preparação de sessões/debates ou que fazem o trabalho de gabinete, contribuirá igualmente para o nosso voto esclarecido.

É por isso que vamos votar a 4 de Outubro de 2015.

MAMEDE, Ricardo Paes, O Que Fazer Com Este País, Marcador, Lisboa, 2015. ↩
Ainda segundo MAMEDE, 2015: a Taxa de Risco de Pobreza indica a proporção da população cujo rendimento é inferior a 60% do rendimento mediano. O rendimento mediano corresponde ao que é auferido pela pessoa que se encontra exactamente no meio da distribuição, ou seja, há 50% que têm rendimentos acima desse nível e 50% que têm rendimentos inferiores. A Taxa de Intensidade de Pobreza corresponde à diferença entre o rendimento mediano dos indivíduos pobres e a linha de pobreza referida acima (em percentagem desse limiar). Permite-nos perceber quão distantes são os rendimentos das pessoas consideradas pobres daquilo que se considera o limiar da pobreza. A Taxa de Privação Material permite perceber a incidência da pobreza com base nas dificuldades de acesso a alguns bens e serviços. ↩

O MONSTRO: um artigo de António Lopes Dias, membro da APRe!, uma Associção PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Agosto 24, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

por António Lopes Dias (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC – Casa da Cidadania, nem das Associações que a compõem).

A coligação PaF – sigla que até dá gosto em praticar… smile emoticon – através do nosso Primeiro veio prometer um “Estado social, sem socialismo…”

Claro que esta “boutade” encerra um perigoso (mas verdadeiro) PROGRAMA POLÍTICO e IDEOLÓGICO: o da privatização dos meios de produção cuja propriedade e gestão pertenciam ao Estado ou outras entidades públicas (já praticamente concluída), e a transferência das funções e responsabilidades sociais do Estado para o sector privado, e com recursos públicos (Educação, Saúde), ou a sua privatização total ou parcial (Segurança Social).

Nestes domínios se incluem a “entrega” dos Hospitais às Misericórdias, e outras acções programadas nesta área, bem como o previsto “plafonamento contributivo” do regime previdencial da segurança social (que transformará o sistema público num “sistema de mínimos” de protecção), transferindo para o sector privado parte das receitas das remunerações mais altas da segurança social pública, com a sua consequente maior descapitalização, e a perda dos elementos de solidariedade interprofissional e intergeracional.

Claro que tudo justificado pela “liberdade de escolha” (sendo certo que alguns não podem escolher…). Ou como dizia Milton Friedman: “A sociedade que coloca a igualdade à frente da liberdade irá terminar sem igualdade e liberdade.”

Assim, não é apenas o sector público que deixa de existir, mas também o sector cooperativo e social, se forem efectivadas as alterações aprovadas na Assembleia da República, as quais descaracterizam as Cooperativas, pondo em causa princípios básicos das mesmas enquanto entidades da economia social. Quanto às restantes entidades deste sector da economia, as mesmas reduzem-se às IPSS e às Misericórdias, que têm sido “instrumentais” do capitalismo e dependentes financeiramente do Estado e dos utentes.

As entidades que integram a economia social, para que não sejam uma mera instrumentalização do capitalismo, ou um mero modelo de produção que se destina a reproduzir as relações de exploração existentes (nomeadamente através da desvalorização relativa dos salários e da desvalorização e reconfiguração do Estado) devem estar articuladas entre estes “três pólos”: o mercado, o Estado e um pólo de reciprocidade (a participação económica dos seus membros, a gestão democrática pelos membros e o interesse pela comunidade).

Este é o verdadeiro MONSTRO: o Programa PaF!

SOBRE AS ELEIÇÕES DE 4 DE OUTUBRO DE 2015: um artigo de A. Betâmio de Almeida, membro da Direcção da APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Agosto 13, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

Uma oportunidade para a Democracia

Estão para breve as Eleições Legislativas de 2015, que podem ser consideradas as mais significativas depois das primeiras eleições em democracia proporcionadas pelo 25 de Abril. Se essas eleições fundadoras de uma nova época ofereciam um leque de esperanças e de novidades, as eleições de 2015 recebem muitos portugueses resignados, ressentidos e sofridos, sem esperança, a par de outros zangados e aderentes a uma austeridade redentora.

Tal como vem acontecendo nos últimos actos eleitorais, um número muito significativo de eleitores (talvez a maioria) está disposto a ficar em casa e a não abrir a porta às urnas do voto. Este é um sintoma de uma crise grave no sistema político democrático.

O choque e a desilusão retiram a vontade de participação a muitos. A aparente impossibilidade de alternativas políticas viáveis, uma das armas de arremesso dos que apoiam a situação e as ideias políticas do poder actuais, dos que acreditam numa “realidade” para além da vontade dos cidadãos, uma “realidade” que retiraria a possibilidade de escolher, uma “realidade” que castigaria sem apelo nem agravo a maioria da população por ter vivido em situação de “pecado financeiro” e de garantias políticas em excesso ou anacrónicas.

Todos sabemos que os actores mais interventivos no processo das eleições são os principais partidos políticos, organizados e preparados para a contenda e que aspiram ao poder. Apresentarão programas e líderes para cativar.

Na verdade, de quatro em quatro anos, aquele que é formalmente o interveniente principal do processo democrático, o povo, é seduzido durante a janela eleitoral. No entanto, durante quatro anos os cidadãos passam rapidamente a súbditos de quem os poderes desconfiam e muitas vezes hostilizam.

Qual a razão pela qual as próximas eleições são tão relevantes?

Não há uma razão particular. Há um conjunto de razões que tornam este acto eleitoral peculiar:

é a primeira oportunidade que os cidadãos têm de manifestarem a sua decisão após um período de uma governação muito dura, de um aumento de impostos nunca visto e de uma redução significativa dos rendimentos, em particular da classe média;
ocorre após um desejo de imposição unilateral de uma visão muito diferente de organização da sociedade, onde impera a mercantilização quase total das actividades, a privatização muito alargada de funções vitais para a sociedade como a saúde, a educação e o sistema de pensões, entre outras; uma revolução muito oposta à de 1974, em aspectos sociais e económicos;
encontra uma parte da população em estado de anomia, de insegurança e de incerteza quanto ao futuro do país e quanto ao futuro das famílias, sob a ameaça de uma dívida muito alta e de mercados sem rosto e considerados impiedosos, de anos de austeridade pela frente e de perda de autonomia nacional;
realiza-se após uma das maiores roturas do tecido social nacional no que respeita ao elevado desemprego, de jovens e menos jovens, ao número de falências recorde, aos incumprimentos no pagamento da habitação por perda de rendimento, à emigração maciça forçada de jovens, às mudanças significativas em leis e condições do trabalho e de vida que penalizam, em geral, a maioria da população e ao aumento das desigualdades;
ocorre após um período de crise política e económica muito grave na União Europeia, durante o qual as deficiências da zona euro e o modo autoritário de comportamento político tornaram a Europa numa vasta “casa de correcção” moral gerida pelos designados credores internacionais; uma Europa que se auto dividiu sem um projecto de felicidade ou de esperança para as pessoas de todos os países-membros; uma Europa em que forças políticas dominantes decidiram e avançaram em aspectos fundamentais sem uma participação democrática esclarecida dos diferentes povos.

Umas eleições em que os aposentados, reformados e pensionistas, os associados da APRe!, são chamados a depositar um voto após quatro anos de um desassossego impiedoso, com cortes, impostos e sobre-impostos, acesso à saúde mais difícil e um discurso agressivo e injusto de incentivo permanente ao confronto intergeracional, para estes cidadãos não precisamos de mostrar a importância do acto eleitoral. Eles pertencem a um dos grupos de cidadãos a quem foram exigidos maiores sacrifícios. Conhecem as dificuldades dos seus pais, dos filhos, dos netos…

Num regime democrático, aceitamos e respeitamos que muitos portugueses vejam a situação de um modo diferente e acreditem na justeza do empobrecimento, na esperança que esse empobrecimento e os seus sacrifícios passados e futuros, sejam redentores e permitam o caminho do desenvolvimento e da tranquilidade. Todos poderão convergir para as urnas de voto com o intuito de influenciar o futuro.

Qual a razão pela qual vale a pena ir votar, abrir a nossa porta às eleições?

Para além do sinal de vida cívica plena e do cumprimento de um direito fundamental, votar constitui uma oportunidade única de emitir uma opinião com valor político.

Pode considerar-se que é um imperativo cívico de respeito, para os muitos que lutaram no passado pelo voto livre.

É um acto lúcido e pragmático, atendendo a que a abstenção em nada pode influenciar a situação actual e deixa completamente a condução da coisa publica nos outros, nos que votam.

Votar não significa estar iludido, não significa deixar de criticar o comportamento político dos deputados e outros agentes políticos sempre que tal se justifique. Não significa deixar de continuar a participar e a lutar por uma maior responsabilização perante os eleitores. Significa ter mais direito moral a exigir dos eleitos.

Em situações de crise e desânimo, manifestar resistência e defender o que se entende ser correcto é já uma vitória!

Para os aposentados, pensionistas e reformados há ainda uma razão muito especial: as ameaças sérias que para eles se perfilam no horizonte da próxima legislatura.

O processo eleitoral é um processo eminentemente político. Ou seja, para participarmos convictamente nesse processo, somos convocados a ler política, a discutir política, a questionar a gestão da coisa pública, a perceber o que nos propõem e a descobrir as eventuais armadilhas por baixo das palavras. A encontrar o que desejamos para nós e para os filhos e netos.

A APRe! é uma associação apartidária. O que significa ser apartidário num momento político tão especial?

Significa não estar, como instituição, vinculada rigidamente a um partido político, nem participar no jogo político como um dos concorrentes ao troféu.

Mas a APRe! é uma associação cívica com intervenção nas questões políticas que estruturam a vida do país e dos cidadãos, dos seus associados.

Nesta conformidade, a APRe! deve estar sempre disponível para dialogar com os partidos políticos e outros órgãos do poder, para saber criticar ou apoiar políticas e projectos políticos com impacto nos reformados e para reivindicar novas políticas, de acordo com o que considerar o justo interesse dos seus associados, na dupla qualidade que têm de reformados e de cidadãos com direitos e deveres.

Uma intervenção nas eleições de 2015 por parte da APRe! deverá desenvolver-se, como está previsto, a dois níveis:

o questionamento directo dos partidos concorrentes através de reuniões e da entrega de um caderno reivindicativo e de um questionário apropriado;
a realização de sessões públicas com a participação de oradores convidados e a possibilidade de esclarecimentos sobre os principais temas em debate nas eleições, nomeadamente a saúde, a segurança social, a carga fiscal e a situação política em Portugal e na União Europeia, entre outros.

As respostas dos partidos políticos ao referido questionário, a serem distribuídas posteriormente aos associados da APRe!, proporcionarão um melhor esclarecimento sobre as intenções dessas forças políticas e, a par da leitura dos respectivos programas de candidatura, podem ajudar na procura do melhor ou do menos mau partido para votar no dia 4 de Outubro de 2015. Diz-nos a experiência que os partidos nem sempre honram os compromissos assumidos nas eleições e que a maioria dos programas eleitorais são suficientemente elásticos para conterem tudo e nada simultâneamente.

É, pois, necessária uma leitura crítica sustentada na experiência política que os cidadãos devem ter após estes quatro anos tão duros. Estamos convictos que os associados da APRe! devem estar, pela experiência adquirida, em boas condições para saberem descodificar as verdades escondidas.

Esta campanha da APRe! designada “Uma Volta pelo Voto” tem um objectivo preciso e fundamental: a mobilização para o voto esclarecido nas eleições de 4 de Outubro de 2015.

Podemos estar, no presente, desapontados com a falta de alternativas políticas consistentes, com as limitações à democracia e a sujeição a orientações e provocações externas, com o comportamento de políticos, mas não deveremos ter de nos arrepender, no futuro, pela nossa ausência ou indiferença nas eleições legislativas que nos batem à porta neste ano de 2015.

MOBILIDADE ELÉCTRICA: PEQUENAS ACÇÕES, GRANDES OMISSÕES: uma nota de imprensa do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Julho 30, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

O MAOTE – Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia apresentou publicamente, dia 29 de Julho de 2015, um conjunto de estudos e planos de acção relativos à mobilidade eléctrica. Há boas e más notícias.

Relatório do projecto-piloto protocolo APVE–MAOTE· Foi apresentado um bom relatório deste projecto, que ensaiou durante cerca de um ano o uso de carros eléctricos pelos ministro e secretários de estado do MAOTE. Os resultados são claros: no contexto presente, o carro eléctrico é francamente interessante, em termos ambientais e económicos, para frotas de serviços que requeiram pequeno raio de acção, em uso citadino, e recorram ao carregamento nocturno; mas não é minimamente competitivo para os usos de longa distância.
O plano de acção para a mobilidade eléctrica · O MAOTE defende, e bem, a criação de condições para uma transição para a mobilidade eléctrica. Essa transição permitirá, a prazo, uma redução da dependência externa, dos custos e das emissões poluentes. Infelizmente, as medidas concretas desmentem em grande parte as declarações de intenções. O MAOTE faz várias afirmações que concordamos em pleno: “a prioridade em matéria de mobilidade deve ser o transporte público”; “a mobilidade eléctrica permite evitar novos investimentos em excesso de capacidade de electroprodução, graças à funcionalidade de armazenagem”; “devemos procurar soluções custo-eficazes”; “prioridade à eficiência”. Infelizmente, uma grande parte das medidas propostas desmentem frontalmente as boas intenções apregoadas.

Do lado positivo devemos elogiar:

A remoção de barreiras ao carregamento domiciliário dos carros eléctricos, na habitação, empresas e instituições;
A transferência para a iniciativa privada dos postos de carregamento públicos (cujo financiamento exagerado foi ineficaz e ruinoso para o Estado);
O lançamento do ECO.mob – Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, assente primariamente em boas práticas de gestão de frota e, secundariamente, na promoção dos modos suaves. Trata-se aqui apenas de adoptar no Estado as boas práticas que muitas empresas já usam.

Do lado negativo temos a censurar:

A completa ausência de medidas de promoção do transporte público, que é universalmente reconhecido como a questão chave para uma mobilidade mais sustentável. Pelo contrário, toda a política recente do Governo vai no sentido da degradação do TP: aumento de tarifas, desregulação, redução dos níveis de serviço, privatização sem prévia definição de padrões de serviço, encerramento de ferrovias, dissolução da REFER, ausência de financiamento adequado para o TP;
A redução da mobilidade eléctrica ao carro individual, desprezando o transporte colectivo, que é muito mais importante. A indústria espera uma penetração do carro eléctrico de 1% em dez anos, o que o torna irrelevante para o controlo da poluição;
A atribuição de subsídios aos carros eléctricos, uma medida insustentável e socialmente iníqua. Embora estes veículos tenham vantagens ambientais, ainda são artigos de luxo, dado o seu custo elevado e reduzida autonomia. Trata-se de um subsídio perverso à indústria e aos cidadãos mais abastados. Tais subsídios seriam muito melhor empregues na promoção do transporte colectivo, com vantagens múltiplas ao nível do ordenamento, descongestionamento e qualidade de vida urbana.

Em síntese, foram apresentadas pelo MAOTE várias medidas positivas, mas continuamos a não ter qualquer estratégia coerente de energia e de mobilidade à escala nacional.

CADERNO REIVINDICATIVO E QUESTIONÁRIO: um documento APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Julho 23, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

A PROPÓSITO DO “PARTIDO UNIDO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS”: nota enviada à imprensa pela APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Julho 16, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

Perante a notícia da legalização no Tribunal Constitucional do intitulado Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, que se auto-define como “um partido de reformados para toda a sociedade”, e que não é “nem de esquerda nem de direita”, não pode a APRe!, como Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, deixar de clarificar a sua posição institucional, reafirmando os seus princípios de associação cívica, laica, apartidária e de âmbito nacional.

Não tem por isso a APRe! nenhuma intervenção institucional na constituição daquele partido, reconhecendo, no entanto, que o direito à constituição de um partido faz parte de um direito político e democrático essencial.

Não defende a APRe!, porém, nenhuma solução de tipo “corporativista” para os reais problemas das pessoas idosas, qualquer que seja o seu estatuto.

Mas a APRe! entende que é essencial conhecer antecipadamente, de forma clara e explícita, quais as medidas concretas que os diversos partidos políticos apresentam relativamente à situação em que os pensionistas, aposentados e reformados foram colocados, face à ofensa dos seus direitos já constituídos, e respectiva reparação dos mesmos.

A APRe! pretende, para além da defesa dos direitos específicos dos aposentados, pensionistas e reformados, conhecer qual o modelo económico e social que os diversos partidos propõem para o País, especialmente nos aspectos do desenvolvimento económico e do emprego, considerando que é a população trabalhadora que, em cada momento, produz os bens e serviços que vão ser repartidos, no futuro, quer pela população activa, quer pelos reformados.

A APRe! recusando, por isso, os discursos que pretendam fomentar a divisão entre gerações, antes defende o reforço da coesão social e da solidariedade, nas suas vertentes da solidariedade inter-profissional, nacional e inter-geracional.

A APRe! demarca-se, claramente, perante toda a opinião pública, da eventual utilização abusiva por quaisquer Partidos, do nome da Associação no que possa referir-se a tomadas de posição públicas sobre a defesa intransigente de Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A APRe! manterá a sua posição de associação cívica apartidária, mas motivará todos os seus associados à participação activa nos próximos actos eleitorais, de forma livre mas consciente e informada.

Pela Direcção,
Maria do Rosário Gama.

TIREM AS MÃO DA SEGURANÇA SOCIAL: uma posição conjunta dos Precários Inflexíveis e da APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 29, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

As Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis e a APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, reunidas no debate Sustentar a Segurança Social, esta noite na Casa da Imprensa, convergiram no diagnóstico acerca da situação da Segurança Social.

A Segurança Social significou, desde 1974, uma resposta eficiente e eficaz aos riscos sociais existentes na sociedade portuguesa, com um sistema que conseguia solidariamente proteger quem não tinha podido descontar ou quem tinha descontado pouco, garantindo a substituição do rendimento do trabalho para quem deixava de poder trabalhar. Alicerçadas em carreiras contributivas longas, aumento progressivo dos salários e curtos períodos de desemprego, as contribuições eram eficientes para garantir a protecção social. Mas há cerca de uma década as coisas começaram a mudar de forma acelerada. A introdução de um novo regime laboral com precariedade em massa e elevados níveis de desemprego desequilibrou significativamente o sistema.

Entretanto, sucessivas reformas legislativas cortaram direitos e rendimentos, sem proteger dos novos riscos sociais. O último governo, sob a égide da troika, acelerou a mudança total do mercado trabalho para a precariedade, ao mesmo tempo que retirou apoios sociais que a Segurança Social garantia. O sistema universal desmorona-se, excluindo-se uma enorme parte da população. Quem descontou durante uma vida toda vê-se perante a ameaça de mais cortes nas suas pensões e quem só vê à sua frente precariedade e desemprego constrói uma carreira contributiva muito frágil, sendo-lhe já prometido um futuro de pensões de misérias e apoios sociais nulos. Estas realidades coexistem muitas vezes dentro da mesma casa.

Trabalhadoras e Trabalhadores Precários, Aposentados, Pensionistas e Reformadas, juntos em Lisboa, recusam o debate público enviesado que existe acerca de uma guerra de gerações, colocando jovens precários contra pensionistas e reformados. O álibi da demografia não justifica nenhum dos cortes propostos nas pensões actuais ou futuras, em Portugal como em outros países do Sul da Europa. A redução das contribuições por parte dos patrões e dos jovens que entram no mercado de trabalho através de estágios ou trabalho temporário, com grandes intermitências, períodos alargados de inactividade, part-times e subemprego é um factor decisivo para descapitalizar o sistema previdencial. Por outro lado, os longos períodos de desemprego de massas exigem à Segurança Social um muito maior esforço financeiro que, apesar disso, ainda deixa centenas de milhares de pessoas desamparadas. Esta questão é absolutamente central em qualquer debate acerca da Segurança Social. Este sistema desmorona-se porque aos jovens é imposto um modelo de precariedade e desenraizamento laboral e social, desemprego e baixíssimos salários, deixando os mesmos de ser um pilar da Segurança Social, não por serem poucos, mas sim por ganharem pouco e intermitentemente, sendo ainda privados das protecções sociais a que teriam direito.

Há ainda situações em que a Segurança Social, particularmente durante o último governo, se tornou uma máquina cruel de cobranças, por exemplo sobre os trabalhadores a falsos recibos verdes, chamados a pagar a fatia contributiva das entidades patronais e que, perante a impossibilidade de fazer estes pagamentos, viram penhoras aviltantes sobre os seus bens, rendimentos e casas, sem qualquer averiguação acerca da maneira como essas dívidas foram contraídas.

Apesar de tudo isto, continuamos a ouvir repetidamente no debate público que a sustentabilidade da Segurança Social está em causa por causa da pirâmide etária e que a única solução é aumentar a idade de reforma e reduzir o valor das pensões. Sugere-se ainda descapitalizar ainda mais a Segurança Social cortando na Taxa Social Única (TSU), a que corresponderiam pensões futuras mais baixas.

O argumento de que o abaixamento da TSU dos trabalhadores tem uma relação com a garantia de pensões futuras é um argumento falso, uma vez que as pensões serão calculadas segundo uma fórmula de cálculo em que entra o salário e não o valor da contribuição (TSU). Por outro lado, não faz sentido sugerir um nexo de causalidade imediata num horizonte de dezenas de anos que começa precisamente por uma quebra de compromisso e de confiança.

A utilização de contribuições da Segurança Social, pertença dos trabalhadores, abre um precedente que permitirá que sempre que haja déficit na economia, possa ser utilizado esse dinheiro segundo a vontade política do momento. A gestão participada com representantes de trabalhadores no activo e de pensionistas é uma forma de garantir uma utilização mais segura das verbas da segurança social. Deveremos pugnar por este objectivo.

As principais medidas para garantir a sustentar a Segurança Social terão sempre de passar pela criação de emprego não precário e que dê estabilidade às pessoas e às contribuições, reduzir o desemprego e diversificar imediatamente as fontes de financiamento, nomeadamente através de aplicação de taxação especial sobre os lucros das empresas e daquelas que utilizam principalmente a precariedade e a elevada rotação laboral na sua actividade económica.

Assinam:

A Direcção da APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados,

A Direcção da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis.

ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: um estudo do Business Research Unit do ISCTE-IUL, apoiado pela APG, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 26, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

Mais do que nunca, os problemas éticos nas empresas são hoje foco de atenção de todos. A análise deste tipo de problemas já mostrou que a louvável intenção de atuar de forma ética não basta.

A complexidade do trabalho nas organizações de hoje dificulta o discernimento quando se trata de escolher caminhos éticos e a mais honesta das pessoas, a mais justa das empresas, podem cometer deslizes do ponto de vista ético de forma não intencional.

A preocupação crescente das empresas em assumir a responsabilidade social como um desígnio importante mostra quanto os gestores possuem consciência da importância das questões éticas.

A área dos Recursos Humanos é particularmente sensível a este respeito e a APG pretende dar solidez à discussão destas questões, fundamentando-a no conhecimento concreto da forma como os seus associados lidam com os problemas éticos na prática quotidiana.

Assim com o apoio científico e técnico de uma equipa de Investigadores do Business Research Unit do ISCTE-IUL, especialistas desta área, a APG apoia a realização de um estudo que visa traçar um retrato rigoroso da forma como:

são percecionadas as práticas de Responsabilidade Social pelos profissionais de Recursos Humanos;
são usados os eventuais códigos de conduta ética;
os profissionais de Recursos Humanos olham as questões éticas nas organizações em que estão inseridos, particularmente as que se prendem com as práticas específicas da gestão de pessoas.

Conhecer a sua opinião é um passo fundamental para discutir problemas, sugerir boas práticas e firmar orientações nos domínios da Ética e da Responsabilidade Social nas atividades de Recursos Humanos.

Para isso, pedimos a sua insubstituível e preciosa colaboração respondendo até ao próximo dia 3 de Julho de 2015 ao questionário sobre Ética & RSE, clicando aqui.

Muito obrigado!

3º CONGRESSO NACIONAL DE EMPREGO: uma organização da APG, uma Associação PASC – Casa da Cidadania · Auditório Armando Guebuza, Universidade Lusófona, Lisboa · 4 de Novembro de 2015.

Publicado em Junho 26, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

A caminho de ser uma tradição esta parceria da APG com o IEFP, sobre um tema dominante no mercado de trabalho e naturalmente na órbita da Gestão das Pessoas.

Quando, há três anos, a APG e o IEFP decidiram gerar um fórum de reflexão sobre o emprego e o desemprego, realizando o 1º Congresso, apontava-se como grande preocupação a tendência de crescimento deste flagelo social. No 2º congresso, lendo os sinais da economia europeia, ainda se classificava como inevitável os altos níveis de desemprego.

A inversão na evolução deste indicador está definitivamente reconhecida, mas um debate em torno de ideias de consolidação desta tendência de decréscimo é cada vez mais urgente.

O contexto macroeconómico, agora mais favorável, gerou a janela de oportunidade para revisitarmos as políticas de emprego e identificarmos os factos mais relevantes que a elas se associam e olharmos para os casos que tiveram sucesso no apogeu das contrariedades.

Lançar um debate que identifique caminhos de garantia de uma maior empregabilidade da sociedade portuguesa, identificando responsabilidades neste desiderato às empresas, universidades e a cada um de nós em geral, é cada vez mais pertinente.

E dentro dessa temática, a particularidade de uma abordagem que parece estar na linha da frente da procura de afastamentos de responsabilidades para garantir regressos ao mercado de trabalho – o desemprego sénior.

3º Congresso Nacional do Emprego: a ocasião de refletir sobre a consistência de um caminho de irreversibilidade na queda do desemprego.

Inscreva-se aqui.

O QUE A CIP QUER DE UM NOVO GOVERNO – 2º CONGRESSO DAS EMPRESAS E DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS: uma organização da CIP – Confederação Empresarial de Portugal · Centro de Congressos de Lisboa · 9 e 10 de Julho de 2015.

Publicado em Junho 26, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal, que desde o primeiro momento sempre apoiou a PASC – Casa da Cidadania, realiza nos próximos dias 9 e 10 de Julho de 2015, o 2º Congresso das Empresas e das Atividades Económicas, sob o tema O que a CIP Quer de um Novo Governo.

Realiza-se no Centro de Congressos de Lisboa e destina-se a discutir e a apresentar as propostas da CIP ao Governo que resultará das eleições legislativas do final deste ano. Será aprofundado o debate sobre a nova política industrial para o século XXI, o valor económico da saúde, os custos de contexto e as novas formas de financiamento da atividade empresarial.

Com oradores de reconhecido prestígio, que abordarão temas da maior atualidade e pertinência, o Congresso da CIP constitui uma oportunidade para mobilizar o movimento associativo e as empresas em torno de causas comuns e de objetivos convergentes.

Com a aproximação do processo eleitoral para a legislatura de 2015-2019, está em curso o debate sobre as grandes linhas da política económica para Portugal nos próximos anos.

A CIP não pretende ocupar o espaço que legitimamente cabe aos partidos políticos, mas entende ser essencial intervir neste debate, apresentando publicamente as grandes orientações de política económica que defende para Portugal, nos domínios que mais diretamente afetam a atividade empresarial, a saber:

Conciliar a sustentabilidade das finanças públicas com o estímulo ao crescimento económico necessário à resolução do problema do desemprego.
Dar prioridade, em termos de investimento público, às infraestruturas com vista a uma melhoria da conectividade internacional.
Reduzir a carga fiscal sobre as empresas e as famílias e tornar o sistema fiscal português mais competitivo, mais previsível e mais simples.
Resolver definitivamente o problema das dívidas das entidades públicas às empresas e reduzir os respetivos prazos de pagamento.
Lançar um programa articulado dirigido a uma reorganização profunda do quadro em que as empresas se financiam.
Apostar na formação e qualificação dos ativos.
Atuar sobre os vetores que contribuem para a elevada fatura energética das empresas.
Reduzir os custos de contexto.
Estimular a inovação.
Implementar uma estratégia coerente de internacionalização da economia.
Promover as alterações essenciais no domínio da legislação laboral.

LAUDATO SI’ – SOBRE O CUIDADO DA CASA COMUM: uma nota do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania, sobre a Encíclica do Papa Francisco de 18 de Junho de 2015.

Publicado em Junho 24, 2015Fevereiro 16, 2016 por casadacidadania

No dia 18 de Junho de 2015 foi publicada a Encíclica “Laudato si´ – Sobre o Cuidado da Casa Comum”, pelo Papa Francisco, tendo havido reações de apoio de muitas instituições, estados, individualidades e cidadãos.

Pela importância política que esta encíclica verde revela, numa altura em que o planeta enfrenta uma das mais sérias crises ambientais, sociais e económicas sugerimos a sua leitura bem como a leitura de um artigo da BBC que apresenta a conclusão de um estudo por três universidades americanas (Stanford, Princeton e Berkeley) que conclui que o planeta Terra já entrou num novo período de extinção maciça de espécies e que os humanos podem estar entre as primeiras baixas.

Esta Encíclica do Papa Francisco, dirige-se não só aos cristãos, mas «a cada pessoa que habita neste planeta» e invoca a «solidariedade universal» para «unir toda a família humana na busca de um desenvolvimento sustentável e integral».

É um documento muito bem organizado, em seis capítulos e 246 parágrafos. Partindo de uma avaliação do estado do planeta em relação às alterações climáticas e ao ambiente, faz uma reflexão sobre as causas, lança desafios e define linhas de ação, como seria de esperar de um Papa com o perfil de Francisco.

O Papa expressa, na Encíclica, a urgente necessidade de agir para uma resposta à degradação ambiental e alterações climáticas, que não pode ser definida apenas pela ciência, tecnologia ou pela economia, pois é também um imperativo moral.

É um documento ecuménico que integra o pensamento e reflexões de diferentes papas predecessores (como é o caso de Bento XVI) e líderes de outras religiões, reiterando o convite a «eliminar as causas estruturais das disfunções da economia mundial e corrigir os modelos de crescimento que parecem incapazes de garantir o respeito do meio ambiente».

A sua publicação é extremamente oportuna pois está a ser preparada a COP 21 em Paris, em Dezembro, e em Setembro será realizada uma conferência dos Objetivos do Milénio.

No quinto capítulo da encíclica, o papa Francisco define como «indispensável um consenso mundial que leve, por exemplo, a programar uma agricultura sustentável e diversificada, desenvolver formas de energia renováveis e pouco poluidoras».

O Papa propõe o modelo de S. Francisco de Assis, que mostra como são «inseparáveis a preocupação pela natureza, a justiça para com os pobres, o empenhamento na sociedade e a paz interior».

Por fim, no último capítulo da encíclica, o Papa convida a outro estilo de vida, para evitar que a pessoa acabe por ser esmagada pelo «consumismo obsessivo» que é «o reflexo subjetivo do paradigma tecnoeconómico», que «faz crer a todos que são livres pois conservam uma suposta liberdade de consumir», ao passo que, na realidade, a liberdade está apenas nas mãos da «minoria que detém o poder económico e financeiro». «A obsessão por um estilo de vida consumista, sobretudo quando poucos têm possibilidades de o manter, só poderá provocar violência e destruição recíproca.»¹

Texto adaptado a partir de http://www.geota.pt/scid/geotaWebPage//defaultArticleViewOne.asp?categoryID=720&articleID=2409. ↩

O MEU ECO-SISTEMA: um projecto de cidadania participativa iniciado pelo GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 22, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

O que é O Meu Eco-Sistema®

O Meu Eco-Sistema® é um projecto de cidadania participativa iniciado pelo GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania, partilhado já por dezenas de parceiros institucionais e destinado aos cidadãos de todo o país.

Consiste num portal na internet, que visa promover e agilizar a relação entre os cidadãos e as entidades que tutelam o espaço público, serviços e equipamentos incluídos, através da disponibilização de ferramentas específicas de avaliação, sugestão e colocação de dúvidas.

Porquê O Meu Eco-Sistema®?

Cada um de nós, como cidadão, pergunta-se: onde posso depositar este resíduo? A minha rua ou o meu bairro têm problemas diversos, a quem posso recorrer? E quem vai ligar ao que eu tenho para relatar? O meu PDM está em revisão? Como posso intervir? Tenho uma sugestão a fazer, como efectivá-la?

Para responder a essas e outras necessidades concebemos um projecto que visa valorizar a participação do cidadão, não só como responsável, mas também como promotor de um estilo de vida mais sustentável, no âmbito do ambiente construído que habita usualmente.

Este projecto liga as partes interessadas (sector público, cidadãos e sociedade civil, autoridades, empresas, instituições de ensino) a diversos níveis com o apoio de uma página web, que corre aplicações e fornece funcionalidades adequadas aos utilizadores e onde se desenvolvem os processos de comunicação e tratamento de dados. Assim, poucos podem fazer muito por muitas pessoas!

Objectivos d’O Meu Eco-Sistema®

Disponibilizar uma aplicação com interface web que aloje vários tipos de informação enquadrados na temática do projecto e ferramentas de participação (expandindo para outras áreas o conceito patente no projecto www.omeuecoponto.pt, que apenas abrange os resíduos sólidos urbanos);
Sintetizar a informação relativa aos vários assuntos pertinentes identificados e referente a todo o território nacional, num só local, numa espécie de “Balcão Único Virtual”;
Promover a cidadania activa e a democracia ambiental, sobretudo no público mais jovem, facilitando o conhecimento, a avaliação e a participação na conservação dos recursos ambientais locais;
Agilizar e simplificar as interacções entre o cidadão e as entidades com tutela no espaço e equipamentos públicos e facilitar a aplicação do normativo legal vigente;
Responder à necessidade premente de disponibilizar ao cidadão informação agregada sobre:

a deposição dos vários fluxos de resíduos;
o ambiente local;
modos participativos de democracia ambiental.

Funcionamento d’O Meu Eco-Sistema®

O funcionamento d´O Meu Eco-Sistema® baseia-se, como já foi referido, na disponibilização de informação sobre as temáticas de fluxos de resíduos e ambiente local e na avaliação de serviços e equipamento públicos.

A avaliação do estado e do serviço prestado pelos diversos sistemas públicos pode ser efectuada pelos utilizadores através de um simples questionário na forma de questões de resposta múltipla, existindo questionários sobre vários descritores, automaticamente tratadas e encaminhadas aos técnicos/serviços responsáveis por cada temática, os quais podem fornecer feedback de informação e reportar a resolução dos aspectos que eventualmente terão dado origem à observação do utilizador.

O projecto é divulgado de diversos meios de comunicação, em grande parte suportada pelas redes sociais em que o GEOTA e os seus colaboradores participam e pela comunicação digital e institucional dos parceiros do GEOTA neste projecto, sendo essa uma obrigação assumida por protocolo.

Este projecto apresenta três vertentes:

Os Meus Resíduos,
O Meu Município e
Intervir Já,

assim divididas por tratarem, cada uma delas, de temáticas específicas.

Vertente Os Meus Resíduos

As tipologias de resíduos visadas na elaboração de conteúdos e descritores de informação/avaliação determinam os principais temas:

Resíduos de embalagens, que serão integrados através do projecto O Meu Ecoponto®;
Medicamentos e embalagens de medicamentos;
Equipamentos eléctricos e electrónicos – secção REEE – AMB3E;
Óleos alimentares usados;
Óleos de corte e lubrificação;
Resíduos Urbanos Biodegradáveis;
Resíduos de Pilhas e Acumuladores;
Pneus usados;
Veículos em Fim de Vida;
Resíduos de Construção e Demolição;
Resíduos fitofarmacêuticos e de embalagens de produtos fitofarmacêuticos e outros fluxos, agora considerados emergentes ou ainda não tipificados e regulamentados.

Vertente O Meu Município

Os descritores para a observação/avaliação do espaço público a implementar através das funcionalidades do projecto O Meu Eco-Sistema® apresentam-se a seguir, como exemplo:

Acessibilidade;
Transportes, Mobilidade e Segurança Rodoviária;
Turismo;
Indústria;
Cultura e Património;
Higiene e Limpeza Urbana;
Segurança;
Riscos Tecnológicos;
Riscos Naturais;
Ruído de Vizinhança;
Ruído Ambiente;
Acesso à Informação;
Ar;
Espaços Verdes;
Bem-Estar Animal;
Ordenamento do Território e Urbanismo;
Consumo Sustentável;
Agricultura, Caça e Floresta;
Resíduos;
Educação Ambiental;
Associativismo;
Energia;
Iluminação Pública;
Águas Interiores;
Litoral;
Estacionamento.

Vertente Intervir Já

Destina-se aos aspectos de intervenção urgente nas ruas ou estradas, como:

Limpeza das ruas;
Escoamento da água;
Desvio de tampas de esgoto e afins;
Maus cheiros e poluição atmosférica;
Iluminação Pública;
Animais abandonados;
Sinalética;
Paragens transportes públicos;
Bancos de jardim;
Parques infantis;
Papeleiras;
Resíduos Urbanos.

Vantagens e Benefícios Gerais d’O Meu Eco-Sistema®

Integrar uma iniciativa para os cidadãos de todo o país enquanto agentes da sustentabilidade: útil, simples, inovadora, intuitiva, eficaz, objectiva, com resultados quantificáveis em tempo real e com um design atractivo!
Disponibilizar, num só local, informação útil sobre as muitas áreas abordadas, simplificando o acesso do cidadão a esta e facilitar, assim, a sua literacia cívica e ambiental e a sua participação. Esta, não requer um conhecimento profundo de aspectos de qualidade absoluta do ambiente, ordenamento ou funcionamento dos sistemas ambientais ou dos equipamentos, mas apenas o uso dos sentidos e capacidades básicas de interpretação.
Como parceiro, poder obter um serviço bastante completo, com um investimento muito reduzido, pois tem um valor tão simbólico que se paga a si próprio. Como? Por exemplo, fomentando a acção que interessa, no tempo certo, para as pessoas certas! Isto pode traduzir-se em intervenções no espaço público feitas mais atempadamente ou até na prevenção dessas mesmas intervenções.
Disponibilizando num só portal, com imensas potencialidades, toda a informação necessária, o que não seria tão fácil se efectuado na página de cada entidade per si, quer em termos técnicos, quer em termos financeiros. Isto resulta em economia e complementaridade no uso de recursos, pelo que o custo fica residual ao ser partilhado por todos.
A partilha também permite uma melhoria contínua mais completa, pelo feedback de todas as partes intervenientes, referentes a situações que ocorrem em qualquer ponto do país. Os parceiros ganham tanto mais quanto mais participarem activamente na sua construção. Evolução e crescimento constantes, em conjunto.
Permitir uma forma de levantamento temático das necessidades e de comunicação extremamente intuitiva, objectiva e fiável, com um retorno também simples e valioso para todos os envolvidos, constituindo um complemento a outros sistemas de atendimento ao público pré-existentes, auxiliando à sua melhoria e validação. Há possibilidade de interligação com sistemas de informação existentes.
Possibilitar uma monitorização e avaliação independente, do seu desempenho, ou do efeito das campanhas temáticas de informação pelos melhores juízes, os cidadãos!
Possibilitar, ainda, o anúncio de iniciativas ou artigos de interesse!
Obtenção de melhorias ambientais directas decorrentes da correcta gestão dos resíduos: o atingir das metas impostas, a prevenção da poluição e contaminação do meio, a poupança de energia e de recursos e outras vantagens provenientes da reciclagem.
Não menos importante é a sensibilização dos cidadãos, através da informação sobre como e porquê estes devem gerir correctamente os seus resíduos.

Contra-Partidas d’O Meu Eco-Sistema®

Para aderir ao projecto como parceiro apenas é necessário celebrar um protocolo e atribuir um apoio simbólico anual.

O protocolo obriga à responsabilidade de ajudar na divulgação do projecto, fornecer conteúdos e ligações e a responder às observações dos utilizadores.

Estabelece também um compromisso político por parte das entidades aderentes que deve ser transmitido aos respectivos serviços, de modo a poder aproveitar todas as potencialidades desta plataforma em benefício do público e sem aumento de trabalho burocrático.

Os custos de adesão variam conforme a entrada no ano de lançamento (2011) ou em períodos posteriores (novos parceiros) respeitando, principalmente, o papel dos Pioneiros neste projecto, bem como o risco que assumiram e a confiança demonstrada.

É livre para o publico em geral sendo apenas necessário um simples registo para poder avaliar o seu ambiente local.

O Meu Eco-Sistema® é uma marca registada de propriedade do GEOTA. O projecto com o mesmo nome resulta de uma parceria entre várias instituições.

Ler o Relatório de Progresso 2015 aqui.

Mais informações aqui e, naturalmente, n’O Meu Eco-Sistema®¹

Artigo adaptado a partir de http://www.geota.pt/scid/geotaWebPage/defaultCategoryViewOne.asp?categoryId=756. ↩

CONTRIBUTOS PARA A REFORMA DO ESTADO – UMA VISÃO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: um estudo do APDSI, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 19, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

Foi já no último 29 de Maio de 2015, que a APDSI apresentou publicamente o estudo “Contributos Para a Reforma do Estado – Uma Visão da Sociedade da Informação”, na Culturgest, em Lisboa.

“Contributos Para a Reforma do Estado – Uma Visão da Sociedade da Informação”, coordenado por Afonso Silva, vem na sequência do desafio lançado na conferência anual da APDSI sobre e-Government. O processo teve seu o ponto alto na edição do ano passado do Fórum da Arrábida, totalmente dedicada a este tema, e conta com diferentes perspetivas de um leque bastante alargado de personalidades do quadrante político, académico e profissional.

O estudo procurou sistematizar aquelas que se consideram ser expectativas para o Serviço Público, fixando o que se entende poderem ser prioridades de reforma. Seguidamente, é feita uma reflexão quanto às diferentes agendas de reforma, concluindo sobre os inibidores que se lhe colocam. Defendem-se, finalmente, algumas ideias consideradas chave para a reforma. «Quer se esteja em presença de um Estado maior e interventor ou de um Estado menor e sobretudo regulador, a sua atuação deve resultar num Serviço Público de qualidade. Existe uma forte correlação entre a utilização extensiva das TIC pelo Estado e essa qualidade», conclui o estudo.

A sessão pública de apresentação foi comentada por Isabel Corte-Real, Carlos Zorrinho, Sofia Galvão e Ana Maria Evans, numa partilha daquela que é a sua visão sobre o futuro de um Estado moderno, mais eficiente, mais eficaz, mais rápido e económico, baseado na utilização intensiva das TIC.

Ver mais aqui.

PREPARAÇÃO DOS PLANO NACIONAL DA ÁGUA E PLANOS DE GESTÃO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA: posição do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 19, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

Os documentos de diagnóstico, balanço e principais conclusões sobre o PNA/PGRH passados são adequados, reconhecendo bem o que foram os pontos fortes e fracos do anterior ciclo de planeamento. Destaca-se o reconhecimento de falhas significativas: as metas foram pouco ambiciosas, a informação insuficiente, o risco de incumprimentos variados é significativo, houve uma fraca avaliação económica da relação custo-benefício das medidas, ante e post, e houve falhas ao nível da rede de monitorização. Pela positiva podemos referir: melhores ferramentas de análise, p.e. ao nível das bases de dados; e progresso no diálogo e troca de informações com Espanha sobre a gestão integrada das bacias internacionais.
Não é claro em que medida houve ou não incumprimentos. É compreensível que não se queira expor o País a sanções desnecessárias, mas não é possível progredir sem identificar de forma clara as falhas e os motivos dessas falhas.
A metodologia e conclusões explanadas atribuem muito pouca importância à problemática do conflito e da concertação. A palavra “conflito” aparece apenas duas vezes no documento de apresentação da APA, apenas para dizer que não há conflitos entre o PNA e outros planos nacionais. Mas de facto, no terreno, o conflito de usos existe, e o seu não reconhecimento compromete o cumprimento de objectivos. É igualmente necessário criar meios eficazes de concertação, o que só se consegue com conhecimento sólido e diálogo entre partes interessadas.
Os comentários da APA sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, nomeadamente sobre os supostos benefícios em matéria energética, são errados. De facto, o PNBEPH é paradigmático de tudo o que não se deve fazer na gestão de recursos hídricos e não só:

O PNBEPH é totalmente inútil no cumprimento das metas concretas definidas pelo próprio plano: 7000 MW de potência hidroeléctrica (só com reforços de potência atingiremos 7020 MW, 7190 MW com o Baixo Sabor) e 2000 MW de bombagem (2520 MW com reforços de potência, 2680 MW com o Baixo Sabor);
O PNBEPH representará 0,7 % da energia do País com custo por kWh duplo da média do sistema presente, num contexto de decrescimento dos consumos de energia, incluindo a electricidade. As alternativas para cumprir os objectivos de política energética — redução de emissões de GEE e da dependência externa —têm custos na ordem dos 5 a 10 vezes mais baixos que o PNBEPH (eficiência energética, reforços de potência, energias alternativas);
O PNBEPH é fortemente danoso para o desenvolvimento local, como é demonstrado pelas posições de empresas e organizações locais, por força da destruição de recursos locais únicos e da inviabilização de um modelo de desenvolvimento local assente na valorização e aproveitamento sustentável de um ativo económico cada vez mais raro: um rio livre;
O PNBEPH fez tábua rasa de regras fundamentais da Directiva Quadro da Água: tem efeitos devastadores na maioria das “questões significativas de gestão da água”, designadamente qualidade da água, alteração do regime de escoamento, dos caudais ecológicos e da dinâmica sedimentar, erosão costeira, destruição e fragmentação de habitats, poluição e eutrofização. De facto, o PNBEPH constitui neste momento uma das principais ameaças às possibilidades de cumprimento da DQA pelo Estado Português;
O caso da região hidrográfica do Douro é especialmente preocupante; não houve uma avaliação de impactes cumulativos, nem no âmbito da AAE do PNBEPH, nem depois. De pouco valerá produzir estes documentos de enquadramento e gestão, sem que prevejam pressões futuras ou façam uma análise de custo-benefício adequado ao século XXI. Justificar empreendimentos com premissas dogmáticas e com medidas fim de linha, apenas inviabiliza o balanço idóneo que se espera das autoridades.¹

Posição sobre a preparação do Plano Nacional da Água e Planos de Gestão de Região Hidrográfica remetido à Agência Portuguesa do Ambiente e ao Conselho Nacional da Água na sequência dos trabalhos da última reunião do CNA, a 25 de Fevereiro de 2015. Artigo original em http://www.geota.pt/scid/geotaWebPage/defaultArticleViewOne.asp?categoryID=720&articleID=2396. ↩

O(S) GOVERNO(S), A EUROPA E AS PENSÕES: nota sobre a conferência organizada nas Caldas da Rainha, a 15 de Junho de 2015, pela APRe!, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 18, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

Realizou-se no passado dia 15 de Junho, na cidade das Caldas da Rainha, a Conferência organizada pela APRe! subordinada ao tema “O(s ) Governo(s), a Europa e as Pensões”.

Após os agradecimentos, foi dado início à Conferência, que teve a presença na assistência de largas dezenas de pessoas. Usaram da palavra na reunião na qualidade de oradores:

Raquel Varela · Historiadora, Investigadora do Instituto de Historia Contemporânea;
Maria do Rosário Gama · Presidente da APRe!;

A conferência foi moderada pelo Coordenador da Comissão Instaladora da Região do Oeste da APRe!, Carlos Alberto.

Raquel Varela abordou diversos assuntos ligados aos temas em debate, os quais mereceram a concordância geral, entre eles afirmou que:

Não há nenhum problema de envelhecimento da população em Portugal. Envelhecer é uma conquista civilizacional;
A Segurança Social depende do emprego, dos salários e da produtividade; Não depende da demografia hoje nem dependerá nas próximas décadas;
Ser velho não é um problema; ser velho e ter trabalhado a vida toda, ver filhos desempregados ou a emigrar, com baixos salários que não conseguem descontar para pagar as reformas de quem já descontou, isso sim é um problema de uma gravidade enorme;
Ser velho e pobre, velho e sozinho, isso sim é um problema; ser velho e a viver num país que remunera títulos da dívida pública a 5% para salvar negócios falidos de uma minoria que vive à conta do Estado, isso sim é insustentável.

Maria do Rosário Gama, na sua intervenção, entre outros assuntos abordou a questão da TSU, tendo afirmado que a APRe! está totalmente em desacordo com alterações na TSU, considerando que a TSU é massa salarial ou salário diferido, que o dinheiro da Segurança Social é dos trabalhadores e dos que já trabalharam e não dos Governos.

Falando sobre a Grécia, Maria do Rosário Gama referiu também que é em nome dos valores que o Syriza não verga. Os credores exigem cortes nas pensões mais baixas (?!!!), e Tsipras não cede. Apresentou alternativas, nomeadamente, cortes na Defesa e os credores não cedem!

Os governantes e os líderes podem não ser solidários, mas o povo anónimo é solidário. O Syriza terá o reconhecimento de todos os europeus sujeitos à austeridade da troika.

Seguiu-se um período de debate, em que intervieram diversas pessoas que manifestaram de um modo geral o seu acordo com as intervenções dos oradores, acrescentando com as suas opiniões diversos elementos aos temas em debate

Foi conclusão da Conferência, a necessidade de Fóruns Seniores que analisem e debatam diversos temas relacionados com o País e com os direitos dos Aposentados Pensionistas e Reformados.

Foi igualmente conclusão da Conferência, a necessidade de existirem novas politicas que promovam o emprego e melhorem a distribuição da riqueza.

Ficou também dito na Conferência, que embora a APRe! não dê qualquer indicação de voto, os milhões de reformados devem votar em consciência, não se esquecendo das políticas e dos políticos que os têm afectado.¹

Texto adaptado a partir de http://apre-associacaocivica.blogspot.pt/2015/06/como-foi-conferenciadebate-subordinada.html. ↩

TERRITÓRIO MARÍTIMO PORTUGUÊS: DIREITO DO MAR E GESTÃO SUSTENTÁVEL · Seminário organizado pela PONG – Pesca · 30 de Junho de 2015.

Publicado em Junho 18, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

O Seminário “O Território Marítimo Português: Direito do Mar e Gestão Sustentável” é uma iniciativa da PONG-Pesca, plataforma da qual fazem parte oito ONGs de ambiente a trabalhar em Portugal, em particular o GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania. O Seminário conta com o apoio da DGRM e da Fundação Calouste Gulbenkian e decorrerá no próximo dia 30 de Junho de 2015 na FCG.

Num momento em que o potencial para o desenvolvimento de atividades económicas no mar é elevado, é urgente debater as variadas questões que se colocam, quer ao nível da jurisdição marinha, quer ao nível da implementação de instrumentos que permitam que este desenvolvimento ocorra de forma sustentável e em que a conservação dos ecossistemas marinhos seja devidamente considerada, dada a sua importância no suporte a longo-termo das atividades económicas e da vida humana.

O Seminário visa a participação de todos os interessados no meio marinho, desde responsáveis pela tutela, investigadores, empresários e profissionais do mar até aos praticantes de atividades de recreio no mar e tem os seguintes objetivos principais:

Caracterizar e debater os instrumentos de jurisdição marinha; esclarecer qual a jurisdição portuguesa ao nível marinho, no que diz respeito a recursos vivos, coluna de água e fundos marinhos e quais as entidades que exercem essa jurisdição.
Apresentar os instrumentos de conservação e gestão sustentável do meio marinho em Portugal (Continente, Açores, Madeira, Plataforma Continental Estendida); debater o estado da sua implementação, i.e., quais as medidas de gestão, monitorização e fiscalização implementadas e quais os procedimentos que estão a ser desenvolvidos com vista à eficiência de implementação.
Identificar e analisar os principais desafios de gestão sustentável do meio marinho e discussão de meios e métodos necessários para a sua resolução.

A inscrição é gratuita mas obrigatória.

Para inscrições ou informações contacte:
Marisa Batista ([PONG – Pesca; LPN – Liga para a Protecção da Natureza)
T. +351 217 780 097; M. +351 964 656 033
E-mail: pong.pesca@gmail.com | geral@lpn.pt

CAMPANHA SOS NATUREZA: com a participação do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 16, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

SOS Natureza

Está a decorrrer desde 12 de Maio 2015 e estende-se até 24 de Julho de 2015 a campanha SOS Natureza que junta mais de 90 ONGs ambientais de toda a Europa para salvar a Natureza apelando aos cidadãos europeus para se manifestarem contra o enfraquecimento das leis que a protegem e que a Comissão Europeia, liderada pelo Presidente Juncker, pretende implementar.

Em Portugal, a Coligação de ONGs Ambientais C6 que inclui a SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a LPN – Liga para a Proteção da Natureza, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, a WWF – Portugal, o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente e o FAPAS – Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens, são os motores deste movimento, que pretende incentivar os cidadãos a expressar uma opinião clara em favor da conservação da natureza e contra a alteração das Directivas Aves e Habitats.

A campanha pretende que os cidadãos portugueses juntem a sua voz aos dos restantes 27 Países da União Europeia e participem na Consulta Pública da Comissão Europeia, tendo consciência que poderão ser eles a salvar as leis que protegem a natureza na Europa, as Diretivas Europeias Aves e Habitats.

A campanha, que será sobretudo divulgada através das redes sociais, pretende colocar o maior número de cidadãos possível a manifestar-se contra eventuais alterações às leis que protegem a natureza e o ambiente. Em naturealert.eu ou nos websites das ONGAs que formam a C6 o cidadão poderá informar-se sobre a avaliação das diretivas em curso e participar na Consulta Pública, posicionando-se contra a alterações das leis ambientais europeias.

A campanha terá igualmente um vídeo que pretende chamar a atenção para a protecção do nosso capital natural. Esta campanha está a ser lançada por toda a Europa, pois a Comissão Europeia decidiu proceder a uma avaliação aprofundada de ambas as diretivas para determinar se elas são eficazes na proteção da natureza. Este processo está a acontecer num contexto claramente hostil à conservação da Natureza.

O Presidente Juncker é conhecido por ser business-friendly e anti-preocupações ambientalistas, portanto não se prevêem melhorias, mas sim uma flexibilização negativa. As leis que protegem a Natureza da Europa são antigas, com provas dadas, e reconhecidas como sendo das mais eficazes em todo o mundo para proteger animais, plantas e habitats ameaçados. Com este processo de avaliação, que tem como agenda o enfraquecimento da legislação ambiental europeia, em prole de um desenvolvimento económico a qualquer custo, a conservação da Natureza como a conhecemos encontra-se em risco.

Há muito que conservacionistas e investigadores defendem a lógica do desenvolvimento sustentável, em que o progresso e a conservação da natureza não são mutuamente exclusivos.

Com o processo de avaliação em curso, sob a falsa bandeira da modernização burocrática, o que realmente é pretendido pela Comissão Europeia é que a Natureza não “atrapalhe” o desenvolvimento económico, e que a sua conservação e estudo sejam relegados para um plano ainda mais secundário, num claro retrocesso de mentalidades que espelha uma linha de pensamento muito limitada.

As atuais Diretivas Aves e Habitats conferem à União Europeia identidade no contexto global e são a razão por que a Europa, numa expressão de política orientada para enfrentar problemas futuros, tem agora a maior rede mundial de áreas protegidas, a Rede Natura 2000, que abrange cerca de um quinto da área terrestre e 4% das áreas marinhas europeias.

A participação no processo de consulta pública permite aos cidadãos participar e manifestar a sua opinião, e é a única oportunidade para o público a expressar a sua vontade durante esta avaliação técnica. De acordo com a C6, “existem inúmeras provas científicas de que estas leis funcionam, quando implementadas, e numerosos exemplos de que não são obstáculo ao desenvolvimento económico. Em Portugal, foi a existência das diretivas que permitiu salvar da extinção alguns dos animais mais emblemáticos como a águia-imperial ou o lince ibérico. Sem elas teríamos uma natureza mais pobre, mais poluição e não teríamos as magníficas paisagens que ainda temos, e que são promovidas como estandartes turísticos de um país protegido e saudável”.

Fitness Check

A Comissão Europeia está a levar a cabo uma avaliação profunda das diretivas de conservação da Natureza, um processo conhecido como Fitness Check e que faz parte de uma ampla agenda, para verificar se estas leis “cumprem os seus requisitos: proteger as espécies e habitats de grande importância para a Europa”.

Processo de Avaliação

Se no final desta avaliação (até Junho de 2016) a Comissão Europeia decidir que as diretivas “não servem os seus propósitos”, poderá desencadear um processo de revisão. Nessa situação será possível alterá-las, considerando várias opções que trarão efeitos negativos a nível ambiental, económico, administrativo, social. A Comissão Europeia poderá optar por mantê-las como estão, decidir fundi-las numa única legislação, alterar apenas os anexos (listas de espécies/habitats), ou mantê-las como estão, mas incluir alguns instrumentos juridicamente não-vinculativos.

Processo de Revisão

Se no final a Comissão Europeia decidir que estas leis precisam de ser alteradas, poderá propor uma revisão das mesmas. Esta nova proposta de revisão das diretivas seria então discutida e negociada pelo Conselho de Ministros Europeu (Estados-Membro) e o Parlamento Europeu. Poderá levar alguns anos antes que haja um consenso sobre as mesmas e a sua posterior adoção pelo Conselho e pelo Parlamento.

ASPETOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA POLÍTICA DE AMBIENTE EM PORTUGAL: um comunicado de imprensa para o Dia Mundial do Ambiente do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 15, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

A celebração do Dia Mundial do Ambiente teve início a 5 de Junho de 1972, o dia em que teve início a Conferências das Nações Unidas sobre o Ambiente. Este ano o tema é Sete mil milhões de Sonhos. Um Planeta. Consumir com cuidado.

O bem-estar da humanidade, o ambiente e o funcionamento da economia, dependem da gestão responsável dos recursos naturais do planeta. Mas as pessoas estão a consumir os recursos naturais a um ritmo mais elevado do que o planeta pode fornecer de forma sustentável.

Muitos dos ecossistemas da Terra estão a aproximar-se de pontos de inflexão críticos: disponibilidade da água, degradação do solo, poluição do ar e água com tóxicos persistentes, esgotamento de minerais essenciais escassos, destruição de biodiversidade. Estamos em rota de colisão com o esgotamento de recursos e a arriscar rupturas e catástrofes; o número crescente de danos pessoais e materiais associados às alterações climáticas é um sinal de alarme gritante. Esta tendência é impulsionada pelo crescimento populacional e pela procura de crescimento económico. Em 2050, se o consumo e a produção atuais permanecerem os mesmos e com uma população em crescimento que deverá atingir 9,6 mil milhões de pessoas, precisaremos de três planetas para sustentar os nossos padrões de consumo.

Nunca tanto quanto agora, apesar da evidência anterior de uma iminente crise ecológica que será mais grave e mais onerosa para os Estados do que a crise económica e social que atravessamos, se assiste a uma tentativa de retrocesso nas políticas ambientais e de sustentabilidade, sob a justificação de que o ambiente deve ficar para segundo lugar, dando primazia à recuperação económica.

Na realidade, viver de forma sustentável é fazer mais e melhor com menos. A eficiência económica e a equidade social estão intimamente ligadas à boa gestão de recursos, em especial os recursos naturais.

No balanço de um ano de Política de Ambiente em Portugal temos aspetos positivos e negativos.

Positivos

Os Cidadãos continuam a manter viva a Sociedade Civil na proteção ambiental, organizando-se em torno de causas e plataformas. É o caso da PST – Plataforma Salvar o Tua, PONG Pesca – Plataforma de Organizações Não Governamentais Portuguesas sobre a Pesca, a PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil, a PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo, a C6 – Plataforma de ONGA para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e Plataforma em Defesa das Árvores.
O Governo, através do MAOTE, lançou várias iniciativas interessantes na esfera ambiental, sendo de destacar a Coligação para o Crescimento Verde, um processo participado e envolvente de muitos atores de vários setores da sociedade que debateu assuntos importantes; embora até agora apenas tenha produzido um Compromisso pouco ambicioso e de fraco alcance, que não mereceu a subscrição do GEOTA e de outras organizações intervenientes. Foram lançadas as bases para a Reforma Fiscal Verde — uma iniciativa meritória que o GEOTA reclama há 17 anos e aplaudiu, mas que produziu até agora escassos resultados. Com pompa foi lançada também a marca natural.pt para Marca Nacional ligada às áreas protegidas e aos valores a estas associados. A demolição de casas ilegais nas ilhas barreira da Ria Formosa foi um aspeto positivo em que se conseguiu afrontar os interesses de poucos no benefício de todos. Também positiva, embora tímida, a promoção do auto-produtor fotovoltaico.
O Crescimento Azul poderá ser importante para Portugal e para a humanidade mas deve ser também VERDE pois temos que ter em conta que qualquer atividade que se desenvolva nos oceanos deve ter as devidas salvaguardas ambientais.

Negativos

Na Europa, a pretexto da recuperação económica e/ou da simplificação, quer a constituição da nova Comissão Europeia, quer a escolha dos novos responsáveis, quer toda a narrativa conhecida apontam claramente para uma regressão em matéria de defesa do ambiente, designadamente na redefinição das regras comunitárias relativas à Rede Natura 2000, na marcha atrás em matéria de reforma fiscal, na promoção cega de projectos potencialmente danosos com a miragem do crescimento a qualquer preço. Ou seja, não se aprendeu nada com a crise.
Em Portugal, o discurso é de ambivalência. Enquanto se promovem iniciativas que pretendem dinamizar uma economia mais verde, desinveste-se na gestão das instituições com fortes responsabilidades de proteção e gestão dos valores naturais protegidos, como o ICNF ou a APA, praticamente inoperantes; criam-se oportunidades para amnistiar os que não cumpriram a lei em áreas protegidas ou desregulamenta-se o ordenamento de território, sem cuidar de, simultaneamente, investir na prevenção e na capacidade efectiva de penalizar com eficácia os prevaricadores; atrasa-se a revisão da Lei da Caça e emite-se um calendário venatório laxista.
Na Rede Natura 2000 – tantas vezes, injustamente, acusada como uma rede de constrangimentos ao desenvolvimento e onde quase não se faz investimento em matéria de gestão dos valores naturais endógenos, ou de aproveitamento inteligente desses valores – vão-se criando condições não apenas para a degradação dos ecossistemas, muitos protegidos, alguns únicos e irrepetíveis. As joias da coroa que sustentaram a criação da marca natural.pt estão ao abandono. A política de conservação da natureza não tem recursos para atuar nem fiscalizar.
No Mar, está em discussão no Conselho de Ministros Europeus da Pesca o novo Regulamento da União Europeia para as pescas de profundidade no Atlântico Nordeste. Portugal deveria defender medidas que reflitam os passos positivos tomados a nível nacional, as práticas sustentáveis dos pescadores portugueses e a necessidade de proteger alguns dos ecossistemas mais vulneráveis das águas e fundos marinhos portugueses e mais além.
Na interface Energia-Água, os programas eleitorais dos principais partidos políticos com assento na Assembleia da República continuam a apostar na finalização do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, um programa catastrófico e inútil para a economia e o ambiente ao nível nacional. Este é um dos paradigmas do divórcio entre a prática política dos interesses instalados e o interesse público no desenvolvimento sustentável. Tarda o Plano Nacional da Água e avançam a ritmo lento os Planos de Bacia.
Nos Solos, continua a faltar a implementação de uma estratégia nacional para os solos contaminados. A Política Agrícola Comum continua a ser feita para os países do Centro e Norte da Europa e pouco contempla de conservação da natureza. O Combate à Desertificação continua a ser apenas feito por comissões de peritos sem políticas concretas.
No Ar, continuamos a verificar níveis preocupantes de contaminantes e de má qualidade do ar nas principais cidades, associado principalmente às emissões do trafego rodoviário e de alguma indústria.
No Sector da Energia e Transportes, a tendência dominante é claramente negativa: mantém-se o essencial dos subsídios perversos, incluindo as rendas elétricas e das ex-SCUT, em benefício das oligarquias da energia, betão e alcatrão. Está em vias de ser destruído o pouco que resta da nossa cultura ferroviária, e está a ser desmantelado o sistema de transportes públicos, com degradação a olhos vistos do nível de serviço e dos impactos ambientais. O investimento em eficiência energética é marginal em todos os sectores, em benefício de projetos megalómanos, danosos e inúteis, como o já referido PNBEPH, o apoio à prospeção de petróleo, o excesso de interligações Portugal-Espanha ou o excesso de apoio ao carro elétrico mascarado de verde.
Em termos de Ruido, há ainda muito a fazer na melhoria do ambiente sonoro, especialmente nos centros urbanos, começando pelos serviços públicos de saneamento, pelos transportes públicos, pelos estabelecimentos comerciais e pela informação e sensibilização.
O retrocesso na Educação Ambiental, nunca recuperado desde a extinção do IPAMB. A Educação Ambiental passou a ficar entregue às ONGA (que, sem financiamentos específicos pouco podem fazer), às Escolas (que abrangem apenas uma parte do público relevante nestas matérias) e às Autarquias (a maior parte não têm profissionais competentes para o efeito, pelo que se limitam a fazer atividades lúdicas sobre ambiente, que podem ser meritórias, mas de Educação Ambiental têm muito pouco). Em 2014 a (nova) Lei de Bases do Ambiente provoca a segunda fase de extinção da Educação Ambiental, banindo-a definitivamente das preocupações dos Governos. Assim, não podemos esperar que os cidadão compreendam e se envolvam efetivamente na salvaguarda ambiental, por mais Verdes ou Azuis que sejam os projetos e as políticas. Sem Educação, só nos restará a Repressão (leis, taxas, coimas).

Projecto EUropa – União Europeia: Sustentabilidade e Uso Eficiente de Recursos: uma experiência de cidadania do GEOTA, uma Associação PASC – Casa da Cidadania.

Publicado em Junho 11, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

O Projecto EUropa – União Europeia: Sustentabilidade e Uso Eficiente de Recursos visou promover as boas práticas e atitudes, informando, criando conhecimento e competências, procurando promover alterações de atitudes e comportamentos, através da concretização de atividades e estratégias desenhadas para esse efeito, que consistiram na realização de:

12 fóruns regionais Muda de Vida! Um desafio para a sustentabilidade na região, orientados para o público em geral, onde cada evento incluiu uma mostra de produtos, serviços e recursos da região suscetíveis de promoverem uma economia verde, com a designação Escolha local, Impacto global; 2 jogos tradicionais que visam comunicar princípios fundamentais como a partilha de experiências e o trabalho em equipa fazem parte do figurino dos fóruns;
Um concurso online EU sou sustentável que consistiu na execução e partilha de diversos desafios ao nível individual;
um conjunto de Dicas que colocadas em prática podem auxiliar na utilização eficiente e cuidada dos recursos.

O conceito do EU indivíduo como parte essencial de um EU local e consequentemente de um Eu global/europeu, o conceito do EU + EU – Juntos fazemos a diferença, a utilização de palavras como a Interação e a Ação, e a criação de um super herói – o Super EU (a figura do cidadão ativo que destrói os obstáculos num caminho para a sustentabilidade), foram pontos importantes da imagem do projeto contribuindo para aproximar os cidadãos do tema do projeto, tradicionalmente difícil, permitindo assim a sua sensibilização e a consciencialização da importância do seu papel, como agentes ativos e influenciadores de boas práticas.

O Projeto EUropa beneficiou do apoio e acompanhamento do CIEJD enquanto organismo intermediário da Comissão Europeia, cuja experiência e capacidade de inovação foram fundamentais para o seu sucesso. Beneficiou ainda do compromisso e empenhamento das mais de duzentas entidades apoiantes, permitindo:

desenvolver todo o conceito nas melhores e mais adequadas condições;
a escolha e o desenvolvimento dos temas a debater e partilhar em cada evento com mais relevância para a sustentabilidade em cada região;
a promoção e divulgação do projeto;
e a criação de uma rede com diversas entidades locais.

Foi justamente o envolvimento das entidades apoiantes locais, através das reuniões das comissões de coordenação de cada um dos eventos a realizar, que permitiu ajustar a abordagem à realidade da região, aos recursos locais e aos aspetos que se integravam simultaneamente no contexto nacional e europeu.

Consideramos que o envolvimento das escolas, seus professores e alunos, no final do projeto será um fator decisivo para a correta implementação de todo o conceito, aproximando as gerações futuras do tema e sensibilizando as mesmas através do fornecimento das ferramentas adequadas para o efeito, ferramentas estas que perdurarão para além do horizonte contratual do projeto por forma a que o impacte deste seja durável e que seja possível continuar a formar super heróis/ Super EU’s que contribuirão para uma via do desenvolvimento sustentável e uso eficiente de recursos em cada região. Foi para isso elaborado um Kit para as escolas.

As gravações de videostreaming disponibilizadas online dos eventos e dos testemunhos dos oradores e participantes que a isso se dispuseram, constitui um acervo importante e duradouro de informação e de exemplos de boas práticas que pode ver visionada de qualquer ponto do mundo num número indeterminado de vezes.

Finalmente importa realçar a importância das metodologias seguidas e aprendidas e dos contratempos que foram surgindo para a aprendizagem e experiência da organização.¹

artigo originalmente publicado em http://www.geota.pt/scid/geotaWebPage/defaultCategoryViewOne.asp?categoryId=765. ↩

ESTRATÉGIAS PARA A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO: debate com os partidos políticos · Uma iniciativa APDSI, uma Associação PASC – Casa da Cidadania · 17 de Junho de 2015.

Publicado em Junho 11, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

No seguimento de uma atividade que a APDSI desenvolve desde 2002, este ano vai voltar a realizar-se, no próximo dia 17 de Junho, entre as 17h30 e as 19h30, no auditório do edifício novo da Assembleia da República, em Lisboa, o debate com representantes dos partidos políticos.

Em discussão nesta 8.ª Edição estarão as Estratégias para a Sociedade da Informação e do Conhecimento das diferentes forças políticas para áreas como a Sociedade da Informação e Crescimento Económico, a Sociedade da Informação e a Reforma do Estado, bem como prioridades políticas e legislativas no domínio da Sociedade da Informação.

De recordar que, em 2013, a APDSI também promoveu o debate bienal com os representantes dos partidos políticos. Há dois anos, durante o debate com a assistência, percebia-se a preocupação generalizada face ao impacto que a robótica e as novas tecnologias estariam a ter na criação de emprego e desenvolvimento económico.

Faça a sua inscrição, gratuita mas obrigatória, aqui.¹

Artigo originalmente publicado em http://www.apdsi.pt/index.php/news/917/191/APDSI-em-debate-com-os-partidos-politicos-Estrategias-para-a-Sociedade-da-Informacao-e-do-Conhecimento-2015.html ↩

UMA VISÃO DE FUTURO PARA A ÁREA DA CULTURA: um artigo de Renato Epifânio, Presidente do MIL.

Publicado em Junho 1, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

A Cultura deveria ser uma área transversal por excelência. Assim, havendo um Ministério da Cultura, como defendemos, este deveria agir em estreita convergência com outros – nomeadamente: o da Educação e Ensino Superior, o dos Negócios Estrangeiros e mesmo com o da Economia, dado todo o potencial económico desta área.

No plano cultural, dever-se-á privilegiar a relação com os restantes países e regiões do amplo espaço de língua portuguesa, procurando promover uma comum cultura lusófona – necessariamente plural e polifónica, ou, para usar um termo que tem tudo a ver com a nossa história, “mestiça”.

Outra das apostas deveria ser a defesa do nosso património – dentro e fora das nossas fronteiras (sendo que, neste último caso, isso teria que ser feito, obviamente, em concertação com as autoridades respectivas). Para tal, dever-se-á, sem complexos, recorrer a apoios privados, sob a forma de patrocínio e/ou mecenato, sendo certo que, sobretudo nesta área, o Estado terá que ter sempre o papel primacial, desde logo na seriação das mais acertadas prioridades.

A valorização, sem complexos, da nossa história não deve passar apenas pela preservação do património. Sendo o cinema, como se sabe, uma das formas de expressão cultural com maior impacto nos nossos tempos, o Estado deveria, por exemplo, apoiar a realização de filmes sobre a nossa história, promovendo assim uma maior consciência histórico-cultural entre todos os portugueses, particularmente deficitária entre os mais jovens.

Daí, também, a necessidade de uma estreita convergência entre as áreas da Cultura e da Comunicação Social. É escandaloso que o chamado “Serviço Público de Televisão” continue a desprezar, de forma tão flagrante, a nossa Cultura. A Rádio Televisão Portuguesa deveria passar a ser pois tutelada pelo Ministério da Cultura, de modo a que o “Serviço Público de Televisão” passasse a ser realmente cumprido. Nesta área, os canais da RTP África e da RTP Internacional devem não só ser mantidos como reforçados, à luz dessa aposta estratégica na convergência lusófona.

No espaço europeu e ocidental, devemos, pois, resistir a uma uniformização cultural que tem feito tábua rasa das especificidades culturais de cada um dos países e regiões, em prol da afirmação hegemónica da cultura anglo-saxónica em geral e norte-americana em particular. A própria União Europeia deveria ter, nesta frente, um papel bem mais afirmativo, defendendo, com muito maior vigor, as particularidades da nossa cultura. Também aqui devemos, em suma, articular o eixo europeu e o eixo lusófono: só assim, defenderemos, numa visão de futuro, a nossa cultura.

1º CICLO PÚBLICO “ À CONVERSA COM… PAULO MORAIS: Candidato Independente a Presidente da República – 2016″ · Hotel Baía Cascais · 5 de Junho de 2015

Publicado em Maio 28, 2015Fevereiro 17, 2016 por casadacidadania

Confirmação de presença até 3 de Junho, por limitação de espaço, com António Teixeira Lopes (Coordenação Nacional): Tm. 91 886 55 85.

FÓRUM MUDA DE VIDA! UM DESAFIO PARA A SUSTENTABILIDADE NA REGIÃO · Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria · 29 de Maio de 2014.

Publicado em Maio 28, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, uma das Associações que integram a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, organiza em colaboração com a Designways, no âmbito do Projecto EUropa na V/ região, o “Fórum Muda de Vida! Um desafio para a sustentabilidade na região”, que se realizará já no próximo dia 29 de Maio no auditório da ESECS – Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do IPL – Instituto Politécnico de Leiria, entre as 15:00 e as 18:00.

O GEOTA e a Designways encontram-se a organizar um conjunto de 10 eventos com base no tema União Europeia: sustentabilidade e uso eficiente de recursos – Projeto EUropa, englobando várias vertentes, uma iniciativa da Comissão Europeia e do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

BLOQUEIO DEMOCRÁTICO: um artigo de Rui Martins.

Publicado em Março 13, 2014Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

No sistema Democrático Representativo em que vivemos, a Democracia já não pode ser entendida como “o governo dos cidadãos pelos cidadãos”. Neste atual regime, as elites – como sob o Antigo Regime – ainda governam. Travestiram-se de panos mais alegres e populares, mas continuam a ser uma clique fechada, que se cruza entre si e que se crê geneticamente superior às massas ignorantes e bovinamente dóceis que governa.

Neste sistema democrático que nos rege, as elites políticas, uma vez eleitas e elevadas até posições de poder, assumem-no e guardam-no ciosamente para si. Em nome dos cidadãos que os elegeram, claro, mas sem a sua participação. Nos partidos, os barões dos aparelhos profissionalizados são mais importantes que os militantes de base que, supostamente, representam. Acima destes barões, os líderes do partidos, afastam-se radicalmente dos militantes e aproximam-se dos barões, tornando-se a sua capacidade de controlo desta máquina partidária cada vez mais essencial à sua sobrevivência.

Atualmente, e um pouco por todo o mundo dito “desenvolvido”, observa-se um recuo dos níveis de qualidade da participação dos cidadãos na democracia. Por exemplo, numa das democracia mais desenvolvidas da Europa, o Reino Unido, em 1950, 84% dos cidadãos participavam regularmente nos atos eleitorais. Em 2010, essa média tinha caído para 59%. Nos países da OCDE, a participação média dos cidadãos nas eleições caiu 11% entre 1980 e 2011. De forma paralela, e nos países onde existem essas estatísticas (como no Reino Unido), os níveis de desigualdade política subiram em flecha, com participações de apenas 57% nas classes económicas mais desfavorecidas, um valor que tem que ser comparado com os 76% de participação eleitoral nos escalões mais abastados da sociedade britânica.

Os baixos níveis de participação eleitoral dos cidadãos são acompanhados no mesmo ritmo descendente pelo declínio das massas de militantes dos partidos políticos. Onde antes existiam partidos com centenas de milhares de militantes, em França, Espanha ou Itália, temos hoje partidos que funcionam numa lógica de aparelho profissional e com algumas dezenas de milhares de militantes realmente ativos e empenhados, e mesmo assim, quase todos ligados ou dependentes de cargos na Administração Pública ou de nomeação política. Este esvaziamento dos partidos convencionais estimula ao desenvolvimento dos “populismos”, de direita (na Europa) ou de Esquerda (na América Latina), levando a que os políticos dos partidos representativos convencionais se tenham tornado em líderes do vácuo, ou na expressão de Peter Mair “senhores do vazio”.

Esta perda de representatividade dos partidos é global e está muito longe de ser apenas um fenómeno europeu ou sul americano. Assenta no cruzamento de dois factores: de um lado, os partidos deixaram de ser capazes de representar os interesses das populações, já não são eficazes na resposta às suas necessidades e não são percepcionados como formas adequadas de representação política. Atualmente, os partidos políticos são principalmente um elo de ligação entre o Estado e o Cidadão, na melhor das hipóteses, ou, na pior, entre grupos de interesses e o Estado.

Mas não é só dos cidadãos que os partidos representativos convencionais estão mais distantes. É também dos seus próprios militantes… A política de austeridade dogmática e cega, a fidelidade mais ou menos canina aos grandes interesses económicos e financeiros e a subalternização do poder democrático nacional a entidades supranacionais, como a Comissão Europeia ou o BCE, desgastaram a capacidade de influência dos militantes na condução da política dos seus próprios partidos. A quebra sistemática de promessas eleitorais (comum em Portugal, mas com um recente apogeu com Hollande, em França) deu uma machadada final nesta ligação entre militantes e direções partidárias… Longe dos cidadãos, afastados dos militantes, as direções partidárias funcionam em roda livre, fiéis apenas ao seus regentes estrangeiros ou ao anonimato dos mercados e da Alta Finança.

Esta grave e irreversível crise de representatividade dos partidos políticos convencionais abre a porta a todo o tipo de riscos à democracia. Desde logo, pode ser (e é) explorado por todos os populismos extremistas, com a sua aparente capacidade para apresentarem soluções imediatas e simplistas para problemas complexos. Usando a incapacidade crescente por parte de muitos cidadãos para – por falta de tempo, disponibilidade mental e preparação intelectual – pensarem “lento” em assuntos complexos, formando assim a sua própria opinião, em vez de a comprarem “chave na mão” a “fazedores de opinião” profissionais, os cidadãos abrem-se a populismos e extremismos vários.

Os partidos políticos convencionais estão preocupados com a ascensão destes populismos na Europa… e estão a responder com uma hiper-simplificação do seu discurso quer para recuperar esse eleitorado, perdido para os extremismos, quer para alimentar a voracidade insaciável dos meios de comunicação. Isto significa, contudo, que se afastam cada vez mais da realidade e se aproximam de forma crescente da insatisfação crónica das suas promessas. Paralelamente, nas raras promessas que conseguem efetivamente concretizar, evitam soluções profundas ou de longo prazo, concentrando-se no curto e, sobretudo, no horizonte curto das próximas eleições. A pequena política domina assim a grande política, o caso mediático esmaga a abordagem de fundo e o populismo vence a política…

Este fenómeno de avanço da pequena política e de recuo dos cidadãos nos assuntos da democracia levou a que o espaço político esteja hoje ocupado principalmente por políticos profissionais e pelas elites familiares e do poder económico que nesse espaço vivem e de onde retiram uma parte substancial dos seus rendimentos. As corporações, os lobbies e os tráficos de influência encontram neste terreno pantanoso campo fértil para se desenvolverem.

Este afastamento dos cidadãos da política e dos partidos políticos, e recuo do espaço da cidadania ativa, explica a facilidade com que os interesses económicos invadiram o espaço da governação. O Estado, tradicionalmente o ponto de equilíbrio entre os Grandes Interesses e os Cidadãos, inclinou-se claramente na direcção dos primeiros. Este processo começou com a ascensão do neoliberalismo e da desregulação do setor financeiro e do comércio internacional, e acentuou-se com a financeirização da economia, as deslocalizações, a desindustrialização, os altos níveis de desemprego e o recuo sistemático do Estado Social em praticamente todo o mundo desenvolvido.

O Estado Social está, além do mais, sob grande pressão: a base fiscal necessária para o suportar diminui ano após ano, à medida que o desemprego crónico aumenta, os salários médios caem de forma sustentada e o capital se torna cada vez mais móvel e fugidio e os Estados se empenham numa concorrência fiscal desenfreada. Pressionado nas duas frentes da redução de recursos e da privatização dos serviços, o Estado Social perde dimensão. A aplicação de camadas sucessivas de austeridade é – para os políticos da Situação – a forma mais rápida “ajustar” as despesas aos rendimentos do sistema. Em consequência, a política perde influência junto dos cidadãos, que percepcionam (não sem razão) todos os partidos como iguais nessa estratégia de compressão sistemática do Estado Social, visto como o braço principal do Estado e da própria Democracia junto do cidadão.

Esta desilusão generalizada para com a política leva a que muitos pensem como o politólogo alemão Wolfgang Streeck que acredita que a Democracia e o Capitalismo já não são compatíveis e que os cidadãos deixaram de votar por uma boa razão: porque já não acreditam que haja nada que os políticos possam fazer por eles…

Contudo, este bloqueio democrático tem saída: formas de auto-governo local participativo, partidos políticos de um novo tipo, mais abertos aos cidadãos e aos seus próprios militantes, um novo papel, em capacidade e simplicidade, para as formas já atualmente existentes de democracia direta no atual modelo representativo, como as petições, os referendos e as iniciativas legislativas de cidadãos. Todas são respostas possíveis ao atual bloqueio democrático e estão disponíveis… assim queiramos aproveitar esta disponibilidade.

SITUAÇÃO ECONÓMICA – DESAFIOS E OPORTUNIDADES: intervenção de João Salgueiro no XVI Encontro Público PASC a 18 de Janeiro de 2014.

Publicado em Fevereiro 26, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Fernando Ruas, José Luís Nogueira, João Salgueiro e Adriano Moreira, deslocou-se a Viseu no âmbito do seu XVI Encontro Público, para lançar “Um olhar interior sobre a realidade nacional”. Foi no dia 18 de Janeiro de 2014, pelas 16h, na Aula Magna do Instituto Politécnico de Viseu. Partilhamos aqui a intervenção de João Salgueiro.

(há um pequeno corte no vídeo aos 14m01s)

1 · É um privilégio participar nesta reflexão, promovida pela PASC, que põe em comum experiências e saberes tão diversificados, numa conjugação de vontades generosas de progresso e solidariedade.

Desde há 3 anos temos, infelizmente, vivido em Portugal subordinados às consequências de uma crise económica e financeira. Mas no entanto, não existe ainda verdadeira compreensão da natureza da crise. Tem sido fraca a resposta aos desafios que defrontamos e fraco, também, o aproveitamento das oportunidades que oferece.

Continua a imaginar-se que se trata de mais uma crise de curto prazo, como aconteceu, em 1978 e 1983, com os desequilíbrios que deram origem a programas de assistência do FMI. A ser assim, com alguns anos de austeridade poderíamos voltar a situações de normalidade, quanto ao emprego, ao consumo, ao investimento e ao equilíbrio das finanças públicas. Naqueles dois casos, os programas de reequilíbrio acabaram, mesmo, por ser concluídos com sucesso em metade dos prazos previstos. Mas agora defrontamos realidades muito diferentes. A “normalidade” já não existia, aliás, antes de 2007, quando os níveis das despesas — consumos e investimentos — só eram possíveis pelo recurso ao crescente endividamento.

2 · Para compreender e vencer as dificuldades que hoje vivemos exige-se, antes de mais, um diagnóstico claro da situação que defrontamos. Não se trata de uma crise mundial, como se tem afirmado. Vêm-se registando, pelo contrário, elevados crescimentos na Ásia, América Latina, África e Médio Oriente.

Mas os desequilíbrios atingiram a maioria dos países europeus, sendo Portugal dos mais afectados. Nestes casos, mais do que crise de curto prazo, deparamos com dificuldades estruturais de ajustamento ao rápido crescimento de países emergentes. A resposta não depende de sacrifícios passageiros mas da alteração radical da capacidade de desempenho económico nos países europeus atingidos pelas novas dimensões da concorrência mundial.

É já muito evidente que o futuro oferecerá melhores oportunidades às economias que forem capazes de produzir com mais eficácia e vender produtos com maior valor reconhecido. Sabe-se que, quem vai às feiras ou mercados procura os melhores produtos e os mais baixos preços. Os mercados ajudam, assim, os melhores produtores a vencer e forçam os menos bons a progredir ou a encerrar. Nos mercados europeus e internacionais a mesma lógica de concorrência exige hoje às empresas constantes progressos – inovação de produtos e de processos – para sobreviver e progredir.

3 · Era já esse o desafio que Portugal tinha assumido pela integração europeia – primeiro na EFTA e depois na CEE – com a liberdade de movimentos e de trocas entre parceiros que pretendiam convergir para idênticos sistemas económicos, sociais e políticos.

Mas desde 1989 o desafio é mais exigente. Com a queda do muro de Berlim, os mercados tornaram-se globais, abrangendo países com muito diferentes sistemas políticos, diferentes culturas e diversos níveis de salários. A economia de mercado foi adoptada, em todos os continentes, mesmo por países que mantêm governos comunistas, como a República Popular da China ou o Vietname. A exigência de mudança é, pois, inevitavelmente maior, acrescida ainda pelo constante desenvolvimento dos transportes e comunicações, e pelos elevados ritmos de investigação e inovação tecnológica.

Acontece que Portugal acumulou, entretanto, sem suscitar qualquer reacção nacional vários desequilíbrios resultantes de bloqueamentos, diagnosticados há mais de duas décadas mas não corrigidos. Desde finais do Século XX, Portugal registou o pior conjunto de indicadores económicos da Zona Euro e da União Europeia: déficits públicos, desequilíbrios da balança de pagamentos, desemprego e crescimento da dívida do Estado, das empresas e dos particulares. Ao mesmo tempo, desperdiçou as oportunidades de mudança ao seu alcance em circunstâncias internacionais bem mais favoráveis. Sucessivos alertas de analistas, opinion makers e associações cívicas foram sempre classificados como pessimistas, preferindo manter-se políticas inviáveis.

4 · Não houve capacidade de compreender as consequências para Portugal das radicais transformações na Europa e no Mundo, com a reunificação da Alemanha, o desmantelamento da União Soviética, três novos alargamentos da União Europeia e a globalização da economia mundial. Assistiu-se, pelo contrário, a déficits sucessivos nas contas públicas que provocaram o recurso ao crédito externo e a acumulação de dívidas pelo Estado, algumas apenas agora reconhecidas — como as PPP, atrasados das Empresas Públicas ou as SCUTS.

Só quando os níveis de endividamento externo e o seu custo se tornaram incomportáveis, Portugal reconheceu a falência dessas políticas económicas. Em Maio de 2011, Portugal solicitou assistência financeira internacional em estado de necessidade e já sem qualquer poder negocial. Confirmou-se, assim, a inviabilidade do modelo económico que Portugal ainda mantinha, que assentava em dois pressupostos esgotados: procurar a criação de empregos pelo aumento da despesa pública e confiar na integração europeia para corrigir os nossos desequilíbrios. O recurso ao financiamento externo encontrava-se bloqueado pelo excesso de dívida e a solidariedade europeia tornara-se dispensável para a Alemanha com a eliminação da ameaça soviética. Na prática, aceitámos fortes limitações à independência nacional, com elevados custos políticos, sociais e económicos, agora de correcção difícil e demorada.

5 · O actual contexto exige uma estratégia realista e determinada. Não podendo contar com a solidariedade internacional, o nosso progresso económico estará dependente da nossa própria capacidade para promover e atrair investimento produtivo – português ou estrangeiro – única forma de criação de novos empregos, de crescimento duradouro da produção e das exportações, de alívio da fiscalidade e sustentação do estado social.

Importa não esquecer que, face à dimensão de Portugal na Europa e no mundo, são praticamente ilimitados os recursos ao nosso alcance, tanto de capitais como de capacidades empresariais e de competências técnicas. Vários países em diferentes continentes, independentemente da sua dimensão, têm conseguido forte captação de investimento. As estratégias de competitividade por eles adoptadas, configuram benchmarking ao nosso alcance e correspondem, aliás, às reformas estruturais anunciadas em Portugal desde 1979 para facilitar a modernização das estruturas produtivas.

Para conseguir progressos – há muito reconhecidos como urgentes – são necessárias novas estratégias e novos quadros mentais. Antes de mais, compreender e assumir a necessidade de maior ambição e maior urgência, à medida das transformações do espaço global. Impõe-se eliminar complexos de inferioridade e bloqueamentos atribuídos às limitações dos países pequenos e periféricos, o que tem contribuído para manter resignação face aos desafios e suas consequências, para defender o passado mais do que para construir o futuro.

Não há nenhuma evidência de que o desenvolvimento económico seja penalizado pela dimensão dos países. Pelo contrário, em diferentes continentes, pequenas economias – na Europa, na Ásia e nas Américas – têm evidenciado muito rápidos progressos. Mesmo casos como Singapura ou Luxemburgo mostram que não é a dimensão que nos penaliza, mas sim a falta de estratégia e determinação.

Por outro lado, não faz sentido considerar Portugal desfavorecido por uma situação periférica. Portugal, pelo contrário, beneficia de uma localização central entre continentes, nas rotas que ligam os principais países emergentes e os países mais industrializados. Mas impõe-se encarar com determinação os choques da realidade, evitando aguardar passivamente a resposta aos desafios, na expectativa de soluções messiânicas ou cenários europeus que nos sejam favoráveis — cenários improváveis e que, de qualquer modo, não dependem de nós.

6 · Quaisquer estratégias de sucesso exigem protagonistas que as tornem efectivas. Vários grupos compartilham em Portugal interesses vitais na construção de um futuro de progresso e de solidariedade, que depende da qualidade dos objectivos que formos capazes de assumir e da capacidade de os concretizar. Mas quem defende em Portugal um projecto vencedor? Os nossos jovens perante a ameaça da emigração? Reformados face à precariedade dos seus rendimentos futuros? Sindicatos, trabalhadores e funcionários com as perspectivas de extinção de postos de trabalho? Empresários, órgãos de comunicação e os portugueses em geral perante fracas perspectivas de progresso sustentável?

Perante desafios vindos do exterior, difíceis mas verdadeiramente assumidos, os portugueses têm excedido as expectativas de desempenho, como aconteceu com a liberalização das trocas internacionais resultantes da adesão à EFTA e à CEE, o acolhimento aos refugiados de Angola e Moçambique, os programas de reequilíbrio económico associados às intervenções do FMI, em 1978 e 1983, ou a convergência nominal para a Moeda Única.

Pelo contrário, outros desafios fundamentais apenas dependentes de nós próprios, mesmo que de maior significado a médio prazo, têm sido ignorados ou objecto de meras declarações de intenção, configurando a incapacidade de reajustamento estrutural. Tem sido esse o caso, designadamente, das reformas para a erradicação da burocracia, a reconfiguração do sistema de justiça, a competitividade fiscal ou a dinamização dos mercados, consideradas necessárias já desde 1979, mas sucessivamente adiadas. O desfavor que, assim, temos aceite face aos nossos parceiros e concorrentes explica o declínio relativo que se acumulou no mercado do emprego, nas finanças públicas e na balança de pagamentos com o exterior.

Situações de desfavor competitivo, de há muito reconhecidas, desencorajaram a captação de investimento produtivo e contribuíram mesmo para orientar alguns investimentos portugueses para o exterior. Só a correcção destas situações – assegurando enquadramento favorável face às alternativas existentes na Europa e no mundo – permitirá o pleno aproveitamento das oportunidades que começam a ser reconhecidas na agricultura e florestas, nas actividades marítimas e na exportação de serviços – incluindo serviços de educação e de saúde, valorização do turismo e tecnologias avançadas.

7 · O imobilismo que se tem prolongado face ao enquadramento negativo das actividades produtivas é muito condicionado, na prática, pelo deficiente funcionamento do nosso sistema político e pelos valores e comportamentos que prevalecem no País.

O desempenho dos portugueses é reconhecidamente diferente quando trabalham em outros países. Em Portugal, não temos sido capazes de assegurar um quadro institucional que encoraje os comportamentos positivos e desencoraje os que são socialmente negativos, mantendo padrões comportamentais que não asseguram o necessário equilíbrio entre direitos e deveres sociais. Começa apenas a generalizar-se o debate sobre o papel que, inevitavelmente, cabe ao sistema de ensino e ao sistema de justiça na configuração de preferências e comportamentos, capazes de contribuir para desempenho à medida das expectativas dos portugueses. E, inevitavelmente, põe-se cada vez mais em evidência a responsabilidade do sistema político na correcção destes bloqueamentos.

Ao contrário do que é normal para o correcto funcionamento das democracias representativas, os nossos Governos não estão, de facto, sujeitos ao escrutínio e controlo dos nossos representantes na Assembleia da República. Pelo contrário, os deputados sabem que devem a sua eleição, e possível reeleição, às opções das máquinas partidárias e suas lideranças. Para a sua eleição, mais do que a vontade do eleitorado, conta o posicionamento que lhes é assegurado nos boletins de voto.

8 · Mas a qualidade dos Governos e dos Partidos — assegurada como está entre nós a normalidade das consultas eleitorais — só pode, em última análise, ser explicada pelo comportamento dos cidadãos eleitores e da opinião pública. Na prática, o alheamento que acompanha o desempenho dos parlamentares não traduz qualquer exigência para melhor responder às expectativas dos portugueses e corresponder ao ordenamento constitucional. Permite, assim, manter políticas e instituições que não resistem aos desafios impostos pelo ritmo de mudança na Europa e no mundo desde 1989.

Defrontamos, de facto, um déficit de cidadania activa – de participação informada e intervenção cívica – por parte de larga maioria dos portugueses. Posições críticas e reivindicações que se têm avolumado contestam os efeitos das opções que temos seguido mas não têm verdadeiramente exigido a correcção das suas causas. Subalternizando os interesses nacionais, continua a valorizar-se o círculo vicioso das prioridades eleitoralistas.

Generalizou-se e aceitou-se o não cumprimento dos programas e promessas eleitorais e valorizou-se, excessivamente, o papel das obras públicas para sustentar o emprego e a receita fiscal. Pelo contrário, descurou-se a necessidade de estimular o investimento produtivo para garantir fundamentos duradouros do mercado de trabalho, do financiamento da Administração e dos Direitos Sociais.

Aceitou-se também, sem juízo crítico, o estímulo do consumismo — mesmo quando dependente do endividamento e excessivo recurso ao crédito por parte de empresas e particulares — bem como os desperdícios que resultam de rendas empresariais excessivas e de privilégios corporativos. Ignorando as crescentes exigências da “destruição criativa” que, nas últimas duas décadas, resulta da globalização e dos alargamentos da U.E. Aceitou-se assim – em contraste com o desempenho dos nossos parceiros – uma estratégia que conduz a preferir a defesa das estruturas do passado, preterindo, na prática, a necessidade de dinamizar a inovação e mobilidade exigidas para assegurar a salvaguarda do futuro.

A PASC e as Associações que a compõem aceitaram o desafio de promover uma intervenção responsável face aos desafios que Portugal e os portugueses defrontam, contribuindo para o debate consistente das oportunidades e bloqueamentos que nos condicionam, e para dar forma a um projecto de actuação mais informada e mais responsabilizante. Importa agradecer aos que, com generosidade, assumiram o maior encargo deste projecto: os dirigentes das Associações e, em particular, quem garante a coordenação e liderança da Plataforma.

No avanço para pôr em causa e corrigir as razões do nosso atraso, auguro o contributo fundamental da PASC para um projecto solidário e vencedor, na construção de uma comunidade de cidadãos livres, conscientes e responsáveis pelo seu futuro.

A NECESSIDADE DE UM CONCEITO ESTRATÉGICO NACIONAL QUE ULTRAPASSE OS CICLOS ELEITORAIS: um artigo de José Eduardo Garcia Leandro.

Publicado em Fevereiro 24, 2014Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por José Eduardo Garcia Leandro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

ABORDAGEM CONCEPTUAL

Tudo está relacionado com a necessidade de um projecto colectivo, tanto para uma empresa como para um país.

Numa empresa chama-se normalmente o projecto de estratégia de longo prazo, enquanto que num Estado se designa (ou deveria designar-se) como Conceito Estratégico Nacional (CEN), o que, tendo o mesmo objectivo, num Estado é claramente multidisciplinar, muito mais complexo e difícil, já que envolve todas as actividades da sociedade e as do país como um todo.

Porém, qualquer que seja a abordagem, não há nenhum caso de sucesso em empresas ou países se não existir uma estratégia com objetivos (ou um CEN), racionalmente construída, devidamente dirigida e diariamente executada, acompanhada e corrigida (o que é, quase sempre, necessário); em qualquer situação, não se pode é navegar à vista, pois, fatalmente, o desastre será inevitável.

O que é, então, preciso fazer?

Antes de mais, como premissa, para que tal aconteça, é necessário preparar dirigentes competentes, nomeadamente na geopolítica e na história, na prospectiva e no conhecimento do Estado, tendo do antecedente alguma experiência de gestão; doutro modo será apenas uma perigosa brincadeira voluntarista, de experiências inconsequentes e normalmente com maus resultados. Há, também, que tudo fazer para a internacionalização de todas as atividades (raros são os países com uma história de contactos internacionais como Portugal, o que nos dá uma especial vocação individual para o novo mundo que já nasceu; os nossos maiores sucessos, tanto a título individual como coletivo, estão nas atividades que se internacionalizaram) e dispor de um sistema judicial que funcione com eficácia e rapidez; para a importância das funções judiciais não há qualquer alternativa, pois são vitais e de sobrevivência.

Se olharmos para o Estado como uma grande empresa, a mais complexa e abrangente de todas em cada país, com actividades pluridisciplinares que nada deixam de fora, teremos de encontrar um método de planeamento e de execução que:

1 · Defina o que se pretende para o País, considerando a sua História, mas também a envolvente externa que actualmente se modifica a uma velocidade sem precedentes, tanto em termos científicos e tecnológicos, como do número de actores (nacionais, internacionais, transnacionais, oficiais e privados, individuais e coletivos) que participam de modo influente nos acontecimentos. Em Setembro de 1999, Kofi Annan, então Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu discurso anual à Assembleia Geral, chamou a atenção para que estava a surgir a Soberania do Indivíduo contra a Soberania do Estado; verifica-se como tal se tem concretizado a um ritmo crescente, com um número cada vez maior e maior intervenção de atores individuais não comprometidos com grupos tradicionais.

Actualmente, as alterações em causa são tão grandes que apenas encontram paralelo nas Revolução Francesa e na I Revolução Industrial, com as consequências conhecidas a que deram lugar. E agora, com um factor nunca existente na História conhecida: as alterações climatéricas são tão rápidas e profundas que se fazem acompanhar pela alteração da própria geografia (o que significa que tanto a nível mundial como nacional é preciso que tal seja acompanhado por especialistas e levado em conta no planeamento político, geopolítico e económico, se se pretender ter um futuro minimamente seguro).

2 · Considere que atravessamos uma crise em que depois do desaparecimento do mundo bipolar, com a queda dos regimes comunistas, sobreviveu como única ideologia, quase sacralizada, a economia de mercado, tendo, os seus teóricos, tentado convencer-nos que o mercado se auto-regulava, o que foi um erro de consequências catastróficas, quase criminosas.

A Igreja Católica, pela voz dos três últimos Papas, tem denunciado os perigos de tal sistema (João Paulo II em 1989: “Se nos regozijamos com a queda do comunismo, nunca poderemos aceitar a chegada do capitalismo selvagem”; Bento XVI chamou-lhe “o perigo do capitalismo financeiro desregulado”; Francisco I disse em 2013 que “o capitalismo financeiro mata”).

A consequência global desta tendência tem sido a da deslocação do Poder Político Eleito para os Controladores (sem rosto) dos Mercados Financeiros, o que aliado à grande evolução tecnológica, privilegia o valor das acções financeiras em detrimento da produção e do trabalho. Tendencialmente, poder-se-ia dizer que o êxito desta doutrina ocorreria quando as máquinas, autómatos e computadores pudessem fazer tudo, sendo os trabalhadores reduzidos ao mínimo; enriqueceriam cada vez mais as empresas de capital e os seus accionistas, ficando para os Estados, cada vez mais exauridos, a responsabilidade de resolver os problemas sociais, para o que não teriam capacidade.

3 · Tenha a consciência de que a Geopolítica reapareceu em força e os Países lutam principalmente pelos seus interesses, mas também com as grandes empresas sem fronteiras, por matérias-primas, tecnologia e mercados, num jogo de xadrez em vários tabuleiros que se confrontam e se sobrepõem entre si, onde têm de escolher as alianças políticas, económicas e de segurança mais convenientes para atingirem os seus fins nacionais; e aqui entra o pensamento estratégico, nunca nos podendo nós esquecer que este é um jogo de vontades inteligentes em oposição, tendo sempre o conflito (mais ou menos aberto) como base;

4 · Saiba que é dentro deste enquadramento global, muito complexo e multifacetado, que cada Nação tem de definir quais os objectivos que quer para a sua máquina de Estado, os seus atributos e serviços a prestar, e o que fica para a iniciativa privada, cada vez menos nacional, sendo de considerar, no caso da União Europeia, o que ficaria à responsabilidade de Bruxelas e dos seus serviços e o que ficaria com as Nações, o que nesse caso aumentaria a complexidade do sistema com a necessidade de termos funcionários qualificados na Comissão Europeia, na qual quase tudo é resolvido; trata-se de um problema com muitas incógnitas e muitas soluções, mas que, segundo alguns teóricos, para haver sucesso, obrigaria a que pelo menos numa primeira fase:

Tivesse lugar uma revisão dos Tratados Europeus num sentido mais federativo, em que, para além do já feito, tal ocorresse também em termos financeiros, monetários e de regulação bancária, indo até à segurança e defesa, concretizando, antes de mais, o já decidido;

Que as Constituições Nacionais fossem, em consequência, adaptadas.

Só estas duas questões, indispensáveis dentro desta concepção, obrigariam a que existisse uma vontade colectiva num sentido comum, o que, no actual momento, em que a Europa perde poder e cada Estado pensa mais nos seus próprios interesses de curto prazo do que na construção da grande Europa, me parece muito difícil ou mesmo impossível; mas nunca deve ser dito que há impossíveis… afirma quem tem fé.

5 · Perceba que nos encontramos já, claramente, a viver um novo tipo de guerra em que as Nações não precisam de ser invadidas para serem derrotadas e perderem o controlo das decisões que têm consequências na vida dos seus cidadãos e no seu futuro. O perigo está muito mais ligado a questões económicas e de perda de soberania (autonomia de decisão) do que a questões clássicas de Defesa. Neste campo específico, a questão é mais de uma Segurança Alargada, em que os riscos vêm quer de movimentos transnacionais de todas as origens, quer de revoltas das bases das sociedades nacionais, muito abaladas pelas dificuldades financeiras e sociais com que se confrontam, situações para as quais ainda não se encontrou um paradigma seguro de resposta, ainda que a colaboração entre os diversos Estados tenha vindo a aumentar, quer a nível bilateral, quer no seio das organizações multilaterais.

Se muitas questões e actividades devem passar para a responsabilidade de empresas privadas, cada vez mais globais, os Estados não podem perder o controlo daquilo que se integra no âmbito dos seus Ministérios da Soberania (Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna -com Segurança Interna e Protecção Civil, Justiça e Finanças) mas também de algumas actividades económicas consideradas estratégicas, independentemente da estrutura de Estado que se queira levantar para garantir maior eficiência e eficácia.

O CASO PORTUGUÊS

Portugal atravessa uma das maiores crises da sua História que, se não fôr devidamente resolvida, pode levar ao seu desaparecimento, independentemente do Governo que estiver em funções.

O que nos veio a acontecer é devido a questões estruturais nacionais não resolvidas, à evolução internacional e erros de gestão, quer nacionais, quer internacionais.

O caso português é particularmente difícil devido a questões estruturais como:

o acentuar do desiquilíbrio nos parâmetros da dinâmica populacional;

envelhecimento da população com uma percentagem excessiva de reformados;

o desequilíbrio da ocupação territorial entre a costa e o interior;

a excessiva concentração populacional nas maiores cidades;

erros no ordenamento territorial, interior e costeiro, com consequências cada vez mais graves, como se verifica nos fogos, nas inundações periódicas e nos efeitos das tempestades do mar;

a destruição (e morosa reconstrução) de actividades essenciais como a agricultura, a pesca e parte da indústria;

ambiguidades nos Estatutos das Autarquias e Regiões Autónomas, que actuam sem regras e enquadramentos claros, definindo os limites da sua autonomia;

banca e empresas descapitalizadas;

desemprego permanente, em particular das gerações mais novas, em níveis muito elevados;

a estas questões somou-se recentemente, desde 2012, uma nova onda de emigração dos jovens mais bem preparados; será apenas uma situação transitória?;

juntam-se ainda questões comportamentais dos Partidos Políticos que, com o andar dos anos, se transformaram em verdadeiras agências de emprego, onde as questões de paradigma ideológico e ético foram desaparecendo (com excepção do PCP, independentemente de não estar na minha área de pensamento e comportamento);

etc, etc. …

Na questão partidária, a escolha dos elementos para o Parlamento tem tido como base os diferentes lobbies e interesses do poder financeiro, os das opções locais, os de cariz sindical e os das juventudes partidárias, o que limita muito a visão do interesse nacional e a independência dos que vêm a ser eleitos, muito dependentes das cúpulas dos seus Partidos.

A isto acresce uma corrupção entranhada que tem vindo a ser denunciada de modo cada vez mais aberto e fundamentado, obrigando a uma reacção mais firme e presente da Sociedade Civil (nomeadamente, e de modo indiscutivelmente comprovado, pelo Dr. Paulo de Morais, embora sem qualquer resultado visível) centrando-se aquela no Parlamento e nas relações promíscuas entre os Partidos Políticos e as grandes empresas e os grandes gabinetes de advogados, situação que é já indisfarçável perante os nossos parceiros da União Europeia e nos deixa mal colocados nos rankings da transparência à escala europeia, mas que parece não incomodar a nossa dita classe política.

Há a absoluta necessidade de uma limpeza de todo o sistema e de um entendimento partidário (a dois ou a três), não havendo qualquer Partido que, por si só, tenha possibilidades de formar um Governo com capacidade para fazer face a tanta dificuldade e necessidade de correcção; mas até agora, esta necessidade nacional, que qualquer cidadão não enfeudado partidariamente compreende, não conseguiu ultrapassar, tanto as concepções dogmáticas dos Partidos, como a sua incapacidade de diálogo e de procura de consensos. Ainda que tal venha ser pedido repetidamente pelo atual Chefe de Estado, ou por Ramalho Eanes e Jorge Sampaio, seus antecessores, e pelas figuras de maior peso dos Partidos do Arco Governamental, uma vez que estamos num processo que deve ser encarado como de salvação nacional.

É evidente que são necessárias muitas e profundas reformas, mas que, para terem sucesso e sem criarem instabilidade, obrigam a que:

Se saiba bem o que se quer;

Exista uma programação definida para, pelo menos, 10 anos;

Se conheçam bem os Ministérios, Serviços e Empresas em que se vai actuar;

Se utilizem especialistas e se atue de modo coordenado.

Acontece que, o actual Governo entrou em funções cheio de vontade e dedicação mas com falta de saber sobre a máquina do Estado, considerando que tudo o que havia sido feito estava errado, com a convicção enganada de que conhecia bem os problemas e as suas soluções, o que foi de grande imprudência mas aplicado com grande voluntarismo e arrogância. Havendo questões que têm sido bem tratadas, outras há que o são de modo desastrado, sujeitas a experiências sucessivas, quase sempre com falta de coordenação. E o Partido maioritário da coligação sempre demonstrou alguma distanciamento e pouca consideração para com o CDS e para com o PS, o maior Partido da oposição, ambos necessários às soluções a implementar para que a atual crise e a perda de autonomia possam ser ultrapassadas.

Isto tem a sua origem no facto de termos estado acorrentados a visões ideológicas bloqueantes e sem capacidade de entendimentos, cujos resultados estão à vista (da Constituição de 1976, que com todas as suas revisões periódicas continua agarrada a uma visão muito estatizante da sociedade, até à atual liderança do PSD que encomendou um projeto de Constituição de puro cariz neoliberal e queria, entre outros, privatizar a Caixa Geral de Depósitos, não percebendo que um Estado pequeno e fraco tem de possuir um instrumento de intervenção no setor financeiro; até o CDS tem uma preocupação social mais forte que o atual PSD, onde a matriz social-democrata se perdeu; o atual PS parece estar ensanduichado entre 1976 e a solução social-democrata, que sempre foi a sua linha de comportamento dominante, e vai navegando de acordo com os ventos e a necessidade de afirmação sem uma linha clara de rumo).

Historicamente, havia uma preocupação social interiorizada, tanto no socialismo democrático, como na social-democracia e na democracia cristã, que a atual liderança do PSD abandonou copiando as teses da direita mais conservadora do Partido Republicano dos EUA, esquecendo-se que a cultura, o tecido económico e social do país não podem ser comparados com o norte-americano, e não percebendo que as massas críticas dos dois são incomparáveis.

Mesmo a necessidade indispensável de prioridade para a iniciativa privada deve envolver novos investimentos e não apenas a venda de ativos nacionais de grande valor ao capital internacional , perdendo-se a capacidade do controlo nacional sobre algumas atividades de interesse estratégico para o país. Mas a governação tem estado sempre agarrada a uma forte opção ideológica (do Primeiro Ministro, com alguma ingenuidade) que domina todas as suas iniciativas e declarações, desconhecendo o país real (a título de exemplo: não podendo ser esquecida a estrutura do Governo, a declaração patética do Primeiro Ministro quando disse que o desemprego não devia ser encarado como uma vergonha ou dificuldade, mas apenas como uma nova oportunidade; a iniciativa desastrada de tentar resolver a Reforma do Estado em dois dias (16/17 de Janeiro de 2013) com independentes, mas cujo objetivo era apenas cortar 4,7 mil milhões de euros na despesa do Estado; as posições contraditórias sobre a TSU, etc., etc….).

Estas e outras questões marcam definitivamente a concepção do atual Governo sobre o Estado, a Administração Pública e as soluções a encontrar, tendo ajudado a criar instabilidade, medo e revolta no País, em vez de fazer o contrário, o que deveria ser o objectivo. Em consequência, tivemos a inqualificável crise do Verão de 2013 que, milagrosamente, o Primeiro Ministro conseguiu segurar, por ter tido a sua melhor atuação no processo de regresso à estabilidade, mas que deixou o País muito abalado. Este confronto entre a tese perigosamente neoliberal (em que o indivíduo pouco conta) do Primeiro Ministro e a concepção da esquerda socialista do PS tem impedido o alcançar de consensos que permitam soluções adequadas à realidade portuguesa.

Ao mesmo tempo e positivamente, o actual Governo fez um grande esforço, através da chamada Comissão Fontoura (do nome do seu Presidente, Prof. Luís Fontoura), para a estruturação de um Conceito Estratégico Nacional o mais abrangente possível, que por questões constitucionais ainda teve de se designar como Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN). O entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional (MDN) e a Comissão não terá sido perfeito, já que esta apresentou o livro sobre o seu trabalho na Sociedade Histórica da Independência de Portugal a 3 de Junho de 2013, em edição por iniciativa própria, com a presença do Primeiro Ministro, mas sem o titular do MDN. Só mais tarde, através do Instituto de Defesa Nacional, foram publicados todos os textos e intervenções relacionadas com o tema, num processo desenvolvido pelo MDN, o que é de grande utilidade.

De qualquer modo, tendo aquela Comissão apontado honesta e exaustivamente todas as questões a considerar e a corrigir, mesmo as mais incómodas e dolorosas (o que não terá agradado ao Governo), o problema maior vai estar relacionado com a sua implementação, já que há a necessidade de uma opção orientadora para uma Grande Estratégia Nacional vinda do Primeiro Ministro (que, para além do acerto das contas públicas, parece não existir, estar escondida ou estar errada, ou consistir em experiências casuísticas) em moldes tais que as várias acções a desenvolver sejam devidamente coordenadas, não deixando que cada Ministério actue isoladamente sem considerar as consequências que qualquer decisão terá em áreas consigo relacionadas de outros Departamentos do Estado.

Uma questão exemplar, e fácil de compreender por qualquer um, é a distribuição regional dos serviços da Administração Central, com casos concretos de municípios com serviços que foram desaparecendo, cuja lista é muito extensa, ficando as populações progressivamente esvaziadas nas suas ligações locais com o exterior (quartéis, forças de segurança, escolas, hospitais, serviços judiciais, finanças, correios, etc.).

Quando se entra nas áreas a que tenho, de há muito, chamado de Grande Segurança (Negócios Estrangeiros, Defesa, Segurança Interna e Protecção Civil, Justiça) há questões muito preocupantes, algumas das quais novas, mas quase sempre a montante de quem tem responsabilidades no terreno, tais como as que seguem:

Todo o tipo de legislação e estruturas deve ser pensado ao nível da responsabilidade geral pelo Estado, dando equilíbrio na área fiscal e judicial, em moldes tais que seja atrativo investir e seja possível resolver litígios rapidamente;

A guerra atual é essencialmente das informações, da economia, dos movimentos sociais de base e das ameaças transnacionais de todas as origens; assim sendo é preciso que:

O planeamento das áreas tradicionais da Defesa Nacional, Segurança Interna e Protecção Civil (neste caso, resolvendo definitivamente os arrastados problemas dos Bombeiros) seja feito de modo integrado pela cúpula do Estado, criando estruturas e dispositivos, formando e treinando pessoal, de modo a que se possa actuar, em qualquer situação e em 24 horas, com profissionalismo e de modo coordenado;

Sejam criadas as necessárias estruturas no Estado que permitam a protecção dos nossos dados essenciais (a cibersegurança, nova componente da Estratégia Defensiva);

Planear e orçamentar tudo, de modo a que quando se adquire ou constrói qualquer tipo de equipamento, estejam integradas as despesas para operar e manter, bem como as relacionadas com o indispensável treino do pessoal;

E, como é evidente, para tudo poder decorrer de modo positivo, será necessário, não só um entendimento multipartidário, mas também que tais programas, pela sua complexidade, tenham um duração independente das eleições legislativas, prolongando-se por períodos médios de 10 anos.

A gravidade desta situação, para que os responsáveis nacionais e internacionais, das grandes multinacionais da banca e seguros nos atiraram, deveria levar os responsáveis nacionais a perceber que estão obrigados a encontrar soluções de entendimento e consenso. Doutro modo, por não estarem à altura das suas responsabilidades, não poderão continuar a manter a confiança dos eleitores. Há já quem pergunte: “Para que servem os Partidos Políticos? Para que serve a Assembleia da República? Para que serve o Governo?”

Assim, se não houver possibilidades de dar cumprimento a estas simples, mas fortes e indiscutíveis regras, o País continuará nesta apagada e vil tristeza por culpa dos que nos têm representado na Assembleia da República e dos que nos têm governado desde 1976, legítimos representantes eleitos, mas que nunca ganharam a legitimidade da competência e dos resultados concretos.

Ficarei muito feliz se os factos demonstrarem que estou errado.

Mas já se vai verificando que, em princípios de 2014, havendo alguns pequenos sinais positivos de recuperação, os responsáveis pelos Partidos Políticos voltam a demonstrar continuarem mais interessados nas querelas e interesses partidários do que no futuro de Portugal e das suas populações. O que pode ser feito por todos nós?

O cepticismo que apresento em relação ao fundamentalismo ideológico, por vezes não assumido, não põe em causa a necessidade de cada Partido dever ter a sua matriz ideológica, mas que apenas tem interesse prático se for adaptado de modo realista à situação nacional; acresce que os nossos Partidos Políticos concebidos numa lógica que remonta à primeira metade do século XX não estão preparados para se confrontar com os problemas deste novo século XXI, pelo que terão de mudar e de se adaptar para sobreviverem e serem úteis a Portugal e aos portugueses.

Tudo isto é muito difícil? Será!

Por isso mesmo obriga a um envolvimento e esforço maiores de todos, tendo apenas como objetivo o interesse nacional. É só!

Tudo quanto ficou escrito não se aplica a Ministros, Secretários de Estado, Deputados e Autarcas que ao longo dos anos têm feito trabalho de grande qualidade, com dedicação, competência e honestidade, muitas vezes sem tempo para descansar e para as suas famílias, mas que nunca tiveram capacidade de ter influência no funcionamento do sistema que continua dramaticamente enquadrado pelo que ficou escrito.

Lisboa, 30 de Janeiro de 2014.

MAIS E MELHOR EMPREGO NA EUROPA – SINERGIAS ENTRE PARCEIROS SOCIAIS: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em Janeiro 3, 2014Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

O CIFOTIE – Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria e Energia, uma das Associações membro da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, organizou entre os dias 3 e 5 de Outubro de 2013, em Lisboa, uma Conferência Internacional acerca de como “Os Novos Desafios Estruturais No Mercado de Trabalho Devem Gerar Mais e Melhor Emprego na União Europeia”. A Coordenadora da PASC, Maria Perpétua Rocha, marcou presença numa mesa redonda, realizada no dia 4, cujo tema de discussão foi “Parceiros Sociais e Sociedade – Sinergias para Mais e Melhor Emprego na Europa” . Fica aqui o registo da sua intervenção.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Podemos começar por perguntar: qual o objectivo primeiro para o desenvolvimento e o progresso?

Será difícil haver uma paz duradoura, prosperidade, igualdade e solidariedade se não houver um entendimento comum sobre a resposta a esta questão. Se tal não acontecer, num contexto de globalização, o risco será muito elevado.

A resposta a esta questão tem que recolocar o indivíduo e a sua relação com o planeta como preocupação central nos modelos sociais do século XXI e a economia deverá adaptar-se enquanto instrumento que serve o desenvolvimento.

Em relação ao tema UE e à sua capacidade de vir a gerar mais e melhor emprego no futuro próximo permitam-me citar Peter Drucker:

As empresas que não se adaptam aos novos tempos morrem.

Será licito aplicar esta recomendação de Drucker à UE?

Penso que sim. A UE, ao adoptar um modelo de capitalismo livre, baseado numa competitividade de contornos cruéis, pouco transparente e focada no mercado, tem levado a uma colonização da vida dos Cidadãos Europeus pela Economia financeira e especulativa.

Podemos assim dizer que a União Europeia, e alguns dos seus Estados Membros, se aproximam cada vez mais de uma lógica empresarial, num ambiente de economia neo-liberal, focada nos mercados e na lógica financeira.

A UE tem ignorando que, em última análise, são os cidadãos, não só a razão da sua existência, mas igualmente, mesmo nesta lógica de mercado, os que inovam, os que produzem, os que consomem.

Por isso, a frase de Peter Drucker faz todo o sentido se a transpusermos para a dinâmica empresarial da União Europeia.

Assim sendo, será que a UE tem uma Visão Estratégica para a sua afirmação no cenário mundial nesta primeira metade do século XXI?

Todos sabemos que as grandes empresas, as que se têm mantido no mercado como marcas consolidadas, apesar da onda de fusões e aquisições das duas últimas décadas, são aquelas que tiveram a percepção, nos anos noventa, de que a sua diferença competitiva estaria no nível de satisfação dos seus clientes e dos seus recursos humanos.

Nesta perspectiva, seria importante que em cada Região, em cada País da UE, se aprofundasse o conhecimento sobre a percepção que os cidadãos, quer enquanto consumidores quer trabalhadores, têm sobre os indicadores de qualidade de vida e índices de felicidade. Estes deveriam ser parte integrante da estratégia competitiva da UE.

Será que a União Europeia se está a adaptar aos novos tempos, aos novos desafios?

A resposta passa pela identificação de alguns aspectos que derivam do título desta conferência:

Que desafios estruturais para o mercado de trabalho da EU?

Que vantagens justificam a possibilidade da criação de mais emprego na EU, tendo em conta esses desafios? Se sim, que segmentos influenciarão a sustentabilidade da economia europeia?

Que condições e que competências levarão a melhores empregos?

Estão os cidadãos europeus felizes com a actual percepção de que consumo e progresso estão associados?

Considero que a palavra desafios tem duas aplicações:

Uma forma de ultrapassar as dificuldades identificadas;

A capacidade de desenvolver instrumentos que convertam oportunidades em realidades.

Assim, na vertente das dificuldades, não podemos ignorar:

O envelhecimento população, que será de longa duração dada a involução demográfica;

O desemprego crescente, particularmente entre os jovens;

A fuga dos melhores entre os mais jovens em busca de emprego;

A perda de competitividade em alguns dos segmentos tradicionais da produção, que tenderá a agravar-se afectando o nível de exportações;

A deslocalização do emprego pelo outsourcing;

A redução do trabalho em áreas convencionais, devido aos níveis crescentes de automatização e o subsequente agravamento do desemprego;

A transferência progressiva do proveito do trabalho para accionista e gestores em detrimento da compensação laboral;

O nível de insatisfação dos cidadãos, a baixa de poder de compra e o seu reflexo no mercado interno europeu;

Neste contexto, a manter-se a lógica de um modelo de economia neo-liberal, o desiderato de mais emprego na UE parece aproximar-se tão só de uma miragem.

Será muito improvável que a UE consiga suster o actual nível da economia e muito menos voltar aos índices de crescimento que ocorreram antes da recessão de 2008.

Na vertente oportunidades, a UE mantém, em relação ao resto do mundo, vantagens competitivas importantes, que assentam na História, na Cultura e nos níveis de Educação da sua população. Delas poderão advir novas oportunidades não só de mais emprego, mas também de melhor emprego, aumentando o índice de felicidade da população e contribuindo para sustentabilidade ecológica do planeta.

Tem a UE no seu código genético, portanto, a potencialidade de pensar, encontrar e viver uma outra forma de economia.

Uma economia em que o valor psicológico e social dos bens intangíveis, entre os quais a cultura e a felicidade, assumam um peso crescente, que assuma como prioridade o desenvolvimento da sociedade humana. Este decorre de um desenvolvimento material e espiritual simultâneos e sinérgicos.

De acordo com alguns estudos sobre a chamada Economia da Felicidade, os novos modelos económicos deveriam basear-se num pensamento integrado que desenvolvesse o bem comum e em que os pilares de crescimento estariam associados ao desenvolvimento da Economia Social, à preservação da Natureza, à preservação e promoção da Cultura, à boa Governação.

Neste contexto é expectável que venha a haver um crescimento significativo de emprego em sectores ligados à Economia Social, à Economia de Subsistência, à Economia da Cultura, ao Turismo e à Economia Verde.

Numa UE que queira continuar a assumir a liderança nos capítulos do desenvolvimento humano, da sustentabilidade do planeta e da paz mundial, o ênfase deverá ser colocado na relação entre os indicadores de felicidade e os níveis de produtividade e não desta com o consumo. As empresas deverão estabelecer uma parceria com os seus trabalhadores de forma a valorizarem o seu capital colectivo.

A mudança de paradigma do actual modelo de desenvolvimento da UE levaria à necessidade de desenvolver competências tais como conhecimento, auto-disciplina, mediação, comunicação, criatividade, capacidade de criar ambientes de bem estar para o próprio e para os outros, de promover o dialogo e a resiliência nas comunidades e promover a coesão social.

A par destes sectores emergentes das economias, a UE deverá assegurar que mantém a liderança na capacidade de inovar e desenvolver tecnologias, em particular as que contribuam para resolver os graves desequilíbrios ecológicos que ameaçam o planeta e as espécies.

Na perspectiva da criação de emprego, é importante sublinhar que, tendo em conta os cenários descritos, esta poderá já não estar dependente das grandes empresas mas cada vez mais da iniciativa de pequenos empreendedores, da criação de pequenas oficinas/empresas e da criação de redes transnacionais.

O equilíbrio no mundo de trabalho do futuro, seja dos empresários, seja dos trabalhadores, tem que ser encontrado no desenho de um triângulo onde se encontram o Sistema Económico, o Sistema Político e o Sistema Social, este último cada vez mais integrado no contexto de uma Sociedade Civil organizada.

Termino sublinhando que é essa Sociedade Civil que através do consumo alimenta o Sistema Económico e através dos impostos suporta o Sistema Político.

Por isso, a Sociedade Civil não pode subordinar-se a ambos, tem que assumir o seu protagonismo enquanto pilar fundamental da sustentabilidade competitiva da UE.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: intervenção de João Salgueiro, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 22, 2013 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Partilhamos aqui a intervenção de João Salgueiro.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: intervenção de António Saraiva, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 21, 2013 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Partilhamos aqui a intervenção de António Saraiva. O texto desta intervenção pode também ser consultado aqui.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: intervenção de Manuela Ferreira Leite, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 20, 2013 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Partilhamos aqui a intervenção de Manuela Ferreira Leite.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: Emanuel dos Santos, no XIV Encontro Público PASC · Instituto Superior de Economia e Gestão · Lisboa · 11 de Novembro de 2013.

Publicado em Dezembro 19, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, o The Lisbon MBA Alumni Club e a Alumni Económicas – Associação dos antigos Alunos do ISEG, organizaram o XIV Encontro Público PASC, subordinado ao tema “Orçamento de Estado 2014: que Visão para o Futuro?”, que se realizou no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, no dia 11 de Novembro de 2013. Devido a problemas técnicos, não nos é possível apresentar o vídeo da intervenção de Emanuel dos Santos. No entanto, partilhamos alguns slides significativos que foram mostrados durante a mesma.

UMA SOCIEDADE CIVIL OU A SEGUNDA DIVISÃO DA POLÍTICA?: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Novembro 30, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Muitos de nós percebemos, a partir de 2008, com a não resposta política à crise, que o que estava em causa não era apenas o princípio da falência de um modelo económico, mas que isso arrastaria também o Sistema Político.

Muitos de nós percebemos, a partir de 2009, que o Sistema Político, face à crise, começava a fechar-se ainda mais, a afastar-se ainda mais dos seus representados. Começa então a ouvir-se falar do conceito de Sociedade Civil, uma realidade que se encontrava dispersa por milhares de Associações que tinham as mais diversas finalidades. Em muitas situações, o próprio poder político abusava desse conceito para legitimar as suas decisões.

Adivinhava-se, a partir de 2010, que o país estava deficientemente representado através dos partidos políticos, que o regime de monopólio desta representatividade começava a ser um dos principais problemas da nossa democracia e do país em geral.

Acentuava-se a farsa dos partidos do chamado arco da governação, os pequenos jogos da conquista e da manutenção do poder, a ambição pessoal dos pequenos líderes a que se juntava uma grande falta de competências e maturidade. O país entrava num beco sem saída e sem liderança.

Foi sobretudo no jogo do empurra e da irresponsabilidade com que foi negociado e gerido o programa da Troika, a incapacidade de afirmação e de o fazer aproximar da realidade portuguesa, que acabou por fazer uma demonstração nacional e internacional de que não sabíamos o que queríamos, nem para onde ir. Percebemos então que já não tínhamos um governo digno desse nome e que o rei ia nu.

Foi com este panorama que algumas pessoas com uma consciência cívica mais desenvolvida, fruto de experiências várias nas organizações da sociedade civil, começaram de uma forma organizada e continuada a questionar o sistema político e a responsabilidade dos partidos políticos.

Na medida em que começaram a aparecer alguns estudos e indicadores claros e demonstrativos do afastamento entre representantes e representados, os conceitos e as expectativas de uma sociedade civil mais interveniente começaram a surgir e a ser colocados em cima da mesa. Aquilo que até ali aparecia como inorgânico, começou a ganhar forma e sentido ou sentidos.

Vale a pena observar a diversidade dos vários movimentos da sociedade civil e que entretanto surgiram. Vale a pena alertar para essa diversidade, porque ela é a sua riqueza, mas para nos organizarmos e trabalharmos, precisamos começar primeiro por aquilo que temos em comum e procurar esses objetivos que nos unem.

O que está a nascer na sociedade civil e que significa ainda a infância ou quando muito a adolescência da arte?

Movimentos que se unem para disputar o poder do sistema político, seja autárquico, como já aconteceu, seja para se transformarem em partidos nas eleições europeias, legislativas e certamente também nas presidenciais;

Movimentos que se unem à volta de causas concretas, como são exemplo a reforma do sistema político, do sistema eleitoral, da revisão da Constituição e outros… mas até para disputar um canal televisivo na RTP 2 e a que chamariam Canal da Sociedade Civil;

Movimentos que se unem para reconstruir uma ideia de Sociedade Civil, para que seja ela mesma mais forte, mais organizada, mais esclarecida, mais participativa… no fundo, que seja parceira em igualdade com os restantes sistemas…que esteja apta a influenciar o poder, mais do que a tê-lo diretamente;

Existem nestes três tipos de movimentos não apenas objetivos comuns e diferentes, formas e caminhos diferentes e iguais. A nossa maior dificuldade hoje é sobretudo na visão diferente que temos da Gestão do Tempo. Esta é a variável que mais nos afasta uns dos outros:

Com o aparecimento em eleições e na conquista do poder político, qualquer que ele seja, é um tempo curto e previsível;

Com a mudança de sistemas estamos perante um tempo mais longo e mais contingente que o eleitoral;

Na organização e reconstrução de uma sociedade civil forte, parceira, vocacionada para participar e influenciar o poder político, estamos perante um tempo de mudança cultural lento e longo.

No entanto, quando reparamos bem, tem sido a má gestão destes três tempos que tem impedido todo o tipo de reformas em Portugal. A preocupação de conquista rápida do poder e a sua conservação tem-se sobreposto a qualquer tipo de mudança que envolva a participação dos cidadãos.

Conhecemos todos, por experiência e constatação, que mesmo com gente muito capaz e honesta, essas pessoas acabam por ser absorvidas pela organização defeituosa em que se transformou o nosso sistema politico e de governo… acabam por não mudar nada e por quebrar todas as nossas expectativas.

Façamos justiça a muita gente que tem passado pelos nossos governos, nos mais diferentes partidos, eles são indivíduos muito competentes, mas acabam completamente anulados no seio dos governos e do sistema.

Façamos justiça a alguns académicos que, tendo as suas ideias e tendo-se até comprometido com elas através da sua publicação, acabam rotulados de profundo analfabetismo funcional no governo desta nossa realidade.

Atenção, porque a Sociedade Civil e uma certa ideia da sua organização, vivem já e também este drama da gestão dos três tempos que referi.

O pior que nos pode acontecer é assumir de imediato apenas uma das vias, sobretudo se for aquela que preconiza a conquista de poder político através de novos partidos políticos. E nesse caso, ou vencem e a prazo serão iguais aos outros ou perdem e fazem-nos perder credibilidade e confiança.

Quando hoje criticamos as escolhas eleitorais do povo português e nos parece inconcebível que determinadas figuras tenham sido eleitas, apesar de tão fracas figuras, isso quer dizer que há muito trabalho a fazer junto da sociedade civil, junto dos eleitores, para que eles possam eleger de forma mais consciente e informada os seus líderes e não aqueles que os media e os grupos de interesse lhes impingem.

A primeira demonstração de uma sociedade civil digna desse nome é saber gerir muito bem estes três tempos.

O nosso principal inimigo surge se, ao constatarmos que perante a diversidade natural dos movimentos da sociedade civil, entre nós começarmos um jogo de baixo nível e muito parecido com aquele que se passa entre os partidos políticos, acabando por nos tornarmos numa espécie de Segunda Divisão de facto da Política, como se eles fossem a Primeira Divisão.

O nosso pior fantasma ou pesadelo é que um dia possamos ter o mesmo comportamento dos actuais partidos, fazer as mesmas tristes figuras e ouvir da sociedade que partidos e inteiros são todos iguais.

A nossa oportunidade, verdadeiramente, é que num país de indignação latente e crescente, ela não resvale para a resignação, mas sim para a acção. Isto porque toda a governação procurará ter um país resignado, silencioso e com medo. Isto porque as oposições quererão manter a indignação a qualquer preço.

O que nós queremos são pessoas que ajam sobre as suas vidas, como pessoas, como cidadãos e como eleitores. O que queremos é gente livre, activa e consciente do seu poder.

ACABAR COM A INCERTEZA: tomada de posição da SEDES – Outubro de 2013.

Publicado em Outubro 31, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 37 Associações – tornou pública uma tomada de posição sobre o estado actual do país, que reproduzimos abaixo.

Introdução

A incerteza está a minar a confiança dos portugueses, com consequências muito graves para a economia e para o bem-estar da sociedade e dos cidadãos.

Quaisquer decisões, das mais simples, como jantar fora ou mudar de carro, até às mais complexas, como investir num projecto empresarial ou decidir ter um filho, são sistematicamente adiadas.

Esta incerteza é insustentável, tanto do ponto de vista social como económico.

Uma situação dramática

A situação social e económica é dramática, como quase todos reconhecem. A crise financeira do Estado espoletou uma crise económica e social de proporções inesperadas até pelos mais pessimistas. As suas origens estão nas políticas adoptadas nos últimos 10 anos, agravadas pelo caminho seguido nos últimos anos.

A falta de visão inicial levou a uma crise financeira do Estado apenas comparável à de 1892; a resposta à crise foi, no mínimo, desastrada, casuística e sem rumo perceptível tanto por nossa responsabilidade como das instituições europeias.

As políticas seguidas, em particular entre 2008 e 2010, conduziram o Estado a ficar, possivelmente, a dias de cessar pagamentos. O acordo com a troika, longe de ser perfeito, evitou o pior. Mas esse acordo só era relevante para evitar essa cessação de pagamentos, o que já não era pouco. A ideia de que o Estado está falido e, como tal, tudo é aceitável é, e tem sido, um erro grave: o acordo com a troika fez-se exactamente para evitar essa falência.

Entretanto, por erros de comunicação, políticas erráticas e decisões fora de tempo, criou-se uma incerteza absolutamente desnecessária e um ambiente de desconfiança em relação ao Estado de Direito incompatível com a recuperação da economia, do investimento e do emprego.

Ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo governo: isso é incompatível com uma saudável vivência democrática.

A incerteza

Qualquer decisão de investimento é precedida de um estudo de viabilidade económica. Isso implica ter uma ideia minimamente estável do IRC, do IRS, do IMI, das futuras leis do trabalho, da TSU, etc. Sem uma perspectiva razoável sobre a evolução das políticas, não é possível fazer um plano de negócio; consequentemente, não há investimento. Mas sem investimento não há crescimento nem emprego.

O argumento do mercado interno estar deprimido não colhe, pois as empresas exportadoras têm tido um excelente desempenho e algumas estão a trabalhar em plena capacidade. Mesmo assim, o investimento não surge e não há criação de emprego.

Todas as semanas escutamos anúncios de medidas que abrem novas frentes e criam medo e incerteza, como aconteceu recentemente com a questão das pensões de sobrevivência. Sem discutir se a política em causa é boa ou má, contesta-se sim a errância das decisões, a confusão dos conceitos, a impreparação das soluções, a intermitência dos anúncios, a contradição dos agentes (ministros, secretários de estado, consultores, oposição).

Parece não haver uma verdadeira ideia do que se pretende conseguir com cada medida e das suas consequências. Ouvir, analisar e pensar antes de decidir e de anunciar parece trivial. Actualmente, é tudo menos isso.

A recuperação da economia e do emprego passa, num primeiro momento, pelas exportações. Este primeiro passo foi dado, porque os empresários perceberam desde cedo que no mercado externo estava a sua sobrevivência. Sem desvalorização cambial e sem alteração da TSU os resultados na frente externa foram rápidos e surpreenderam muitos economistas (mas não todos).

O segundo passo para a retoma económica é o crescimento do investimento que, como vimos, tarda. Sem ele não há mais emprego nem crescimento do consumo privado, que tipicamente surge num terceiro momento.

A recuperação do investimento passa antes de mais por políticas estáveis e previsíveis. O problema não é, neste momento, a falta de financiamento ou de incentivos, mas de credibilidade e estabilidade política e das políticas.

Episódios de crise governamental, como os do verão passado, põem a estabilidade seriamente em causa, com elevados custos para o País: não se podem repetir!

Segurança social

Merece particular destaque o que tem sido anunciado sobre o sistema de pensões e reformas. O parecer do FMI de há uns meses sobre a suposta reforma do Estado é particularmente enganador pois não analisa correctamente o problema, sendo sobretudo criador de ruído – fez parte do problema e não da solução; talvez por isso, já ninguém se lembre dele.

Neste momento, o Governo descredibilizou e retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível. É de salientar que a reforma de 2007 do sistema de pensões, que foi profunda, teve particular cuidado em salvaguardar o Estado de Direito, e as garantias constitucionais e a sustentabilidade do sistema.

Qualquer pensão é um contrato entre o Estado e o Cidadão. Estamos todos conscientes de que a demografia tem colocado em particular stress o sistema, mas são precisas soluções globais e de longo prazo. O problema não se resolve com ameaças e, muito menos, descredibilizando o sistema de pensões e reformas.

A ideia de que a geração em idade contributiva não terá pensões gera uma revolta contra o facto de se pagar hoje para nada se receber amanhã. Alimentá-la encoraja todo o tipo de fugas à contribuição, agravando o exacto problema que visava resolver.

Escamoteia-se além disso que as pensões dos reformados de há 20 anos foram pagas pelas contribuições dos actuais reformados. E cria-se uma incerteza fundamental (mais uma!) sobre o longo prazo, gerando infelicidade, mal-estar, comportamentos anormais de aforro e de aversão ao risco acima do necessário e causadores de desemprego já hoje.

É muito grave a destruição da confiança nos segundo e terceiro pilares da segurança social: os fundos de pensões privados, embriões do segundo pilar, e o investimento em sistemas de reforma complementares, integralmente voluntários e privados. Para essa destruição contribui, relativamente aos fundos, a sua “nacionalização”, e quanto aos programas complementares a inadmissível sujeição do seu rendimento à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Argumenta-se por vezes que o sistema de pensões deve promover a redistribuição do rendimento – isso é fundamentalmente errado. A redistribuição do rendimento e a justiça social são realizadas, em primeiro lugar, pelo IRS, tributando os altos rendimentos; e em segundo lugar pela despesa pública, através do apoio às famílias mais carenciadas. O regime contributivo das pensões de reforma configura um seguro de velhice imposto (e, supostamente, garantido) pelo Estado.

Se o sistema de pensões servir (e tem servido indevidamente) para redistribuir o rendimento, então a TSU deixa de ser uma “taxa” para ser um “imposto” especial sobre o rendimento, tornando-se necessariamente inconstitucional, tanto em Portugal como em qualquer Estado de Direito. O mesmo se passa com a CES, já objecto de “aviso” por parte do Tribunal Constitucional e passível de condenação a prazo, caso perca o seu carácter “excepcional”.

Nesta visão em que o sistema de pensões é um contrato entre o Estado e o Cidadão (contrato, aliás, imposto unilateralmente pelo Estado), não se entende a campanha sobre uma suposta insustentabilidade do sistema, pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP´s rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, por exemplo, que são contratos muito mais susceptíveis de serem postos em causa. A única diferença é que se o Estado alterar unilateralmente (como outros países já fizeram) as condições daqueles contratos com grandes empresas, terá provavelmente processos em tribunal de empresas fortes, apoiadas em bons advogados e com tempo para esperar.

No caso das pensões, o Estado tem pela frente pessoas frágeis e que já não têm o tempo necessário para esperar por decisões tardias de tribunais. Mas o Estado existe, ou devia existir, para proteger os fracos em relação aos fortes, mesmo que este seja o próprio Estado.

Neste aspecto, a Troika e o FMI não ajudaram nem perceberam que o descrédito no sistema de pensões e reformas tem consequências enormes para o desempenho da economia já hoje; causa mal estar generalizado em novos e velhos com consequências políticas e sociais muito gravosas, embora difíceis de avaliar em toda a sua extensão. Fomentar a “luta” entre gerações é uma injustiça, é perigoso e é politicamente irresponsável.

Em conclusão, nas políticas seguidas sobre pensões o argumento meramente contabilístico ou financeiro de curto prazo, não teve em conta as consequências sociais e económicas muito negativas para muitos e muitos anos. A SEDES não nega a necessidade da reforma com vista à sustentabilidade do sistema, nega justamente a não existência de uma reforma mas de um conjunto avulso de medidas, circunstancial e ditado pela conjuntura, que mina um pilar fundamental da vida social – a confiança – agravando a insegurança.

Consolidação orçamental e austeridade

Face ao descalabro que as contas públicas atingiram em 2009 e 2010, ninguém imagina que a estabilização financeira poderia evitar uma drástica austeridade. Mas há várias austeridades possíveis e várias formas de fazer uma política de austeridade.

A opção imediata deveria passar por reduzir a despesa, o que apenas agora está a ser seriamente ponderado em situação de desespero e sem rumo. Para cortar na despesa do Estado é necessário saber onde se encontra o desperdício, a redundância e o excesso de burocracia. Tal tarefa é necessariamente demorada. É exactamente por a redução da despesa levar tempo que ela deveria ter sido pensada desde o início.

Cortes “horizontais” são pouco eficazes e podem mesmo ser prejudiciais, porque penalizam os organismos que trabalham eficientemente e não perturbam os que têm excesso de recursos. Os cortes mais eficazes são os “verticais”, mas esses exigem uma avaliação de desempenho dos organismos, das pessoas, de reavaliação de processos… Mas fazê-la repartição a repartição, instituto a instituto, leva tempo e pressupõe visão e competência políticas. Uma vez mais, deveria ter sido iniciada há anos.

A carga fiscal, em larga medida a primeira opção adoptada por este governo, pela sua dimensão e natureza, asfixia a economia e as pessoas. E é também mais uma fonte da incerteza desnecessária que impossibilita o investimento.

O sistema político e a reforma do Estado

Em toda esta situação é clara a crescente necessidade de reformar o sistema político do nosso país. A insegurança que referimos é, em parte substancial, resultado da enorme distância a que os políticos e os partidos, as instituições e os agentes do sistema se encontram dos cidadãos; o fosso tem aliás aumentado de dimensão.

Esta é uma situação profundamente preocupante, pois põe em causa os próprios alicerces da democracia. Não há democracia sem partidos políticos.

Nesta tomada de posição, a SEDES aponta a insegurança como agente causal da degradação a que chegou o contrato social que tem regido a nossa sociedade. Inverter a situação implica repor a confiança.

Para isso, contudo, é necessário, é indispensável e é urgente proceder a uma verdadeira reforma do sistema político. Para tal a alteração do sistema eleitoral e do financiamento dos partidos são pilares fundamentais.

Conclusão

O estudo apresentado pela SEDES já há um ano – O Impacto da Crise no Bem-estar dos Portugueses – ilustrou o impacto no bem-estar dos portugueses da incerteza que vivemos. Mostrou como esse mal-estar leva a comportamentos com consequências negativas para a economia e o emprego. A incerteza nas medidas de austeridade, onde cada dia parecem nascer intenções de política nunca concretizadas mas que ficam a pairar como ameaça velada, são criadoras de stress e infelicidade.

Seja a incerteza sobre as pensões actuais e futuras, sejam as alterações bruscas de impostos, sejam as dúvidas sobre a simples data de pagamento de subsídio de férias, são inaceitáveis. A violação do Estado de Direito e a inconstitucionalidade das medidas potenciam sem necessidade essa incerteza.

Que fazer? Em geral, todos podemos concordar com a importância do combate ao défice público como prioridade, suportado no Estado de Direito e, sobretudo, na confiança entre instituições, cidadãos e empresas.

Mais do que a austeridade, que todos sabíamos que seria dura e prolongada, tem sido a incerteza e a violação de Estado de Direito a afundar a economia e a acarretar um nível de desemprego politicamente inaceitável, socialmente perigoso e pessoalmente injusto.

É URGENTE REFORMAR O ESTADO, REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO, REFORMAR A FORMA DE FAZER POLÍTICA, DE GIZAR, CONCEBER, APRESENTAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS. É FUNDAMENTAL ACABAR DE VEZ COM A INCERTEZA DESNECESSÁRIA QUE MINA A CONFIANÇA DOS CIDADÃOS EM SI MESMOS, NA ECONOMIA E EM QUEM OS REPRESENTA E POR SI DECIDE. É VITAL REFORMAR O SISTEMA POLÍTICO E MELHORAR A DEMOCRACIA. A SEDES CONTINUA ATENTA COMO HÁ MAIS DE 40 ANOS.

O Conselho Coordenador da SEDES

Catarina Valença Gonçalves

Cristina Azevedo

Henrique Neto

Luís Barata

Luís Campos e Cunha (Presidente)

Manuel Alves Monteiro

Maria Perpétua Rocha

Pedro Magalhães

Paulo Sande

O SISTEMA POLÍTICO E A CRISE ECONÓMICO-FINANCEIRA PORTUGUESA: um debate organizado pela SEDES e pelo MDR.

Publicado em Outubro 21, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 36 Associações – e o MDR – Movimento pela Democratização do Regime, organizam no próximo dia 22 de Outubro, pelas 21h00, nas instalações da SEDES, um debate subordinado ao tema “O Sistema Político e a Crise Económico-Financeira Portuguesa”.

O debate terá como moderador José Almeida Serra, e como oradores João Salgueiro e Joaquim Ventura Leite.

Após as intervenções da mesa, o debate será aberto aos presentes. O encerramento da sessão será às 23h30.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social
Rua Duque de Palmela, Nº. 2 – 4º. Dtº.
1250-098 Lisboa
Tel/Fax 213543830 – e-mail: sedes@sedes.pt

A PARTIDOCRACIA RESISTE: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Outubro 15, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Como se previa, uma Petição que defendia as candidaturas independentes à Assembleia da República foi, na passada semana, chumbada por esmagadora maioria. Nada de espantar: eu próprio estive no Parlamento, no início deste ano, a defender uma Petição similar lançada pelo MIL: Movimento Internacional Lusófono, e a resposta foi exactamente igual.

Durante algum tempo, ainda acreditei que a Partidocracia mudaria a bem, quanto mais não fosse para seguir o clássico princípio de que “é preciso mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma”. Perdi, entretanto, essa ilusão. A nossa Partidocracia está demasiado enquistada para mudar o que quer que seja. Nem que seja para nos iludir.

Tal como os organismos que, a certa altura, ficam demasiado doentes para se conseguirem auto-regenerar, também a nossa Partidocracia dá todos os dias provas de que está condenada ao definhamento, até à inevitável morte. A necessária regeneração democrática terá que vir de fora. Urge, para furar o bloqueio partidocrático, a constituição de uma plataforma política que consiga apresentar-se às próximas eleições legislativas, congregando os diversos movimentos cívicos que se têm batido por esta causa: o Partido dos Independentes.

XII CONGRESSO NACIONAL DA AACDN – A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRANSATLÂNTICAS.

Publicado em Outubro 15, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A AACDN – Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional, uma das Associações Fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, e uma das suas actuais 36 Associações Integrantes, organiza no próximos dias 25, 26 e 27 de Outubro de 2013, nas instalações do IASFA – Instituto de Acção Social das Forças Armadas, em Oeiras, o seu XII Congresso Nacional, subordinado ao tema “A Segurança nas Relações Transatlânticas”.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

As inscrições fazem-se pelo e-mail:

aacdn.sede@mail.telepac.pt.

PROGRAMA GERAL

Sexta–feira, 25 de Outubro de 2013

16h00 – Recepção dos Participantes e Credenciação; Café e Acolhimento.

18h00 – Sessão de Abertura no Anfiteatro do CAS-Oeiras/IASFA presidida por S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional; Conferência “A Segurança nas Relações Transatlânticas” pelo Prof. Dr. Luís Amado.

20h00 – Jantar do Congresso na Sala Multiusos do CAS-Oeiras/IASFA.

Sábado, 26 de Outubro de 2013

09h00 – Painel A – A nova perspectiva geopolítica. Prioridades estratégicas dos EUA e da Europa no segundo decénio do Século XXI.

10h45 – Pausa para café.

11h00 – Painel B – A Política Comum de Segurança e Defesa como contributo efectivo da União Europeia para o reforço das relações transatlânticas.

12h45 – Almoço.

14h00 – Painel C – Visões e dimensões contemporâneas da Segurança. Consequências para Portugal no âmbito das relações transatlânticas.

15h45 – Pausa para café.

16h00 – Painel D – Geoeconomia e (Novos) Factores de Poder dos Estados.

17h45 – Apresentação das Conclusões.

18h00 – Sessão de Encerramento.

20h00 – Jantar Comemorativo do 32º Aniversário da AACDN na Cisterna do Forte de S. Julião da Barra.

Domingo, 27 de Outubro de 2013

09h00 – Concentração em Oeiras junto ao CAS; Actividade Cultural: visita ao Museu do Ar (B.A. 1 – Sintra).

13h00 – Almoço na região de Sintra.

OS PARTIDOS SERVEM OU SERVEM-SE?: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Outubro 12, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Os partidos servem ou servem-se da democracia?

A forma como reagiram os partidos políticos à petição entregue pelo Movimento Independente para a Representatividade Eleitoral, tendo em vista a apresentação de listas de independentes à Assembleia da República, infelizmente, não causou qualquer tipo de surpresa.

E esses argumentos fazem-nos sorrir porque contém, como argumento da sua defesa, os vícios de que os acusamos, isto é, a governabilidade e a democracia estão hoje em risco por acção directa dos partidos políticos, pela sua incapacidade de olhar para o país e não apenas para os jogos de conquista e preservação do poder. A governabilidade está em risco, pelo critério de mediocridade com que são escolhidos os representantes do povo e os governantes. A democracia está em risco, porque já não existe qualquer ligação entre governantes e governados, entre representantes e representados.

Confrontados agora com esse vazio efectivo de representatividade, prometem que pode haver melhores soluções através de uma democracia mais participativa, com novas formas de eleição dos deputados nas listas dos partidos, com a inclusão de independentes nas listas dos partidos, tudo o que for preciso, menos acabar com o monopólio partidário. Um perigo para a democracia, disseram alguns dos funcionários desses partidos, como se os cidadãos livres e independentes fossem o mal da democracia, como se os doentes fossem o problema dos hospitais, ou os alunos os problemas das escolas, ou os portugueses o problema do país. Na opinião dessa gente, a Sociedade Civil é assim uma espécie de hóspede indesejado, que é estúpido e não percebe o esforço da classe política, mas que ciclicamente tem que aparecer para votar, para formalizar esta farsa a que querem chamar democracia. Claro que não vai mudar nada, eles já revelaram a sua total incapacidade por um lado e por outro estão instalados e pelo que se sabe vivem bem. Enquanto não se sentirem desconfortáveis ou em concorrência, nada acontecerá!

Mas estes argumentos dos partidos políticos eram esperados porquê? Porque desde sempre existiu uma propaganda que nos massacrava com banalidades como: o povo mostrou um alto sentido de responsabilidade nas eleições; o povo é sábio quando vota; as eleições decorreram no maior civismo; os partidos são essenciais, fundamentais, impossíveis de substituir numa democracia; sem partidos não há democracia nem governabilidade…

Na verdade, aquilo a que a sociedade portuguesa tem assistido é repetidamente o inverso de toda essa propaganda:

Os eleitores têm sido arrebanhados para o voto com falsas promessas, mentiras e desonestidades de todo o tipo;

O voto do povo português tem-se repartido entre a sua credibilidade quase infantil, uma paixão clubística emocional, o voto num mal menor, um voto de protesto em quem governa e na abstenção como resposta silenciosa;

55% dos eleitores nas últimas eleições já não tinham em quem votar, já não sinalizaram qualquer partido como representante e eram eleições locais, de proximidade, onde a cara do candidato era ou devia ser conhecida;

Se somarmos aos 55%, os votos nos candidatos independentes, que juntos se transformaram na terceira votação, apesar da desigualdade com que foram tratados, percebemos que alguma coisa precisa mesmo mudar, que os partidos vão estar contra e que não são organizações inclusivas, abertas, mas sistemas completamente fechados.

Face a tudo isto, pode perguntar-se se haverá alguma saída, já que os caminhos parecem estar bloqueados?

Sabemos, por experiência de outros países, que a saúde de uma nação seja em que domínio for, resulta sempre do trabalho das organizações inclusivas que consegue gerar. E por inclusivas, entendem-se aquelas que permitem incentivar a participação das pessoas nas suas actividades e sabem tirar partido do talento, das competências de todos e com isso criar escolhas várias e diferentes. Isto não acontece com os nossos partidos e pelo poder que adquiriram, são eles hoje a principal força de bloqueio económico e social, são o mal e não o bem da nossa democracia.

Há quem pergunte e se espante porque não aparecem novos partidos? Provavelmente aparecerão e essa renovação é desejável, mas mais importante que tudo o resto é que a participação activa dos cidadãos, da sociedade civil, tem de se constituir como força que não permitirá mais este tipo de abusos da classe política, uma força que não pode nunca descansar ou deixar de estar atenta e por isso tem que se organizar muito bem e muito depressa.

A PARTIDOCRACIA CONTRA-ATACA: um artigo de Renato Epifânio.

Publicado em Outubro 12, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Mais um caso exemplar do comportamento “democrático” da nossa partidocracia: o recém-eleito Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, anunciou já que fará uma coligação pós-eleitoral com todos os partidos que elegeram vereadores (PSD, CDS-PP e PCP), excluindo os vereadores eleitos pelo candidato independente Marco Almeida.

Não me vou pronunciar aqui sobre a pessoa de Basílio Horta – apenas refiro que ainda me lembro bem da sua candidatura presidencial contra Mário Soares em 1991. Parafraseando uma conhecida canção: “o que ele [Basílio Horta] andou para aqui [ao PS] chegar…”.

O que quero aqui salientar é a sua atitude de expressa hostilidade face às candidaturas independentes. O que, de resto, não surpreende. Com a hipocrisia que lhe é característica, a partidocracia gosta muito, em período eleitoral, de enaltecer as candidaturas independentes. Desde que, obviamente, estas não ponham em causa a hegemonia partidocrática. Quando isso ameaça acontecer, a partidocracia une-se e contra-ataca. Com toda a artilharia.

OS REFORMADOS NA EUROPA – QUE POLÍTICAS DE INVESTIMENTO SOCIAL?: Colóquio internacional organizado pela APRe!.

Publicado em Outubro 10, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, uma das 36 Associações integrantes da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, organiza no próximo dia 26 de Outubro de 2013, no Auditório da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, o Colóquio Internacional subordinado ao tema “Os Reformados na Europa – Que Políticas de Investimento Social?“. O evento terá a participação de especialistas de Portugal, Grécia, Espanha, França e Grã-Bretanha.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

As inscrições decorrem até 19 de Outubro.

Ficha de Inscrição

Com este colóquio pretende-se fundamentalmente debater os problemas gerais que afectam os reformados e aposentados numa perspectiva comparada, e contribuir para a formação de uma opinião pública europeia favorável ao debate institucional e generalizado sobre os desafios emergentes nas sociedades modernas.

Pretende-se também analisar a situação dos reformados em diversos países europeus, bem como o futuro previsível dos sistemas e políticas de segurança social.

Importa sublinhar que, ao nível europeu, o envelhecimento das populações é um fenómeno natural que coloca às sociedades desafios e problemas novos, os quais têm de ser equacionados através de respostas de índole económica e financeira, mas também social, sociológica e até cultural. É necessário encontrar soluções que contribuam para manter a coesão e a solidariedade entre gerações, e não para condenar ao ostracismo aqueles que dão a maior e melhor parte das suas vidas à construção dos seus países e que, quando já não podem trabalhar, passam a ser considerados um peso social insuportável.

O colóquio pretende também abordar estas questões de âmbito mais alargado e criar condições para uma acção da APRe! junto das instâncias europeias, às quais serão enviadas as conclusões deste debate.

AUTÁRQUICAS 2013: UNIR ESFORÇOS!: um artigo de Renato Epifânio, Presidente da Direcção do MIL.

Publicado em Outubro 3, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Foi um resultado agridoce, para quem, como nós, tanto se tem batido contra a partidocracia, em prol da regeneração da nossa democracia.

É verdade que, nestas eleições autárquicas, houve treze candidatos independentes eleitos – mas, importa reconhecê-lo, parte desta equipa não nos deve orgulhar. A excepção mais evidente foi a vitória de Rui Moreira, no Porto – prova de que uma candidatura verdadeiramente independente pode ganhar numa grande cidade.

Quanto ao mais, ganhou a inércia da alternância partidocrática. Mesmo havendo candidatos do PS particularmente maus, muitos deles ganharam. O mesmo já havia acontecido quando o PS estava no Governo – então, foram beneficiados os actuais partidos governamentais.

À esquerda, o PCP esmagou o Bloco anti-piropos e, importa reconhecê-lo, de forma inteiramente justa: por vezes, o trabalho e a coerência são reconhecidos. No universo dos partidos extra-parlamentares, nada de novo: o arqueológico PCTP-MRPP reafirmou, à escala nacional, a sua posição de partido liderante, por mais de cinco mil votos. O que significa que, desse universo, nada há a esperar. O futuro não virá daí.

A regeneração da nossa democracia terá que passar por algo realmente diferente – pela convergência de muitos dos movimentos cívicos independentes numa mesma plataforma eleitoral. Que estas eleições autárquicas sirvam sobretudo para isso. Para iniciar esse caminho de convergência. Enquanto perdurar a “lógica da quintinha”, não iremos a lado algum. É necessário unir esforços!

QUEM GANHOU E QUEM PERDEU NAS ELEIÇÕES: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Outubro 1, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

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por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Antes das eleições houve as palavras, as promessas, as mentiras, as expectativas, a própria campanha eleitoral que já não prometia muito. Se tivéssemos que resumir essa campanha, ela foi marcada fundamentalmente por três ideias:

A centralização dos discursos nos líderes partidários nacionais e com os problemas do costume, ignorando completamente de que eleição estávamos a tratar;

O aparecimento das candidaturas independentes em ruptura com as tradicionais formas de representatividade, os partidos políticos;

O eco de alguns discursos que tentavam chamar a atenção de que era o tempo das pessoas, depois das obras, das rotundas, do betão e da corrupção.

Na noite eleitoral e infelizmente, não houve no geral grandes surpresas nos discursos dos que ganharam e dos que perderam. Chega a ser doentia esta forma de ver a expressão da vontade popular. A desonestidade intelectual atinge aqui a sua expressão máxima.

Mas se pretendemos falar de ganhadores e de perdedores, a quem temos que nos referir? Os resultados que substituem as palavras são claros!

Quem foram os ganhadores?

Ganhou o absentismo, ou seja, aqueles que por todas as razões não quiseram votar, são a maioria dos nossos eleitores. Ganhou por isso a expressão do silêncio, o reconhecimento do vazio das grandes opções, da recusa em participar num tipo de eleições que são cada vez mais uma farsa, da recusa de votar num tipo de representantes que deixaram de nos representar e se tornaram funcionários dos partidos políticos;

Ganharam as finanças públicas, que com esta abstenção e com um custo de três euros por voto nos partidos, pouparam alguns milhões de euros;

Ganharam os movimentos dos cidadãos independentes, que contra tudo e contra todos os poderes instituídos, nomeadamente dos media, conquistaram posições e votações relevantes. De repente, tornaram-se uma espécie de esperança no futuro e o único parceiro capaz de pôr na ordem o sistema político-partidário, um sistema que já não nos representa e está completamente viciado;

E quem foram os perdedores?

O Presidente da República, a quem os movimentos da Sociedade Civil, nomeadamente a PASC, chamaram a atenção nas últimas eleições legislativas, para a falta de qualidade do discurso político, para a mentira que estava a ser produzida e para a necessidade da sua intervenção em futuros actos eleitorais. Recebeu a carta, colocou nela o carimbo de recepção e nada fez. Vem agora dizer que é preciso mudar a lei eleitoral, agora e como sempre atrasado relativamente ao que vai acontecendo;

Os partidos políticos, pelo manifesto desprezo para com as autarquias que são o nosso poder democrático de base e aquele que está mais próximo dos cidadãos. Incapazes de perceber a diversidade do país, continuaram no seu repetido discurso nacional. Os partidos políticos fizeram uma tentativa séria de matar o poder local e de o infestar com a pobreza do discurso nacional, que é vazio, egoísta, distante da realidade e inseguro no seu centralismo;

A Comunicação Social, sobretudo as televisões, porque querem continuar a fazer da política um espectáculo, porque continuam a ignorar e desprezar tudo o que sai da Sociedade Civil, porque continuam a querer fabricar falsas figuras e potenciais candidatos a tudo, quase sempre com fortes ligações partidárias. O que aconteceu é que, com raras excepções, essas figuras foram todas rejeitadas, até mesmo aqueles que se disfarçam de comentadores nos programas desportivos;

Perdemos todos, porque ainda assim, continuamos a alimentar estruturas partidárias que recrutam os seus representantes na mediania e naqueles que não fazem sombra aos líderes;

Perdemos todos, porque a imagem dos supostos ganhadores é ainda sexista/machista, discriminatória não só no género, mas sobretudo na inteligência e capacidade de liderança das mulheres, para além da poluição estética que produz na imagem televisiva;

Perdemos todos, porque ganhadores, perdedores e media, parecem não ter percebido o que se passou, ou seja, quando não se reconhecem os erros não há forma nem esperança de os ver corrigidos;

Perdemos todos, uma grande oportunidade…

QUEREMOS QUALIDADE NA DEMOCRACIA: a actualidade da Carta Aberta enviada pela PASC ao Presidente da República em Maio de 2011.

Publicado em Outubro 1, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

O Senhor Presidente da República não poderá dizer que a Sociedade Civil não o alertou para os Riscos que ameaçam a Democracia Portuguesa.

A 5 de Maio de 2011 enviámos a Carta que abaixo se transcreve.

Nela se elencam as preocupações e questões que resultaram da falta de qualidade do debate político subjacente à campanha eleitoral para as Eleições Legislativas de 2011.

A Casa Civil do Presidente da República acusou formalmente a recepção dessa carta.

É importante, no momento actual, lembrar o que a Sociedade Civil apelou ao Presidente da República, através das Associações que à data integravam a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. Transcrevo:

“Mais do que o apelo para a promoção de um entendimento circunstancial entre os partidos políticos, a Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC faz um apelo para que o Presidente da República, enquanto garante último da Democracia e dos Supremos Interesses da Nação, crie as condições para que os Valores, a Ética, a Capacidade Técnica e o Sentido de Interesse Nacional sejam os esteios na renovação da democracia portuguesa.”

Mas nada aconteceu. E as preocupações expressas nessa carta agudizam-se e ganham cada vez mais actualidade.

Estamos em 2013 e vivenciamos diariamente situações que põem em causa regras fundamentais de um Estado de Direito, que atropelam os direitos e a dignidade dos cidadãos, semeando o medo e a insegurança, que minam a credibilidade interna e externa do País.

A campanha para as Eleições Autárquicas e os seus resultados são o reflexo do enorme divórcio que existe entre Governados e Governantes. Assistimos a uma secundarização dos interesses locais e a um desprezo latente pelos cidadãos.

Grave foi também a forma desigual como foram tratados os Candidatos Independentes, verificando-se que a actual lei que deveria garantir a igualdade de tratamento é apenas uma “lei de fachada”.

Tal situação não é sustentável em Democracia.

O resultado obtido pelos Candidatos Independentes, mesmo em condições adversas, é expressão, conjuntamente com o nível crescente da abstenção, do descontentamento dos cidadãos, mas também e sobretudo, a evidência de que uma maior participação da Sociedade Civil é possível e desejada.

Continuar a exercer o Poder ignorando os Direitos dos Cidadãos, ignorando as Questões para as quais os Portugueses querem Respostas claras por parte dos responsáveis políticos, são o Risco maior para a Democracia.

Maria Perpétua Rocha,

Coordenadora da PASC.

QUEREMOS QUALIDADE NA DEMOCRACIA

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC
5 de Maio de 2011

Passados trinta e sete anos sobre o 25 de Abril constatamos que a democracia se tem desenvolvido de forma imperfeita, mostrando-se incapaz de integrar o que de melhor existe em Portugal, a sua Sociedade Civil.

Esperava-se dos partidos políticos:

Que soubessem gerir a diversidade de opiniões;

Que fossem capazes de mobilizar a inteligência e a capacidade de todos os portugueses;

Que tivessem tido a ambição anímica de criar e projectar uma Visão Estratégica para o País;

Que tivessem a capacidade técnica de antecipar os expectáveis problemas;

Que procurassem, mais do que consensos de ocasião, as melhores soluções para os ultrapassar.

Esperava-se dos partidos políticos a ética e a verdade, mesmo que difícil de ouvir, que partilhassem com o país os sucessos e os insucessos, que criassem formas de cooperação e não de antagonismo ou protagonismo.

Esperava-se dos partidos políticos o rigor e a transparência, que permitiriam aos portugueses manter e desenvolver a confiança que Portugal neles depositou.

Infelizmente isto não está a acontecer!

O País encontra-se numa encruzilhada que não tem só a ver com as questões económicas que, embora muito enfatizadas, são em grande medida apenas consequências; as raízes mergulham bem mais fundo e afectam o funcionamento da democracia.

Urge por isso denunciar as causas para que as soluções se equacionem, mesmo tendo em conta as limitações que criámos. E, sobretudo, é necessário que as mesmas considerem as evoluções previsíveis dos vários contextos em que nos integramos.

De eleição para eleição, constatamos que pouco ou nada se tem progredido na resolução das dificuldades que se nos colocam.

Não será portanto de estranhar que os cidadãos se motivem cada vez mais para votar nos contra-poderes, ou não votar, do que escolher alguma das soluções propostas pelos vários partidos. Esta tem sido a realidade ignorada e que, face à qualidade da actual intervenção partidária pode vir a ser muito agudizada nas eleições que se avizinham.

Continuar a ignorar será um sério risco para o sistema democrático.

A recente crise estava há muito anunciada, os sintomas e os sinais eram por demais conhecidos. Foram várias as vozes de Associações da Sociedade Civil e de Cidadãos que diagnosticaram atempadamente a realidade nacional e a sua crescente fragilidade face à envolvente internacional. No entanto foram considerados, pelos que deveriam estar atentos, como alarmistas ou negativistas!

Agora que a crise social, o desemprego e a dívida pública de Portugal atingiram proporções já não possíveis de ocultar, agora que as entidades internacionais, nossas credoras, iniciaram a sua intervenção, seria fundamental que as forças políticas se consciencializassem do seu grau de responsabilidade na génese da crise profunda que afectará irremediavelmente o destino de todos os portugueses, e se concentrassem nos problemas do país e não nos pequenos conflitos de poder.

A PASC, enquanto plataforma de 18 Associações da Sociedade Civil, representando milhares de associados, conscientes dos seus deveres, mas também dos seus direitos, continuará a questionar a qualidade da nossa vida política nas seguintes dimensões:

Como vão os Partidos Políticos ter em conta a Sociedade Civil para que esta participe activamente e contribua para a melhoria da vida política do país;

Quais as funções a assegurar, a dimensão dos serviços a prestar e os custos a suportar pelo Estado e, consequentemente, qual o papel reservado à Sociedade Civil e à iniciativa privada;

Qual a visão, a estratégia, os objectivos tácticos e as acções concretas que os actores políticos, sem faltarem à verdade, se propõem implementar ou atingir para que Portugal seja cada vez melhor para se viver e trabalhar;

O que precisa o país para crescer materialmente e desenvolver-se socialmente e quais são as responsabilidades do Estado, do Sistema Político, das Empresas e dos Cidadãos nesse processo;

O que se vai fazer, em concreto, para valorizar aquilo que são os nossas principais recursos estratégicos, as nossas principais riquezas e as nossas vantagens competitivas, como sejam, a nossa posição geoestratégica, as nossas relações culturais no mundo, a riqueza do mar sob a nossa soberania ou jurisdição e o nosso capital humano;

Quais os critérios de selecção dos detentores de todos os cargos políticos e a sua responsabilidade pública face ao cargo que vão ocupar;

Como não iludir o sentido das eleições legislativas, que elegem uma Assembleia da República, é certo, mas também um Governo. Não basta aos eleitores conhecerem o futuro Chefe do Governo. Os portugueses querem saber as políticas, as acções e sobretudo acreditar na qualidade da equipa ministerial. A liderança centrada num indivíduo não é suficiente em qualquer organização, pois o valor reside nas equipas dirigentes, esta realidade tem que ser transposta para as lideranças políticas;

Como ultrapassar a fragilidade e a pouca qualidade das equipas governamentais, que em boa parte são responsáveis pela situação em que nos encontramos;

Como melhorar a qualidade da democracia através da linguagem utilizada pelos agentes político-partidários, sobretudo nas suas intervenções públicas. O País não pode tolerar os maus exemplos de vazio de ideias, de agressividade e de omissão da verdade, muito menos que eles possam servir de pedagogia e de exemplo para o País;

Como mostrar que Portugal não está interessado em alimentar os “egos” das lideranças partidárias e dos políticos em geral; queremos acções concretas e resultados; queremos que sejam os melhores e mais qualificados a desenvolvê-las;

Mais do que o apelo para a promoção de um entendimento circunstancial entre os partidos políticos, a Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC faz um apelo para que o Presidente da República, enquanto garante último da Democracia e dos Supremos Interesses da Nação, crie as condições para que os Valores, a Ética, a capacidade técnica e o Sentido de Interesse Nacional sejam os esteios na renovação da democracia portuguesa.

Associações que promovem a PASC

AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar; AACDN – Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional; ANJAP – Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses; AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval; APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação; APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército; APG – Associação Portuguesa de Gestores; API – Associação Portuguesa de Imprensa; Associação 5º Elemento; AMM – Associação Médicos do Mundo; CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família; CAVITOP – Centro de Apoio à Vítima da Tortura em Portugal; Centro de Estudos EuroDefense – Portugal; DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania; IDP – Instituto da Democracia Portuguesa; IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento; LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses; SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social

PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil

Um conjunto de 18 Associações da Sociedade Civil[*] decidiu organizar-se numa Plataforma Activa da Sociedade Civil (PASC) e fomentar um relacionamento em rede, para se assumir, independentemente de partidos políticos e de políticas estabelecidas, como parceiro da mudança necessária do País e dar contributos efectivos à sociedade portuguesa.

Com a sua actividade, a Plataforma pretende mobilizar a Sociedade Civil, seja a nível nacional, regional ou local. É nossa intenção que essa mobilização se faça em torno de questões e acções concretas para que a Sociedade Civil possa contribuir com soluções de qualidade e encontrar oportunidades que revigorem o país em que vivemos.

Maria Perpétua Rocha (Dr.ª)

Coordenadora da PASC.

[*] Actualmente, em Outubro de 2013, a PASC integra 36 Associações da Sociedade Civil.

CIRCO DAS VAIDADES: um artigo de Jorge Robalo, membro da AORN.

Publicado em Setembro 25, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Jorge Robalo (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

E cá temos nós, mais uma vez, o habitual circo de vaidades quase ao rubro. Uma versão mais paupérrima que o passeio noturno de verão pela Marina de Vilamoura. A grande diferença é que o passeio pela Marina só o faz quem quer, ao contrário deste circo de vaidades ao qual ninguém consegue escapar.

É claro que todos os cidadãos se devem interessar e participar na vida política do seu país ou autarquia, mas não é menos expectável que quem lidera uma campanha politica tenha a responsabilidade de a fazer de forma séria, com ideias e projectos concretos, realizáveis e enquadrados na realidade do perímetro em que se propõe intervir.

Em vez disso, deparamo-nos com o constante vociferar de chorrilhos, autênticos disparates e, na melhor das formas, pura demagogia que logo após a campanha se começam a converter em potenciais falsas promessas.

Este ano, para além desta pobreza de ideias, ainda temos que aturar a mais recente “inovação”, assente no oco apelo “musical” que parece estar na moda. Pois é, adaptações musicais de mau gosto, não das canções mas sim do que lhes fizeram.

Pior que o mau gosto musical é mesmo a constatação de que alguns destes candidatos, ou pensam que os limites da lei não se aplicam a eles ou, então, são tão ignorantes que nunca ouviram falar no direito de autor e usurpam o trabalho dos outros sem qualquer justificação.

Deixo aqui três exemplos de peças, de meios de comunicação social, que têm vindo a denunciar esta pobreza:

Vídeo 2

Vídeo 3

E para os que pensam que pior não há, desafio-os a lerem as diversas propostas que alguns dos candidatos apelidam de programa eleitoral. Algumas são tão pobres que nem conseguem chegar ao nível dos programas produzidos pelas listas académicas do meu tempo.

Só nos resta gritar bem alto:

Basta, está na altura de mudar.

Está na altura de mudar, já.

E mais uma vez levanta-se a questão: Quem nos pode ajudar a livrar-nos deste circo que em nada contribui para o desenvolvimento do país?

A resposta é simples: somos nós, o cidadãos comuns. Temos que deixar de estar refastelados no sofá à espera que “eles”, partidos e cidadãos responsáveis por esta situação, mudem. Convém não esquecer que eles não mudam, não porque não o sabem fazer, mas porque este é o sistema que mais lhes convêm a nível pessoal e partidário.

Então como o devemos fazer? Esta sim, é a principal questão com que nos temos de debater. Infelizmente não existem fórmulas, existe sim a necessidade de todos os cidadãos participarem nesta mudança. Cada um com o seu contributo, por mais pequeno que possa parecer, não deixa de ser importante.

Alguns já começaram este percurso de forma mais activa. Uns, através de candidaturas independentes às autarquias e outros colaborando em organizações não-governamentais para a criação de alternativas aos inúmeros erros de gestão com que os nossos políticos nos têm presenteado ao longo dos anos.

E os outros, a grande maioria dos cidadãos indignados e preocupados com o futuro do seu país e dos seus filhos? Qual deverá ser o seu papel? Continuarem resignados a assistir, como meros espectadores?

Não. Todos temos de participar se quisermos mudar este sistema degradado, cada vez mais caracterizado por assimetrias, onde os principais acionistas deste sistema são filhos e a grande maioria dos cidadãos são enteados.

Pois é, se somos maioria como é que não conseguimos mudar? Talvez porque tenhamos desistido de lutar?

Se é assim, também é verdade que ninguém se pode contentar com esta situação e como tal é hora de arregaçar as mangas e voltar a lutar pelos nossos direitos. Para tal, não conheço melhor forma de começo que não seja pelo exercício dos nossos deveres de cidadãos.

Comecemos já, nas próximas eleições autárquicas, a exercer o nosso dever de cidadania, interessando-nos pelos destinos das nossas autarquias e votando em consciência, não em amizades ocas ou referências “clubísticas”.

É urgente dar credibilidade às instituições centrais, locais e aos seus representantes. Claro que os últimos têm que merecê-lo, mas cabe-nos também a nós exigir que eles sejam competentes e para isso temos que:

Recompensar quando prestam um bom serviço, quer com o reconhecimento verbal ou escrito mas principalmente com a nossa confiança através do voto;

Penalizar quando nos mentem e/ou causam danos ao património e interesse públicos, nem que seja através do voto em branco. Mas nunca votando no menos mau.

Comecemos também a reivindicar os nossos direitos de cidadãos, exigindo que os candidatos nos apresentem programas eleitorais caracterizados por acções concretas, objectivas e credíveis.

Questionem os candidatos ao vosso círculo eleitoral, todos por igual, independentemente dos rótulos, partidários ou independentes. Façam-no directamente, quando se depararem com eles na rua, pois o contacto porta à porta só é feito por poucos dos “colunáveis” que compõem esta caravana e só quando têm cobertura das nossas estações televisivas. Escrevam-lhes e, se tiverem a oportunidade, apareçam em sessões de esclarecimento. Participem. Juntos conseguiremos mudar para melhor esta triste realidade.

AGARREM A DEMOCRACIA PORQUE ELA FOGE…: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Setembro 16, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Assistimos nos últimos tempos a fenómenos curiosos na vida pública. Uma espécie de guerrilha entre os vários poderes dos Órgãos de Soberania e digo guerrilha, porque por um lado não há coragem para uma guerra de frente e por outro não há bases para a alimentar.

Um dia tinha que acontecer e tenderá a agravar-se se cada um cumprir bem o seu papel e não se subalternizar ao outro. Quero dizer, estes conflitos são saudáveis, porque nos dão a ideia de que alguém ainda cumpre o seu papel. Será de esperar, na melhor das hipóteses, que no fim dessa guerrilha possa surgir uma nova clarificação dos vários poderes, que se reconheça que a deficiência está na construção do sistema e que houve uma espécie de uns “patos bravos” que nos enganaram na qualidade dos materiais necessários à construção da nossa casa democrática.

Todos sabemos que a Constituição prevê uma separação de poderes entre os vários órgãos de soberania, mas se o prevê, logo se confunde e permite que um governo com maioria e um presidente eleito por essa maioria, façam do país uma espécie de território medieval, tal como está a acontecer. Um território onde a lei é determinada pelo mais forte e sem qualquer respeito pelo direito e pelos contratos existentes.

A Constituição, mãe de todas as leis, foi feita, discutida e aprovada pelos partidos políticos com assento parlamentar. As leis que nos regem são discutidas e aprovadas pelos mesmos partidos e a partir daqui o controlo e a gestão dos conflitos passa para os tribunais, no caso da Constituição para o Tribunal Constitucional e noutros casos para entidades criadas pelo Estado para o exercício desse controlo, como é o caso da Comissão Nacional de Eleições para as eleições.

Assistimos nos últimos tempos a um debate estranho entre o Governo e o Tribunal Constitucional, afinal o garante do cumprimento da Constituição, que existe e foi criado para isso mesmo e não para órgão consultivo do governo.

O Poder Executivo, diga-se o Governo, acusa o Poder Judicial de erros de interpretação da nossa Lei Fundamental, num Tribunal que ainda por cima é eleito em boa parte pelos partidos que agora reclamam. Quer dizer que, o cumprimento dos deveres independentes de um órgão de soberania, são atacados publicamente e da mesma forma que se assobia a um árbitro num estádio de futebol!

E tudo em nome desta democracia …!

O Governo pretende assim, depois de acumular o poder executivo e o legislativo, controlar também o poder judicial e sobretudo a mãe de todas as leis, porque em todas as outras o Parlamento já não representa mais do que a maioria governamental.

Não deixa de ser curioso que sendo o Presidente da República o primeiro a julgar e a defender-se destes atropelos, as críticas e os assobios vão todos para o Tribunal Constitucional.

Assistimos, ainda mal refeitos do absurdo desta situação, a uma contestação semelhante por parte de alguns órgãos de comunicação social, sobretudo as televisões.

Insurgiam-se eles contra uma decisão da CNE, órgão responsável pelo cumprimento das leis eleitorais, que chamava a atenção para o direito à igualdade de todos os candidatos autárquicos. Embora de outro tipo, os argumentos que se utilizavam aqui não eram, no essencial, muito diferentes dos que o governo usou relativamente ao TC.

Em resposta a esta igualdade dos candidatos, garantida pelas tais leis que são aprovadas pelos partidos, alguns jornalistas clamavam que havia uns candidatos mais iguais que os outros e que o direito ao espectáculo se deveria sobrepor ao direito desses cidadãos.

Quer isto dizer também que esses media apenas defendem interesses próprios, defendem a manutenção desta oligarquia partidária, dos agentes que eles construíram e mediatizaram e, mais grave, impedem a renovação de toda a classe política, o que deveria constituir um objectivo nacional prioritário.

O que parece continuar a defender-se é a manutenção dos velhos e vazios discursos, das desgastadas querelas partidárias e pessoais, com contornos de opereta, impedindo um discurso novo de gente diferente que aparece pela primeira vez.

Este objectivo dos media traduz-se numa espécie de sucessão mediática.

Vejamos: Começam por cobrir de forma exagerada as Universidades de Verão promovidas pelos partidos; subentendem que aqui uma nova geração se prepara para governar; que aqui se renovam as juventudes partidárias, destas escolhem alguns que começam a aparecer nos comentários televisivos e finalmente aí estão a governar-nos da forma que conhecemos e com a qualidade que os nossos indicadores nacionais revelam.

Reconheçam o mau investimento que fizeram nesta gente e tentem diversificar!

Reconheçam o que acontece com os Movimentos da Sociedade Civil que sem meios fazem o que os partidos desprezam, ou seja, acordar as pessoas para a participação, para a intervenção cívica, para uma auditoria construtiva á execução pelo poder político.

Valorizem que o melhor que temos, e por onde passa o futuro de Portugal, são mesmo os portugueses, cujo potencial os Políticos mais do que ignorar, esmagam!

A actividade voluntária e voluntarista de uma Cidadania Activa não passa nos media e cria-se até a ideia de que a Sociedade Civil em Portugal não existe ou é amorfa.

É essa Sociedade e dela, esses Candidatos verdadeiramente independentes e que nos querem acordar do sono partidário que vivemos, que os media querem considerar cidadãos de segunda!

Nisto os objectivos dos media estão em sintonia com os dos grandes partidos.

O debate sobre as eleições autárquicas decorre do que os dois líderes dos maiores partidos estabeleceram, ou seja, uma câmara a mais ou um voto a mais, na contagem nacional.

A eleição autárquica, aquela que deveria ser a mais importante pela proximidade aos cidadãos, transforma-se num “faz de conta”.

Nesta farsa de democracia, melhor é mesmo o silêncio, talvez ele nos possa dizer mais do que a pobreza da campanha que se preparava.

Talvez o silêncio nos obrigue a pensar na incoerência do momento que vivemos.

Não tenhamos ilusões, um outro silêncio tem crescido, estendendo-se às legislativas e às presidenciais, isto é, o silêncio da abstenção!

O peso desse silêncio, que não tem sido reconhecido, é o sintoma mais grave do divórcio entre governados e governantes.

O peso desse silêncio é o sintoma mais grave de que a Democracia pode fugir…!

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS E O PODER LOCAL: um artigo de Pedro Sousa Ribeiro, membro da AORN.

Publicado em Setembro 14, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Pedro Sousa Ribeiro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

O país assistiu nos últimos tempos à polémica sobre a limitação de mandatos. Decisões diversas de várias instâncias judiciais causaram perplexidade. O processo culminou com a decisão final do Tribunal Constitucional que, no seu acórdão, registou dúvidas sobre a interpretação da lei, mas decidiu pelo princípio da não limitação de direitos individuais.

Mas esta polémica abona pouco sobre a capacidade do nosso órgão legislativo, que deixou para o poder judicial uma decisão claramente politica. Espanto-me como nenhum deputado propôs, na Assembleia da Republica, a clarificação da lei. Deveria ter sido a AR a legislar, sem deixar dúvidas, sobre esta questão, mas os deputados não quiseram arcar com essa responsabilidade deixando a outros o que só a eles competia.

Em texto anterior escrevi :

“No que respeita ao poder local, sugiro o reforço dos poderes das assembleias municipais e de freguesia. O presidente do executivo seria o primeiro da lista mais votada.

Parece-me que o princípio de executivos homogéneos será de aplicar, sendo os seus membros escolhidos entre os eleitos do partido mais votado para as respetivas assembleias. Caso não haja maioria absoluta de um só partido, os executivos seriam constituídos por coligações que possam alcançar essa maioria. Caberia às assembleias municipais e de freguesia, dotadas de poderes reforçadas, a ação fiscalizadora.“

Indo mais além, entendo como positivo o principio da limitação de mandatos, aplicado a todo o território nacional e não apenas limitado à área do concelho ou da freguesia.

E proponho ainda mais :

Em caso de demissão do Presidente, não deveria haver substituição automática mas sim a realização de eleição intercalar. A substituição do Presidente por um outro elemento defrauda a votação dos eleitores que se pronunciam sobre quem deverá exercer essas funções e não um qualquer outro. Apenas se deveria considerar, como exceção, a substituição, nos últimos seis meses de mandato, mas com a indicação de um presidente interino com poderes limitados.

Considerar como princípio que os mandatos se devem exercer na sua totalidade, não havendo lugar a substituições. No caso de impossibilidade de continuar a exercer funções por razão de saúde, esse fato deveria ser considerado como suscetível de suspensão de funções mas apenas se deveria aplicar a um período temporal limitado a um máximo de seis meses. Este princípio dever-se-ia aplicar igualmente aos eleitos para a Assembleia da República. E, em caso de renúncia, não deveria ser possível ao renunciante candidatar-se a ato eleitoral seguinte para funções equivalentes.

O alargamento da função fiscalizadora das Assembleias Municipais e de Freguesia seria importante para tornar mais transparentes muitas das decisões dos respetivos executivos.

Creio que estes princípios poderiam contribuir para um reforço do poder autárquico, essencial para o bom funcionamento de uma democracia representativa.

SISTEMAS POLÍTICOS E DEMOCRACIA: um debate organizado pela SEDES e pelo MDR.

Publicado em Setembro 9, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 36 Associações – e o MDR – Movimento pela Democratização do Regime, organizam no próximo dia 12 de Setembro, pelas 21h00, nas instalações da SEDES, um debate subordinado ao tema “Sistemas Políticos e Democracia”.

O enquadramento do debate será feito por Henrique Neto, membro do Conselho Coordenador da SEDES e um dos responsáveis pelo Movimento.

Gostaríamos muito de contar com a presença dos nossos associados, que terão prioridade na reserva de lugares (como sabem, a lotação é limitada), desde que solicitem a respectiva reserva em tempo para o e-mail sedes@sedes.pt.

SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social
Rua Duque de Palmela, Nº. 2 – 4º. Dtº.
1250-098 Lisboa
Tel/Fax 213543830 – e-mail: sedes@sedes.pt

A LEI DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS AUTÁRQUICOS: um artigo de Luís Antunes.

Publicado em Setembro 9, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Quando se fala desta lei, em causa estará a legalidade das candidaturas daqueles candidatos que nas próximas eleições concorrem pela quarta vez a um mandato autárquico, ainda que em autarquia diferente daquela onde exerceram os três anteriores mandatos.

Em número de cidadãos portugueses, esta “Lei dos Dinossauros” diz respeito a quantos? Duas dúzias de pessoas? Talvez nem isso… mas, Portugueses residentes somos mais de dez milhões!

Aceitaria eu ou o meu caro leitor que nos impedissem de nos candidatarmos a uma autarquia porque temos olhos azuis ou porque fomos presidentes de uma câmara durante doze anos? Nunca, porque vivemos em Democracia e isso poria em causa o nosso direito a sermos candidatos. Esteve bem o Tribunal Constitucional na interpretação jurídica que fez da Constituição.

Constituição, Direito, Interpretação Jurídica, Candidaturas, Democracia… disso se trata, disso nos falaram, sem exceção, os nossos órgãos de comunicação social, os políticos, os politólogos, os juristas e todos os comentadores de bancada, especialistas em “achar que”.

Mas também, por exemplo, o PCP, que pela voz do seu Secretário-Geral afirma que, em Democracia, qualquer seu militante, candidato proposto a autarca pelo partido, tem o direito inalienável de se candidatar desde que tenha mais de 18 anos e ainda não tenha falecido. Isto porque, democraticamente, o povo habitante de dada autarquia tem a opção de escolher, livremente, qualquer outro candidato de partido concorrente. Retirar a um partido político português o direito de propor ad aeternum um seu militante a presidente da câmara X é, se calhar, um ato de tirania, de totalitarismo.

E, agora, com este exemplo do PCP, percebemos claramente que o principal visado neste imbróglio não é a tal meia dúzia de dinossauros, mas a partidocracia, o sistema que confundimos com Democracia. Aliás, foram membros com cartão de militante partidário que desenharam e votaram no Parlamento esta lei que, afinal, precisa ser interpretada, escrutinada, clarificada, ratificada por Juízes Sábios, pois o comum cidadão português não tem capacidade de entendimento e discernimento em matérias “políticas”. Salazar diria que, nem 50 anos após a sua morte, o povo aprendeu a saber governar-se…

E este ator menosprezado e subalternizado pelo Estado Novo, a Sociedade que somos todos nós, está ausente, mais uma vez, desta tragicomédia. Com Salazar foram-nos impostos para o governo local os caciques ou terratenentes, hoje impõem-nos os dinossauros…

Em Atenas, há cerca de 2.500 anos, havia um desiderato, um paradigma ou modelo para o cidadão ateniense: servir no governo, na causa comum da sociedade, não era um direito, mas uma obrigação. Para todos, sem exceção, independentemente das suas qualificações, inteligência, riqueza, ou forma de pensar. E cumprir esse direito era a melhor forma de se tornar digno de pertencer à sociedade ateniense e atingir a verdadeira Honra. Quem se julgasse superior, sábio, quase um deus, era condenado pelos seus concidadãos (não por nenhum tribunal ou juiz profissional que nem existia nessa Atenas) ao ostracismo, ao abandono da sociedade e dos limites geográficos de Atenas, por alguns anos.

Para quem não saiba, esta Atenas dos cidadãos que não eram eleitos, mas obrigados por vontade coletiva a participarem no governo da coisa pública foi, durante mais de 200 anos, mesmo no meio de guerras, uma das sociedades mais prósperas e felizes que a Humanidade conheceu e, talvez, a única a conhecer o verdadeiro sentido do termo Democracia.

Como legado ou herança universal, deixaram-nos este conceito: o verdadeiro “direito inalienável e democrático” de um cidadão, seja ele ateniense ou português, é servir o bem comum, participar na procura da felicidade coletiva.

Mas quem fala disso, nesta falácia dos dinossauros a que nos conduziu a partidocracia governante?

CONVERGÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

Publicado em Setembro 2, 2013Fevereiro 10, 2016 por casadacidadania

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A Convergência que o Governo pretende fazer entre a CGA e a SS e a sua aplicação com efeitos retroactivos, tem como base o argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado.

Quanto à Convergência:

As pensões dos trabalhadores da Função Pública que entraram depois de 1993 são calculadas com base nas regras da Segurança Social, ou seja, da mesma forma que as do sector privado.

Os trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1993, como consequência das alterações do Estatuto da Aposentação verificadas depois de 2005, estão sujeitos a regras de aposentação muito semelhantes às do sector privado podendo pois afirmar-se que a convergência entre os dois sistemas já está em curso desde 2005, para os trabalhadores que vão adquirindo o direito à reforma desde aquele ano.

Quanto ao Financiamento:

Ao longo da carreira contributiva, os trabalhadores da função pública fizeram os seus descontos mas o Estado demitiu-se das suas obrigações como entidade patronal. Só entrava para a CGA a quota dos subscritores e mais algum dinheiro do Orçamento do Estado, para cobrir aflições do momento, o que descapitalizou a CGA. Na CGA, o financiamento das pensões foi sempre inferior em 70% àquele que era assegurado pela Segurança Social. Até 2002, as entidades empregadoras públicas contribuíram para a CGA com menos de 2% das remunerações que pagavam. Só em 2011, por imposição da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado passou a estar obrigado a pagar a contribuição de entidade patronal (15%), mesmo assim, inferior a 23,75% à contribuição dos privados. Em 2013, a contribuição patronal passou a ser de 20% (artigo 79º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro).

Como revelam os dados da CGA, no período 1993-2003, se o Estado tivesse contribuído com a mesma percentagem de remunerações que é obrigado a contribuir qualquer empregador privado (23,75%), não teriam sido necessárias quaisquer transferências do Orçamento do Estado e, para além disso, ter-se-iam acumulado elevadas reservas que totalizariam, em 2012, 12.622,7 milhões de euros. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a pensão atribuída pela CGA passou a incorporar no seu cálculo a quota de subscritor para a CGA (como foi determinado, subrepticiamente pelo artigo 9º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) o que constitui já de si, um corte de 10% e, desde Janeiro de 2011, um corte de 11%!!!

A partir de 2006, o Estado ao transformar a CGA num sistema fechado (nenhum trabalhador que entre para o Estado se pode inscrever na CGA e descontar para ela) e ao empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública, prematuramente, para a aposentação, devido à insegurança que criou, fez aumentar as despesas da CGA e agravar as dificuldades financeiras desta. As pensões de titulares de cargos políticos, não contributivas, atribuídas a cerca de 400 ex-políticos, constituem, em si mesma, uma fraude gigantesca ao sobrecarregarem a CGA com encargos cuja contribuição patronal nem sequer foi acautelada.

A APRe! rejeita qualquer aplicação retroactiva, aos pensionistas de qualquer regime, das pensões a que têm direito: para os pensionistas da CGA, o anúncio de uma taxa de 10% corresponderia, para os mais recentes, a um corte final de não menos de 21% na pensão outrora calculada. Qualquer esquema desse género é manifestamente inconstitucional, é a violação do princípio da protecção da confiança, do direito de propriedade, da equidade uma vez que se dirige a alguns pensionistas, deixando de fora os Juízes e Diplomatas já aposentados. Trata de igual modo as pensões correspondentes a carreiras contributivas longas e curtas como por exemplo a dos deputados, não tem em conta as pensões unificadas, é o corte cego num contrato feito pelo Estado e que foi fixado como definitivo na data da aposentação de cada pensionista. A convergência exige a gradualidade e o respeito pelos direitos adquiridos De acordo com o artigo 46º do Estatuto da Aposentação: “Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa(…)” nos termos definidos naquela Lei. E dispõe o artigo 20º da Lei de Bases da Segurança Social: “ O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, visa assegurar o respeito por esses direitos(…)”

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

Publicado em Setembro 2, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

A APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

O FEFSS, criado em 1989, constitui um património autónomo que tem por objectivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, contribuindo para o ajustamento do regime financeiro do sistema publico de segurança social às condições económicas, sociais e demográficas.

O objectivo deste Fundo é o de reforçar, de forma segura e rentável, a capitalização pública do sistema de segurança social, utilizando como recurso os “excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social” (leia-se: o regime contributivo, ou seja, as receitas provenientes das cotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras).

O Ministro das Finanças, com a cumplicidade do ministro da Solidariedade Social assinou, no dia do seu pedido de demissão, a PORTARIA nº 216-A/2013, (publicada no Diário da República nº 125, de 2 de Julho) onde refere que aquele Fundo “deve desinvestir em activos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida portuguesa”, aumentando assim o peso da dívida pública daquele Fundo até 90%, quando o valor actual ronda os 55%, dos quais 27% representam títulos de dívida pública de outros Países, os quais certamente oferecem uma maior segurança do investimento.

A alteração da composição da carteira de títulos do FEFSS autorizando a substituição dos ativos detidos por divida pública portuguesa até ao limite de 90% significa que o Estado passa a ser, ele mesmo, o garante da maior parte da composição do Fundo, dado que o que o Governo quer, à custa do FEFSS, abater ao valor da dívida pública cerca de 1,7 pontos percentuais do PIB.

Deste modo, o Estado compra dívida à Segurança Social, de forma que, quando se dá a consolidação, é como se esta dívida tivesse desaparecido já que devedor e credor são, para efeitos contabilísticos ou de Orçamento, a mesma entidade. E assim, o rácio da dívida pública torna-se mais favorável sem que haja, de facto, mais dinheiro nos cofres (do Estado), mas certamente muito menos capitalização naquela “almofada de sustentabilidade” da Segurança Social pública, que é o FEFSS.

A “DIVERSIDADE” da composição da carteira, e o tipo de títulos em que a mesma se concentra, vai certamente afectar o “RISCO” dos investimentos e pôr em causa um dos instrumentos mais importantes para a sustentabilidade da Segurança Social pública.

O FEFSS é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS.IP), em cujo preâmbulo do seu Regulamento (Portaria n.º 1557-B/2002 de 30 de Dezembro) se explicita que “presidiu, pois, à criação daquele Instituto a necessidade de aumentar a utilização de excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social no reforço da capitalização pública, em ordem quer à sustentabilidade financeira do sistema quer à prossecução das reformas em curso da segurança social.”

O Governo não tem qualquer pejo em efectuar mais uma “engenharia financeira”, à custa daqueles que contribuem ou contribuíram para este Fundo, para além do que já lhes extorquiu nas prestações e nas pensões a que adquiriram direito.

A APRe! rejeita a aplicação do fundo de estabilidade financeira da Segurança Social a fins diversos daqueles para que o mesmo foi constituído.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

SE AO MENOS FOSSEM SÓ ERROS…: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Agosto 27, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Não é só a sabedoria popular que nos diz que é com os erros que se aprende, isso mesmo é confirmado pelas ciências e certamente pela experiência de vida de cada um de nós.

Isso não impede de constatar que em Portugal, por muitas razões, temos uma péssima relação com o erro, quase ninguém o confessa, as pessoas assumem isso como a pior coisa que lhes pode acontecer, quase uma vergonha.

Os limites deste mau relacionamento com o erro, a raiar o absurdo, vamos encontrá-los nos nossos políticos, transmitindo-nos a ideia de que serão incapazes de ouvir e de aprender e que não se pode confiar neles.

É verdade, os políticos nunca mudarão o rumo dos acontecimentos, porque são incapazes de reconhecer os seus próprios erros. Estamos condenados a um agravamento das suas acções, que levarão o país e os portugueses para situações ainda mais degradantes. Eles não mudarão se nós não os mudarmos ou os obrigarmos a mudar.

Os últimos tempos têm sido uma verdadeira escola deste tipo de representações, sendo que um dos exemplos de manual foi aquele em que o Gaspar confessa os seus erros e as suas impossibilidades e uma semana depois Passos transforma isso em medidas boas, correctas e necessárias.

Pode pensar-se que Passos tem desvios de memória; que como acontece a muita gente, já não distingue o certo do errado; que já não distingue a verdade da mentira e que começando por enganar-se a si próprio até fala com sinceridade das suas crenças; pode pensar-se tudo, mas sem o reconhecimento dos erros, não tenham expectativas de correcção do que quer que seja. Pode mudar-se a linguagem, por manipulação, mas nunca a prática.

Na maior parte das situações, quais foram as opções encontradas para resolver esta questão de fundo?

A mais comum é aquela em que para não se cometerem erros não se decide, fala-se a cada hora em decisão, mas ela nunca chega a acontecer ou fica a meio. Se algum candidato a doutoramento em ciência política quiser analisar os jornais televisivos das 20.00 horas, procurar e relacionar o número de decisões anunciadas e cumpridas, terá a resposta e a percentagem do que acontece mesmo é mínima. Aliás, se procurarem bem, algumas brilhantes carreiras estão construídas nesta base e, de facto, não lhes encontraremos erros, mas também não haverá coisas acertadas, haverá um grande vazio. Mas como o nosso trauma é com o erro, só procuramos isso mesmo e o que nos cai na rede são normalmente grandes ou imberbes imbecis. Procure o que cada ministro ou secretário de estado já fez e encontrará a resposta, zero erros, porque zero obras, alguns títulos académicos e cargos partidários, tudo formal, aparente e distante da realidade, e o que não convém apaga-se.

A outra situação é ainda muito mais grave, porque é maquiavélica! Fui encontrá-la num livro que resulta de um grande estudo que se chama “Porque falham as nações?”, cujos autores são Daron Acemoglu e James Robinson e que já é considerado o livro do ano.

A resposta à falha das nações é clara, dizem eles que as nações pobres como a nossa não erram por ignorância, cultura ou geografia, erram porque os detentores do poder fazem opções que geram ainda mais pobreza; erram não por engano ou por ignorância, mas de propósito. E mais adiante acrescentam, para perceber isto tem que se ir além da economia, dos comentários e conselhos dos peritos e estudar bem como se tomam as decisões, quem as toma e porque as toma dessa maneira.

Trata-se de estudar todo o processo político dessas decisões ou onde as coisas começam e acabam.

Então, tenho que reconhecer que Passos pode estar a falar verdade, ele não errou, tudo o que nos está a acontecer é de propósito, ele quer o país e os portugueses assim, tal como estamos. A Troika, reconhece-se hoje, mesmo nos meios do governo, foi uma vontade do PSD de Passos, porque ele sabia que não era capaz de tomar estas decisões, mas queria tomá-las, queria que acontecessem. Nada disto é um erro ou fatalidade.

Mas estejamos atentos às formas de contrariar tudo isto. Recentemente, um grupo de cidadãos quis criminalizar os responsáveis pelo endividamento do país, no fundo decisões deste género, mas o processo foi arquivado. Nessa decisão a Procuradora do MP escrevia mais ou menos assim: a decisão política pelo endividamento não constitui ilícito criminal, tal decisão pode resultar de uma perspectiva ideológica ou de escola económica sufragada pelo voto democrático.

Por muita fundamentação jurídica que tenha esta decisão, acabamos por sorrir ao lê-la. É mais do que evidente o que foi sufragado nas últimas eleições, basta consultar as promessas eleitorais de Passos, mas ficámos a saber que mesmo assim, os responsáveis parecem ser os autores das ideologias ou teorias económicas e o voto inocente dos portugueses. Não é por aqui que deve seguir o caminho da Sociedade Civil.

Contra a ideia de que Passos quer o país assim, só há a resposta de que os portugueses e a sociedade civil portuguesa não querem o país assim. Para isso tem a opinião, a manifestação, a indignação, a luta por essas convicções e o voto. Mas não resumam tudo ao voto, ele é apenas um principio e não um fim, porque para nos fazermos respeitar como cidadãos, isso tem muito trabalho pelo meio.

É importante perceber que os portugueses têm que se reunir e têm que se organizar para se auto-defender. As nossas instituições políticas já não são capazes ou não querem. Quem sabe se não preferem também o país assim?

A sociedade civil, a generalidade dos portugueses, tem que assumir que estão hoje isolados por estratégia dos partidos políticos. O sistema bloqueou-nos, mas juntos e organizados podemos construir outra realidade. Está tudo nas nossas mãos.

É que pelo andar da carruagem, ao que se vê, qualquer dia teremos os ladrões a fazer de polícias e os polícias na prisão…o absurdo, como decisão, tomou conta deste país e é preciso travá-lo.

ESTÃO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA PORTUGUESA EM RISCO? : um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em Agosto 5, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

É tempo da Sociedade Civil ter respostas.

A Democracia Portuguesa assenta em Princípios, todos eles, baseados no primado dos Direitos Humanos.

Assim, compete-nos questionar e responsabilizar, enquanto parte integrante da Sociedade Civil Portuguesa que em 1974 escolheu viver em Democracia e adoptar esses mesmos Princípios, se poderemos considerar que os Poderes Políticos têm utilizado a legitimidade de representação que lhes conferimos, para respeitar e reforçar, como consequência natural do processo de amadurecimento de uma Democracia, esses mesmos Princípios.

Por isso, é tempo da Sociedade Civil exigir respostas claras a algumas questões de interesse nacional.

Questões como as que enuncio abaixo não podem apenas ser objecto de análise por parte de muitos dos comentadores que hoje pululam no espaço dos media. A Sociedade Civil tem o direito de obter respostas claras e o compromisso político que as mesmas representam por parte de todas as Instituições Políticas que compõem o Estado Português e que directamente elegemos.

Que resposta podem dar as Instituições Políticas relativamente ao Princípio da Soberania Nacional, sem a qual o Estado nem sequer existe?

Quais as responsabilidades dos diferentes Governos e dos seus Agentes pela deterioração Financeira e Económica do País a que os Portugueses assistem desde o início dos anos noventa?

É ainda possível considerar que o Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicial está a ser respeitado?

Porque é que o Princípio de Igual Submissão perante a Lei não é aplicado de forma célere e consistente?

Tem o Princípio de Consentimento Fiscal sido respeitado?

Como tem sido tratado o Princípio da Responsabilidade dos Agentes Públicos perante a Nação?

Podemos considerar que o Parlamento, com a sua actual composição e disciplina partidária de voto, assegura o Princípio da Representatividade dos Cidadãos e do País?

Qual o grau de respeito pelos Princípios Constitucionais que garantem os Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cidadãos?

É a responsabilidade política suficiente para avaliar e responsabilizar a actuação danosa de agentes políticos?

É tempo de nos consciencializarmos todos, enquanto membros da Sociedade Civil Portuguesa, que ao elegermos directamente, em Processo Democrático, as Instituições Políticas que compõem o actual Estado Português, o que fizemos foi validar Programas Políticos que nos foram apresentados.

Consequentemente, delegámos e responsabilizámos os que elegemos pela execução dos Programas aprovados e que tinham subjacentes os Princípios Fundamentais do Regime Democrático que escolhemos.

É por isso que em Democracia, todos os eleitos, sem excepção, são responsabilizáveis perante todos os Portugueses, pelas respostas a estas e muitas outras questões que justificam a actual Crise Portuguesa e que claramente resultam de vários anos de ausência de visão, ausência de estratégia, ineficácia na execução, desperdício e mesmo gestão danosa pelos agentes políticos.

Se a Sociedade Civil não for capaz de exigir Ética e Sentido de Estado aos que aceitam cargos governativos, exigir clareza na gestão e execução de processos e impor a responsabilização civil e criminal dos agentes políticos, então está a contribuir para a rápida erosão que o Sistema Democrático Português está a sofrer.

O divórcio entre governantes e governados é uma evidência; a actuação cada vez mais errática dos diferentes actores políticos que arrastam o minar da credibilidade interna e externa do País são disso evidência; o crescendo das múltiplas manifestações, greves e movimentos da sociedade são disso evidência.

Menosprezar estas evidências, menosprezar a Sociedade Civil, é menosprezar a própria Democracia.

VERDADES E MENTIRAS DA REFORMA DO ESTADO: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Agosto 4, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Ensinaram-me desde muito cedo que na árvore de análise e decisão de qualquer problema, a primeira questão a clarificar era o problema que se queria resolver, não fosse a distracção de uns ou a má-fé de outros desviar-nos a atenção do que era verdadeiramente importante.

É estranho, por isso mesmo, que falando-se da Reforma do Estado existam tantas e tão diferentes versões quantos os agentes envolvidos nesta discussão. O Governo tem uma versão, Cavaco tem outra, cada um dos partidos a sua, os sindicatos e trabalhadores outra, as associações patronais também, as Academias a que mais lhes convém, a Troika tem a sua cábula, os comentadores televisivos têm tantas quantos os interesses que defendem e, de uma maneira geral, cada português tem a sua opinião de treinador de bancada.

Percebe-se, pelo andar da carruagem, que este é mesmo o primeiro problema a resolver, dizer exactamente o que se entende por Estado, o que se quer dele e quais as missões e organização que o vão suportar, o que é que precisamos mudar e porquê.

É que, quando falamos de Estado, estamos a falar de todos os órgãos de soberania, tais como o PR, o Governo, a Assembleia, os Tribunais e, naturalmente, da Administração Pública que suporta todos os serviços do Estado, como sejam o SNS, a Escola Pública e as Forças Armadas. Estamos a falar do exercício do poder executivo, legislativo e judicial, estamos a falar de funções políticas, económicas e sociais, estamos a falar de elementos como população, território e soberania.

No meio de todo este panorama, percebe-se a complexidade do assunto e acreditamos que com esta ainda recente, mas suficiente experiência de regime democrático, seria importante uma reforma de todo o Estado, questionando tudo desde a cabeça aos pés, ou seja, desde Presidência da República, Governo, Assembleia, Administração Pública e até o comportamento da sociedade e dos cidadãos. Percebe-se facilmente que isto é verdade porque temos consciência de que quase tudo funciona mal.

Admitindo a impossibilidade de tratar de tudo ao mesmo tempo, o que seria possível se houvesse vontade política, vejamos as prioridades e as interdependências entre as reformas nos diferentes sectores do Estado.

O essencial, e que provoca as maiores disfunções no país e em todos os outros sistemas, tem a ver com a nossa quase ingovernabilidade. As relações no sistema político são destrutivas e nisso inclui-se a acção do próprio PR. A separação entre poderes não existe e com isso bloqueia-se todo o tipo de acção e responsabilidades. Um dos problemas mais graves e que impede a nossa competitividade tem a ver com este tipo de disfunções, tem a ver com o mau funcionamento dos sistemas da justiça, da fiscalidade, da falta de eficácia da administração pública, do ensino, da saúde. É isto que precisa de reforma urgente, mas no entanto parece que tudo se resume a um problema da contabilidade dos custos com os funcionários e onde a solução é reduzir. É que se a solução for apenas a da redução de pessoas, os problemas continuarão e eventualmente até podem ser agravados, como já parece estar a acontecer. É a não reforma!

É verdade que se não nascem crianças não precisamos de tantas maternidades, se há um fosso demográfico, então existirão menos alunos a entrar nos sucessivos graus de ensino e precisaremos de menos escolas e menos professores, se as condições de vida se degradam precisamos de mais cuidados de saúde, de mais polícias, de mais tribunais, prisões, de mais creches, mais sopa dos pobres, mais subsídios de sobrevivência.

Resta saber, e essas contas continuam por fazer, o que é mais caro, se o custo de criar confiança e investir, se o custo da desconfiança e reduzir, controlar e punir.
É isto que se reforma e não os números nos quadros contabilísticos, as reduções que servem para continuar a alimentar o desperdício e os negócios escuros.

Reformar é para fazer mais, melhor e a menores custos.

Ninguém rejeita a Reforma do Estado, mas todos entendem também que são exagerados os custos e gastos do PR, dos governantes, dos deputados e dos subsídios aos partidos.

A mentira pesada começa quando se fala com leveza neste tipo de reformas, como se a sua finalidade e pressa fosse apresentar à Troika um documento das medidas a tomar ou tão só quanto se vai reduzir nos custos do Estado. É que quando existirem essas medidas, ainda que sejam as mais adequadas, estamos a falar de um princípio de reforma e não do seu fim, aí apenas começará o trabalho difícil, portanto o papel não é o objectivo.

É que esta pressa e esta inconsciência são reveladores de uma grande ignorância ou má-fé, porque se aproveitam dos vícios de culturas como as do direito onde a elaboração das leis é um fim em si mesmo, independentemente dessas leis nunca virem a ser cumpridas.

E tão mau quanto este desvio é também a cultura dos brilhantes académicos que se habituaram a produzir papéis que só alimentam vaidades e não contribuem em nada para mudar a realidade.

O País, se quer reformas de fundo, precisa de um banho de fazedores, de empreendedores, de líderes, de gente que saiba e seja capaz de fazer acontecer e não de escritórios de advogados que complicam ainda mais os sistemas ou de académicos que confundem o país com o grupo dos seus amigos.

Mentira é também esta bipolarização entre a eficácia privada e a incapacidade pública, como se não existissem bons e maus exemplos dos dois lados, como se se quisesse ignorar que uma boa parte dos serviços do Estado não pudesse ser assegurada pela sociedade organizada, por organizações da sociedade civil dotadas de competências para esse efeito e com excelentes ajudas ao nível do voluntariado.

Mas agora foi-se ainda mais longe, os interesses privados instalaram-se directamente no próprio Governo, passou-se da reforma do Estado para a cartelização do Estado.

Existiram e existem por todo o mundo boas e más experiências na reforma de estados, governos e grandes organizações. Os casos que mais falharam tiveram sempre um denominador comum, é que mesmo quando a estratégia de mudança era brilhante e tinha tudo para dar certo, essa estratégia não foi bem passada e bem integrada por aqueles que a iam executar, foi aí que tudo ou quase tudo falhou. O que se está a passar entre nós é que nem a estratégia é brilhante e todos os intervenientes foram ignorados, desprezados e alguns até violentados no mais básico dos seus direitos e da sua dignidade profissional.

Esta reforma nunca pode dar certo porque passamos de uma nobre causa que é o de cuidar do bem comum, para o negócio de mais uns quantos!

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em Agosto 1, 2013Fevereiro 18, 2016 por casadacidadania

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Maria Perpétua Rocha

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;

O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;

As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;

Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras – que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;

Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;

O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;

As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;

O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano – os Portugueses – é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;

O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);

No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;

A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;

A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;

As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências;

O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;

No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;

Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado…);

Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;

O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;

Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;

A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;

Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico – na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);

Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;

A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;

Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.

SOBRE A MOÇÃO DE CONFIANÇA: um artigo de Jorge Marques.

Publicado em Julho 30, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Que valor acrescenta esta moção de confiança?

Toda a definição sobre confiança apresenta-nos sempre os dois lados duma equação e pressupõe um sentimento de auto-estima e determinação que queremos fazer chegar a outros e com a respectiva aceitação.

Na Confiança temos absoluta segurança na nossa honestidade e na dos outros.

Tudo isto vem a propósito da moção de confiança que este governo apresenta esta semana e cuja validade se discute tanto. Na verdade, se quisermos ser honestos, o que se vai passar é apenas a primeira parte do processo de confiança, aquela em que apenas os próprios proclamam confiança em si mesmos, ou seja, a Auto-Confiança. Mas mesmo isso, apenas se tal auto-confiança for genuína, e então será sempre um princípio e nunca um fim.

Podemos dizer que neste tipo de democracia é mesmo assim e que os partidos fazem os seus jogos, a que pomposamente chamam táctica política, e que quem não entende é porque é estúpido. Mas creio também que esta leitura é um puro engano, uma vez que são conhecidos os dados da não confiança nas instituições partidárias por parte da Sociedade Civil, nomeadamente nos partidos do Governo, que agora se vão propor à confiança dos seus iguais.

O que se vai passar afinal e que tem tanto sentido para uns, nomeadamente para o Presidente da República, e tão pouco sentido para os outros?

Convém lembrar que quando se fala na necessidade de confiança não é por acaso. É que os custos da desconfiança estão a provocar a nível interno o maior desperdício e atraso da nossa história em tempo, energia, recursos, talento e muito dinheiro. E a nível externo, de que mais se fala, essas perdas vêm aparecendo sistemática e dramaticamente nos media. Até na austeridade desperdiçamos e disso é exemplo o último mês.

Mas pode a Confiança resolver-se por decreto ou com uma moção de confiança?
Naturalmente que não, o problema não está nas questões formais da democracia, mas nos seus grandes equívocos, nas mentiras anteriores, nas falsas promessas, nos erros graves de comunicação que tendem para a manipulação, nas pequenas e baixas habilidades, nos jogos de interesse.

Verdadeiramente interessante seria saber como o povo português referendaria esta moção de confiança!

A realidade desta democracia partidária pode já não ser a realidade do país, deste povo.

Resta-nos perguntar se é afinal isto que queremos e porque é que deixámos de confiar neste tipo de governos…

Começa tudo numa falsa separação dos poderes legislativo e executivo, uma vez que até a eleição é a mesma. Quer dizer que aqueles que fazem são os mesmos que controlam e que avaliam. Quer dizer que a eleição que deveria eleger os representantes do povo elege apenas os representantes dos partidos e estes são de legitimidade real duvidosa. Depois o governo não é sequer eleito pelo povo, muito menos os arranjos e jogos de interesses que fazem nomear os ministros e os negócios das coligações, do que resultam sempre uma enorme falta de qualidade de quem nos governa.

Todos temos consciência de que o melhor de Portugal não está no governo, nem mesmo o Presidente da República se dá ao trabalho de questionar esse tipo de mérito.

Percebe-se também que a estrutura ministerial, recusada e logo aceite pelo Presidente da República, não está construída tendo por objectivo a eficácia ou a credibilidade governativa de que o país precisa mas tão só representa o arranjo possível de um conjunto de intervenientes escolhidos em função dos interesses e do papel que lhes foi distribuído pelas chefias partidárias.

E por fim, o jogo das palavras está a fazer perder o próprio sentido dessas palavras, uma vez que elas são usadas num sentido e no seu contrário com a mesma facilidade e falta de vergonha. E com essas palavras, ditas de preferência nos jornais televisivos das 20 horas, os governos passam-nos verdadeiros atestados de estupidez e parece que nós aceitamos o insulto.

Claro que durante algum tempo poderemos continuar assim, sem aparente crise política, mas ela está lá e com o país num percurso intolerável de definhamento, talvez sem regresso histórico. Um caminho que foi fabricado na falta de sentido de Estado e no desconhecimento da história e onde nós, cidadãos, temos sido considerados actores secundários, úteis para a legitimação de um sistema dito democrático mas espectadores nos períodos intercalares das eleições.

Podemos continuar a fazer de conta que vivemos numa democracia, que a verdade e a realidade são aquelas que nos vendem e não a que conhecemos e sentimos em todos os portugueses, cada vez mais privados dos seus direitos e da sua dignidade?

Quanto tempo poderemos ainda continuar a fazer de conta?

Portas dizia que o chumbo da moção de censura era ao mesmo tempo um voto de confiança. Agora, o voto de confiança será também uma moção de desconfiança ou, se quisermos, um voto de auto-desconfiança? Será que esta moção é só para o PSD e PP saberem se podem confiar um no outro e ficarem amarrados, como eles dizem?

Este é um triste espectáculo e nós não podemos dizer que não ouvimos e vimos… e agora?

CONFERÊNCIA CIP: O PROCESSO DE REFORMA DO ESTADO – O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ECONÓMICO: uma síntese por Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

Publicado em Julho 21, 2013Novembro 27, 2014 por casadacidadania

A Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, Maria Perpétua Rocha, participou na 3ª Conferência do Ciclo organizado pela CIP – Confederação Industrial de Portugal, subordinado ao tema “Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento”. Foi no passado dia 9 de Julho, na ACL – Associação Comercial de Lisboa, e tratou d’”O Processo de Reforma do Estado – O Estado Social e o Crescimento Económico“. Tendo a CIP considerado a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira da Sociedade Civil, convidou-a a participar, no que foi representada pela sua Coordenadora, que elaborou a presente síntese. [Nota de 9 de Setembro de 2014: a CIP – Confederação Industrial de Portugal tem um novo portal, pelo que as ligações nesta página ficaram desactualizadas.]

Foto em http://www.cip.org.pt

O Debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares. É de realçar a qualidade das intervenções e sobretudo a grande convergência na análise da situação e nas soluções apontadas. Apresenta-se aqui a síntese do conteúdo das intervenções, na Abertura e Conclusão da Conferência, do Senhor Presidente da CIP, José Saraiva, que podem ser consultadas na íntegra no sítio da CIP.
A partir destes textos fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. Não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam – financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que directa ou indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os seus projectos, o investimento e o emprego – têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.

A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

Promover a Internacionalização;

Promover a Reindustrialização;

Concretizar a Reforma do Estado;

A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento; tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.

A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas a sua função – que também a tem – de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.

O Estado para ser eficiente tem que:

saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;

saber fazer bem feito o que lhe compete e abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer.

É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o que deve fazer, quanto custa, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.

O objectivo da Reforma do Estado não é apenas a redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir esse objectivo. Consequentemente, deve participar nessa reforma contribuindo para definir quer os seus objectivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, quer a metodologia para a realizar.

A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com a Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.

A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?

Não meramente para reduzir desequilíbrios orçamentais, a Reforma do Estado deve principalmente surgir para:

Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;

Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;

Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;

Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor Serviço Público, com os mesmos recursos;

Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos. Consequentemente, a Reforma das Administrações Públicas, implica:

Apreciar o seu mérito;

Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;

Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;

Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;

Reduzir o desperdício a Zero.

A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.

O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.

A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.

Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos. A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções, em forma de questões:

Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?

Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?

Menos Estado ou melhor Sociedade?

Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;

Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;

Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;

Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;

Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

A verdadeira reforma do Estado, em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.

Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não apenas ao Governo e aos partidos políticos. Deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

A Reforma do Estado diz respeito a todos.

Política

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Uma oportunidade para a Democracia

Qual a razão pela qual as próximas eleições são tão relevantes?

Qual a razão pela qual vale a pena ir votar, abrir a nossa porta às eleições?

A APRe! é uma associação apartidária. O que significa ser apartidário num momento político tão especial?

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O que é O Meu Eco-Sistema®

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O GEOTA e a Designways encontram-se a organizar um conjunto de 10 eventos com base no tema União Europeia: sustentabilidade e uso eficiente de recursos – Projeto EUropa, englobando várias vertentes, uma iniciativa da Comissão Europeia e do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

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por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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por José Eduardo Garcia Leandro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

ABORDAGEM CONCEPTUAL

O CASO PORTUGUÊS

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por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

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A SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil – que actualmente integra 37 Associações – tornou pública uma tomada de posição sobre o estado actual do país, que reproduzimos abaixo.

Introdução

Uma situação dramática

A incerteza

Segurança social

Consolidação orçamental e austeridade

O sistema político e a reforma do Estado

Conclusão

O Conselho Coordenador da SEDES

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O debate terá como moderador José Almeida Serra, e como oradores João Salgueiro e Joaquim Ventura Leite.

Após as intervenções da mesa, o debate será aberto aos presentes. O encerramento da sessão será às 23h30.

Convidamos à participação e divulgação deste importante evento a todos os nossos Associados e interessados.

SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e SocialRua Duque de Palmela, Nº. 2 – 4º. Dtº.1250-098 LisboaTel/Fax 213543830 – e-mail: sedes@sedes.pt

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por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social
Rua Duque de Palmela, Nº. 2 – 4º. Dtº.
1250-098 Lisboa
Tel/Fax 213543830 – e-mail: sedes@sedes.pt